Apelação Cível Nº 0010500-15.2007.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta por V. L. G., figurando como apelados o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 7/14 - evento 20, OUT11), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, no que tange aos bancos Itaú e Unibanco, e julgou improcedentes os pedidos em relação à CEF e ao BACEN.

Ademais, condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12, da Lei nº 1.060/50. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Em razões de apelação (fls. 17/26 – evento 20, OUT11), a apelante alega, em síntese: (i) que o BACEN é responsável pelas correções das poupanças a partir de 15 de março de 1990, sendo o banco depositário parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês; (ii) a prescrição vintenária; (iii) que a juntada dos extratos da caderneta de poupança é imprescindível somente após o trânsito em julgado da sentença, bastando, até então, a prova da titularidade da conta; e, ainda, (iv) que os poupadores possuem direito adquirido à correção pela fórmula vigente no início do período aquisitivo. Requer, ao final, a reforma da sentença, aplicando-se os seguintes índices: com relação ao Plano Bresser (junho/87 – 8,04%), Plano Verão (janeiro/89 – 20,36%), Plano Collor I (março/90 – 84,32%; maio/90 – 44,80% e junho/90 – 7,87%), respectivamente, desde o dia em que o valor deveria ter sido depositado corretamente atualizado, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação. E, com relação ao BACEN, este deve ser responsabilizado pelas correções das poupanças a partir de 15 de março de 1990, sendo o banco depositário (CEF) parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Contrarrazões à apelação apresentadas pela CEF (fls. 32/34 - evento 20, OUT11), reportando-se aos termos de suas manifestações anteriores, pelos fundamentos ali expostos. Requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e condenando-se a recorrente nos pertinentes ônus sucumbenciais, a serem fixados em 20% sobre o valor da causa.

Contrarrazões à apelação apresentadas pelo Itaú (fls. 36/41 - evento 20, OUT11 e fls. 1/21 – evento 21, OUT12), prestigiando a sentença recorrida.

Por sua vez, o BACEN apresentou contrarrazões à apelação (fls. 24/33 - evento 21, OUT12), aduzindo, em síntese: (i) a prescrição quinquenal; (ii) a ilegitimidade passiva em relação ao Plano Collor I; e, (iii) a inexistência de direito adquirido. Requer a negativa de provimento ao recurso, com o reconhecimento da preliminar arguida e/ou a improcedência do pedido pelas razões de mérito apresentadas.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 41/42 - evento 21, OUT12), informando não haver interesse público primário que legitime a sua intervenção no feito.

Decisão de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, nos autos dos Recursos Extraordinários n^os 626307 e 591797, e pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da AI 754745 (fl. 44 - evento 21, OUT12).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163035v4 e do código CRC 8f3eeecb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 21/11/2024, às 19:57:24

Apelação Cível Nº 0010500-15.2007.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação atribuída à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interposta por V. L. G., figurando como apelados o BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 7/14 - evento 20, OUT11), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, no que tange aos bancos Itaú e Unibanco, e julgou improcedentes os pedidos em relação à CEF e ao BACEN.

Ademais, condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12, da Lei nº 1.060/50. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Em razões de apelação (fls. 17/26 – evento 20, OUT11), a apelante alega, em síntese: (i) que o BACEN é responsável pelas correções das poupanças a partir de 15 de março de 1990, sendo o banco depositário parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês; (ii) a prescrição vintenária; (iii) que a juntada dos extratos da caderneta de poupança é imprescindível somente após o trânsito em julgado da sentença, bastando, até então, a prova da titularidade da conta; e, ainda, (iv) que os poupadores possuem direito adquirido à correção pela fórmula vigente no início do período aquisitivo. Requer, ao final, a reforma da sentença, aplicando-se os seguintes índices: com relação ao Plano Bresser (junho/87 – 8,04%), Plano Verão (janeiro/89 – 20,36%), Plano Collor I (março/90 – 84,32%; maio/90 – 44,80% e junho/90 – 7,87%), respectivamente, desde o dia em que o valor deveria ter sido depositado corretamente atualizado, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação. E, com relação ao BACEN, este deve ser responsabilizado pelas correções das poupanças a partir de 15 de março de 1990, sendo o banco depositário (CEF) parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos recursos extraordinários n^os 591.797 e 626.307, determinou a suspensão de todos os processos relativos à correção monetária dos depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, exceto aqueles em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, § 4º, estabelece que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Com a revogação do § 5º, do artigo 1.037, do novo Código de Processo Civil, e inexistindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento do prazo de 1 (um) ano, merece ser aplicada, por analogia, a disposição contida no artigo 980, caput, e parágrafo único, do Estatuto Processual, referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, in verbis:

"Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." 

Assim sendo, tendo em vista que se encerrou o prazo de 1 (um) ano para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os n^os 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018.

Ressalte-se, ainda, que o intuito do artigo 1.037, do Código de Processo Civil não será prejudicado, ante à possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

Ato contínuo, saliento que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n^os 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordadas exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECURSOS REPRESENTATIVOS  DE  MACRO-LIDE  MULTITUDINÁRIA  EM  AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL,  INDEPENDENTEMENTE  DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO  AFASTADA.  CONSOLIDAÇÃO  DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante  de  numerosos  precedentes  estáveis  e  não  de  tipo  formador  de  nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia:

1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

(STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Com efeito, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio (STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Nessa vertente, cumpre ressaltar que o BACEN é parte legítima em relação à correção monetária das cadernetas de poupança, exclusivamente, no que diz respeito ao período do Plano Collor I, limitada a sua responsabilidade às ações em que pleiteadas somente as diferenças de atualização monetária referentes à época em que estiveram bloqueados os depósitos em caderneta de poupança, ou seja, posteriores ao dia 15.

Repisa-se, por oportuno, que o BACEN não é parte legítima para responder pela correção monetária relativa ao período anterior à transferência dos ativos retidos. Vale dizer, o recorrido não possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor II.

Sobre o tema, confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELA IMPLANTAÇÃO DO PLANO COLLOR (Tema: 95) EMENTA [...]

1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor.

2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. [...]

3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. [...]

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor [...] [...] 6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1070252/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 10/06/2009) (g.n.)

Portanto, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do BACEN para figurar no polo passivo da demanda, relativamente aos Planos Bresser, Verão e Collor II, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.

Lado outro, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional vintenário aplicável às ações individuais que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança e pleiteiam as respectivas diferenças, restringe-se às instituições financeiras, como é o caso da Caixa Econômica Federal (CEF) nos presentes autos. 

Quanto ao Banco Central do Brasil (BACEN), por se tratar de uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, combinado com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 

Nesse sentido, confira-se o precedente desta Corte Regional:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELAÇÃO DO BACEN. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Quinta Turma Especializada deste Tribunal apreciou, na sessão de julgamentos do dia 31/05/2017, recurso de apelação interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Niterói. Quando as partes foram intimadas do julgamento, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido e o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, em sua primeira manifestação nos autos, por não ter sido intimado desde a prolação da sentença. 2. Quanto ao recurso de apelação interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Collor estritamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (Nesse sentido: STJ. REsp 1070252 / SP. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Seção. DJ: 27/05/2009) 3. O prazo prescricional vintenário nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças somente é aplicável somente às instituições financeiras. Em se tratando do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL, uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. 4. O termo inicial do prazo é a data do bloqueio da conta, em abril/90, em virtude da Medida Provisória nº 168/1990. (Nesse sentido: STJ. REsp 644346 / BA. Rel. Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. DJ: 21/09/2004, STJ. REsp 538.235/RJ. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJ 24/05/2004 e STJ. REsp 271198 / RJ. Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Primeira Turma. DJ: 06/02/2001) 5. Considerando que a presente demanda somente foi ajuizada em 08/10/2009, já restava prescrita a pretensão autoral em face do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1 6. Quanto aos embargos de declaração interpostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 7. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 8. Depreende-se, pois, que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 9. Recurso de apelação do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL provido, reformando-se parcialmente a sentença, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral em face da autarquia e embargos de declaração da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desprovido. (TRF2, AC 0002188-76.2009.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Data de Julgamento 07/12/2017) (g.n)

Na hipótese dos autos, verifica-se que o interstício transcorrido entre a data do não creditamento da correção monetária nos percentuais devidos e a data da propositura da ação supera cinco anos, mas é inferior a vinte anos, considerando que a demanda foi distribuída em 30/05/2007. Desse modo, o prazo prescricional para reivindicar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários do Plano Collor I, em relação ao BACEN, está prescrito. Em relação à CEF, não há que se falar em prescrição.

No tocante aos documentos indispensáveis à propositura da ação e à inversão do ônus da prova, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

Dessa forma, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre, de forma cumulativa, a existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA.

I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

II - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73.

III - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em 1 caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

IV- É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos.

V - Apelação da parte autora provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0027536-36.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 09.5.2017)” (g.n)

É fundamental, conforme já sinalizado, para o julgamento da demanda, a comprovação da existência da titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I), e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos (TRF2, 5ª. Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012387-34.2007.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, data 29/06/2021).

No presente caso, a autora, ora apelante, demonstrou a titularidade da conta-poupança n^o 00009718-7. Contudo, conforme se depreende dos documentos de fls. 1/5 – evento 19, OUT10, a data de aniversário da aludida conta é posterior ao dia 15, precisamente no dia 25, impondo-se a improcedência dos pedidos em relação ao Planos Bresser, Verão e Collor I, no que se refere à responsabilidade da CEF.

A seu turno, em relação ao Plano Collor II, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de saldo positivo no período pleiteado, não fazendo jus, portanto, aos expurgos inflacionários de poupança relativos ao período.

Ressalte-se que, a parte apelante limitou-se a juntar extratos da conta-poupança com datas que não abrangem o período em que incidiria o índice de correção controverso - fevereiro de 1991 (fls. 1/5 – evento 19, OUT10). A referida documentação é insuficiente para afastar as dúvidas que persistem acerca do saldo existente na conta no período dos expurgos.

Nesse viés, conforme se depreende do aresto abaixo colacionado, este Egrégio Tribunal já se manifestou nesse sentido. Registre-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ESGOTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I e II. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA CEF IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por JANE DA SILVA ARAÚJO, objetivando a reforma da sentença de fls. 66/70, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a CEF a aplicar o percentual de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987, existente na conta de poupança 00004473-3, incidente a partir do mês de julho de 1987.

2. Inicialmente, no tocante ao sobrestamento do feito, considerando o acordo homologado pelo E. STF, nos autos do RE 626.307-SP, publicado em 31/01/2018, determinando o sobrestamento dos processos por 24 (vinte e quatro) meses e, ultrapassado este prazo, sem prorrogação da suspensão dos recursos pendentes, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação é medida que se impõe. Cabe ressaltar, por oportuno, que não há que se falar em prejuízo às partes, diante da possibilidade de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário.

3. Com relação à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal na presente demanda, é importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II; com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriormente ao bloqueio". (STJ, 3ª Turma, EREsp 201101927116, Rel. Min. PAULO TARSOSEVERINO, DJe 26.9.2014).

4. Noutro passo, nas ações em que são postuladas as diferenças decorrentes dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, há de se aplicar o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com o art. 2.028 do Código Civil de 2002, por se tratar de cobrança de parcelas que, mensalmente, agregam-se ao principal, integrando o crédito, e não os seus acessórios, como inclusive, já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a 1 presente demanda foi ajuizada em 21.06.2007 e o índice expurgado do plano econômico mais antigo que a apelante pretende aplicar é de junho de 1987.

5. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Precedente desta 5ª Turma Especializada.

6. Em relação à correção expurgada do Plano Bresser, ocorrido nos meses de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN, editada no dia 15.6.87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários. Sendo assim, verifica-se que a Resolução 1.338/87 - BACEN somente poderia vigorar para o futuro, ou seja, a partir do dia 15.06.87, quando publicada oficialmente.

7. A partir da vigência do denominado Plano Verão, com o advento da MP nº 32/1989, publicado no DOU de 16 de janeiro de 1989, as contas abertas ou renovadas após 15 de janeiro de 1989, atualizam-se pela aplicação dos novos padrões, considerando-se, inicialmente, a Letra Financeira do Tesouro (art. 17, I, da Lei nº 7.730/1989).

8. Desta forma, no tocante às correções referentes à janeiro e fevereiro de 1989, a questão debatida nos autos já se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com respeito ao indexador monetário das cadernetas de poupança deste mês, aplicável na competência de fevereiro, as contas abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 devem ser corrigidas pela sistemática então vigente, ou seja, utilizando-se a OTN atualizada pelo IPC (Resolução nº 1.338/87-BACEN c/c artigo 16, do Decreto-Lei nº 2.335/87).

9. Quanto ao Plano Collor I, referente às diferenças de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), instituído pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, os depósitos em caderneta de poupança superiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) foram transferidos ao Banco Central do Brasil, em março/1990, e corrigidos pela variação do BTN fiscal. A quantia inferior a este valor, que permaneceu no banco depositário, teve correção pela variação do IPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1306716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

10. Acerca do Plano Collor II (21,87% - fevereiro de 1991 e 11,79% - março de 1991), a MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, dispôs que nos meses de fevereiro, março e abril será utilizado um índice composto da variação do BTN fiscal e da TRD (Taxa Referencial Diária). Ocorre que, os correntistas com cadernetas de poupança com saldo em janeiro/1991 tinham o direito adquirido ao crédito, no mês de fevereiro/1991. Assim, o novo critério estabelecido na MP nº 294 não alcançam as contas iniciadas antes de sua vigência.

11. Na hipótese vertente, em relação ao Plano Bresser, a documentação acostada aos autos revela a existência da conta poupança nº 00004473-3 no ano de 1987, de titularidade da parte autora, ora 2 apelante, com data base no dia 1º de cada mês e saldo no período pleiteado (fls. 54/55). Assim, impõe-se o reconhecimento do direito vindicado na inicial, devendo ser aplicado o índice de 8,04% (junho/87), descontando-se os valores já creditados à época na conta de poupança.

12. Por outro lado, em relação aos demais planos econômicos (Planos Verão, Collor I e II), o conjunto probatório carreado aos autos se mostra insuficiente. A apelante não comprovou a titularidade, data de aniversário da conta, tampouco o saldo nos períodos vindicados. Ademais, não há nos autos qualquer extrato bancário que pudesse demonstrar tais fatos.

13. Nesse sentido, tomando por base o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, incabível na presente demanda a inversão do ônus da prova em favor da apelante. Assim, correta a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma.

14. No que pertine aos ônus sucumbenciais, o § 11 do art. 85 do CPC impõe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observando-se os limites estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do mesmo artigo para a fase de conhecimento. Contudo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta a elevação apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Dessa forma, tendo em vista que na presente demanda não há o preenchimento de todas essas condições, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

15. Apelação da autora e recurso adesivo da CEF improvidos.

(TRF2, AC  0016406-83.2007.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data da disponibilização: 12/02/2021) (g.n.)

Dessa forma, considerando que tais informações integram o suporte probatório mínimo para o ajuizamento da ação, a parte apelante deixou de provar fato constitutivo do direito invocado na inicial, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/2015).

Nesse contexto, a parte apelante não faz jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos aos períodos requeridos.

Por fim, a despeito do provimento parcial do recurso, mantém-se a determinação sucumbencial fixada na sentença, diante da improcedência dos pedidos autorais.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil (BACEN) para figurar no polo passivo da demanda no que tange aos períodos correspondentes aos Planos Bresser, Verão e Collor II, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015; (ii) declarar a prescrição quinquenal em relação às diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I, no que se refere ao BACEN; e  (iii) manter a improcedência dos pedidos autorais em relação à Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163036v6 e do código CRC d63394cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/12/2024, às 21:6:49

Apelação Cível Nº 0010500-15.2007.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA O BACEN E VINTENÁRIA PARA A CEF. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos Bancos Itaú e Unibanco e julgou improcedentes os pedidos contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco Central do Brasil (BACEN).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:
(i) definir a legitimidade passiva do BACEN em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II;
(ii) determinar o prazo prescricional aplicável às pretensões contra o BACEN e à CEF;
(iii) analisar a suficiência do suporte probatório apresentado pela autora para comprovação do direito alegado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Banco Central do Brasil (BACEN) não é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor II, uma vez que a sua responsabilidade é limitada à correção monetária referente aos valores bloqueados no âmbito do Plano Collor I.

4. Para o BACEN, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, combinado com o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Considerando que a demanda foi ajuizada em 2007, a pretensão relativa ao Plano Collor I já estava prescrita.

5. Quanto à CEF, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo o prazo computado a partir do período dos expurgos inflacionários.

6. No mérito, a autora não demonstrou elementos mínimos do suporte probatório necessário, como o saldo existente na conta-poupança durante os períodos pleiteados.

7. A jurisprudência pacificada pelo STJ exige que o correntista demonstre a titularidade da conta, a data de aniversário e a existência de saldo no período vindicado, o que não foi atendido pela apelante.

8. A insuficiência probatória em relação aos documentos apresentados pela autora inviabiliza o reconhecimento do seu direito, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

10. Tese de julgamento:

a) O Banco Central do Brasil (BACEN) não é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relativas aos Planos Bresser, Verão e Collor II, sendo a sua responsabilidade limitada às ações relacionadas aos valores bloqueados no Plano Collor I.

b) O prazo prescricional aplicável às ações contra o BACEN é quinquenal, enquanto contra as instituições financeiras, como a CEF, é vintenário.

c) O ônus de comprovar a titularidade, a data de aniversário da conta e o saldo no período vindicado é do correntista, sob pena de improcedência do pedido.

d) É improcedente o pedido de expurgos inflacionários em relação à CEF quando o suporte probatório mínimo exigido não é apresentado.

11. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 373, I, 485, VI, e 1.037; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 2º; Lei nº 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

12. Jurisprudência relevante citada:

STF, REs nº 591.797 e 626.307.

STJ, REsp nº 1.133.872/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 6.5.2011.

TRF2, AC nº 0002188-76.2009.4.02.5102, rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 07.12.2017.

TRF2, AC nº 0016406-83.2007.4.02.5101, rel. Des. Fed. Alcides Martins, julgado em 12.02.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: (i) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil (BACEN) para figurar no polo passivo da demanda no que tange aos períodos correspondentes aos Planos Bresser, Verão e Collor II, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015; (ii) declarar a prescrição quinquenal em relação às diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I, no que se refere ao BACEN; e (iii) manter a improcedência dos pedidos autorais em relação à Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163037v5 e do código CRC 2249b118.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/12/2024, às 21:6:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/12/2024 A 16/12/2024

Apelação Cível Nº 0010500-15.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária