Apelação Cível Nº 5045437-72.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da sentença (Evento 22 – SENT1), do juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou procedente o pedido, e, por conseguinte, extinta a execução nº 0001092-14.2018.4.02.5101, relativamente a M. S. A., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, I, em interpretação conjunta com o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, o que fez sob os seguintes fundamentos:
(...)
Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não há elementos nos autos que corroborem a hipossuficiência alegada (cópia de declaração de imposto de renda e certidão de regularidade com a receita federal ou cópia de carteira de trabalho), residindo o autor em bairro nobre, afastando, contudo, o ônus em dever antecipar tais valores, em razão de Embargos à Execução não ensejarem pagamento de custas judiciais, conforme o artigo 7º, da Lei n.º 9.289/96 (Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas).
Rejeito a inépcia da inicial, eis que os documentos essenciais à apresentação da demanda em Juízo encontram-se corretamente acostadas na inicial da ação executiva principal, sendo evidente que se refere exclusivamente ao contrato n.º 19.1776.734.0000139-31, inclusive pela relação entre os documentos sobre evolução da dívida, nos Eventos 01, OUT7 e OUT12, nos autos executivos principais, e o valor indicado como resultante da atualização da dívida, qual seja, R$56.157,92, em 16/09/2017 e o valor dado à causa na ação executiva principal.
Os presentes embargos visam a impugnar a execução por título extrajudicial, haja vista a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais à cobrança e por ilegitimidade passiva do Embargante, eis que não participa do contrato e respectiva dívida em execução.
O direito de ação submete-se à comprovação do atendimento das condições relativas à possibilidade jurídica, à legitimidade das partes e ao interesse processual.
O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade da providência cautelar pleiteada, a qual se verifica por meio do trinômio formado pela necessidade da tutela jurisdicional, pela adequação do provimento pleiteado e pela utilidade da prestação almejada.
A análise dos autos evidencia que, a despeito da juntada de cópia do contrato n.º 734-003.00000102/0 (Evento 01, OUT4 dos autos da execução principal n.º 0001092-14.2018.4.02.5101), no qual o Embargante figura como avalista, a execução refere-se exclusivamente ao contrato n.º 19.1776.734.0000139-31, como se pode observar de todo o conjunto probatório que acompanha a inicial nos autos principais, em especial pela relação entre os documentos sobre evolução da dívida, nos Eventos 01, OUT7 e OUT12, dos autos executivos principais, e o valor indicado como resultante da atualização da dívida, qual seja, R$56.157,92, em 16/09/2017, e o valor dado à causa na ação executiva principal.
A análise dos dois contratos (Evento 01, OUT4 e OUT7 dos autos principais), e o fato de não ser o Embargante sócio da empresa (Evento 1, OUT5 dos autos principais) e haver explícita comunicação da CEF de que o contrato em execução quitou e extinguiu contratos de mútuo anteriores (Evento 01, OUT8 dos autos principais), apesar de não se referir diretamente ao contrato n.º 734-003.00000102/0, evidenciam a conclusão de que o Embargante não possui legitimidade para integrar a execução do único contrato em execução, o de n.º 19.1776.734.0000139-31 (Evento 01, OUT7, dos autos executivos principais), por não participar dele a qualquer título.
Desse modo, devem ser acolhidos os embargos e julgada extinta a execução principal, em relação ao Embargante M. S. A., em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução.
Em suas razões (Evento 27 – APELAÇÃO1), o apelante pugna pela anulação da sentença, sob os seguintes argumentos: (i) “a operação contratada pelo Executado tem a modalidade GIROCAIXA FÁCIL (Operação 734), por meio da qual é disponibilizado um limite rotativo vinculado à conta corrente da pessoa jurídica, permitindo, assim, que o cliente utilize esse limite da forma que lhe for mais conveniente.”; (ii) instrumento trazido aos autos pelo credor é a cédula de crédito bancário n.º 734-003.00000102-0; (iii) “o contrato n.º 19.1776.734.0000139-31 informado na exordial é uma operação oriunda da Cédula de Crédito Bancário n.º 734-003.00000102/0, não havendo, assim, contrato em papel dessa nova operação gerada automaticamente a partir da referida Cédula de Crédito Bancário, na qual aquele contrato está vinculado.”
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou procedente o pedido, e, por conseguinte, extinta a execução nº 0001092-14.2018.4.02.5101, relativamente a M. S. A., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, I, em interpretação conjunta com o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.
II - Ausente o contrato que embasa a cobrança, ainda que decorrente de cédula de crédito bancário juntada aos autos, não há como se reconhecer a legitimidade do avalista para figurar do polo passivo da execução.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou procedente o pedido, e, por conseguinte, extinta a execução nº 0001092-14.2018.4.02.5101, relativamente a M. S. A., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, I, em interpretação conjunta com o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil..
A sentença não merece reforma.
As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA FÁCIL – OP 734 de nº 734-003.00000102-0, em que figurou como credora a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como emitente a pessoa jurídica BRAVÍSSIMOBAR E RESTAURANTE LTDA, e como avalista M. S. A.. Segundo a cláusula primeira, a CAIXA concedeu à emitente limite de crédito pré-aprovado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Segundo a petição inicial, “No presente caso, o cliente contratou os seguintes empréstimos: 19.1776.734.0000139-31. Esgotadas as tentativas amigáveis para a composição do litígio, não restou à autora alternativa senão a propositura da presente ação, objetivando o recebimento dos valores que lhe são devidos. A dívida, atualizada até 11/12/2017, atinge o montante de R$ 56.157,92 (Cinquenta e Seis Mil, Cento e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com todos os acréscimos legais e contratuais, inclusive honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas incorridas pela autora para a propositura da ação.”
O demonstrativo do débito acostado do Evento 1 – OUT 7 apontado os seguintes dados:
Ocorre que o referido contrato, embora possivelmente proveniente do crédito rotativo GIROCAIXA FÁCIL, objeto da cédula de crédito bancário que embasa a execução, não consta nos autos. A própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em suas razões, confirmou que “Na modalidade GIROCAIXA FÁCIL (Operação 734), conforme CLÁUSULA TERCEIRA da Cédula de Crédito Bancário anexa, a cada nova utilização do limite é gerado um novo contrato a cada liberação de empréstimo realizado dentro do Limite disponível, finalizado em qualquer um dos canais disponíveis da Caixa: Internet Banking, Autoatendimento ou Central de Atendimento ao cliente, gerando para a emitente o número de contrato no sistema apropriado e ao cliente informações sobre a contratação nos terminais de Autoatendimento ou Internet Banking.”
A alegação de que não há “contrato em papel dessa nova operação gerada” não desobriga a CAIXA de comprovar a responsabilidade do embargante, ora apelado, pela dívida, sobretudo porque se trata de avalista não sócio da pessoa jurídica.
Assim, à míngua de prova que permita aferir a legitimidade de M. S. A. para figurar no polo passivo da execução, a sentença deve ser mantida, de modo que majoro os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002171991v3 e do código CRC 074aa9e6.
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Data e Hora: 27/11/2024, às 19:50:47