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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença (evento 21 do 1º grau) por meio da qual, em sede de mandado de segurança, foi concedida a segurança para: “(1) determinar que autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante a sua inscrição obrigatória (registro cadastral de pessoa jurídica) no CRA/RJ; (2) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e (3) declarar a nulidade de eventual multa ou auto de infração que tenha sido ou venha a ser lavrado entre a propositura desta ação e o trânsito em julgado por este motivo”.

Na sentença vergastada, o MM. Juízo a quo positivara, em suas razões de decidir, que, “do conjunto probatório constante dos autos, observo que o CNPJ, atos constitutivos da Junta Comercial e demais documentos indicam atividades que não se enquadram nas essencias de administração, uma vez que a Impetrante presta serviços de marketing, produz fotos, organiza eventos, etc (...) não há identificação fática das atividades desempenhadas pela Impetrante em relação às essenciais fiscalizadas pelo órgão Impetrado, o que torna inexistente o vínculo jurídico entre Impetrante e Impetrada no tocante à exigência de registro, cobrança de anuidade e multas.”.

Em suas razões de apelação (evento 27 do 1º grau), o CRA/RJ alega, em síntese, que “a Apelada tem como atividade MARKETING DIRETO, que integra o rol de atividades de ADMINISTRAÇÃO. Portanto, da simples leitura do objeto social conclui-se que a Apelada deve efetuar seu registro profissional junto ao Conselho Apelante. (...) a prestação de serviço de MARKETING não pode ser realizada por pessoas leigas, pois envolve uma gama de conhecimentos que envolvem a ciência da Administração. Portanto, o Marketink é atividade de administração que se opera com a análise, o planejamento, a implementação e o controle de programas destinados a criar, desenvolver e manter trocas de benefícios com os compradores-alvo a fim de atingir objetivos organizacionais.”.

No mais, afirma que “não se pode admitir que uma pessoa jurídica seja constituída para prestar serviços que envolvem conhecimentos técnicos e científicos privativos de administradores sem realizar o registro no Conselho de Fiscalização competente”.

Pugna, assim, pelo provimento de seu recurso, para reformar a sentença a quo, a fim de reconhecer a obrigatoriedade de registro da empresa apelada junto ao Conselho apelante.

Em contrarrazões (evento 28 do 1º grau) a empresa impetrante, ora apelada, refuta as alegações do CRA/RJ, protestando pelo não provimento do recurso de apelação.

É o Relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Como é sabido, cabe aos Conselhos Profissionais fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações legais impostas às diversas profissões, sendo-lhes lícito obstar ou mesmo restringir direitos em caso de desídia ao comando legal, como reflexo do poder de polícia que lhes incumbe.

Todavia, não se exime a autoridade administrativa, em nome do poder de polícia que lhe é outorgado, do dever de atuar dentro dos lindes da legalidade, bem como de atentar para a razoabilidade de seus atos.

Assim, com o intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/1980, que em seu art. 1º assim dispõe:

“Art 1º - O registro de empresa e anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros.”

Depreende-se da leitura do dispositivo legal em apreço que o registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa.

No caso vertente, a empresa impetrante, ora apelada, TECHNICOLOR PRODUÇÕES LTDA. tem por objeto social, conforme a cláusula terceira de seu Contrato Social, as seguintes atividades: “7319003 – MARKETING DIRETO; 7420001 – ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA; 7420004 – FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS; 6319400 – PORTAIS, PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO NA INTERNET; 5911102 – PRODUÇÃO DE FILMES PARA PUBLICIDADE; 8230001 – SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS” (evento 1 - CONTRSOCIAL4 “pág. 3” do 1º grau), atividades estas que não guardam relação com as definidas na Lei nº 4.769/1965 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração).

O fato de uma empresa exercer atividades de marketing não é determinante para fins de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Tal excepcionalidade, destarte, afigura-se prescindível ao deslinde da presente controvérsia, centrada que está na verificação da atividade básica desenvolvida.

Ora, a atividade básica da empresa “Marketing direto”, conforme bem definiu o i. magistrado sentenciante, “não consiste em atividade privativa de administrador, pois não pode ser enquadrada em qualquer das atividades descritas no art. 2º da Lei 4.769/1965 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/1967.”, sendo certo que a obrigatoriedade de registro junto a um Conselho de fiscalização profissional requer a constatação da atividade preponderante da empresa dentre a universalidade de atividades desempenhadas pela mesma.

Como não se encontra a empresa-apelada constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas, sobretudo, para exercer atividades de marketing, não há que se cogitar de sua sujeição à fiscalização operada pelo CRA/RJ. Neste diapasão encontram-se os seguintes julgados desta Corte: (AC 0017394-60.2014.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R de 21/03/2016 – AC 0045874-48.2014.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Sétima Turma Especializada, e-DJF2R 22/02/2017 – AC 5085420-10.2023.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Sexta Turma Especializada, DJe 01/03/2024).

Estivesse a referida Empresa exercendo as atividades elencadas na Lei nº 4.769/1965, far-se-ia indispensável o registro junto ao Conselho Regional de Administração, bem como legítima a autuação, configurada, portanto, hipótese de aplicabilidade das sanções previstas em lei. Contudo, indemonstrada a vinculação, ilegais são as exigências impostas.

Destarte, a mantença da sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da Empresa impetrante de não ser compelida a inscrever-se perante o CRA/RJ e, consequentemente, a não ser submetida à fiscalização pelo referido Órgão, é medida que se impõe.

Deixo de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, em razão da ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem, notadamente em virtude da natureza da presente ação.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL – REGISTRO DE EMPRESAS – ATIVIDADE BÁSICA – ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980 – OBJETO SOCIAL – MARKETING DIRETO – ATIVIDADE NÃO ATINENTE À LEI Nº 4.769/1965.

- O registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa, ex vi do art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

- No caso, a Empresa impetrante tem por objeto social, conforme a cláusula terceira de seu Contrato Social, a atividade de “Marketing direto”, atividade esta que não guarda relação com as definidas na Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

- Como não se encontra a Empresa apelada constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas, para serviços de marketing, não há que se cogitar de sua sujeição à fiscalização operada pelo CRA.

- Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem.

- Remessa necessária e apelação não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171591v4 e do código CRC 005c40a0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035693-48.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária