Agravo de Instrumento Nº 5013357-27.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de J. D. A. C. em face da decisão do evento 741/SJRJ (processo n. 0485453-31.1900.4.02.5101), a qual acolheu a impugnação apresentada pela União Federal e afastou a incidência de juros moratórios sobre o valor devido em ação movida por Ampla Energia e Serviços S.A. contra o ora Agravante, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

No processo de origem a sentença transitada em julgado deu parcial procedência ao pedido autoral para constituir a servidão administrativa no bem objeto da lide e condenou a parte autora no dever de indenizar o proprietário do imóvel no valor apurado em laudo pericial, com a incidência dos encargos cabíveis, dentre os quais juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (evento 451/SJRJ).

O Agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória na ação de origem, aduzindo, em síntese, que: (i) a Executada Ampla Energia e Serviços S.A. é pessoa jurídica de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios, de modo que não se aplica a regra do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1981 no que tange ao início da incidência dos juros moratórios devidos em ação de desapropriação; (ii) considerando que o pagamento da condenação deverá ser feito através de depósito judicial, o marco para o pagamento da condenação é a partir do trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual deverão incidir os juros moratórios sobre o valor devido da condenação.

Contrarrazões no evento 13, pugnando a Agravada, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica e, no mérito, pela sua rejeição

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002173178v10 e do código CRC df50fa8e.

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Agravo de Instrumento Nº 5013357-27.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Inicialmente, não conheço do pedido formulado pela Agravante de manutenção do benefício da gratuidade de justiça, pois não há registro do seu deferimento pelo Juízo a quo.

Ademais, não merece acolhimento o requerimento da Agravada de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica.

O art. 932, inciso III do CPC dispõe que ao relator incumbe não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se de aplicação do princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o seu inconformismo com a decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos.

Nas razões do recurso ora analisadas o Agravante expõe de forma clara os seus argumentos para a reforma da decisão proferida, visando à determinação de incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória na ação de origem, tecendo considerações acerca do seu entendimento quanto à inaplicabilidade da regra do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1981 ao caso concreto no que tange ao início da incidência dos juros moratórios.

Ainda que os argumentos apresentados na primeira instância fossem integralmente reproduzidos, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a simples reprodução de peças nas razões de apelação não ofende, por si só, o princípio da dialeticidade recursal, desde que seja possível depreender do recurso a sua fundamentação e a intenção de reforma da sentença. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
[...]
2. Esta Casa perfilha o entendimento de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo suficiente, para o conhecimento da apelação, que constem os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, ainda que haja o ataque genérico dos seus motivos.
[...]
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.959.175/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Grifos nossos)

Nesse contexto, verifica-se que o presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído.

No processo de origem a sentença transitada em julgado deu parcial procedência ao pedido autoral para constituir a servidão administrativa no bem objeto da lide e condenou a parte autora, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no dever de indenizar o proprietário do imóvel no valor apurado em laudo pericial, com a incidência dos encargos cabíveis, dentre os quais juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (evento 451/SJRJ).

Na decisão do evento 741/SJRJ o Magistrado acolheu a impugnação apresentada pela União Federal, afastando a incidência de juros moratórios sobre o valor da condenação, calculado na atual fase de cumprimento de sentença, decisão em face da qual foi interposto o presente agravo de instrumento, em que o Agravante pleiteia a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Os argumentos levantados pela Agravada no sentido de que o fato de a União Federal integrar o feito determina a aplicação das normas a ela atinentes quanto à incidência de juros moratórios não deve prosperar.

A União Federal ingressou na ação não na qualidade de parte, sim como assistente da Autora, por vislumbrar a existência de interesse (evento 549 - OUT51, pág. 4/SJRJ). A condenação ao pagamento de indenização em razão da constituição da servidão administrativa, por sua vez, foi imposta exclusivamente à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, concessionária de serviço público, inexistindo qualquer responsabilidade da União Federal. Logo, tendo em vista que a Autora/Agravada é pessoa jurídica de direito privada, a ela não se aplicam as regras de pagamento de valores às quais a União Federal se submete.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da fluência dos juros moratórios devidos em ação de desapropriação em que o expropriante é pessoa jurídica de direito privado deve ser a data do trânsito em julgado da sentença, como ilustram os julgados a seguir (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
[...]
4. Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ" (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018).
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.742.915/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 27/11/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016)." (REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018).
2. O Tribunal de origem não examinou a tese de que a agravante seria empresa pública de natureza não concorrencial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
3. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno nem em aclaratórios matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.334.404/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)

Ocorre que no caso concreto a sentença transitada em julgado foi expressa ao determinar a data a partir da qual deveriam incidir os juros moratórios, in verbis (evento 451, pág. 15/SJRJ):

"Condeno a parte autora no dever de indenizar o proprietário do imóvel no valor total de R$ 63.272,21, conforme apurado no laudo pericial (fls. 432/444), com incidência de juros compensatórios fixados em 12% ao ano, desde a data da imissão provisória na posse (fls. 21) até o dia do efetivo pagamento, nos termos da súmula 618 do STF. A correção monetária sobre o valor da indenização deverá ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e incidirá somente a contar da data do laudo pericial de avaliação (17/03/2010 – fls. 243). Os juros moratórios, de 6% ao ano, são devidos somente a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41." (grifos nossos)

A Corte da Cidadania possui o entendimento de que não é possível alterar, no cumprimento de sentença, o critério estabelecido no título exequendo para a fixação dos juros de mora, sob pena de violação à coisa julgada. Vejamos (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.
2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.830.905/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.)

Dessa forma, considerando o teor da sentença transitada em julgado no processo de origem, que foi clara quanto ao critério a ser adotado para a fluência dos juros de mora, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo que afastou a incidência dos juros moratórios no cálculo apresentado.

Ante o exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Espólio de J. D. A. C., nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Instrumento Nº 5013357-27.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No processo de origem a sentença transitada em julgado deu parcial procedência ao pedido autoral para constituir a servidão administrativa no bem objeto da lide e condenou a parte autora, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no dever de indenizar o proprietário do imóvel no valor apurado em laudo pericial, com a incidência dos encargos cabíveis, dentre os quais juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

2. Na decisão recorrida o Magistrado acolheu a impugnação apresentada pela União Federal, afastando a incidência de juros moratórios sobre o valor da condenação, calculado na atual fase de cumprimento de sentença. O Agravante pleiteia a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da fluência dos juros moratórios devidos em ação de desapropriação em que o expropriante é pessoa jurídica de direito privado deve ser a data do trânsito em julgado da sentença. Precedentes.

4. Ocorre que no caso concreto a sentença transitada em julgado foi expressa ao determinar a data a partir da qual deveriam incidir os juros moratórios. A esse respeito, a Corte da Cidadania possui o entendimento de que não é possível alterar, no cumprimento de sentença, o critério estabelecido no título exequendo para a fixação dos juros de mora, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes.

5. Dessa forma, considerando o teor da sentença transitada em julgado no processo de origem, que foi clara quanto ao critério a ser adotado para a fluência dos juros de mora, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo que afastou a incidência dos juros moratórios no cálculo apresentado.

6. Agravo de instrumento do  Espólio de J. D. A. C. a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Espólio de J. D. A. C., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2024

Agravo de Instrumento Nº 5013357-27.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária