Apelação Cível Nº 5005854-86.2021.4.02.5002/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (ev. 26), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1988 a 28/04/1995, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por L. D. A. R., para condenar a autarquia a averbar o período de 29/04/1995 a 19/07/2012 como especial, revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mantendo-se a DIB em 19/07/2012 e a pagar, considerando a prescrição quinquenal, o valor das diferenças devidas desde 07/07/2016, após o trânsito em julgado.
O Juízo a quo determinou que, considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, consignou que deverá incidir unicamente SELIC (juros e correção).
Indeferiu a tutela provisória de urgência, uma vez que a autora já se encontra aposentada, recebendo seu benefício.
Condenou o réu no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”).
Consignou que a sentença não está submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.
Em razões recursais (ev.29), o INSS postulou pela reforma da sentença, alegando que a autora não tem direito à revisão do benefício. Alegou que a exposição aos agentes biológicos, por expressa determinação legal, deve ser habitual, permanente e obrigatória. Sustentou que o PPP que fundamentou a sentença é de 08/06/2021, tendo sido apresentado somente em juízo e que, assim, a condenação da revisão do benefício não poderia retroagir à data da concessão do benefício (19/07/2012), mas sim na data da citação.
Contrarrazões apresentadas no ev. 51.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ev.4, TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (ev. 26), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1988 a 28/04/1995, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por L. D. A. R., para condenar a autarquia a averbar o período de 29/04/1995 a 19/07/2012 como especial, revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mantendo-se a DIB em 19/07/2012 e a pagar, considerando a prescrição quinquenal, o valor das diferenças devidas desde 07/07/2016, após o trânsito em julgado.
A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Todos esses Decretos elencaram as atividades profissionais consideradas como especiais para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, possibilitando que esse benefício fosse concedido aos segurados que pertencessem a determinadas categorias profissionais e aos que laborassem com agentes nocivos.
A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não trouxe grandes alterações nessas hipóteses de concessão, e previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).
Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado de cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.
Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.
Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.
Cumpre destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).
Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:
“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”
Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)
É de se observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.
Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).
Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido transcrevo a jurisprudência do Colendo STJ:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUECONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDORPÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DEAPOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTESNOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA ACOMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTENOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIALDO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que orequisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.
5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.
6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.
7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva -devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre,2019).
(...)
10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”
(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019).
No caso concreto, cinge-se a controvérsia à comprovação do trabalho exercido pela autora sob condições especiais, nas atividades profissionais de atendente/auxiliar de enfermagem, no período de 29/04/1995 a 19/07/2012, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas.
A autarquia já havia reconhecido administrativamente a especialidade do período de 01/04/1988 a 28/04/1995, conforme se observa do “Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” por ela emitido (Evento 7, PROCADM2, P.27).
Compulsando-se os autos, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Evento 1, PPP10, P.1/2) atesta que no período de 01/04/1988 a 19/08/2000 a autora trabalhou na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIRM, desempenhando a profissão de atendente de enfermagem, com exposição a diversos agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias e agentes infecciosos).
Um segundo PPP (Evento 1, PPP10, P.4/5) informa que a autora, no período de 04/04/1994 a 01/11/2012, trabalhou na UNIMED SUL CAPIXABA HOSPITAL, exercendo a atividade profissional de auxiliar de enfermagem, exposta a agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias e agentes biológicos infecciosos ou infectocontagiosos).
Outro PPP (Evento 1, PPP11, P.1/2), demonstra que no período de 02/12/2009 a 17/05/2021 (data do PPP), a autora trabalhou no HOSPITAL EVANGÉLICO CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e microorganismos).
Conforme já mencionado anteriormente, o PPP é considerado documento apto a comprovar a atividade especial em substituição ao laudo pericial, se contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição ao agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe frisar ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.
No caso em tela, verifica-se que os Perfis Profissiográficos Previdenciário – PPPs adunados aos autos encontram-se devidamente preenchidos, inclusive com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, médicos e engenheiros de segurança do trabalho, com registro no respectivo conselho de classe.
De acordo com o código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (em vigor até 5/3/1997), classificavam-se como atividade especial os “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”.
O código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (em vigor a partir de 6/3/1997), assim como do Decreto nº 3.048/99, classifica como agente nocivo os “microrganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas”, citando como exemplo de atividade que implica tal exposição os “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”.
Conforme o anexo 14 da NR-15, a insalubridade, relativamente às atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. Da leitura da referida norma, não há dúvida de que a atividade desempenhada pela autora, descrita nos PPPs, é considerada insalubre.
Neste sentido, vale destacar precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 - SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019).
Quanto ao caráter de habitualidade e permanência ao agente nocivo, entendo que a legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de trabalho, mas tão somente o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais de nocividade à saúde e/ou integridade física.
Ademais, cabe destacar que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria Autarquia, sendo que não consta, no referido documento, campo específico indagando de forma expressa acerca da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo. Infere-se, pois, que os dados nele contidos contém o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência.
Assim, a atividade de atendente e auxiliar de enfermagem exercida pela autora, em virtude do contato permanente com microrganismos patogênicos (vírus, bactérias, protozoários, etc) deve ser enquadrada como especial, pelo código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
Desta forma, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu como especial o período de 29/04/1995 a 19/07/2012 e condenou a autarquia a a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/07/2012), observada a prescrição quinquenal.
Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado, cabe destacar que, em regra, este deve ser fixado na data do requerimento administrativo (STJ, REsp nº 1.615.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 06/10/2016 e Pet 9582/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Seção, DJe de 16/09/2015). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através dos Recursos Especiais nºs 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1124), submeteu ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à definição do “termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”, tendo sido determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
No caso em tela, verifica-se que a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 19/07/2012 (Evento 1, CCON9, Página 1). Entretanto, verifica-se que o reconhecimento da especialidade do período controvertido (29/04/1995 a 19/07/2012) baseou-se nos PPPs emitidos em 08/06/2021, 10/06/2021 e 17/05/2021), os quais não foram submetidos ao crivo administrativo, sendo somente apresentados por ocasião do ajuizamento da presente ação.
Assim, a aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das diferenças relativas à revisão do benefício de aposentadoria do autor, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, uma vez que o questionamento remete à discussão sobre a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o juízo da execução.
Desta forma, ratificado o direito da parte autora à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a data do início do benefício (DIB) deve observar, para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a data do requerimento administrativo (DER). Entretanto, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deve ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124/STJ. Neste sentido:
a) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
- Não há amparo jurídico ao argumento que visa à subsunção da questão dos autos, relativa ao exame dos tempos especiais, ao que fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no excerto do Tema 350/STF, porquanto não se cuida de “análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração”. Ao contrário, o requerimento administrativo de benefício previdenciário contém, evidentemente, a sujeição de toda a matéria de fato à Autarquia Previdenciária, cuja abrangência consiste no pedido de exame de todos os períodos trabalhados para fins de obtenção do direito à aposentação.
- No que toca ao Tema 1124/STJ, quer em relação à necessidade de sobrestamento do feito ou à fixação dos efeitos financeiros da condenação, não assiste razão ao agravante, uma vez que o v. decisum já determinou que, na fase de liquidação, sejam observados os exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do referido tema repetitivo.
- Agravo interno autárquico desprovido.”
(TRF3, AgInt na AC 5001720-38.2019.4.03.6140, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, E-DJF3R 16.11.2022).
b) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEL PREJUDICIAL. DOCUMENTO NOVO. PPP APRESENTADO NO CURSODO PROCESSO. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DOBENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP)
I - A alegação de falta de interesse de agir, apresentada pelo INSS, confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada.
II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.
III - Deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do intervalo controverso de 05.03.1997 a 17.11.2003 (Indústria de Alumínios Eirilar - Ltda), no qual o autor esteve exposto a ruído de 90 decibéis (PPP), vez que a exposição a ruído se deu em patamar prejudicial (Código 1.1.5 do Decreto 83.080/1979 - Anexo I). Como consignado na decisão agravada, é irrelevante o fato de o empregado estar exposto a ruído igual ou acima de 90 decibéis, ante a impossibilidade técnica de se verificar que aquele seria menos prejudicial do que este último.
IV - O decisum manteve o termo inicial da conversão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 01.11.2012, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido, observada a prescrição quinquenal.
V - Destaca-se o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em17.12.2021, assim redigido: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."
VI - A controvérsia firmada pelo E. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios.
VII- No caso vertente, o termo inicial da conversão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01.11.2012), pois, em que pese o documento relativo à atividade especial (laudo pericial acostado aos autos) tenha sido apresentado/produzido em Juízo, ou seja, posteriormente ao requerimento administrativo, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
VIII - Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do tema em comento, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma.
IX - Preliminar rejeitada. No mérito, agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS parcialmente provido.”
(TRF3, AgInt na AC 5233330-69.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 11.03.2022).
Deve-se destacar que essa questão não interfere diretamente no reconhecimento do direito do autor à revisão do benefício, repercutindo apenas no cálculo das diferenças atrasadas.
Assim, a apelação da autarquia deve ser parcialmente provida para que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante a afetação do Tema 1124 do STJ, seja fixado por ocasião da liquidação da sentença, observado o que for decidido no aludido paradigma.
Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002158802v3 e do código CRC c065476f.
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