Apelação Criminal Nº 5000374-94.2021.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por I. G. D. C. L. contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 151, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o apelante pela prática do delito descrito no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narrou a denúncia (evento 1, INIC1) que, no dia 20/10/2020, o apelante e outro indivíduo não identificado conduziam uma motocicleta e portavam arma de fogo, e, ao avistarem os policiais militares ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO DA SILVA e RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, que faziam patrulhamento na localidade, efetuaram disparos contra os agentes, os quais revidaram a injusta agressão, vindo a atingir o apelante, que, mesmo ferido, conseguiu fugir.

Pouco tempo depois, o apelante se dirigiu a um hospital, em razão do seu ferimento no tiroteio. A polícia militar foi acionada e os agentes que confrontaram o apelante prontamente o reconheceram como um dos autores dos disparos, sendo-lhe dada voz de prisão em flagrante.

O apelante, em suas razões recursais (evento 166, RAZAPELA1), requereu a absolvição, por insuficiência de provas acerca da autoria. Aduziu que o local do ocorrido é de alta criminalidade, sendo possível que os disparos tenham vindo de outras direções, e que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para comprovar que era o apelante quem portava arma de fogo e efetuou o disparo.

Aduziu, ainda, a inobservância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal do apelante, o que torna o ato nulo.

Em suas contrarrazões (evento 169, CONTRAZAP1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pelo improvimento do recurso, ressaltando as circunstâncias da prisão em flagrante e o depoimento das testemunhas em juízo.

Na condição de custos iuris, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou parecer (evento 5, PARECER1) opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Apelação Criminal Nº 5000374-94.2021.4.02.5110/RJ

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação criminal interposta por I. G. D. C. L. contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (evento 151, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o apelante pela prática do delito descrito no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narrou a denúncia (evento 1, INIC1) que, no dia 20/10/2020, o apelante e outro indivíduo não identificado conduziam uma motocicleta e portavam arma de fogo, e, ao avistarem os policiais militares ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO DA SILVA e RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, que faziam patrulhamento na localidade, efetuaram disparos contra os agentes, os quais revidaram a injusta agressão, vindo a atingir o apelante, que, mesmo ferido, conseguiu fugir.

Pouco tempo depois, o apelante se dirigiu a um hospital, em razão do seu ferimento no tiroteio. A polícia militar foi acionada e os agentes que confrontaram o apelante prontamente o reconheceram como um dos autores dos disparos, sendo-lhe dada voz de prisão em flagrante.

O apelante, em suas razões recursais (evento 166, RAZAPELA1), requereu a absolvição, por insuficiência de provas acerca da autoria. Aduziu que o local do ocorrido é de alta criminalidade, sendo possível que os disparos tenham vindo de outras direções, e que os depoimentos das testemunhas não foram suficientes para comprovar que era o apelante quem portava arma de fogo e efetuou o disparo.

Aduziu, ainda, a inobservância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal do apelante, o que torna o ato nulo.

Passo à análise das razões recursais.

O delito de disparo de arma de fogo está previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, nos seguintes termos:

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Trata-se de crime comum, praticável contra qualquer pessoa, que tem como sujeito passivo a coletividade e se consuma no momento em que ocorre o disparo ou quando a munição é acionada por qualquer outro modo, sendo admissível a tentativa.

De ressaltar-se que o tipo penal em comento é subsidiário, ao estabelecer que somente incide “desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime”.

No caso dos autos, a materialidade do fato depreende-se da própria situação de flagrância delitiva, cuja prova reluz, notadamente, no auto de prisão em flagrante (processo 5009158-94.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, ANEXO10) e no registro de ocorrência (processo 5009158-94.2020.4.02.5110/RJ, evento 1, ANEXO2).

A controvérsia repousa, principalmente, na comprovação da autoria delitiva.

Nesse tocante, ao contrário do que alega a defesa, há substancioso material probatório a fazer recair sobre o apelante, para além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime em questão.

De fato, a principal prova dos autos extrai-se das declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que trocaram tiros contra o apelante, bem como o que efetuou a sua prisão em flagrante no hospital.

Nesse sentido, o policial militar MARCELO MEIRELLES RIVAS (evento 90, VÍDEO7), relatou em juízo que, na data dos fatos, estava em serviço de patrulha quando foi acionado pelo centro de operações para que se dirigisse ao hospital de Belford Roxo para apurar entrada de uma pessoa atingida por disparo de arma de fogo. Chegando ao local, deparou-se com o apelante, ferido no braço, que disse ter sido vítima de um assalto. Em seguida, o agente entrou em contato com o Batalhão e foi informado que outros dois policiais haviam entrado em confronto armado e que eles compareceriam ao hospital para verificar se a pessoa que havia dado entrada era a que havia confrontado a guarnição. Assim, quando os colegas de farda chegaram, eles prontamente reconheceram o apelante como um dos criminosos que efetuaram os disparos.

Já o policial RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO (evento 90, VÍDEO2, 90.1), em suma, relatou que ele e sua colega de farda ANA CLÁUDIA conduziam uma viatura a caminho de uma empresa para entregar uma notificação a serviço do Tribunal Regional Eleitoral, quando foram surpreendidos por disparos de arma de fogo. Nesse instante, duas pessoas em uma motocicleta vieram de uma rua perpendicular e uma delas desembarcou e atirou contra a viatura. RAFAEL, então, revidou e atingiu o apelante, que correu em fuga, assim como seu comparsa. Em seguida, os policiais foram ao 39º Batalhão, comunicaram o fato à P2 (serviço de inteligência da Polícia Militar) e depois foram à Delegacia, lá sendo informados de que uma pessoa havia dado entrada no hospital na área do batalhão em razão de disparo de arma de fogo, dizendo que havia sido assaltada. Os agentes então foram ao hospital e prontamente reconheceram o apelante como o autor dos disparos.

Importante mencionar que RAFAEL ressaltou, em seu depoimento, que o tempo de ida da Delegacia de Polícia até o hospital foi de cerca de 30 a 40 minutos, o que indica que os policiais reconheceram o réu pouquíssimo tempo após a ação criminosa.

Idêntico relato foi fornecido em juízo pela colega de farda ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO DA SILVA (evento 90, VÍDEO4, 90.3), ressaltando que ela disse já ter reconhecido o apelante como autor dos disparos quando os policiais que estavam no hospital mandaram para ela fotografias do paciente alvejado, que dizia ter sido vítima de assalto.

Da mesma forma, ANA CLÁUDIA destacou que, no momento do crime, os criminosos estavam de frente para a declarante e sem capacete, e que toda a ação durou menos de 1 hora.

Como se vê, os policiais que presenciaram o crime não titubearam em reconhecer em juízo o apelante como o autor dos disparos, sendo suas versões integralmente ratificadas pelo agente que efetuou a prisão em flagrante do réu no hospital.

Já as teses defensivas apresentadas nas razões recursais não são suficientes para infirmar a contundente prova acusatória.

Com efeito, argumentos acerca da autoria, como os de que o local era de alta criminalidade e de que os disparos podem ter vindo de outras direções não se sustentam, pois os dois policiais que presenciaram o fato afirmaram de maneira expressa que dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta e um deles – o ora apelante – desembarcou e efetuou os disparos. Além disso, as testemunhas descreveram que os criminosos estavam sem capacete, com seus rostos à vista, o que facilitou sobremaneira o reconhecimento.

Por outro lado, não há versão autodefensiva a ser apreciada, eis que o réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, preferiu exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio (evento 90, VÍDEO6).

Ainda, não convence a tese de não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a observância desse procedimento no reconhecimento pessoal somente é obrigatória “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida acerca da autoria do delito, não sanável pelos demais elementos de prova colhidos nos autos. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRECEDENTE.

1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).

2. O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal.

4. Antes, esta Corte dizia que o procedimento não era vinculante; agora, evoluiu no sentido de exigir sua observância, o que não significa que a prova de autoria deverá sempre observar o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal.

5. A nova orientação buscou afastar a prática recorrente dos agentes de segurança pública de apresentar fotografias às vítimas antes da realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, induzindo determinada conclusão.

6. A condenação não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial, destacando-se, sobretudo, que uma das vítimas reconheceu o agravante em Juízo, descrevendo a negociação e a abordagem. A identificação do perfil na rede social facebook foi apenas uma das circunstâncias do fato, tendo em conta que a negociação deu-se por essa rede social.

7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022.)

No caso em tela, os policiais militares que presenciaram o delito reconheceram o apelante como autor dos disparos menos de 1 hora depois de este ter empreendido fuga, o que, aliás, ensejou a sua prisão em flagrante. Além disso, os relatos dos agentes conferem perfeitamente com as circunstâncias da prisão: o recorrente deu entrada no hospital próximo ao local do tiroteio poucos minutos depois da ação narrada pelos policiais, de que atingiram um indivíduo nas redondezas após estes terem efetuado disparos na direção da viatura.

Finalmente, sequer havia viabilidade prática para a realização do reconhecimento na forma do art. 226 do Código de Processo Penal, pois o apelante estava internado em um hospital. Obviamente não era possível que a Polícia Civil disponibilizasse, imediatamente, pessoas com semelhanças físicas para serem postas diante do apelante, para que os policiais pudessem fazer o reconhecimento. Tampouco seria razoável locomover o apelante, ferido, às instalações da Delegacia de Polícia para que se obedecesse às formalidades do reconhecimento pessoal. Muito pior seria esperar a convalescença do apelante e perder o momento em que os policiais estavam com a memória dos fatos fresca em suas mentes.

Portanto, a sentença que condenou o apelante pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, deve ser mantida na sua integralidade.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163343v2 e do código CRC 5c3c37f5.

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Apelação Criminal Nº 5000374-94.2021.4.02.5110/RJ

VOTO REVISÃO

Registro, preambularmente, que a controvérsia recursal trazida à análise diz respeito somente à autoria do delito imputado ao acusado, ora recorrente.

Pois bem. Segundo a denúncia, no dia 20/10/2020, os policiais RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO e ANA CLÁUDIA FIGUEIREDO DA SILVA, então cedidos para a Justiça Eleitoral, trafegavam a bordo de uma viatura descaracterizada na Alameda São Bento, Belford Roxo, onde buscavam cumprir uma intimação, quando foram surpreendidos por dois meliantes em uma moto, sendo um deles – que estava na garoupa da moto –, identificado como I. G. D. C. L., acusado, ora apelante.

Os meliantes pararam a moto pouco à frente da viatura descaracterizada, ordenando que os policiais parassem o carro onde estavam.

Logo na sequência, o acusado IGOR, que, segundo a denúncia, estava na garoupa da moto e que portava uma arma de fogo, desembarcou do veículo e correu em direção à viatura descaracterizada, apontando a arma na direção do veículo.

Diante disso, o policial RAFAEL, que estava no carona do veículo descaracterizado, abriu a porta deste e disparou contra o acusado, dando início a uma troca de tiros.

A policial ANA CLÁUDIA, que estava dirigindo o veículo descaracterizado, não teve tempo para revidar os disparos.

Durante o tiroteio, o policial RAFAEL atingiu o agressor na região do braço, fazendo com que os disparos cessassem.

Em seguida, os dois meliantes – IGOR, que efetuou os disparos contra o automóvel onde estavam os policiais, e o outro criminoso, não identificado e que conduzia a moto no momento dos fatos – empreenderam fuga a pé, deixando a moto no local.

Nenhum dos dois policiais foi ferido.

Menos de uma hora depois do ocorrido, os policiais RAFAEL e ANA CLÁUDIA foram convidados a comparecer a um hospital, onde um homem dera entrada após ser atingido por um projétil de arma de fogo – na ocasião, o paciente afirmou que havia sido vítima de um roubo, tendo sido ferido durante o assalto, mas a versão em questão suscitou dúvidas e desconfiança por parte das pessoas que a atenderam; em razão disso, e após o cruzamento dos dados, imaginou-se que o rapaz então hospitalizado – e ferido pelo projétil de arma de fogo – a pessoa que trocara tiros contra.

Chegando ao hospital, os policiais RAFAEL e ANA CLÁUDIA reconheceram o paciente ferido como sendo o homem que efetuou os disparos contra a viatura descaracterizada.

Neste contexto fático e processual, a defesa de IGOR alega que as provas relativas à autoria delitiva a ele imputada são consideravelmente frágeis, carecendo do standard probatório necessário para fundamentar o édito probatório.

Nesse ensejo, o recorrente alega que, apesar de ter sido reconhecido pelos policiais RAFAEL e ANA CLÁUDIA como sendo o autor dos disparos realizados contra a viatura, o ato probatório em questão – referente ao seu reconhecimento pessoal – violou o rito previsto no Código de Processo Penal, sendo, por isso, nulo.

Ademais, o condenado afirma que o testemunho prestado por policiais não é uma prova firme, devendo ter o seu teor relativizado.

Em suma, o recorrente alega que a sua autoria não restou devidamente comprovada.

Em que pese o alegado, verifico que os policiais RAFAEL e ANA CLÁUDIA foram firmes em seus depoimentos, tendo ambos afirmado, de forma taxativa, que foi IGOR o autor dos disparos realizados em direção ao veículo onde estavam, no dia 20/10/2020, na Alameda São Bento, Belford Roxo (evento 90, VÍDEO1, evento 90, VÍDEO2, evento 90, VÍDEO3 e evento 90, VÍDEO4).

Nesse ensejo, e como bem destacado na sentença, verifica-se que “o contato visual dos policiais com o acusado foi amplo durante a empreitada criminosa (...), já que se encontravam próximos a ele no momento da realização dos disparos, com o rosto descoberto, conforme afirmado pela testemunha Ana Cláudia, ao responder, em Juízo, a indagação ministerial, além de ter sido alvejado pelo policial Rafael Castelar”.

Quadra observar que o “reconhecimento” do acusado, ora recorrente, aconteceu pouco depois – menos de uma hora depois – dos fatos, quando os detalhes deste estavam bem vivos na memória dos policiais.

No que diz respeito à alegação da defesa, no sentido de que o reconhecimento do acusado não obedeceu ao rito previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cumpre informar que a observância de tal formalidade mostrou-se inviável no caso concreto, uma vez que o acusado fora alvejado e, em razão disso, hospitalizado.

Neste contexto, seria inviável exigir que o acusado se colocasse de pé ao lado de outras pessoas com características físicas semelhantes à sua, sendo certo que as suas condições de saúde não permitiam tal mister.

Além disso, observo que o ferimento sofrido pelo acusado, provocado pelo projétil de arma de fogo, também é prova da sua autoria.

Como informado no depoimento dos policiais, o autor dos disparos efetuados contra a viatura descaracterizado fora alvejado na altura “do braço ou do ombro”, sendo que tal ferimento corresponde àquele que deu ensejo à demanda por socorro médico pelo acusado.

O ferimento provocado por um projétil de arma de fogo, na altura do braço ou do ombro, é uma característica consideravelmente peculiar, não se podendo esperar que várias pessoas apresentem o mesmo ferimento, na mesma região do corpo, na mesma hora e na mesma localidade.

A lesão que o acusado sofreu corresponde, exatamente, àquele atribuído pelos policiais ao meliante que os atacou.

Tal circunstância, somada aos depoimentos dos policiais e ao “reconhecimento” do acusado, fornece considerável grau de segurança na identificação deste como sendo o autor do delito pelo qual foi condenado.

Isto posto, acompanho o e. relator e voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002183770v3 e do código CRC 455214be.

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Apelação Criminal Nº 5000374-94.2021.4.02.5110/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Narrou a denúncia que, no dia 20/10/2020, o apelante e outro indivíduo não identificado conduziam uma motocicleta e portavam arma de fogo, e, ao avistarem policiais militares que faziam patrulhamento na localidade, efetuaram disparos contra os agentes, os quais revidaram a injusta agressão, vindo a atingir o apelante, que, mesmo ferido, conseguiu fugir. Pouco tempo depois, o apelante se dirigiu a um hospital, em razão do seu ferimento no tiroteio. A polícia militar foi acionada e os agentes que confrontaram o apelante prontamente o reconheceram como um dos autores dos disparos, sendo-lhe dada voz de prisão em flagrante.

2. Os policiais que presenciaram o crime não titubearam em reconhecer em juízo o apelante como o autor dos disparos, sendo suas versões integralmente ratificadas pelo agente que efetuou a prisão em flagrante do réu no hospital.

3. Os argumentos defensivos acerca da autoria, como os de que o local era de alta criminalidade e que os disparos podem ter vindo de outras direções não se sustentam, pois os dois policiais que presenciaram o fato afirmaram de maneira expressa que dois indivíduos se aproximaram em uma motocicleta e um deles – o ora apelante – desembarcou e efetuou os disparos. Além disso, as testemunhas descreveram que os criminosos estavam sem capacete, com seus rostos à vista, o que facilitou sobremaneira o reconhecimento.

4. Ainda, não convence a tese de não observância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a observância desse procedimento no reconhecimento pessoal somente é obrigatória “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida acerca da autoria do delito, não sanável pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022).

5. No caso em tela, os policiais militares que presenciaram o delito reconheceram o apelante como autor dos disparos menos de 1 hora depois de este ter empreendido fuga, o que, aliás, ensejou a sua prisão em flagrante. Além disso, os relatos dos agentes conferem perfeitamente com as circunstâncias da prisão: o recorrente deu entrada no hospital próximo ao local do tiroteio poucos minutos depois da ação narrada pelos policiais, de que atingiram um indivíduo nas redondezas após estes terem efetuado disparos na direção da viatura.

6. Finalmente, sequer havia viabilidade prática para a realização do reconhecimento na forma do art. 226 do Código de Processo Penal, pois o apelante estava internado em um hospital. Obviamente não era possível que a Polícia Civil disponibilizasse, imediatamente, pessoas com semelhanças físicas para serem postas diante do apelante, para que os policiais pudessem fazer o reconhecimento. Tampouco seria razoável locomover o apelante, ferido, às instalações da Delegacia de Polícia para que se obedecesse às formalidades do reconhecimento pessoal. Muito pior seria esperar a convalescença do apelante e perder o momento em que os policiais estavam com a memória dos fatos fresca em suas mentes.

7. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163344v3 e do código CRC 5ca78502.

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Data e Hora: 19/12/2024, às 16:34:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2024

Apelação Criminal Nº 5000374-94.2021.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária