Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 24, SENT1), integrada pela r. sentença do evento 37 (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 37, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por I. H. D. A., julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/01/1982 a 03/01/1983, 02/02/1983 a 30/09/1983, 01/10/1988 a 31/12/1990, 01/11/1991 a 26/08/1993 e 04/11/1996 a 10/10/2020, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 10/10/2020, aplicação do regramento anterior à EC 103/2019 e pagamento das parcelas atrasadas desde a DER.

O Juízo originário dispensou, expressamente, a remessa necessária. 

Em suas razões recursais (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 43, REC1), o apelante sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão do PPP emitido pela empregadora ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. só ter sido apresentado judicialmente. No mérito, requereu a reforma da r. sentença recorrida para afastar a especialidade reconhecida, tendo em vista que a exposição do autor a agentes nocivos biológicos não era permanente, bem como  a conversão de tempo especial em comum após 12/11/2019 (EC 103/2019). 

Contrarrazões do apelado (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 47, PET1).

Promoção do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 24, SENT1), integrada pela r. sentença do evento 37 (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 37, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por I. H. D. A., julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/01/1982 a 03/01/1983, 02/02/1983 a 30/09/1983, 01/10/1988 a 31/12/1990, 01/11/1991 a 26/08/1993 e 04/11/1996 a 10/10/2020, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 10/10/2020, aplicação do regramento anterior a EC 103/2019 e pagamento das parcelas atrasadas desde a DER.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Em suas razões recursais (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 43, REC1), o apelante sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão do PPP emitido pela empregadora ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. só ter sido apresentado judicialmente. No mérito, requereu a reforma da r. sentença recorrida para afastar a especialidade reconhecida, tendo em vista que a exposição do autor a agentes nocivos biológicos não era permanente, bem como  a conversão de tempo especial em comum após 12/11/2019 (EC 103/2019). 

O apelo merece parcial provimento.

I - DO INTERESSE DE AGIR

A apresentação do PPP somente na via judicial não tem o poder de impedir a análise do reconhecimento de atividade especial, não podendo a parte autora ser penalizada por eventual ausência de documentação requerida pela Administração em sede de exigência.

Em virtude da relevância social do direito previdenciário, a entrega da prestação jurisdicional deve ser feita da forma mais ampla possível, tendo como objetivo final a busca da verdade real.

Em vista disso, faz-se necessária atenuar o rigor procedimental com o intuito de favorecer o caráter instrumental do processo; isso tudo, obviamente, dentro de critérios de razoabilidade que não criem uma incompatibilidade com as diretrizes do sistema normativo positivado com o Código de Processo Civil de 2015, compreendido em sua plenitude.

Sob essa perspectiva, a concretização do direito material se sobrepõe à vedação de juntada de documentos que permitam reconhecer a existência de uma pretensão jurídica amparada pela lei.

Não é razoável ignorar provas que podem conduzir ao reconhecimento de um direito unicamente pelo fato de tratar-se de documento que não foi levado ao conhecimento prévio da Administração.

 Ademais, deve-se ter em mente que, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com a comprovação do tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação pertinente, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Isso porque, independentemente do autor ter juntado as provas necessárias ao reconhecimento do tempo especial, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois ele ingressou com o pedido administrativo, pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 

Nesse contexto, compete ao INSS uma conduta positiva, lastreada nos princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como no caráter social da atividade prestada, de orientar e informar o segurado, de forma efetiva, acerca das condições, documentos e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Tendo havido prévio indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação. Dentre os deveres do INSS está o de orientar o segurado de forma adequada quanto ao cômputo correto dos períodos trabalhados, bem como sobre o reconhecimento da especialidade das atividades. Isso se deve ao caráter de direito social da previdência, vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos filiados ao regime, devendo conceder o melhor benefício a que tem direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar documentos necessários. Caso a autarquia não adote conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a documentação necessária, ante a possibilidade de ser beneficiário com o reconhecimento de tempo especial, fica caracterizado o interesse de agir. 2. Diferida a definição sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício para a fase de cumprimento de sentença, para que venha a ser adotada a tese a ser definida pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.124. Julgada prejudicada a apelação, no tópico. 3. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, suspende-se a fluência do prazo prescricional durante o trâmite dos processos administrativo e/ou judicial. (TRF4, AC 5005585-55.2022.4.04.7201, Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ, 9ª Turma, juntado aos autos em 13.12.2023).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSS. DEVER DE ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - A parte autora objetiva a condenação do réu no pagamento de valores devidos, referentes ao primeiro pedido de aposentadoria por idade até 01 (um) dia antes da DIP do benefício de aposentadoria por idade que recebe atualmente. - Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o caráter social da atividade prestada, é dever legal do INSS orientar e informar o segurado, de forma efetiva, acerca das condições, documentos e exigências necessárias ao implemento dos requisitos para a obtenção do benefício. - Ao verificar que a documentação apresentada se encontra incompleta ou com equívocos no que diz respeito ao preenchimento, tem o ente previdenciário o dever de orientar o segurado a respeito de como sanar tais vícios. [...] - Negado provimento à apelação. (TRF2, AC 5035288-89.2022.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023).

Destarte, há de se reconhecer que a parte autora não carece do interesse de agir.

II - DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS

O INSS alega que a exposição do segurado a agentes biológicos não se deu de forma habitual e permanente. 

A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

(...) 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).  

(...) 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. 

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

No que se refere a agentes biológicos, o código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (em vigor até 5/3/1997) classificava como atividade especial os “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”.

O código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (em vigor a partir de 6/3/1997), assim como do Decreto nº 3.048/99, classifica como agente nocivo os “microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas”, e cita as seguintes atividades meramente exemplificativas: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo.

Este E. Tribunal possui entendimento no sentido de que tais atividades dispensam a comprovação da exposição em intensidade superior a limites definidos como de tolerância, dado que não há como se estabelecer um nível seguro de exposição para a saúde humana por força dos efeitos estocásticos, já que qualquer dose, por menor que seja, pode causar prejuízos à saúde.

A habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).

Assim, a análise do tempo de exposição aos agentes biológicos deve ser feita sob o prisma qualitativo, o que permite inferir que, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral, não é necessária a exposição ao agente nocivo durante todo o expediente, sendo necessário apenas que seja habitual, não ocasional e não intermitente (TRF2, APELREEX 0182961-66.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.08.2018).

Ressalte-se, ainda, que, no caso de agentes biológicos, ainda que sejam utilizados Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, como luvas de látex, óculos de proteção, aventais e máscaras para evitar o contato com o referido fator de risco, um único contato com microrganismos causadores de doenças já impõe risco à saúde do trabalhador.

Na hipótese, conforme verifica-se da profissiografia emitida pela empregadora ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. (processo 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ, evento 1, PPP7), o autor exerceu o cargo de médico, no setor de UTI, sendo que a descrição das atividades exercidas permite concluir que a exposição aos agentes biológicos era habitual e permanente, estando integrada à sua rotina de trabalho.

Correto, portanto, o reconhecimento da especialidade feito pela r. sentença recorrida.

III - DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS A EC 103/2019 (ART. 25, § 2º)

A r. sentença recorrida determinou a conversão para comum, após 12/11/2019 (EC 103/2019), do tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER).

Em seu apelo, o INSS sustentou a necessidade de reforma da r. sentença por contrariar o disposto no art. 25, § 2º, da EC 103/2019.

Assiste razão à autarquia.

A EC 103/2019 vedou, expressamente, a conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, assegurando, entretanto, tal conversão até sua entrada em vigor (13/11/2019).

No presente caso, entretanto, a tabela contida na r. sentença recorrida não efetuou tal conversão, conforme se verifica da observação ali contida, referente ao período laborado para ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.:

Dessa maneira, a r. sentença recorrida merece reforma para que seja afastada a determinação de conversão de tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER) em comum após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019).

IV - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação somente para afastar a determinação de conversão de tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER) em comum após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019).

V - DOS HONORÁRIOS

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. apelação. inss. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. interesse de agir. configuração. ppp. apresentação judicial. EXPOSIÇÃO A agentes biológicos. habitualidade e permanência. conversão de tempo especial em comum pós ec 103/2019. vedação. honorários recursais não fixados.

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/01/1982 a 03/01/1983, 02/02/1983 a 30/09/1983, 01/10/1988 a 31/12/1990, 01/11/1991 a 26/08/1993 e 04/11/1996 a 10/10/2020, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 10/10/2020, aplicação do regramento anterior a EC 103/2019 e pagamento das parcelas atrasadas desde a DER.

2. A apresentação do PPP somente na via judicial não tem o poder de impedir a análise do reconhecimento de atividade especial, não podendo a parte autora ser penalizada por eventual ausência de documentação requerida pela Administração em sede de exigência.

3. Deve-se ter em mente que, se houve pedido de aposentadoria na via administrativa com a comprovação do tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação pertinente, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Isso porque, independentemente do autor ter juntado as provas necessárias ao reconhecimento do tempo especial, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois ele ingressou com o pedido administrativo, pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 

4. A demonstração da permanência e habitualidade da exposição a agentes nocivos não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a tais agentes.

5. A análise do tempo de exposição aos agentes biológicos deve ser feita sob o prisma qualitativo, o que permite inferir que, para a configuração da habitualidade e permanência da atividade laboral, não é necessária a exposição ao agente nocivo durante todo o expediente, sendo necessário apenas que seja habitual, não ocasional e não intermitente (TRF2, APELREEX 0182961-66.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.08.2018).

6. Verifica-se da profissiografia emitida pela empregadora ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., que o autor exerceu o cargo de médico, no setor de UTI, sendo que a descrição das atividades exercidas permite concluir que a exposição aos agentes biológicos era habitual e permanente, estando integrada à sua rotina de trabalho.

7. A EC 103/2019 vedou, expressamente, a conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, assegurando, entretanto, tal conversão até sua entrada em vigor (13/11/2019). No presente caso, entretanto, a tabela contida na r. sentença recorrida não efetuou tal conversão, conforme se verifica da observação ali contida, referente ao período laborado para ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

8. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

9. Apelação parcialmente provida somente para afastar a determinação de conversão de tempo especial prestado pelo autor até 10/10/2020 (DER) em comum após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002157133v8 e do código CRC 1d2334ca.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 17/12/2024

Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/12/2024, às 13:00, a 17/12/2024, às 12:59, na sequência 96, disponibilizada no DE de 21/11/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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