Apelação Cível Nº 5076089-04.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ GUERRA BRANDÃO (evento 775) em face de sentença do Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 769), que determinou a extinção da execução, com fulcro no artigo 485, IV c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC.
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança preventivo impetrado por RUTH DE OLIVEIRA MATTOS e outros contra ato praticado pelo ILMO. SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, em 28/05/2001, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida a título de formação de fundo previdenciário, inclusive com relação à declaração anual de rendimentos efetuada pelos contribuintes (Evento 443 – OUT1).
Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso (Evento 144 – págs. 101/103), para declarar a inexistência de relação jurídica entre os impetrantes e a União no concernente aos valores por eles vertidos exclusivamente, a título de IR, no período de 01/01/89 a 31/12/95, tendo sido determinado o levantamento parcial dos depósitos, a ser apurado após o trânsito em julgado, que ocorreu em 21/07/2005.
Em decisão proferida pelo juízo a quo em 08/10/2020 (Evento 568), foi determinado que a Secretaria retificasse a classe da presente ação “para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região”.
Em 12/01/2023, o Magistrado a quo, na decisão acostada ao evento 683, chamou o feito à ordem, determinando, entre outras providências, tendo em vista o falecimento do ora apelante, assim como de outros exequentes, a intimação de seus herdeiros, na pessoa de seus advogados, “para, no prazo de 60 (trinta) dias, promover a habilitação dos espólios ou de seus sucessores no polo ativo, fornecendo as identidades e os CPFs dos herdeiros, as certidões de óbito, bem como as comprovações de abertura de inventário, das nomeações dos inventariantes, e dos instrumentos de mandato dos inventariantes em favor do advogado atuante no processo”, e, ainda, decorrido o referido prazo, a intimação pessoal dos sucessores dos exequentes mencionados, “no endereço fornecido pelo sistema e-Proc, para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, promovam a habilitação dos espólios ou de seus herdeiros, sob pena de extinção da execução”.
Em 15/06/2023, foi proferida nova decisão por aquele juízo (Evento 722), assim determinando:
“Inicialmente, verifica-se que a presente ação, em fase de cumprimento de sentença, tramita há anos sem solução definitiva em relação a alguns autores e que a fixação do valor devido a cada um deles, se houver, depende da análise casuística da data da aposentadoria, dos valores recebidos de complementação e das declarações de imposto de renda.
Com base no art. 301 da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, determino o desmembramento da presente ação, para que sejam autuados em apartado e por dependência a presente ação, com a classe de execução contra a Fazenda Pública, o pedido formulado no evento 718, PET1 e a petição do evento 719, PET1 para cada um, observado o seguinte:
- Os exequentes RUTH DE OLIVEIRA MATTOS (CPF: 07269143714), YVES PICOT (CPF: 00766763749), JOSE GERALDO VIEIRA (CPF: 00422568600), representado por sua inventariante MONICA HARMENDANI VIEIRA (CPF: 37232924615), e ARNALDO VALLE PASSOS (CPF: 01093118687) devem ser mantidos na presente ação;
- RICARDO AUGUSTO DE LACERDA LUCAS (CPF: 00987212753)
- ADHEMAR NUNES MARTINS (CPF: 03592995715), representado pela sua inventariante MARIA GAMA MARTINS (CPF: 89651855720)
- ARIBERTO MOTTA (CPF: 03610969768), representado por sua inventariante MARTHA BARCELLOS RANGEL MOTTA (CPF: 08005555709)
- FRANCISCO FRANCO DE ASSIS FONSECA (CPF: 00671568604)
- JOSE DE RESENDE BARROS FILHO (CPF: 04487834600)
- J. G. B., CPF: 01060961687
Ficam cientes as partes que todo e qualquer novo pedido, deverá ser feito através do procedimento acima definido, ou seja, AUTUANDO EM APARTADO E POR DEPENDÊNCIA À PRESENTE AÇÃO, COM A CLASSE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Uma vez cumpridas as determinações acima, determino que a Secretaria proceda à abertura de conclusão desta ação e das demais.”
Intimado quanto ao desmembramento da ação (Evento 734), o apelante apresentou petição, em 01/08/2023, requerendo “a expedição de requisitório para a satisfação do crédito do exequente de acordo com os cálculos da contadoria judicial, por ser de inteira medida de justiça!”.
Em 08/08/2023, foi proferida decisão intimando o advogado do apelante para, “no derradeiro prazo de 60 dias, cumprir a ordem de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ GUERRA BRANDÃO, exarada em evento 683, DESPADEC1, sob pena de extinção da execução (art. 313, §2º, inciso II, do CPC)” (Evento 742).
O patrono ao apelante apresentou petição (Evento 747) informando que não obteve êxito em localizar os sucessores do apelante para cumprir a ordem de habilitação de seu espólio, requerendo então fosse oficiada a Receita Federal, com o intuito de se obter os dados necessários para o prosseguimento da lide ou “a dilação de prazo por não menos que 30 (trinta) dias para continuar os esforços para habilitar o espólio do autor”.
Logo após, o juízo a quo prolatou decisão assim determinando (Evento 749):
“Com fulcro no art. 319, § primeiro, autorizo a Secretaria a proceder à pesquisa do(s) endereço(s) do(s) exequente(s), por ora, somente no banco de dados do sistema SISBAJUD.
Com a informação, dê-se vista ao patrono do exequente para cumprimento do despacho do evento 742, DESPADEC1, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo acima, intimem-se, pessoalmente, os herdeiros para que, no prazo derradeiro de 15 dias, procedem a habilitação do espólio de JOSE GUERRA BRANDÃO, sob pena de extinção da execução.”
Posteriormente à juntada de informações constantes no SISBAJUD acerca de possíveis endereços do apelante (Evento 755), o juízo a quo proferiu sentença (Evento 769), extinguindo a execução, com fulcro no artigo 485, IV c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC, sob o seguinte fundamento:
“Nos presentes autos, os herdeiros do exequente foram intimados, na pessoa do respectivo patrono, para manifestação em 15 (quinze) dias (eventos 757 e 766), porém, permaneceram silentes (eventos 759 e 767), o que configura inércia e inequívoca falta de interesse no prosseguimento do processo, que deve ser extinto por abandono.
O prosseguimento da presente execução exige o aperfeiçoamento da relação processual que, por sua vez, depende de providências, de iniciativa ou requerimento a cargo da parte exequente, não sujeitas ao impulso oficial.
Como essas providências não foram adotadas pelos interessados, apesar da intimação na pessoa do respectivo patrono, o caso é de extinção da execução.”
Em razões recursais, JOSÉ GUERRA BRANDÃO (evento 775) explica que “enviou carta, mas não localizou e nem obteve resposta dos herdeiros do autor falecido (conforme resposta do AR que ora se junta) – visto a dificuldade de entrar em contato com os mesmos”.
Defende então que, com base no preceituado no art. 6º do CPC, as demais partes envolvidas (a Receita Federal, a Valia, assim como o próprio Judiciário), que detém acesso a maiores informações, deveriam colaborar para que fossem esgotados os meios de localização dos herdeiros do apelante, o que não ocorreu. Argumenta que há decisões de diversos Tribunais em que seria admitida a intervenção do Poder Judiciário como medida excepcional por ser de inteira medida de justiça.
Sustenta assim que deveria, ao menos, ter sido determinada a suspensão da presente execução, nos termos do estatuído no art. 313 do CPC e na jurisprudência do STJ, até a sucessão processual, acrescentando que “o STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão”.
Alega que entender de forma diversa “depõe contra a razoabilidade e economia jurídica processual, violando o direito de petição (artigo 3º do NCPC, artigo 5º, incisos XXXIV, “a”, XXXV, LI e LIV da Lex) e a coisa julgada (artigo 502 do NCPC c/c artigo 6º da LINBD e artigo 5º, inciso XXXVI da CF), além dos artigos 2º, 3º, 6º, 11º do CPC e dos referidos artigos 313, 687 e 689 desse mesmo Diploma”.
Nos pedidos, requer: “que o recurso seja admitido e, uma vez admitido, seja o mesmo provido para anular a sentença de extinção e determinar a suspensão do feito até regular habilitação dos herdeiros de JOSÉ GUERRA BRANDÃO suspendendo o feito e determinando a intimação da Receita Federal, Ministério do Trabalho, CAGED, CEF PIS PASEP, BANCO BRASIL, Secretaria de Segurança Pública, Policia Federal, DETRAN’s, DATAPREVI, SERPRO, inclusive, também, com a expedição de ofícios às operadoras de telefonia OI, CLARO, TIM e VIVO com vistas à localização dos seus respectivos herdeiros e endereços, por ser de inteira medida de economia processual, razoabilidade e Justiça!”.
Contrarrazões da União no evento 779.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ GUERRA BRANDÃO (evento 775) em face de sentença do Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 769), que determinou a extinção da execução, com fulcro no artigo 485, IV c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC, em razão de terem os herdeiros do apelante sido intimados, na pessoa de seu advogado, mas terem permanecido inertes.
Em sede de apelação, o apelante pugnou pela anulação da sentença, com a determinação da suspensão do presente feito até a regular habilitação dos herdeiros do apelante, requerendo ainda a intimação de órgãos públicos e de operadoras de telefonia com vistas à localização dos herdeiros.
Em síntese, cinge-se a controvérsia em aferir se os sucessores/herdeiros do apelante foram, de fato, intimados a proceder à habilitação do espólio do apelante.
Pois bem. No caso de morte de uma das partes, a sucessão processual se dará através da habilitação do espólio ou dos sucessores, conforme previsto o art. 110 do CPC, que assim dispõe:
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
Embora o referido dispositivo fale de forma alternativa do espólio ou dos sucessores, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a sucessão deverá se dar preferencialmente pelo espólio, caso haja bens a inventariar, sendo admissível a substituição pelos sucessores/herdeiros apenas na hipótese de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.
A propósito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1455705/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/09/2019)
No caso em tela, não há nos autos qualquer documentação que comprove a existência de inventário em curso ou já concluído, sendo assim possível a habilitação dos herdeiros.
Entretanto, a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.
Conforme anteriormente relatado, embora tenha sido devidamente concedido, em diversas oportunidades (eventos 683, 742 e 749), prazo ao patrono do apelante para promover a habilitação do espólio ou dos sucessores do mesmo, compulsando-se os autos, verifica-se que não houve, pelo juízo ou pela apelada, qualquer tentativa de localização dos sucessores do apelante.
O inc. II, do §2º do art. 313 do CPC assim dispõe:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
(...)
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
(...)
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”
Assim, não havendo a habilitação do espólio ou dos sucessores do autor, antes da extinção do processo sem resolução de mérito, deve o juiz determinar a suspensão do feito e a intimação dos interessados, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, o que não ocorreu.
Ademais, da leitura da decisão proferida pelo juízo a quo, acostada ao evento 749, pode se observar que restou por ele determinado que, após transcorrido o prazo de 30 dias concedido ao patrono do apelante, deveriam os herdeiros ter sido intimados pessoalmente no prazo de 15 dias, senão vejamos:
“Com fulcro no art. 319, § primeiro, autorizo a Secretaria a proceder à pesquisa do(s) endereço(s) do(s) exequente(s), por ora, somente no banco de dados do sistema SISBAJUD.
Com a informação, dê-se vista ao patrono do exequente para cumprimento do despacho do evento 742, DESPADEC1, no prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo acima, intimem-se, pessoalmente, os herdeiros para que, no prazo derradeiro de 15 dias, procedem a habilitação do espólio de JOSE GUERRA BRANDÃO, sob pena de extinção da execução.”
Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a referida intimação pessoal dos herdeiros não ocorreu. Conforme se observa do evento 753, apenas foi intimado da decisão acostada ao evento 749, o patrono do falecido.
Assim, conforme se constata dos autos, não houve qualquer tentativa de intimação pessoal dos herdeiros do autor a se habilitarem nos autos do presente feito, contrariando o que restou determinado na decisão acostada ao evento 749.
Após a referida decisão, foi proferida a sentença em que foi determinada a extinção da presente execução (evento 769), constando expressamente nesta que "os herdeiros do exequente foram intimados, na pessoa do respectivo patrono", o que vai de encontro com o comando judicial que determinou a intimação dos referidos sucessores pessoalmente (evento 749).
Insta ressaltar que há firme entendimento do STJ e dos demais TRFs no sentido de que é necessária a intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que manifestem interesse na sucessão do mesmo.
Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação. 2. Não é hipótese de extinção da ação, como sugere o recorrente, tendo em vista a inércia do advogado da parte falecida, cujo mandato, aliás, findou com a morte do outorgante. 3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, § 1º, do CPC/73. 4. Manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1649247 PB 2017/0011764-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AOS ARTS. 1.013, § 3º, DO CPC/2015 E 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação" (AgInt no REsp 1.649.247/PB, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 19/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2004343 SP 2022/0152652-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2. Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF-4 - AC: 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art. 485, III, e § 1º do CPC tem por objetivo proteger a parte de uma possível inércia de causídico, possibilitando a parte diretamente interessada na lide a ciência da paralisia que acomete a postulação da pretensão e a adoção das medidas que entender necessárias para buscar o direito. 2. Para que se configure o abandono, é necessária a intimação pessoal do autor, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito. Precedentes. 3. As intimações feitas por meio do processo eletrônico, na forma do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06, consideram-se pessoais. Contudo, a intimação eletrônica do advogado, mesmo que considerada pessoal, não substitui a intimação pessoal da própria parte, requisito este exigido para extinção na forma do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC. 4. A súmula 240 do STJ determina que a extinção por abandono de causa depende de requerimento do réu. Precedentes. 5. Não atendido o requisito do art. 485, § 1º, ou da súmula 240 do STJ, resta inviabilizada a extinção sem análise do mérito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento da demanda executiva. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50017255120154047214 SC, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2024, QUARTA TURMA)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO APRESENTADOS. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que os supostos sucessores da autora foram intimados para apresentar documentos comprobatórios da sua qualidade de herdeiros, tendo permanecido inertes. 2. Nulidade da sentença extintiva proferida, dada a ausência de intimação pessoal dos sucessores, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 3. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AC: 00148052920064013800, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2016, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 14/03/2016)
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. 1. A jurisprudência do e. STJ caminha no sentido de que, sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários ou os sucessores do falecido, poderão habilitar-se para receber os valores que entendem devidos. 2. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a suspensão do processo e intimação do espólio do autor falecido, observando-se a regra dos §§ 1º e 2º, do Art. 313, e dos Arts. 687 e 689, do CPC. 4. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 50003496820204039999 MS, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/03/2023)
Da análise dos referidos precedentes, verifica-se ainda que, tendo em vista que, com a morte do autor, cessam os efeitos do mandato por ele outorgado, nos termos do previsto no art. 682, II do CC, não caberia ao patrono do falecido a regularização processual, incumbindo então ao juiz da causa intimar os sucessores do autor para que se habilitem nos autos, devendo exaurir, para tanto, todas as possibilidades para localizá-los (art. 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do CPC).
A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.
Dessa forma, evidencia-se que não foram intimados os sucessores do falecido, não sendo permitida a extinção da demanda pela ausência da pertinente intimação.
Assim, assiste razão ao apelante, devendo ser determinada a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo originário para que cumpra-se o determinado na decisão acostada ao evento 749.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163782v12 e do código CRC 9b043e6c.
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