Apelação Cível Nº 5002456-88.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ (), integrada pela r. sentença do evento 37 () que, nos autos da ação ajuizada por I. H. D. A., julgou procedente a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 01/01/1982 a 03/01/1983, 02/02/1983 a 30/09/1983, 01/10/1988 a 31/12/1990, 01/11/1991 a 26/08/1993 e 04/11/1996 a 10/10/2020, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 10/10/2020, aplicação do regramento anterior à EC 103/2019 e pagamento das parcelas atrasadas desde a DER.
O Juízo originário dispensou, expressamente, a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o apelante sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão do PPP emitido pela empregadora ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. só ter sido apresentado judicialmente. No mérito, requereu a reforma da r. sentença recorrida para afastar a especialidade reconhecida, tendo em vista que a exposição do autor a agentes nocivos biológicos não era permanente, bem como a conversão de tempo especial em comum após 12/11/2019 (EC 103/2019).
Contrarrazões do apelado ().
Promoção do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 3/12/2024, às 17:57:26