Apelação Cível Nº 5037725-94.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por KIEL VEÍCULOS LTDA e OUTRAS, em face do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DE TERCEIROS. DESCONTOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 1174.
1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, nº 2.005.087/PR, nº 2.005.289/SC, nº 2.005.567/RS, nº 2.023.016/RS, nº 2.027.413/PR e nº 2.027.411/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (Tema 1174).
2. Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença.
3. Apelação conhecida e desprovida.”
Em suas razões, sob alegação de omissão, obscuridade e prequestionamento da matéria, as embargantes alegam, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso “sobre aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange ao pedido da Embargante de manifestação quanto a afronta às disposições contidas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, artigos 150 e 195. I, da Constituição Federal e 97 e 110 do Código Tributário Nacional”; que o acórdão do paradigma ainda não transitou em julgado; que, “conforme verificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a determinação de suspensão de todos os processos que versão sobre o referido tema ainda está em vigor”; e que, “ao aplicar precipitadamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a e. turma incorreu em um gigantesco vício, haja vista, que deixou de observar que o julgamento da matéria não foi encerrado”.
Requerem, assim, que “sejam sanados os vícios apontados nos termos do art. 1.022, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, seja reformado integralmente o v. Acórdão Embargado, no sentido que seja provido o presente recurso para determinar o SOBRESTAMENTO do processo até o final do julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 1174/STJ”.
Contrarrazões da União Federal (evento 49).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios de omissão apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Da mesma forma, não se vislumbra a existência de obscuridade a ser sanada, pois a obscuridade “remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.840.583, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2020).
As embargantes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado, com base em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1174, no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados, ou seja, sobre o valor bruto das remunerações, e não sobre o valor líquido após o desconto da cota de participação dos trabalhadores a título de vale-transporte, de vale-alimentação e de assistência médica/odontológica, conclusão que se aplica às contribuições para o SAT/RAT e terceiros.
Cabe destacar a insubsistência do pedido de sobrestamento do feito, diante do entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de julgamento de embargos de declaração, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, como o próprio STJ já assentou em diversos precedentes, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DA TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504/STJ. INCIDÊNCIA. TESE JURÍDICA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA.
(...)
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".
3. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.”
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 2.077.026/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TESE JURÍDICA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".
2. Esta Corte de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.
3 . Agravo interno desprovido”.
(STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.074.493/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023) (grifo nosso)
Ainda que assim não fosse, há que se ressaltar que os embargos de declaração opostos no precedente paradigma foram julgados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na pauta de 13/11/2024 e rejeitados.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002181282v3 e do código CRC 3e4ec05a.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 11/12/2024, às 19:27:33