Apelação Cível Nº 5045605-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (Evento 8), interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CORE-RJ, objetivando a reforma da sentença (Evento 5) proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 783, 803, inciso I, 924, inciso III, e 925, todos do CPC, tendo em vista a nulidade da CDA.
Alega o apelante que “o SISTEMA CONFERE/COREs possui um índice de atualização específico para as anuidades, o qual determina que a correção dos débitos dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deve ser realizada pelo IPCA, conforme prevê o art. 10, §5º, L4.886/1965, com redação dada pela Lei 12.246/2010”.
Assevera a inaplicabilidade do “REsp nº 879.844/MG (Tese 199 dos Recursos Repetitivos) e do ARE 1216078 em Repercussão Geral (Tema 1062 da Repercussão Geral). Afinal, o primeiro trata da viabilidade de uso da SELIC pelos entes estaduais em caso de lei do respectivo ente, enquanto o segundo trata da limitação aos entes estaduais e distritais dos juros de mora e da correção monetária tributários à razão da SELIC, não havendo qualquer relação entre tais julgados e os índices de correção monetária disposto em lei federal aplicáveis aos Conselhos Profissionais”.
Destaca que as atividades dos representantes comerciais autônomos, no que tange a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados, é regulada pela Lei n. 12.246/2010.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002169451v2 e do código CRC b53cc72c.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 16/12/2024, às 15:9:21