Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por A. C. D. S. T. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, ao declinar a competência para processar e julgar a ação penal nº a ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), deixou de anular os atos decisórios e as constrições patrimoniais decretadas. 

Consta que a referida ação penal é um desdobramento da Operação Radioatividade (autos nº 0510926-86.2015.4.02.5101) que tramitou no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Tem por objetivo a apuração de possíveis crimes de corrupção e lavagem de ativos financeiros praticados em torno do contrato da empresa FRAMATOME/AREVA com a Eletronuclear, supostamente ocorridos entre os anos de 2006 e 2009, assim delimitados na denúncia.

2 RESUMO DAS IMPUTAÇÕES TÍPICAS

2.1 Dos crimes de corrupção ativa/passiva e lavagem de dinheiro envolvendo o contrato com a empresa FRAMATOME/AREVA (arts. 317, §1º e 333, parágrafo único, todos do CP, e art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98) – Conjunto de fatos 01, 02 e 03 No período de 12 de junho de 2006 a 06 de fevereiro de 2009, BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ e MANFRED MAX NOWAK, de modo consciente e voluntário, em unidade de desígnios, o último na qualidade de representante da empresa FRAMATOME/AREVA, em 59 (cinquenta e nove oportunidades), reveladas por transferências de recursos da empresa FRAMATOME/AREVA para a conta bancária da TOTAL TEC POWER SOLUTIONS, no banco Clariden Leu (Suíça), controlada por BRUNO LUZ e JORGE LUZ, ofereceram, prometeram e efetivamente pagaram vantagem indevida de, pelo menos, EUR 1.994.976,46 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e seis euros e quarenta e seis centavos)2 , a OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS, ANÍBAL FERREIRA GOMES e SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, em razão da condição de Diretor-Presidente e de Superintendente de Gerenciamento de Empreendimento da ELETRONUCLEAR, do primeiro e do segundo, respectivamente, de Deputado Federal do terceiro e de Ministro de Minas e Energia do quarto, com o intuito de assegurar a liquidação de valores relacionados aos contratos celebrados com a ELETRONUCLEAR (Crime de corrupção ativa: art. 333, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal – Conjunto de fatos 01). 

Entre os anos de 2006 e 2009, anteriormente ao período de 12 de junho de 2006 a 06 de fevereiro de 2009, ANÍBAL FERREIRA GOMES e SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, de modo consciente e voluntário, em razão da condição de Deputado Federal do primeiro e de Ministro de Minas e Energia do segundo, sob concordância e anuência de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, solicitaram, aceitaram promessa de vantagem indevida e, com auxílio de LUIS CARLOS BATISTA SÁ, além dos colaboradores BRUNO GONÇALVES LUZ e JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, receberam a quantia de, pelo menos, EUR 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos euros), por meio de 05 (cinco) transferências (20/10/2006, 15/11/2006, 24/11/2006, 18/12/2006 e 08/01/2007) originárias da conta bancária da TOTAL TEC POWER SOLUTIONS, no banco Clariden Leu (Suíça), controlada por BRUNO LUZ e JORGE LUZ, para as contas das offshores NIBEL CORPORATION, LESPAN SA L.A. e SHILLEAN HOLDING INC, em benefício de ANÍBAL GOMES e SILAS RONDEAU, além da disponibilização de EUR 24.000,00 (vinte e quatro mil euros) para fornecimento de reais em espécie, ofertada e paga por determinação de representantes da contratante FRAMATOME/AREVA, praticando ato, com infração de dever funcional, notadamente a recompensa pelo apoio político dispensado na indicação de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA ao cargo de Diretor-Presidente da ELETRONUCLEAR (Crime de corrupção passiva: art. 317, §1º, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal – Conjunto de fatos 02)

Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, entre 12 de junho de 2006 e 06 de fevereiro de 2009, OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS, ANÍBAL FERREIRA GOMES, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA e MANFRED NOWAK, com auxílio de A. C. D. S. T. e PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de, pelo menos, EUR 1.994.976,46 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e seis euros e quarenta e seis centavos)3 , afastando o produto de crimes de corrupção praticados de sua origem ilícita, por meio de transferências de recursos da empresa FRAMATOME/AREVA para a conta bancária da TOTAL TEC POWER SOLUTIONS, no banco Clariden Leu (Suíça), controlada por BRUNO GONÇALVES LUZ e JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, com posterior repasses de valores aos envolvidos, por meio de: (1) 07 (sete) transferências (19/04/2007, 09/07/2007, 08/10/2007, 25/01/2008, 26/05/2008, 12/01/2009 e 06/02/2009) no valor total de EUR 383.078,50 (trezentos e oitenta e três mil, setenta e oito euros e cinquenta centavos) para a conta da offshore DELAROSA PROPERTIES LTD, no banco Credit Suisse (Suíça), controlada por OTHON PINHEIRO e ANA CRISTINA TONIOLO; (2) 05 (cinco) transferências (20/10/2006, 15/11/2006, 24/11/2006, 18/12/2006 e 08/01/2007) no valor total de EUR 125.400,00 (cento e vinte e  cinco mil e quatrocentos euros) para as contas das offshores NIBEL CORPORATION, LESPAN SA L.A. e SHILLEAN HOLDING INC, em benefício de ANÍBAL GOMES e SILAS RONDEAU, além da disponibilização de EUR 24.000,00 (vinte e quatro mil euros) para fornecimento de reais, em espécie, a LUIS CARLOS BATISTA SÁ; (3) 05 (cinco) transferências (18/04/2007, 10/07/2007, 08/10/2007, 25/01/2008 e 26/05/2008) no valor total de EUR 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil euros) para as contas no Rural International Bank LTD e Banco Rural Europa SA, em benefício de LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS e (4) 17 (dezessete) transferências (19/04/2007, 10/05/2007, 09/07/2007, 08/10/2007, 29/11/2007, 03/01/2008, 04/03/2008, 25/04/2008, 26/05/2008, 16/06/2008, 12/09/2008, 22/09/2008, 16/10/2008, 30/10/2008, 23/12/2008, 12/01/2009 e 06/02/2009) no valor total de EUR 264.912,60 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e doze euros e sessenta centavos) para a conta da offshore QUANDOL TRADING LTD, no banco Lombard Odier & Cie SA (Suíça), controlada por MANFRED NOWAK, sendo as transferências dos dias 16/10/2008 (EUR 20.000,00) e 23/12/2008 (EUR 17.500,00) originárias da conta PENTAGRAM ENGINEERING LTD., também no banco Clariden Leu (Suíça) (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I , §4º da Lei nº 9.613/98, em sua redação original, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 03).

2.2 Dos crimes de lavagem de dinheiro envolvendo as operações dólar-cabo para disponibilização de recursos no Brasil (art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98) – Conjunto de fatos 04 Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, em ao menos 02 (duas) oportunidades distintas, nos dias 31 de maio de 2007 e 08 de julho de 2008, BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA e MANFRED NOWAK, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de USD 118.329,00 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e nove dólares) por meio de transferências de recursos provenientes dos crimes antecedentes da conta da offshore TOTAL TEC POWER SOLUTIONS INTERNATIONAL LTD, gerenciada por JORGE LUZ e BRUNO LUZ, no banco Clariden Leu (Suíça), para contas indicadas por PAULO ARRUDA, a fim de que fossem realizadas operações dólar-cabo para disponibilização de recursos no Brasil, sendo: (1) USD 81.693,00 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três dólares) transferidos em 31 de maio de 2007 para conta da offshore CERVEROS TRADE LTD, controlada por PAULO ARRUDA e (2) USD 36.636,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis dólares) transferidos em 08 de julho de 2008 para conta da offshore EYESBLUE LTD, controlada por CHAAYA MOGHRABI, SARITA MOGHRABI e SALHA MOGHRABI (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98 na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 04).

Depois de ter recebido a denúncia, o Juízo afirmou sua incompetência para processar e julgar os fatos (processo 5066473-10.2020.4.02.5101/RJ, evento 331, DESPADEC1), por entender inexistir conexão ou prevenção com a anterior Operação Radioatividade que lá tramitou, tendo ressaltado que a Eletronuclear, por ser sociedade de economia mista, não estaria elencada no rol do artigo 109 da |Constituição Federal. Entretanto, por vislumbrar possíveis práticas de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, remeteu os autos originários para uma das varas federais criminais do Rio de Janeiro.

Outras três ações penais correlatas afetas à Operação Fiat Lux foram remetidas para a justiça estadual.

Em suas razões recursais (evento 1, DOC1), a defesa de A. C. D. S. T. sustenta que "Desde a gênese dos autos da ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101, nunca se fizeram identificáveis elementos justificadores da manutenção da persecução na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro — ainda mais considerando que, ao tempo da distribuição de referido feito, já navegavam remansosos todos os precedentes que o Juízo a quo se valeu para, posteriormente, no dia 13 de junho de 2024, promover a declinação de competência na maneira como efetivamente foi realizada". Conclui assim que seria inaplicável a teoria do juízo aparente ou mesmo a convalidação dos atos decisórios e que a amplitude dos efeitos deveria ser mais extensa, principalmente para confirmar a ilicitude dos atos processuais e determinar a revogação das constrições patrimoniais. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (evento 6, DOC1). Afirma que uma vez reconhecida a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal/RJ para o processamento e julgamento do feito, reconhece-se, por via de consequência, a própria incompetência do Juízo para apreciar os atos já praticados.

Com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, o Juízo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (evento 8, DOC1).  

Determinada a suspensão da tramitação dos autos originários 5066473-10.2020.4.02.5101, em decisão hospedada no evento 4, DOC1

Parecer da Douta Procuradoria Regional da República, evento 9, DOC1, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Paute-se para julgamento em conjunto com o RSE nº 5049213-75.2024.4.02.5101 (Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi).

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101726v8 e do código CRC a5d8b52f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 7/10/2024, às 13:39:7

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de julgamento em conjunto dos recursos em sentido estrito interpostos pela defesas de Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi (autos nº 5049213-75.2024.4.02.5101), e de A. C. D. S. T. na Cristina da Silva (autos nº 5054127-85.2024.4.02.5101). Deles conheço, eis que presentes seus pressupostos. 

Em cada um  deles deverá ser anexado este voto.   

 Os recorrentes visam, em comum, a reforma da decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, declinando a competência para processar e julgar a ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux),  determinou que o feito fosse redistribuido a  uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:

"Conforme acima relatado, nos autos da ação penal nº 5054133-34.2020.4.02.5101 foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, decorrente da operação Fiat Lux, na forma do artigo 109 da CRFB, considerando ser a ELETRONUCLEAR uma sociedade de economia mista e a inexistência de indícios de transnacionalidade das imputações de lavagem de dinheiro.

 No caso concreto desta ação penal, contudo, diferentemente do verificado em relação a outras ações penais decorrentes da operação Fiat Lux, existem indícios de que os atos de lavagem teriam sido praticados mediante transferências de valores para offshores localizadas no exterior, com posterior repasse de valores das offshores para os agentes envolvidos. Confira-se o narrado pelo órgão acusatório na denúncia:

Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, entre 12 de junho de 2006 e 06 de fevereiro de 2009, OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS, ANÍBAL FERREIRA GOMES, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA e MANFRED NOWAK, com auxílio de A. C. D. S. T. e PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de, pelo menos, EUR 1.994.976,46 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e seis euros e quarenta e seis centavos)3 , afastando o produto de crimes de corrupção praticados de sua origem ilícita, por meio de transferências de recursos da empresa FRAMATOME/AREVA para a conta bancária da TOTAL TEC POWER SOLUTIONS, no banco Clariden Leu (Suíça), controlada por BRUNO GONÇALVES LUZ e JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, com posterior repasses de valores aos envolvidos, por meio de: (1) 07 (sete) transferências (19/04/2007, 09/07/2007, 08/10/2007, 25/01/2008, 26/05/2008, 12/01/2009 e 06/02/2009) no valor total de EUR 383.078,50 (trezentos e oitenta e três mil, setenta e oito euros e cinquenta centavos) para a conta da offshore DELAROSA PROPERTIES LTD, no banco Credit Suisse (Suíça), controlada por OTHON PINHEIRO e ANA CRISTINA TONIOLO; (2) 05 (cinco) transferências (20/10/2006, 15/11/2006, 24/11/2006, 18/12/2006 e 08/01/2007) no valor total de EUR 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos euros) para as contas das offshores NIBEL CORPORATION, LESPAN SA L.A. e SHILLEAN HOLDING INC, em benefício de ANÍBAL GOMES e SILAS RONDEAU, além da disponibilização de EUR 24.000,00 (vinte e quatro mil euros) para fornecimento de reais, em espécie, a LUIS CARLOS BATISTA SÁ; (3) 05 (cinco) transferências (18/04/2007, 10/07/2007, 08/10/2007, 25/01/2008 e 26/05/2008) no valor total de EUR 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil euros) para as contas no Rural International Bank LTD e Banco Rural Europa SA, em benefício de LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS e (4) 17 (dezessete) transferências (19/04/2007, 10/05/2007, 09/07/2007, 08/10/2007, 29/11/2007, 03/01/2008, 04/03/2008, 25/04/2008, 26/05/2008, 16/06/2008, 12/09/2008, 22/09/2008, 16/10/2008, 30/10/2008, 23/12/2008, 12/01/2009 e 06/02/2009) no valor total de EUR 264.912,60 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e doze euros e sessenta centavos) para a conta da offshore QUANDOL TRADING LTD, no banco Lombard Odier & Cie SA (Suíça), controlada por MANFRED NOWAK, sendo as transferências dos dias 16/10/2008 (EUR 20.000,00) e 23/12/2008 (EUR 17.500,00) originárias da conta PENTAGRAM ENGINEERING LTD., também no banco Clariden Leu (Suíça) (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I , §4º da Lei nº 9.613/98, em sua redação original, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 03).

Existem indícios, ainda, de atos de lavagem realizadas através de operações dólar-cabo, ou seja, transferências simultâneas perpetradas entre agentes de câmbio atuantes no Brasil (com repasses de reais) e no estrangeiro (com repasses de dólares). Confira-se: 

Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, em ao menos 02 (duas) oportunidades distintas, nos dias 31 de maio de 2007 e 08 de julho de 2008, BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, PAULO SÉRGIO VAZ DE ARRUDA e MANFRED NOWAK, de forma livre e consciente, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de USD 118.329,00 (cento e dezoito mil, trezentos e vinte e nove dólares) por meio de transferências de recursos provenientes dos crimes antecedentes da conta da offshore TOTAL TEC POWER SOLUTIONS INTERNATIONAL LTD, gerenciada por JORGE LUZ e BRUNO LUZ, no banco Clariden Leu (Suíça), para contas indicadas por PAULO ARRUDA, a fim de que fossem realizadas operações dólar-cabo para disponibilização de recursos no Brasil, sendo: (1) USD 81.693,00 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três dólares) transferidos em 31 de maio de 2007 para conta da offshore CERVEROS TRADE LTD, controlada por PAULO ARRUDA e (2) USD 36.636,00 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e seis dólares) transferidos em 08 de julho de 2008 para conta da offshore EYESBLUE LTD, controlada por CHAAYA MOGHRABI, SARITA MOGHRABI e SALHA MOGHRABI (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, V, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98 na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 04) 

Da narrativa acusatória, portanto, infere-se que, no caso da presente ação penal, estão presentes indícios de transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro, a justificar a competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109, inciso V da CRFB. 

Resta aferir, portanto, se o Juízo da 7ª VFCR/RJ seria efetivamente prevento, conforme afirmado pelo MPF na promoção do Evento 315. 

O Parquet alega que o Juízo da 7ª VFCR seria prevento por ter primeiramente decidido nas cautelares atinentes à Operação Fiat Lux. Portanto, no entender ministerial, não seria caso de competência por conexão, mas sim por prevenção.

Ocorre que a distribuição das cautelares a este Juízo deram-se em virtude da prévia redistribuição dos anexos da colaboração premiada de Jorge Lux e Bruno Luz - remetidos à 7ª VFCR/RJ após decisão do Supremo Tribunal Federal. A remessa a este Juízo foi efetuada em virtude de suposta conexão dos fatos narrados com aqueles objeto da operação Radioatividade. 

Ou seja, somente foram proferidas decisões nas cautelares que fundamentaram a denúncia desta ação penal porque as mesmas foram distribuídas a este Juízo com fundamento em suposta conexão com a operação Radioatividade. 

A alegada conexão, contudo, não existe. Conforme exposto na decisão do Evento 312, a operação Radioatividade apurou a existência de grande esquema de corrupção na contratação das empreiteiras responsáveis pela construção da Usina Termonuclear de ANGRA 3. 

O esquema consistia no pagamento de propina ao então presidente da Eletronuclear para que, em contrapartida, fossem favorecidas na contratação para realização das obras. 

No caso concreto narrado na denúncia desta ação penal, a empresa supostamente corruptora, FRAMATOME/AREVA, teria celebrado contratos com a Eletronuclear que, ao que tudo indica, não seriam eivados de qualquer ilicitude. 

O crime teria sido cometido a posteriori, uma vez que a propina supostamente paga ao então presidente da Eletronuclear visava exclusivamente assegurar a liquidação dos valores devidos pela Processo 5066473-10.2020.4.02.5101/RJ, Evento 331, DESPADEC1, Página 3 5066473-10.2020.4.02.5101 510013458972 .V11 estatal à FRAMATOME/AREVA. 

Veja-se que inexiste qualquer indício de que a FRAMATOME/AREVA estaria envolvida em esquema de cartel instalado para realização das obras de construção de Angra 3 pelas empreiteiras corruptoras. Ao revés, ao menos segundo narrado na exordial acusatória, inexiste qualquer indício de que os contratos celebrados pela empresa com a Eletronuclear tenham sido obtidos mediante pagamento de propina.

Inexiste, portanto, conexão. Dessa forma, não obstante os anexos da colaboração premiada de Jorge Luz e Bruno Luz terem sido remetidos a este Juízo, deveria o órgão acusatório ter distribuído livremente a denúncia entre as Varas Criminais Federais do Rio de Janeiro. 

Mesmo porque, conforme reconhecido pelo próprio Parquet, o STF consignou em sua decisão que a competência deveria ser revista nas instâncias ordinárias. Inexistia, portanto, competência deste Juízo para recebimento das cautelares referentes à Operação Fiat Lux por dependência à Radioatividade, pelo simples fato de que inexiste conexão.

 E, portanto, não prospera o argumento ministerial de que aludidas decisões teriam tornado este Juízo prevento. 

No mais, em que pese a afirmação ministerial de que a competência relativa não poderia ser aventada por este Juízo, em virtude de não ter sido sustentada pelas Defesas nas respostas à acusação, fato é que os réus sequer foram instados a apresentar a resposta à acusação, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de concessão de acesso e de cópias de mídias acauteladas. Não há, portanto, se falar em preclusão no caso concreto. 

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processo e julgamento do feito e determino a redistribuição desta ação penal entre as Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro. 

No que versa sobre o requerimento de ANA CRISTINA TONIOLO, o tema deverá ser apreciado pelo Juízo competente, sendo descabido o pedido de que este Juízo, ainda que reconhecendo a sua incompetência, decida sobre requerimentos outros formulados pelas partes."

O feito originário nº 5066473-10.2020.4.02.5101 foi livremente distribuído para a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.    

Da decisão impugnada, a defesa de CHAAYA MOGHRABI e SARITA MOGHRABI recorre (evento 1, DOC1) visando que os autos continuem sendo processados no Juízo de Origem, a 7ª Vara Federal Criminal. Sustenta que, diversamente do que constou da decisão, haveria conexão com a anterior Operação Radioatividade que lá tramitou e; que "a denúncia imputa crimes praticados diretamente e exclusivamente em detrimento da ELETRONUCLEAR, em tempo e modo similares àqueles que atraíram a competência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar a ação penal nº 0510926-86.2015.4.02.5101 (Operação Radioatividade), que, como já mencionado, destinava-se a apurar os crimes de corrupção e cartel de grandes empreiteiras que atuaram nas obras de construção da Usina de Angra 3 da ELETRONUCLEAR, também com envolvimento de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, então presidente da estatal".

Por sua vez, a defesa de A. C. D. S. T. afirma em seu recursos que, não obstante acertado declínio de competência, o Magistrado deveria ter anulado também os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia.

A Douta Procuradoria Regional da República entende que a decisão está correta e que não há reparo a ser feito. Opina pelo desprovimento de ambos os recursos defensivos.

Vejamos

O objeto dos presentes recursos, em tudo se assemelha ao do recurso em sentido estrito nº 5054584-20.2024.4.02.5101, ocasião em que consignei que os atos decisórios do Juízo de origem devem ser anulados, e que também deve ser autorizado o levantamento das constrições cautelares, e os fundamentos aplicam-se igualmente no presente caso. 

Lá considerei que o Juízo replicou um modelo de uso abusivo das normas do artigo 77 e 76 do Código de Processo Penal para perpetuar as investigações na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e que esse era combatido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da 13ª Vara Federal de Curtitiba/RJ, ao passo que a incompetência absoluta do Juízo para processar as ações penais da Operação Fiat Lux podia ter sido declarada desde o início.

Também atentei no julgamento do recurso em sentido estrito nº 5054584-20.2024.4.02.5101 que decisões depuradoras proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em outros desdobramentos policiais da alcunhada Lava-Jato do Rio de Janeiro (Operação Ponto Final, Operação Descontaminação, Operação Mão à Obra) tem sido enfáticas em afirmar a gravidade da violação do princípio do juiz natural,  referindo-se até mesmo que estava em curso um "tribunal de exceção", no que os Ministros da Excelsa Corte tem declarado expressamente a  nulidade dos atos decisórios, inclusive do recebimento da denúncia, e que Suas Excelências possibilitam apenas a convalidação dos atos instrutórios, como claramente determina o artigo 567 do Código de Processo Penal. 

Registrei que, por conta do uso abusivo de institutos de deslocamento de competência para concentração de investigações, até mesmo em casos de incompetência relativa, o Supremo Tribunal Federal tem anulado os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, ainda que em sob em análise casos de incompetência relativa, como se deu no julgamento do HC 193.726/PR (sítio de Atibaia e outros). 

Digo ainda que, também, de incompetência relativa foi o caso da Operação Descontaminação (processo 0500623-71.2019.4.02.5101/RJ, evento 380, DECSTJSTF1) que teve seus  atos decisórios também anulados, inclusive o recebimento da denúncia, sendo remetida para a 12º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.  

Também considerei que o levantamento das constrições cautelares revela-se medida necessária, eis que os recursos já estão bloqueados há quatro anos e que, nos autos da medida cautelar nº 5013715-54.2020.4.02.5101, verifica-se, até mesmo, cobranças administrativas do Conselho Nacional de Justiça para solução de ordem de bloqueio antigas. 

Para não ser repetitivo, reproduzo aqui o que consignei no RSE  nº 5054584-20.2024.4.02.5101, in verbis:

"Após refletir cuidadosamente sobre o caso em exame, como em tantos em que a questão é agitada em recursos afetos à alcunhada Lava-Jato, reafirmo aqui meu entendimento de que não é possível relativizar as graves ilegalidades que violam o princípio do juiz natural.

Pois bem. 

Em sua essência, na parte em que declarou a incompetência da justiça federal, a decisão alinhou-se perfeitamente com os mais recentes entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores e, também, com os proferidos esta Egrégia Corte, os quais sinalizam que investigações criminais não devem ser perpetuadas em um juízo processante simplesmente porque foram um dia descortinadas por uma determinada Força-Tarefa especifica, ou porque teriam sido conduzidas a partir de relatos de um colaborador em comum.   

Ocorre que a construção jurisprudencial, que se tem consolidado nos Tribunais Superiores acerca da utilização de institutos processuais estabelecidos nos artigos 76 e 77, do Código de Processo Penal, permite igualmente concluir que o uso abusivo desses institutos é um claro impeditivo à legítima convalidação dos atos decisórios praticados. E, tendo o Juízo, conscientemente ou não, replicado grotescamente um modelo desvirtuado para perpetuar sua competência não há como seus atos decisórios serem ratificados, mas apenas os atos instrutórios, e isso a depender do juízo natural.

Perfilando o exame da jurisprudência que foi sendo sedimentada no  Supremo Tribunal Federal em torno de ações penais da alcunhada Operação Lava-Jato e, também, com enfoque nos casos que também já foram examinados por esta Egrégia Corte, com especial olhar para o caso em exame, inicio dizendo que a precedente Operação Radioatividade (autos nº 0510926-86.2015.4.02.5101) teve seu curso iniciado na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Lá, objetivava-se apurar possíveis crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em torno da construção da usina nuclear de Angra 3, em um contexto no qual grandes construtoras teriam sido favorecidas pela gestão da Eletronuclear, pagando em contrapartida vantagens indevidas com ajuda de doleiro/intermediários para agentes políticos e funcionários públicos. Na época, investigações instauradas em Curitiba/PR para apurar lavagem de dinheiro em postos de gasolina e lava-jatos fluíram em algum momento para apurar ilícitos cometidos na Petrobrás, e, agigantando-se com delações e acordos de colaborações premiadas, avançaram para novas frentes de atuação, como se deu com a Eletronuclear, por exemplo. 

Tudo foi lá sendo centralizado, por conexões e prevenções,  pautadas em colaborações premiadas e em precedentes investigações criminais que lá eram conduzidas, conforme fora recorrentemente noticiado na imprensa nacional.   

Mas o Supremo Tribunal Federal, ao julgar reclamação interposta na ação penal nº 963/PR, entendeu que as investigações em torno de possíveis ilícitos cometidos contra a Eletronuclear deveriam ser remetidos para a justiça federal do Rio de Janeiro, por ordem do saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que já compreendia, com maestria, haver uma excessiva concentração de investigações na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR; e que o fato de terem sido desvendadas pela Força Tarefa, lá atuante, não seria fundamento idôneo para justificar a prorrogação de competência como se dava naquela magnitude. 

Assim a "Operação Radioatividade" foi distribuída livremente para o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. E, assim, os executivos dessas grandes construtoras e os doleiros passaram a revelar mais novos esquemas criminosos que teriam participado, sendo que no âmbito da Eletronuclear, foram ainda desencadeadas as i) Operações Prypiat (autos nº 0100511-75.2016.4.02.5101), ii) Irmandade (autos nº 0106644-36.2016.4.02.5101) e iii) Descontaminação (autos nº 0500623-71.2019.4.02.5101 e 0500622-86.2019.4.02.5101). Além delas, outras operações policiais foram deflagradas para apurar fraudes licitatórias e pagamentos de vantagens indevidas narrados pelos  executivos dessas construtoras acerca de outras grandes obras públicas, dentre as quais aquelas destinadas a atender grandes eventos desportivos internacionais na cidade do Rio de Janeiro, com similar modus operandi e participação de servidores públicos estaduais e municipais, como se deu com a iv) Operação Calicute (autos nº 0509503-57.2016.4.02.5101) e v) Operação Saqueador (autos nº 0057817-33.2012.4.02.5101). 

Uma nova rodada de prisões preventivas, colaborações premiadas e investigações policiais tomaram corpo, atingindo em cheio a Administraçao Pública do Estado do Rio de Janeiro e sua Secretaria de Obras; e as investigações federais também avançaram para outras pastas estaduais como saúde, transporte e administração penitenciária. Ao final, tudo foi se perpetuando no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, claramente por terem sido desvendadas/aprofundadas pela Força Tarefa da Lava Jato do Ministério Publico Federal atuante no juízo, tendo sido replicado, semelhantemente,  aquele uso abusivo dos institutos processuais antes já observado em Curitiba - e que já se era combatido nos Tribunais Superiores. Algumas investigações também ficaram à cargo desta Egrégia Corte por conta alguns dos investigados possuirem  foro de prerrogativa de função como a vi) Operações Cadeia Velha (autos nº 0100523-32.2017.4.02.0000) e vii) Furna da Onça (autos nº 0100860-84.2018.4.02.0000).

Instado, o Supremo Tribunal Federal mais uma vez teve que se pronunciar e, como não podia ser diferente, concluiu que estava em curso mais uma nova onda indesejada de concentração de apurações criminais. A Corte Maior, então, estabeleceu diretrizes objetivas para evitar o uso apelativo dos institutos processuais de conexão e prevenção, com violação do princípio do juízo natural. Nesse sentido, é referencial a decisão proferida o HC 161.021/RJ, atinente à Operação Ponto Final, in verbis:    

   "Primeiramente, é preciso dizer que a cadeia causal de acontecimentos desde os primeiros relatos e processos da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, ligados à Eletronuclear, até os fatos ligados à Operação Ponto Final é complexa. Com efeito, se as investigações da força tarefa continuam e novas narrativas surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos.

Esse raciocínio simplista nos leva, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa no Rio de Janeiro seriam, ad eternum, atraídos para a 7ª Vara Federal Criminal, independentemente da competência natural para processá-los e julgá-los – o vínculo a ser demonstrado aqui deve ser o processual penal de necessária conexão probatória (normativo) e não um vínculo causal meramente mecânico (descritivo), que parece ter sido utilizado pelo Juízo reclamado na origem, além, como se viu, do vedado critério da colaboração premiada como fator fixador de competência.

No ponto, constata-se que a legitimação da perpetuação da competência pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro encontra clara interrupção de sua legitimidade entre a Operação Calicute e a Operação Ponto Final.

A proposição encontra fundamento em dois pontos nucleares: (1) autonomia da linha fática de investigação da Operação Ponto Final em relação à Operação Calicute – ausência de conexão intersubjetiva e instrumental; (2) uso indevido da colaboração premiada como critério fixador de competência. 

Com relação à autonomia da linha de acontecimentos que se sucede a partir da Operação Ponto Final, verifica-se que as imputações pressupõem locais, pessoas e contratos licitatórios distintos da Operação Calicute."

Na mesma linha, igualmente pertinente os valiosos ensinamentos da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, em recente voto proferido em questão de ordem nos autos do HC nº 0504938-16.2017.4.02.5101 (evento 256, DOC1), referente à Operação Ratatouille e julgado por este Colegiado em 06/03/2024, em que didaticamente foi sintetizada toda a evolução do tema pelos Tribunais Superiores, a cujos fundamentos me reporto. Na ocasião, Sua Excelência analisou a formação da jurisprudência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal, a partir da Questão de Ordem no Inquérito 4130, de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, que ora transcrevo, ipsis litteris:​

"Como visto, há muito são travadas, em diversas esferas do Poder Judiciário, discussões acerca da competência para processar e julgar feitos relativos à chamada "Operação Lava-Jato" e seus desdobramentos. A partir de julgados de Tribunais Superiores, foi possível extrair parâmetros para fixação e deslocamento da competência, parâmetros estes quem vêm sendo adotados por mim em feitos nos quais a questão é proposta e que exponho a seguir. 

Em decisão, proferida nos autos do HC 193.726/PR, o Min. Edson Fachin realizou exame histórico de julgados do Supremo Tribunal Federal, relativos à denominada Operação Lava Jato, para aferir se o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba possuía competência para processar e julgar as ações penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, 5063130-17.2018.4.04.7000/PR e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, nas quais figurava como réu o atual Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dentre os julgamentos analisados, deve-se destacar a Questão de Ordem no Inquérito 4130, quando o STF pela primeira vez teve a oportunidade de interpretar e definir o alcance do instituto jurídico da conexão à luz dos megaprocessos que caracterizam a Operação Lava Jato.

O aludido inquérito tinha por objeto a suposta prática de ilícitos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a dúvida consistia em saber se a sua relatoria no STF caberia ao Min. Teori Zavascki, bem como se os eventuais desmembramentos relativos aos investigados sem prerrogativa de foro por função seriam distribuídos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No fim, prevaleceu o entendimento de que a prevenção do Min. Teori Zavascki no âmbito do STF, assim como do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, estaria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, na medida em que “não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo”.

Na ocasião, foram fixados importantes parâmetros para aferição da competência, a seguir transcritos:

1 - “O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência”;

2-“A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação”;

3- “A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência”;

4 - “Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas”;

5 - “A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual”; e

6 - “O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural”.

Posteriormente, no julgamento da Reclamação nº 43.479, o Min. Gilmar Mendes, examinando a competência da 7ª Vara Federal Criminal para processar e julgar os crimes apurados na "Operação Esquema S", reafirmou as premissas da Questão de Ordem no Inquérito 4130 e fixou alguns parâmetros específicos quanto à competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgamento dos feitos da Operação Lava-Jato, abaixo sintetizados: 

(a) O juízo de primeiro grau deve apresentar fundamentos suficientes para justificar sua prevenção/competência por conexão, e não se limitar a aduzir genericamente a existência de conexão.

(b) O caso inicial que justifica a competência e a prevenção da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro se relaciona a ilícitos relativos à Eletronuclear. 

(c) Para que seja reconhecida a prevenção são necessários indícios da necessária relação ou influência probatória do caso sob análise com ilícitos praticados no âmbito da Eletronuclear ou nos demais feitos de competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

(d) Se as ações penais se relacionarem apenas de forma colateral com os crimes praticados pelo ex-Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, tal como verificado nas ações penais da "Operação Esquema S", sem que seja demonstrada a existência de íntima conexão instrumental ou probatória, não haverá a atração da competência pela conexão. 

(e) Deve ficar demonstrada a existência da relação de prejudicialidade ou influência recíproca na denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção. Não se pode deduzir a prevenção com base em argumentos genéricos sobre o vínculo deste caso com as demais ações relativas à operação Lava Jato.

(f) pagamentos identificados em quebras de sigilo bancário realizados em operação anterior não configuram circunstância relevante para fins de fixação da competência por conexão/prevenção.     

Estas são, pois, as balizas que norteiam a sadia aplicação dos normas dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal.

Atento a esses parâmetros o Juízo de origem acertadamente revisou as decisões de competência antes lá proferidas, pois, de fato, com base em tais critérios, não havia mesmo conexão entre a Operação Fiat Lux e a Operação Radioatividade a ser reconhecida, sendo que a Eletronuclear não figura como pessoa jurídica de direito público (artigo 109, IV da CF).  É sociedade de economia mista.

Mas, como já antecipado linhas acima, a reflexão sobre o alcance dessas mesmas diretrizes, alinhadas à jurisprudencia dos Tribunais Superiores, desautorizam a aplicação da Teoria do Juízo Aparente no caso em exame. Nada justifica que as decisões proferidas no âmbito das ações penais afetas a Operação Fiat Lux continuem a irradiar seus ilegais efeitos até posterior análise pela justiça estadual, onde encontrará seu foro natural.

Não se desconhece que, em regra, a jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por juízo incompetente – inclusive dos decisórios – nas hipóteses em que haja dúvida razoável sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar determinado caso. Tal técnica de julgamento é conhecida como teoria do juízo aparente, segundo a qual "não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial" (HC n. 120027, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 18/2/2016). Mas, no caso em epígrafe, não houve qualquer aparência de juízo competente para legitimar os atos decisórios praticados no juízo de origem.

Mas como se vê acima, o aproveitamento dos atos decisórios praticados por juiz incompetente depende necessariamente da existência de dúvida razoável ou erro justificável na atribuição do feito. Se a incompetência absoluta está notoriamente posta desde a denúncia, todos os atos decisórios posteriores devem ser anulados, inclusive o recebimento da denúncia, sob pena de chancelar ou aceitar ação manifestamente ilegal. Aliás, em primeiríssimo lugar, deve ser observada a regra fundamental insculpida no inciso LIII, do art. 5^o da CF:  ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E o que ocorreu no caso em exame? 

As precedentes  Operação Radioatividade (autos nº 0510926-86.4.02.5101), e suas sequenciais Pripyat (autos de nº 0100511-75.2016.4.02.5101) e Irmandade  (autos nº 0106644-36.2016.4.02.5101) tinham por objeto a apuração de possiveis atos ilícitos ligados à construção civil da Usina Nuclear Angra 3, sendo que as novas apurações atinentes a Operação Fiat Lux não guardavam, e não guardam, relação alguma com aquelas primeiras. 

Foram investigações claramente independentes, que não se comunicavam em provas, empresas investigadas ou em colaborações e, nesse ponto,  deve ser refutada veementemente a concepção de que "Eletronuclear", "corrupção" e "Lava-Jato" fossem palavras-chaves para justificar a perpetuação da competência que fora antes firmada pelo Supremo Tribunal Federal para apurar crimes praticados por grandes construtoras, quando ordenada foi a remessa da Operação Radioatividade para Justiça Federal do Rio de Janeiro e que cabia esta Egrégia Corte dar cumprimento. 

Até porque a própria Excelsa Corte, ao julgar a RCL nº 47126/RJ, em 18/01/2021, já havia considerado o mesmo Juizo incompetente para processar e julgar a Operação Descontaminação (autos nº 0500623-71.2019.4.02.5101 e 0500622-86.2019.4.02.5101) que atingiu um ex-Presidente da República Michel Temer (processo 0500623-71.2019.4.02.5101/RJ, evento 380, DECSTJSTF1), cuja interessante fundamentação reproduzo in verbis:

As garantias fundamentais ao Devido Processo Legal e ao Juiz Natural, diferentemente do que ocorria nos textos constitucionais anteriores, foram incorporadas ao texto da Constituição brasileira de 1988. 

A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no Devido Processo Legal e no princípio do Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, XXXVII e LIII do art. 5º, da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis.

Como consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: 

O princípio da naturalidade do Juízo – que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas – atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juízes e tribunais (STF – 1ª T. – HC 69.601/SP – Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377). 

O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, devendo ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador. 

Nesse mesmo sentido, decidiu o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO:

O mandamento 'ninguém será privado de seu juiz natural', bem como ocorre com a garantia da independência dos órgãos judiciários, deve impedir intervenções de órgãos incompetentes na administração da Justiça e protege a confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente vinculada a isso, tem a função de atuar contra o desrespeito sutil a esse mandamento. Como esses dispositivos em sua essência concretizam o princípio do Estado de Direito no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do século XIX, dando-lhes, assim, a dignidade de norma constitucional. O art. 105 da Constituição de Weimar deu prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do Estado de Direito e Separação de Poderes se foram aprimorando, também as prescrições relativas ao juiz natural foram sendo aperfeiçoadas. A lei de organização judiciária, os códigos de processo e os planos de distribuição das causas (definidos nas Geschäftsordnungen – regimentos internos) dos tribunais determinavam sua competência territorial e material, (o sistema de) a distribuição das causas, bem como a composição dos departamentos individualizados, câmaras e senados. Se originalmente a determinação 'ninguém será privado de seu juiz natural' era dirigida sobretudo para fora, principalmente contra qualquer tipo de 'justiça de exceção' (Kabinettsjustiz), hoje seu alcance de proteção estendeu-se também à garantia de que ninguém poderá ser privado do juiz legalmente previsto para sua causa por medidas tomadas dentro da organização judiciária (Decisão – Urteil – do Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – Cinquenta anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Coletânea Original: Jürgem Schawabe. Organização e introdução. Leonardo Martins. Konrad Adenauer – Stiffung – Programa Estado de Derecho para Sudamérica, p. 900/901)."

Nessa ordem de idéias, tendo sido desdobradas duas frentes distintas de investigação, claramente autônomas, e principalmente por se tratar de sociedade de economia mista, eram inaplicáveis desde o inicio as regras do artigo 76 e 77 do Código de Processo Penal, conforme já sinalizava previamente o Supremo Tribunal Federal; e o caso revelou-se mais grave por ter replicado o uso abusivo das normas processuais que já era combatido. Um ponto fora da curva.

Em que pese a complexidade que sempre acompanha os desdobramentos das Operação da Lava-Jato, o exame que ora se faz acerca da incompetência da justiça federal era possível de ser alcançado pelo Juízo Impetrado a partir da leitura da denúncia.

Violou-se, portanto, o princípio do juiz natural (CF, art. 5^o, LIII), estampado expressamente no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal como causa de nulidade. A depuração prevista é tratada no artigo 567, do mesmo Diploma Legal, onde se lê, in verbis: “A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”. A força cogente das regras constitucionais e legais acima mencionadas é intransponível. 

Vale relembrar e trazer à baila a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do  HC 161.021/RJ, atinente à Operação Ponto Final (autos nº 0505914-23.2017.4.02.5101) remetida para a Justiça Estadual. Na ocasião, o então paciente Jacob Barata Filho requereu o imediato levantamento das constrições cautelares e este Tribunal Regional Federal da 2^a Região indeferiu o pedido por entender que caberia à justiça estadual examiná-lo. Recorrendo ao  Superior Tribunal de Justiça, uma nova ordem foi concedida em favor do paciente  (evento 133, DOC5 ) no bojo do HC 715442/RJ, assim lavrada pelo então Ministro Humberto Martins, na condição de Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em regime de plantão judiciário:

"O pleito tem plausibilidade jurídica. 

Verifica-se que pretende a partes requerente, por via deste HC, fazer cumprir a decisão exarada pelo STF no HC 161.021, assim ementada: 

Decisão: A Turma, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para: (i) declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a Ação Penal 0505914- 23.2017.4.02.5101; (ii) determinar o trancamento da persecução no que atine às imputações constantes dos arts. 11 e 16 da Lei 7.492/86, tendo em vista o excesso acusatório verificado em relação a essa imputação; e (iii) ordenar que a Ação Penal 0505914-23.2017.4.02.5101 seja livremente redistribuída na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo paciente, a Drª. Daniela Rodrigues Teixeira. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 14.12.2021.

O STF já decidiu caso análogo, na RECLAMAÇÃO 46.378 PARANÁ, em que o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto-vista, divergiu do relator para julgar procedente a reclamação e, além de cassar a decisão impugnada, determinou, por consequência, o imediato e integral cumprimento da decisão proferida pelo Ministro relator do HC (no caso Edson Fachin, em 8/3/2021, nos autos do Habeas Corpus 193.726/PR), garantindo ao reclamante o pronto levantamento das constrições determinadas nos autos das Medidas Assecuratórias, bem como o envio à Seção Judiciária do Distrito Federal de todo e qualquer processo ou procedimento acessório às ações penais indicadas no referido decisum, nos termos da fundamentação (grifo meu). Vejamos:

Como se vê, não obstante o inequívoco comando externado na decisão paradigma, aplicável também, por consequência lógica, aos feitos cautelares, ou seja, aos acessórios, relacionados às ações penais acima identificadas, o magistrado lotado na 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, ao invés de dar pronto e estrito cumprimento ao que foi decidido por esta Suprema Corte, proferiu novo despacho, em 16/3/2021, ordenando, dentre as medidas: (i) a manutenção da constrição judicial dos bens do reclamante; e (ii) a seleção, conforme seu particular arbítrio, dos procedimentos vinculados às citadas ações penais, indicadas no Habeas Corpus 193.726/PR, que seriam, ou não, ser remetidas à Seção Judiciária do Distrito Federal, sob as seguintes alegações: (...) Como se nota, para além de proceder a uma seleção aleatória de feitos vinculados às ações penais – que eram conduzidos por juiz que esta Suprema Corte considerou suspeito e incompetente – a autoridade reclamada, ao manter o bloqueio dos bens do reclamante, sob o frágil argumento de que a declaração de nulidade teria atingido apenas os atos decisórios proferidos no bojo das mencionadas ações penais, descumpriu flagrantemente a decisão desta Suprema Corte apontada na exordial. Com efeito, em relação à determinação da remessa das Ações Penais 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130- 17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305- 83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula) à Seção Judiciária do Distrito Federal, o o Supremo Tribunal Federal não conferiu ao magistrado de origem nenhuma discricionariedade para decidir sobre a natureza ou a conveniência instrumental (em relação a outros feitos criminais) de manter sob sua jurisdição os processos cautelares vinculados às referidas ações penais, de maneira a permitir que continuasse a proferir decisões no bojo desses feitos. Pelo contrário, a obrigação incontornável do Juízo reclamado era remeter os referidos processos, sem maiores delongas ou tergiversações, ao Juízo declarado competente por esta Suprema Corte, a saber: o da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao qual caberá decidir sobre o destino das ações principais e dos processos acessórios, inclusive e especialmente acerca dos pedidos neles formulados, declinando, se assim entender, da competência para apreciá-los ou compartilhar o seu conteúdo, mediante fornecimento de chaves e senhas, caso abriguem informações que interessem a outras ações penais em andamento na Seção Judiciária de Curitiba. A toda a evidência, não é possível condicionar o envio dos processos acessórios, conexos ou relacionados aos principais, à Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme determinado pelo STF, à prévia seleção destes pelo Juízo declarado incompetente. Tal proceder, quando menos, consubstancia flagrante descumprimento da decisão proferida por esta desta Corte, além de configurar manifesto atentado aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Não fosse apenas isso, constato que, no concernente à manutenção da constrição judicial dos bens do reclamante, o Juízo reclamado também não procedeu corretamente. A uma porque, repise-se, a decisão foi prolatada por juiz reconhecidamente incompetente para a causa principal, constatação, de resto, reafirmada no julgamento ocorrido em Plenário nos autos do HC 193.726/PR. A duas porque, diferentemente do sustentado pela autoridade reclamada, a declaração de nulidade estende-se todos os atos decisórios, “inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios” (Decisão monocrática no HC 193.726/PR, grifei). Ora, se a autoridade reclamada foi declarada incompetente para processar e julgar as ações penais em tela, não poderia ela emitir mais qualquer juízo de valor a respeito delas, inclusive acerca da manutenção do bloqueio dos ativos do reclamante. Dito de outro modo, as medidas constritivas que atingiram o patrimônio do reclamante – tenham, ou não, sido levadas a efeito no bojo das referidas ações penais – nada têm a ver com atos instrutórios, únicos passíveis de ser, em tese, convalidados pelo juízo competente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, isso - é claro - se fosse possível superar a nulidade absoluta dos atos praticados por magistrado tido como suspeito pelo STF, por isso mesmo tisnados por vício de natureza insanável. De fato, não vislumbro qualquer possibilidade de manutenção da decisão impugnada, dada a clareza do comando decisório emanado desta Suprema Corte, que reconheceu a nulidade, ab initio, das ações penais, ainda que supostamente ancorada no denominado “poder geral de cautela”, porquanto não ficou evidenciada - aliás, sequer foi cogitada - a presença simultânea do fumus comissi delicti e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a constrição dos bens do reclamante. Isso tudo para  não se falar da total irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida." (grifos meus)

Nessa linha, verifica-se que o caso em análise amolda-se perfeitamente ao entendimento do STF expresso no julgamento RECLAMAÇÃO 46.378 PARANÁ, conforme os termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, como se depreende em especial pelos trechos destacados.

 A toda evidência, são eivados por nulidade absoluta por atipicidade constitucional e, portanto, inafastáveis, os atos praticados por magistrado tido por incompetente pelo STF. Via reflexa, a nulidade alcança em última análise e como consecutário lógico, as medidas constritivas – tenham, ou não, sido levadas a efeito no bojo das referidas ações penais – aplicadas por magistrado tido como incompetente pelo STF e não são, portanto, passíveis de serem convalidadas porque, conforme expresso na decisão do Ministro Lewandowski, os atos instrutórios são os únicos passíveis de ser, em tese, convalidados pelo juízo competente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para cassar a decisão impugnada, determinando, por consequência, o imediato e integral cumprimento da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Habeas Corpus 161.021/RJ, garantindo ao paciente o pronto levantamento das constrições determinadas nos autos 505056- 89.2017.4.02.5101/RJ e 5038942-46.2020.4.02.5101/RJ, assim como o envio para a livre distribuição na Justiça Estadual do Rio de Janeiro de todo e qualquer processo ou procedimento acessório às ações penais indicadas no referido decisum, nos termos da fundamentação."

A anterior Operação Descontaminação (autos nº 0500623-71.2019.4.02.5101), que tramitou no Juízo de origem por ter sido vislumbrada alguma conexão com a Operação Radioatividade, também teve seus atos decisórios anulados pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive o recebimento da denúncia, conforme se vê da decisão do Exmo. Ministro Edson Fachin  (​​​​​​processo 0500623-71.2019.4.02.5101/RJ, evento 380, DECSTJSTF1) e que, como consequência do art. 567, do Código de Processo Penal, também foi conferido a possibilidade do juízo competente decidir, se fosse o caso, apenas acerca da convalidação dos atos instrutórios.

Outro exemplo é trazido pela defesa em seus arrazoados, onde destaca que o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Gilmar Mendes, também  acolheu RCL 52613 AgR (evento 1, DOC9), atinente aos autos nº 0021748-89.2018.4.02.5101 (Operação Mãos à Obra), no que foi revista conclusão anterior (evento 139 dos autos referidos) para ser então declarada a nulidade dos atos decisórios.

"Na decisão monocrática, identifiquei uma inconstitucional expansão da competência da autoridade reclamada, um fenômeno que já se observara na 13ª Vara Federal de Curitiba, mas que também foi posteriormente constatado na 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. [...] a fixação da competência deve obedecer a determinadas características, como: a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito; a imperatividade, que significa a impossibilidade de ser derrogada por vontade das partes; a imodificabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo (perpetuatio jurisdictionis); e a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão. [...] Destaque-se que nenhum órgão jurisdicional pode arvorar-se como juízo universal de todo e qualquer crime relacionado ao desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. Ou seja, a competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independentemente das peculiaridades de cada situação. Por esses motivos, assiste razão à defesa quando aponta a incompetência absoluta do Juízo reclamado, a demandar a declaração de nulidade dos atos decisórios, nos termos do art. 564, I, c/c art. 567 do CPP."

Por fim, reporto-me ainda ao teor do voto que proferi ao participar do julgamento da questão de ordem nº 0196181-09.2017.4.02.5101, ocasião em em que acompanhei a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber em reconhecer a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101 e redistribuí-la para a 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por conexão à ação penal nº 0507524-26.2017.4.02.5101 (Operação Fair Play - 1º Tempo). Na ocasião, entendi que, mesmo nos casos de incompetência relativa, por se tratar de processos  oriundos da Lava-Jato,  seria caso de anular os atos decisórios, não só pelo pela replicaçao de um modelo ilegal de uso abusivo dos institutos processuais de deslocamento de competência, que faço constar acima,  mas também pelos fundamentos que  naquele julgamento externei, que ora reproduzo, in verbis:      

"Atento à Questão de Ordem suscitada pela e. desembargadora federal relatora, Simone Schreiber, adianto que a acompanho quanto ao reconhecimento da incompetênciada 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal 0196181-09.2017.4.02.5101, , devendo ser o feito redistribuído ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por conexão à ação penal nº 0507524-26.2017.4.02.5101 (Operação UnfairPlay - 1º Tempo).

Entretanto, entendo que, no caso específico das respectivas ações penais inseridas no âmbito das diversas operações decorrentes da "OPERAÇÃO LAVA-JATO", os efeitos da declaração da incompetência, mesmo que relativa, sob perspectiva da validade do satos processuais, não deve se restringir, apenas, ao momento da sentença e atos subsequentes, como propõe a e. relatora.

Cuida-se, como se vê, a competência de um pressuposto processual de validade, ou seja, de "constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (CPC, inciso IV, art. 485), ao lado da petição incial apta (denúncia regular e lastreada na justa causa), da imparcialidadedo juíz e da capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum).

Dentro do espectro da teoria geral do processo entendo que o âmbito das regras estruturais alcance, igualmente, o processo penal e, nesse sentido, afigra-se coerente estabelecer uma disciplina comum quanto aos pressupostos de existência e validade do processo, em si.

A competência do juízo insere-se no campo da valiade dos atos processuais. Ela pode ser absoluta ou relativa. Como o próprio nome diz, a incompetência absoluta não preclui, pode ser reconhecida de ofício, não pode ser convalidada e, ademais, gera nulidade imediata dos atos processuais, principalmente os decisórios. Já a incompetência relativa, não pode ser reconhecida de ofício e, se não suscitada na primeira oportunidade, preclui; ademais,os atos podem ser convalidados na sua validade e nos seus efeitos.

A competência pode se subdividida, ainda, entre competência de foro e de juízo. No caso, trata-se de reconhecimento de incompetência de juízo, e não de foro.

O CPP, por sua vez, a partir do quanto disciplinado no Livro III (Das nulidadese dos recursos em geral), Título I (Das nulidades), art. 563 e seguintes, estabelece a suaprópria disciplina.

Nesse sentido, o art. 563 afirma que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Por sua vez, o art. 564 afirma que a nulidade ocorrerá nos casos de incompetência, não fazendo a distinção, se absoluta ou relativa.

Dessa feita, nos casos de incompetência, por certo, não se aplicam as regras previstas nos arts. 565 e 566, porquanto: a) os acusados não são responsáveis por esta circunstância processual e, para ela, não concorreram e, tampouco, cuida-se de observância que só à parte contrária interesse; b) por mais que não se cuide de situação na qual a declaração de nulidade de ato processual não tenha direta repercussão na apuração da verdade substancial, tem direta influência na decisão da causa, já que a sentença foi proferida por juízo incompetente.

Já o art. 567, em sua dicção, prevê:

"A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juizcompetente".

 Essa regra processual, todavia, não faz alusão à qual incompetência se refere: se absoluta; ou relativa. Portanto, pode-se afirmar que onde a lei não distingue não compete ao intérprete fazê-lo, principalmente, em prejuízo da defesa.

Cuida-se de uma regra de hermenêutica que significa que, se o legislador não fez distinções, especificações ou ressalvas na lei, é porque pretendeu que ela fosse aplicada exatamente como está. Seria um corolário do princípio da legalidade.

Desse modo, pode-se concluir que, seja absoluta, seja relativa, o reconhecimento da incompetência, no âmbito do processo penal, gera nulidade de todos os atos decisórios, não se devendo restringir, apenas, ao ato sentença e seus subsequentes.

Entretanto, não pretendendo distinguir onde o legislador processual penal não o fez, penso que, em relação à competência, ainda que o juízo seja relativamente incompetente, deve-se considerar presente o pressuposto processual, pois este somente não se considerará como não atendido na hipótese de incompetência absoluta. 

Todavia, deve ser considerado relativamente presente. E, assim, algumas observações devem ser feitas, invocando-se o Código de Processo Civil de 2015, a meu ver aplicável, subsidiária esupletivamente.

Essa "interação" entre os regimes jurídicos, contudo, já tem ocorrido ainda queo art. 15 do CPC não faça, em sua atual redação, menção expressa ao processo penal.

É o que se passa, por exemplo, em relação à medida de exibição de documentopor terceiro e à possibilidade de imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial. Embora não haja previsão expressa dessas medidas no CPP, ambas têm sido aplicadas no curso de investigação criminal, por interpretação analógica dos artigos 77, 380,401 e 537 do CPC.

De acordo com o STJ, a aplicação subsidiária do CPC no processo penal é permitida com fundamento no art. 3º do CPP:

"Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Nesse sentido, observe-se o teor do art. 3º do Código de Processo Penal. A jurisprudência desta Corte, seguindo a doutrina majoritária, admite a aplicabilidade das normas processuais civis ao processo penal, desde que haja lacuna a ser suprida. Importante ressaltar que a lei processual penal não tratou, detalhadamente, de todos os poderes conferidos ao julgador no exercício da jurisdição. (...) Assim, quando não houver norma específica, diante da finalidade da multa cominatória, que é conferir efetividade à decisão judicial, imperioso concluir pela possibilidade de aplicação da medida em demandas penais. Note-se que essa multa não se confunde com a multa por litigância de má-fé, esta sim refutadapela jurisprudência pacífica desta Corte". (REsp n. 1.568.445/PR, relator Ministro RogerioSchietti Cruz, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em24/6/2020, DJe de 20/8/2020).
 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: STJ - AgRg no RHC: 119377 SP2019/0311417-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/10/2020, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020; STJ - HC n. 513.374/MG, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de1/7/2019. STJ - EREsp: 1218726 RJ 2013/0105328-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER,Data de Julgamento: 22/06/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe01/07/2016.

Estabelecida essa possibilidade, há regra inovadora, aplicável ao nosso sistema processual (Civil e Penal), ex vi do previsto no art. 64 e parágrafos do CPC/2015:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar decontestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição edeve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízocompetente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisãoproferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízocompetente.

O CPC/2015, por certo, mais moderno e avançado doutrinariamente do que o CPP/1941, no influxo da doutrina mais autorizada que entende que o reconhecimento da incompetência, em específico, a relativa, os efeitos do atos decisórios, a princípio, sãomantidos, até que o juízo competente os re(ratifique).

Sendo assim, afigura-se adequada e funcional a previsão constante do § 4º doart. 64, da nova codificação processual civil, ao deixar ao magistrado margem de decisao para averiguar, no caso concreto, se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente devem ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente. Não se cuida, por óbvio, de discricionariedade judicial, porquando o acerto, ou não da decisão, estará na decisão que haverá de ser fundamentada. Nesse sentido, estará a competência, a priori , relativamente presente, até que se decida em sentido inverso.

Nessa quadra, tenho observado a complexidade das operações no âmbito da'Lava-Jato" e de suas respectivas ações penais, com autos volumosos, inúmeros anexos edepoimentos, acordos de colaboração premiada, um vasto volume de atos decisórios e demedidas cautelares, pessoais e patrimoniais etc. Esse conjunto de fatores leva-me a entender que, nesses casos, não se afigura adequado, do ponto de vista processual declarar nulos, apenas, os atos processuais desde a sentença, inclusive.

Penso que o magistrado competente deva analisar, detalhadamente, todos os autos, anexos e apensos, para formar o seu convencimento, tendo a exata noção da complexidade dos fatos imputados e do acervo probatório coletado, até o momento. Não basta que se ratifique, singela e formalmente, atos pretéritos e decisórios proferidos pelo juízo incompetente. Isso seria de uma indignidade jurídica inadimissível. Urge que se profira(m)nova(s) decisão(ões), fundamentadamente.

Nesse passo, diversamente da e. relatora, para a especificidade do caso concreto, entendo que se deva anular os atos processuais decisórios desde o recebimento da denúncia, inclusive, devendo o juízo competente proferir novas e fundamentadas decisões. A meu ver, não basta que se estabeleça um prazo, como o fez a e. relatora, para que o juízo competente analise os atos decisórios e decida pela sua ratificação, ou não, pois poderá ser insuficiente e levá-lo a proferir decisões precipitadas e sem o conhecimento do todo.

Ademais, quais seriam esses atos decisórios, já que a sentença, explicitamente, esta sendo anulada? As medidas cautelares? Por que quanto a estas a validade estará sendo mantida, sob condição de reanálises fudamentadas, em quinze dias, enquanto a decisão de recebimento da denúncia, de importância ímpar, que tudo subsidia, não será obrigatoriamente revisada pelo juízo competente?

Anulando-se os atos como se propõe neste voto divergente ficará o juízo competente obrigado, ao analisar o todo, novamente, a decidir com segurança as complexas questões. Nesse sendido, estará compelido a examiná-las antes de autorizar qualquer liberação de cautelares patrimoniais, exceto alguma medida privativa de liberdade que, desde já, sob o enfoque do presente voto divergente, fica imediatamente cessada.

Isto posto, voto no sentido de acolher a questão de ordem para declarar aincompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos decisórios, desde a denúncia, para que o feito seja distribuído ao juízo da 10ª Vara FederalCriminal do Rio de Janeiro, por conexão à ação penal nº 0507524-26.2017.4.02.5101 (Operação Unfair Play - 1º Tempo).

Em reforço aos fundamentos acima, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 193726/PR, manteve a anulação dos atos decisórios da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, inclusive o recebimento da denúncia,  quanto às quatro ações penais nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), na qual considerou que graves vícios de expansão artificial de competência seriam claros impeditivos de eventual convalidação, não obstante tratasse de fundo fosse a incompetência relativa territorial.   

De tudo que foi posto, não tenho dúvidas de que se revela equivocada a interpretação do Juízo a quo de que, ao declarar a incompetência absoluta, ficaria impossibilitado de revisar ou anular os atos decisórios ilegais que ele próprio deu causa, pois tem o poder-dever de preservar as garantias e direitos fundamentais previstas na Constituição Federal e, nessa toada, a nulidade decorre da sua própria falta de competência para decidir o que houver decidido, determinando, além do recebimento da denúnica, medidas constritivas patrimoniais que já, há anos, vêm produzindo indevidos efeitos.

Afigura-se-me incongruente e ilógico justificar que, ao se reconhecer a incompetência - absoluta ou relativa - estará o  magistrado a reconhecer a sua incompetência para, até mesmo, rever seus própiros atos decisório. Na verdade, a nulidade, por previsão expressa da lei processual penal (CPP, art. 567) é decorrente da própria falta de competência para validar os atos decisórios e, em consequência, permitir que seus efeitos se posterguem, ainda mais diante de situações nas quais a "teoria do juiz aparente" não se molda a justificar tais decisões. Entender de modo diverso é relegar ao limbo jurídico o direito de defesa, sonegando-o.  

Diante de tal quadro,  estando evidenciada  - desde o início  - a incompetência absoluta do juízo, bem como a repetição de um modelo ilegal  de expansão artificial já combatido pelo Supremo Tribunal Federal em torno das Operações atreladas à Lava-Jato do Rio de Janeiro, entendo ser inaplicável na hipótese a teoria do juízo aparente. Impõe-se assim anular dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, inclusive o recebimento da denúncia, como já o fazem os Tribunais Superiores, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, ressalvando-se a possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pelo Juízo Natural. Haverá o juiz compentente de analisar todo o acervo para, após re-ratificação da acusação pelo MP estadual, admitir ou não a denúncia e, bem assim, as medidas cautelares re-ratificadas ou eventuais outras requeridas no seu âmbito jurisdicional.

Ficam também anuladas as constrições cautelares patrimoniais decretadas nos autos nº 5013715-54.2020.4.02.5101, sobretudo porque já se passaram mais de 4 (quatro) anos desde que os ativos financeiros foram bloqueados, tempo que considero já demasiado. Ademais, consultando os referidos autos, verifica-se haver até mesmo cobranças de providências administrativas pelo Conselho Nacional de Justiça para que seja dada solução a ordens de bloqueios antigas (anteriores a 2002) sem desdobramentos (processo 5013715-54.2020.4.02.5101/RJ, evento 1303, OFIC1). 

Por fim, estando os demais denunciados em igual situação, e que o artigo 580 do Código de Processo Penal com fulcro no artigo 580 do Código de Processo Penal, estabelece que "no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros", estendo para eles os efeitos da presente acórdão

Nesse compasso, embora acertada a decisão do Juizo em declinar da competência para processar e julgar os autos nº 5066473-10.2020.4.02.5101, ora já distribuidos para a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, não tenho dúvidas de que a anulação dos atos decisórios é medida que se impõe, dada a replicação grotesca de um modelo ilegal de expansão artificial de competência. Nesse sentido, HC 193726-PR, STF.

Considerando o quanto registrado pela decisão recorrida de que ação penal encontra-se em estágio embrionário, sem que se tenha atingindo a fase instrutória e, adamais, não havendo decisões referentes a medida cautelares para coleta de provas (busca e apreesão, quebra de siligo fiscal, bancários, de dados telemáticos etc), não há que se cogitar de eventual ratificação de atos instrutórios, na origem:

No mais, em que pese a afirmação ministerial de que a competência relativa não poderia ser aventada por este Juízo, em virtude de não ter sido sustentada pelas Defesas nas respostas à acusação, fato é que os réus sequer foram instados a apresentar a resposta à acusação, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de concessão de acesso e de cópias de mídias acauteladas. Não há, portanto, se falar em preclusão no caso concreto.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso defensivo de Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi (RSE nº 5049213-75.2024.4.02.5101), e dar provimento ao recurso de A. C. D. S. T. (RSE nº 5054127-85.2024.4.02.5101) para, reafirmando a incompetência do juízo de origem, anular os atos decisórios (artigo 567 do Código de Processo Penal) da ação penal  5066473-10.2020.4.02.5101, inclusive o recebimento da denúncia, devendo o juízo federal de 1º grau providenciar o levantamento das constrições patrimoniais, com extensão de seus efeitos aos demais reús (artigo 580 do CPP).

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002101727v19 e do código CRC 358a02e8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 17/10/2024, às 7:56:2

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme Relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Judice Neto, trata-se de julgamento conjunto dos recursos em sentido estrito interpostos pela defesas de Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi (autos nº 5049213-75.2024.4.02.5101), e de Ana Cristina da Silva Toniolo (autos nº 5054127-85.2024.4.02.5101). 

Ambos os recursos foram interpostos da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que se declarou incompetente para processar e julgar a ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux), determinando a redistribuição a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.

No Recurso em Sentido Estrito de Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi, a defesa objetiva a reforma da decisão para que se reconheça a conexão entre os fatos apurados na Operação Fiat Lux e a Operação Radioatividade e, por consequência, a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Sustenta que "o presente caso se amolda à hipótese em que a conexão é justificada, uma vez que tanto a Operação Radioatividade, quanto a presente Operação Fiat Lux tratam de crimes praticados no bojo dos contratos celebrados pela ELETRONUCLEAR para construção das Usinas de Angra, por suposta ordem de OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, praticados em tempo e modo semelhantes".

Por sua vez, a defesa de A. C. D. S. T. concorda com a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, porém insurge-se contra o fato de o juízo a quo não haver declarado a nulidade dos atos decisórios até então proferidos, determinando que a questão fosse analisada pelo juízo competente. 

Na visão da defesa, "a manutenção da persecução penal no foro de origem sempre ocorreu de maneira indevida, fundando-se em ilegalidade latente, a partir da qual é presumível, sobretudo, a manipulação dolosa da competência em favor de uma tentativa de construção de um juízo universal sob os auspícios do Magistrado que então se encarregava de aludido foro, ora afastado pelo CNJ".  Sustenta ainda que "Desde a gênese dos autos da ação penal nº 5066473-10.2020.4.02.5101, nunca se fizeram identificáveis elementos justificadores da manutenção da persecução na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro — ainda mais considerando que, ao tempo da distribuição de referido feito, já navegavam remansosos todos os precedentes que o Juízo a quo se valeu para, posteriormente, no dia 13 de junho de 2024, promover a declinação de competência na maneira como efetivamente foi realizada". Conclui assim que seria inaplicável a teoria do juízo aparente ou mesmo a convalidação dos atos decisórios e que a amplitude dos efeitos deveria ser mais extensa, principalmente para confirmar a ilicitude dos atos processuais e determinar a revogação das constrições patrimoniais. Cita, ainda, o precedente do e. Supremo Tribunal Federal na Rcl 43.479 como paradigma a ser utilizado nesse caso concreto. Argumenta que a a regra da translatio iudicii é de aplicação exclusiva da dogmática processual civil e não tem aplicabilidade no processo penal, pois há regramento próprio no art. 567 do CPP. Requer assim, "a revogação das constrições patrimoniais impostas em prejuízo da Recorrente, considerando ser efeito consectário do reconhecimento da incompetência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro" (​evento 1, DOC1​).

Em seu voto, o Exmo. Desembargador Relator afirmou a incompetência do Juízo, confirmando assim a decisão da Juíza a quo nesse ponto. Contudo, deu provimento ao recurso de Ana Cristina da Silva Toniolo, para declarar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, inclusive o ato de recebimento da denúncia. 

Em vista disso, pedi vista para melhor examinar a questão. 

Inicialmente, acompanho o Exmo Relator, no que tange à afirmação da incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por inexistência de conexão, nos termos do art. 76 e 77 do CPP, entre os fatos apurados nesta ação penal e aqueles apurados na Operação Radioatividade. 

No ponto, está correta a decisão recorrida, que afirma a ausência de conexão probatória com a ação penal 0510926-86.2015.4.02.5101, reconhecendo por outro lado a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para julgar o presente feito: 

O Parquet alega que o Juízo da 7ª VFCR seria prevento por ter primeiramente decidido nas cautelares atinentes à Operação Fiat Lux. Portanto, no entender ministerial, não seria caso de competência por conexão, mas sim por prevenção. 

Ocorre que a distribuição das cautelares a este Juízo deram-se em virtude da prévia redistribuição dos anexos da colaboração premiada de Jorge Lux e Bruno Luz - remetidos à 7ª VFCR/RJ após decisão do Supremo Tribunal Federal. A remessa a este Juízo foi efetuada em virtude de suposta conexão dos fatos narrados com aqueles objeto da operação Radioatividade. 

Ou seja, somente foram proferidas decisões nas cautelares que fundamentaram a denúncia desta ação penal porque as mesmas foram distribuídas a este Juízo com fundamento em suposta conexão com a operação Radioatividade. 

A alegada conexão, contudo, não existe. Conforme exposto na decisão do Evento 312, a operação Radioatividade apurou a existência de grande esquema de corrupção na contratação das empreiteiras responsáveis pela construção da Usina Termonuclear de ANGRA 3. O esquema consistia no pagamento de propina ao então presidente da Eletronuclear para que, em contrapartida, fossem favorecidas na contratação para realização das obras. 

No caso concreto narrado na denúncia desta ação penal, a empresa supostamente corruptora, FRAMATOME/AREVA, teria celebrado contratos com a Eletronuclear que, ao que tudo indica, não seriam eivados de qualquer ilicitude. O crime teria sido cometido a posteriori, uma vez que a propina supostamente paga ao então presidente da Eletronuclear visava exclusivamente assegurar a liquidação dos valores devidos pela estatal à FRAMATOME/AREVA.

Veja-se que inexiste qualquer indício de que a FRAMATOME/AREVA estaria envolvida em esquema de cartel instalado para realização das obras de construção de Angra 3 pelas empreiteiras corruptoras. Ao revés, ao menos segundo narrado na exordial acusatória, inexiste qualquer indício de que os contratos celebrados pela empresa com a Eletronuclear tenham sido obtidos mediante pagamento de propina. 

Inexiste, portanto, conexão. Dessa forma, não obstante os anexos da colaboração premiada de Jorge Luz e Bruno Luz terem sido remetidos a este Juízo, deveria o órgão acusatório ter distribuído livremente a denúncia entre as Varas Criminais Federais do Rio de Janeiro. Mesmo porque, conforme reconhecido pelo próprio Parquet, o STF consignou em sua decisão que a competência deveria ser revista nas instâncias ordinárias. 

Inexistia, portanto, competência deste Juízo para recebimento das cautelares referentes à Operação Fiat Lux por dependência à Radioatividade, pelo simples fato de que inexiste conexão. E, portanto, não prospera o argumento ministerial de que aludidas decisões teriam tornado este Juízo prevento. 

No mais, em que pese a afirmação ministerial de que a competência relativa não poderia ser aventada por este Juízo, em virtude de não ter sido sustentada pelas Defesas nas respostas à acusação, fato é que os réus sequer foram instados a apresentar a resposta à acusação, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de concessão de acesso e de cópias de mídias acauteladas. Não há, portanto, se falar em preclusão no caso concreto. 

Contudo, divirjo do Exmo. Relator quanto à declaração da nulidade de todos os atos decisórios, incluindo a decisão de recebimento da denúcia, em decorrência da incompetência ora reconhecida. 

O principal fundamento do Exmo. Relator, calcado em algumas decisões do Supremo Tribunal Federal referentes a feitos da chamada Operação Lava-Jato, é de que houve uma abusiva manipulação do instituto da conexão, permitindo que os feitos fossem todos distribuídos ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Na percepção de Sua Excelência, configurou-se a "replicação de um modelo ilegal de uso abusivo dos institutos processuais de deslocamento de competência", não sendo possível aplicar-se na hipótese a teoria do juízo aparente, razão pela qual não há como os atos decisórios serem ratificados, mas apenas os atos instrutórios. 

Estou de acordo com a afirmação de que o instituto da conexão foi indevidamente alargado no âmbito da denominada operação Lava Jato, tendo me manifestado nesse sentido inclusive em palestras e artigos acadêmicos (por exemplo, SCHREIBER, Simone. Nem tudo que é novo é revolucionário. Um balanço da operação lava jato como método de investigação, dez anos depois. in Dez Anos da Operação Lava Jato. org. por Carol Proner e Gisele Citadino, publicação do Instituto Joaquin Herrera Flores). 

Contudo, divirjo da tese de que tenha ocorrido manipulação dolosa da competência ou ainda uso abusivo dos institutos de deslocamento de competência, inclusive com a caracterização de um tribunal de exceção, e que daí decorra o efeito jurídico de declaração imediata de nulidade de todos os atos decisórios por esta 1ª Turma. 

Com efeito, venho ressaltando, em diversas decisões e votos atinentes à questão da competência na denominada Operação Lava-Jato, que houve relevante mudança do entendimento jurisprudencial, sobretudo dos Tribunais Superiores, a respeito do que configuraria ou não conexão em tais processos.  

Inicialmente, dava-se uma interpretação mais ampliada ao instituto da conexão, especialmente à conexão probatória, o que permitiu ao longo de anos a tramitação de feitos perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Foi a partir de decisões envolvendo a Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479 - 10.08.2021) e, em seguida, Operações SOS, Fatura Exposta e Ressonância (HC nº 203.261/RJ - 07.12.2021), que o Supremo Tribunal Federal passou a determinar a redistribuição de feitos, por ausência de conexão, no âmbito da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Esta 1ª Turma Especializada analisou diversos habeas corpus desde ao menos o ano de 2016, em que se questionou a competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgamento das ações penais ajuizadas, e afirmou por diversas vezes a competência daquele juízo por conexão. Por exemplo, é possível citar o HC nº 5001739-27.2020.4.02.0000, cujo acórdão foi lavrado pelo Exmo. Des. Fed Ivan Athié, reconhecendo-se a competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar a Operação Descontaminação, por conexão à Operação Radioatividade. E, ainda, os HCs 5003033-17.2020.4.02.0000 (Relator Des. Fed. Paulo Espírito Santo); HC 5002887-73.2020.4.02.0000 (Relator Des. Fed. Abel Gomes). 

Tal posicionamento foi referendado em diversos casos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, cabendo citar a título ilustrativo os seguintes precedentes: 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. 2. O poder de julgar é uno, mas razões de ordem prática obrigam sua distribuição aos vários órgãos jurisdicionais, sempre de acordo com as regras constitucionais e legais preestabelecidas, que preveem, inclusive, as hipóteses de prorrogação de competência. 3. Não viola o princípio do juiz natural a atração de processos por conexão nem a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes, consoante já decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4. A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares. 5. Não há ilegalidade no aresto combatido no ponto em que reconheceu conexão como critério de fixação da competência por prevenção, pois, deveras, apesar das múltiplas ações penais, a prova de um crime influencia significativamente na prova de outros, uma vez que todos fazem parte do mesmo esquema criminoso, o qual, em razão de sua amplitude, deu ensejo ao desdobramento das investigações. O art. 76, III, do CPP não define o grau de interferência das provas nem estabelece imprescindível relação de prejudicialidade entre os delitos. 6. Correta a distribuição, por prevenção, da denúncia oferecida em desfavor dos recorrentes, derivada da Operação Fatura Exposta. Além de a competência absoluta, de natureza material, estar preservada, existe conexão instrumental vis-à-vis a influência entre uns e outros delitos apurados na anterior Operação Calicute, visto que todos os fatos formam uma unidade e possuem como gênese a obtenção de vantagens indevidas por meio de atividades ilícitas de idêntica organização criminosa, estruturada com o propósito de cobrar percentual de propina em contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro, com a posterior dissimulação dos ativos ilícitos amealhados. 7. A Operação Saqueador investigou a lavagem de dinheiro desviado de obras públicas realizadas pela Delta Engenharia. Por meio de compartilhamento de provas e de acordos de colaboração premiada, as investigações foram aprofundadas e, durante a Operação Calicute, além da descoberta de desvios em grandes obras no Rio de Janeiro (com a participação tanto da Delta Engenharia como de outras empreiteiras), as autoridades se depararam, pela primeira vez, com a organização criminosa imbricada no governo do estado, estruturalmente ordenada para instituir percentual de vantagens indevidas nos contratos de construção e infraestrutura do estado. 8. Em razão das provas amealhadas e de outras independentes, foi deflagrada a Operação Fatura Exposta, que revelou outra parcela das atividades do bando liderado pelo então governador. De acordo com o MPF, o esquema de cobrança de vantagens indevidas não foi instituído somente nos contratos da Secretaria de Obras, mas também naqueles relacionados à aquisição de equipamentos médicos e próteses para o Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Saúde. O dinheiro desviado dos cofres públicos, de forma idêntica, também era dissimulado e enviado ao exterior, mediante engenhosas técnicas. 9. Os atos de corrupção, pertencimento a organização criminosa e lavagem de ativos, portanto, foram praticados no mesmo tempo e lugar. Eles formam uma unidade, visto que fazem parte de imenso esquema de corrupção instalado no governo estadual. Não há como negar a relação parte/todo entre os fatos, que poderão ser melhor reconstruídos perante um único Juiz, que detem a mesma competência predeterminada dos demais Juízos Criminais, todos titularizados por magistrados que ingressaram no cargo por meio de concurso público que devem atuar de forma imparcial e independente. A prevenção por conexão propiciará economia e celeridade na prestação jurisdicional e evitará a prolação de decisões conflitantes, interesses não só do Juiz e do Ministério Público, mas também da defesa. 10. Recurso ordinário não provido. (STJ, RHC n. 93.295/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÕES CALICUTE, PONTO FINAL E EXPERTUS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - A determinação da competência jurisdicional penal deve inicialmente considerar os elementos de informação colhidos durante a investigação e a narrativa formulada na denúncia. III - Na Ação Penal 5105507-26.2019.4.02.5101, decorrente da Operação Expertus, Jacob Barata Filho, empresário do ramo de transportes do Estado do Rio de Janeiro, foi denunciado pelo crime de corrupção ativa, por haver, em tese, pago vantagem ilícita ao perito judicial Charles Fonseca William a fim de que este favorecesse suas empresas em procedimentos judiciais em curso. IV - A Operação Expertus é desdobramento da Operação Ponto Final, a qual, por seu turno, é desdobramento da Operação Calicute, nas quais se identificou organização criminosa no Rio de Janeiro, chefiada pelo ex-Governador Sérgio Cabral, voltada ao cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de capitais e contra o sistema financeiro nacional. V - A mesma estrutura paralela ao sistema financeiro oficial empregada para o pagamento de propina a numerosos agentes públicos, cuja existência foi desvelada nas Operações Calicute e Ponto Final, teria sido posta em movimento no presente caso para assegurar favorecimentos em processos judiciais mediante a corrupção de perito judicial. VI - A semelhança do modus operandi e a identidade dos agentes corruptores não permite outra conclusão senão a de que, em tese, os crimes apurados na Operação Expertus foram cometidos no âmbito da mesma organização criminosa que atuou para o enriquecimento ilícito de muitos agentes políticos integrantes da alta cúpula do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. VII - Constatada a conexão probatória, a tramitação dos feitos no mesmo juízo torna-se medida necessária inclusive para discriminar, entre os agentes denunciados, mediante uma análise global e sem risco de decisões contraditórias ou conflituosas, quais teriam integrado a organização criminosa e quais teriam incorrido nas atividades delitivas apenas episodicamente. VIII - Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem os autos, procedimento incompatível com o estreito âmbito de cognição do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 138.029/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. IN STATU ASSERTIONIS. OPERAÇÃO CALICUTE. OPERAÇÃO PONTO FINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório. III - No âmbito do Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101, originado da remessa dos termos de colaboração premiada celebra por Lélis Marcos Teixeira (Pet n. 12.672/DF), investiga-se o pagamento de vantagens ilícitas por Jacob Barata Filho, empresário do ramo de transportes, e outros agentes que integravam a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) a diversos agentes políticos no Estado do Rio de Janeiro, em troca de favorecimento dessas mesmas empresas em procedimentos administrativos e judiciais no Rio de Janeiro. IV - A Operação Ponto Final, conexa ao Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101, constitui desdobramento da Operação Calicute, de competência da Justiça Federal comum. Nessas operações, identificou-se a existência de organização criminosa no Rio de Janeiro, capitaneada pelo ex-Governador Sérgio Cabral, voltada ao cometimento de crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de capitais e contra o sistema financeiro nacional. Destacadamente, revelou-se que diversas empresas integrantes da Fetranspor, entre as quais empresas de propriedade do agravante, teriam pago vantagens espúrias a agentes públicos com o objetivo de garantir vantagens em procedimentos administrativos, dando origem à assim denominada "caixa de Fetranspor". V - A competência da Justiça Federal comum para o processo e julgamento das ações penais oriundas da Operação Calicute e da Operação Ponto Final já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, é manifesta a conexão intersubjetiva e instrumental entre o Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101 e as ações penais originadas da Operação Ponto Final. VI - Os fatos desvelados no âmbito das investigações evidenciam o emprego da mesma estrutura paralela ao sistema financeiro oficial que teria viabilizado o pagamento de propina a numerosos agentes públicos, conforme exposto no curso das Operações Calicute e Ponto Final. A semelhança do modus operandi, o uso de valores oriundos da mesma "fonte de recursos" e a relevante correspondência entre os investigados ou acusados nas investigações e processos citados não permite outra conclusão senão a de que, em tese, está-se diante da mesma organização criminosa que, como averiguado em processos anteriores, atuou para o enriquecimento ilícito de numerosos agentes políticos integrantes da alta cúpula do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. VII - Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento dos fatos e provas que instruem os autos, procedimento incompatível com o estreito âmbito de cognição do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 137.996/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021.)

Aplicando-se os parâmetros inicialmente fixados por esta 1ª Turma Especializada para a aferição da competência da 7a Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integravam a denominada Operação Lava-Jato, seria possível sustentar que a Operação Fiat Lux possuía vinculo de conexão com a Operação Radioatividade, na medida em que esta última também tem por objeto a suposta prática de crimes de corrupção pelo ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, envolvendo pessoas e modos de proceder semelhantes aos descritos na presente ação penal e considerando que as apurações se deram em um mesmo contexto.  

Não há assim como afirmar uma manipulação intencional e abusiva do instituto da conexão com a finalidade de dirigir os feitos indevidamente ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal, a não ser que se parta da premissa de uma grande conspiração da qual participaram não só o Juiz de primeiro grau e o Ministério Público, mas também integrantes desta Corte e Ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

Sem prejuízo do que até aqui se afirmou, de fato houve ao longo dos anos mudança de orientação sobre o tema da competência na Operação Lava-Jato pelos Tribunais Superiores. E, de fato, aplicando-se os novos parâmetros, deve ser afirmada a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar a ação penal de origem, como o faz o E. Relator. 

O debate que se trava aqui é se, em decorrência da declaração de incompetência do juízo da 7a Vara Federal Criminal, esta Turma deve, desde logo, declarar a nulidade de todos os atos decisórios, incluindo-se o recebimento da denúncia, ou deve remeter tal análise ao juízo competente. A I. Defesa de Ana Cristina afirma que não se pode aplicar ao caso a teoria do juízo aparente para se considerar convalidados os atos até aqui praticados. Parece-me contudo que a análise sobre se os atos devem ou não ser considerados válidos, se devem ser ratificados ou repetidos, deve ser feita pelo Juízo competente, e não por esta Turma que também teve sua competência fixada por prevenção, nos mesmos moldes adotados no primeiro grau. 

O argumento de conexão instrumental que viabilizou a concentração dos processos da denominada Operação Lava Jato na 7ª Vara Federal Criminal do RJ foi replicado no âmbito deste Tribunal. Assim, entendo que a análise sobre eventual convalidação ou não de atos decisórios até aqui praticados deve ser feita pelo juízo de primeiro grau cuja competência vier a ser fixada, por livre distribuição. E, em grau de recurso, a análise caberá à Turma deste Tribunal também definida por livre distribuição. 

De todo modo, importante ressaltar que mais comumente a teoria do juízo aparentemente competente é aplicada quando há alteração do panorama fático-jurídico no curso de uma investigação, em decorrência de diligências probatórias que revelam a possível prática de um crime que não se insere na competência do juízo perante o qual a investigação se iniciou. Pode-se dar o exemplo de um juiz estadual que, em investigação de sua competência, defere uma interceptação telefônica na qual se revela um esquema de tráfico internacional de entorpecentes. A descoberta posterior de crime da competência da Justiça Federal determina a declinação de competência, sem que isso implique em nulidade da decisão que autorizou a intercepção telefônica, pois o fato que determinou a mudança de competência foi desvendado após tal decisão. 

Essa não é a hipótese dos autos. A afirmação do juízo aparentemente competente no caso sob análise decorreria de uma mudança de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar os feitos que integram a denominada Operação Lava Jato. Como as primeiras decisões dos Tribunais Superiores corroboravam a prevenção desse Juízo para os "desdobramentos da operação lava jato", haveria uma aparência de competência. Em outras palavras, o juízo de primeiro grau afirmou sua competência em diversos processos que integravam essa mega-operação, aplicando parâmetros fixados em acórdãos do TRF2 e dos Tribunais Superiores. Assim haveria uma "aparência jurídica de competência". 

Essa modalidade de juízo aparente foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 193726 (caso Sítio de Atibaia). (Pleno, Rel. Ministro Edson Fachin, j. 15.4.21, maioria). Nesse precedente, o Supremo declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o feito e a nulidade de todos os atos decisórios, incluindo a decisão de recebimento da denúncia, afirmando a impossibilidade de aplicação do juízo aparente, pelo fato de a ação penal em questão ter sido ajuizada após o julgamento pelo STF do Inq. 4130-QO, no bojo do qual a Corte afirmou que apenas os crimes praticados em detrimento da Petrobras deveriam ser julgados por aquela Vara. 

Confira-se trecho do voto do Ministro Edson Fachin:

“A agravante PGR sustenta, ainda, a necessidade de reconhecimento da “eficácia meramente prospectiva da decisão agravada, considerando-se válidos os atos até então praticados” (Doc. 40), em razão da natureza relativa da incompetência reconhecida; da inexistência de demonstração do prejuízo causado à defesa do paciente; e da aplicação da teoria do juízo aparente, aduzindo tratar a hipótese de ‘erro escusável do juiz sobre sua competência’. Todavia, conforme destacado alhures, à época do ajuizamento da denúncia, datada de 14.9.2016 (Doc. 3), já era do conhecimento do Ministério Público Federal, bem como do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, que os fatos denunciados não diziam respeito a delitos praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A, sendo certo que o primeiro precedente a reduzir a competência daquele juízo foi proferido em 23.9.2015 (INQ 4.130 QO), motivo pelo qual a teoria do juízo aparente não se aplica ao caso. Com efeito, a superveniência de circunstâncias fáticas aptas a alterar a competência da autoridade judicial, até então desconhecidas, é que autoriza a preservação dos atos praticados por juízo aparentemente competente em razão do quadro fático subjacente no momento em que requerida a prestação jurisdicional, o que, como visto, não ocorre na hipótese”.  (HC 193726-AgR/PR, p. 87).

 Tal critério também foi destacado de forma expressa no voto da Ministra Rosa Weber:

“Tendo em conta a anterioridade do primeiro precedente que delimitou a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (Inquérito 4130 QO, julgado em 23.9.2015) em relação à data de ajuizamento das denúncias contra o Paciente (14.9.2016, no caso destes autos), é de se ter em conta o prévio conhecimento do Ministério Público Federal de que, do universo de condutas apuradas na mencionada operação, somente teriam processamento naquela específica unidade jurisdicional as que referissem ilícitos praticados em detrimento da Petrobras. Nessas condições, inviável a invocação da teoria do juízo aparente como fundamento para escapar da inevitável anulação dos atos processuais. A aplicação da teoria, como instrumento de preservação de atos praticados por juízo incompetente, demanda superveniência de elementos fáticos ou probatórios ou desconhecimento de sua existência à época da prática dos atos processuais (HC 81.206, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002 e HC 120.027, Rel. p. acórdão Min. Edson Fachin, DJe 17.2.2016), o que não ocorre na hipótese”. (HC 193726-AgR/PR, p. 137-138).

Aplicando-se tal critério ao caso concreto, observo que a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal sobre processos da Lava Jato que tramitam no Rio de Janeiro ocorreu a partir do ano de 2021,  posteriormente ao recebimento da denúncia na ação penal de origem, como se procurou demonstrar acima. Com efeito, a ação penal foi distribuída em 23.09.2020 e a denúncia recebida em 02.10.2020, época em que vigorava, no Supremo Tribunal Federal, entendimento mais amplo do que configuraria conexão probatória em grandes operações, especificamente no que tange aos feitos que tramitavam no Rio de Janeiro.  

Em seu voto, o Exmo. Relator aponta alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos quais a E. Corte declarou a nulidade de todos os atos decisórios. São eles: i) HC 161.021/RJ - STF (Op. Ponto Final), julgado em 14.12.21; ii) Reclamação 47.126/RJ ​​​(Op. Descontaminação), julgado em 18.5.21; iii) RCL 52.613 AgR (Operação Mãos à Obra), j. em 06.6.23. Menciona, ainda, decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, no HC 715.442/RJ - STJ (Op. Ponto Final), datada de 23.12.21, a qual cita como precedente a Reclamação 46.378/PR, em razão do decidido no HC nº 193.726/PR. 

No entanto, a questão não está pacificada. Existem diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, posteriores ao precedentes referidos pelo E. Relator, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  Vejamos: 

O Superior Tribunal de Justiça, julgando o AgRg no Habeas Corpus nº 659.667/DF, j. em 27.3.23, tratou de hipótese em que os impetrantes alegavam justamente a não aplicação da teoria do juízo aparente e, consequentemente, a impossibilidade de ratificação dos atos decisórios. Confira-se o argumento: 

No presente recurso, o Agravante alega, em suma, que a decisão proferida na origem não prejudica a análise do pedido formulado na inicial deste habeas corpus, pois o Magistrado Processante apenas reconheceu sua incompetência, e não declarado a nulidade da busca e apreensão, o que consubstancia o pedido da inicial deste writ. Sustenta que, no caso em tela, não se aplica a teoria do juízo aparente, razão pela qual seria de rigor "ratificar os atos praticados no caso concreto porque não havia competência aparente da justiça estadual" (fl. 2879).

Contudo, a Exma. Ministra Laurita Vaz, em seu voto condutor, mesmo quando discutida a competência por motivos diversos do juízo aparente, afirmou a possível convalidação dos atos decisórios pelo juízo competente, citando uma série de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RHC 151.553/RJ, AgRg no RHC 140.207/GO e HC 736.886/MS) e do Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411 e HC 123.465). 

Observe-se a ementa do julgado: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.
Precedentes.
2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a anulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a decretou declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato, oportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões arguidas pela Defesa da ora Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no HC n. 659.667/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
 

Já no âmbito das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal existem diversos julgados afirmando a possibilidade de ratificação de atos decisórios. 

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, INCLUSIVE DECISÓRIOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INEFICÁCIA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. DENÚNCIA: DESCRIÇÃO DE CONDUTA COM FINALIDADE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. NULIDADE DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO: NÃO VERIFICADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, o reconhecimento de incompetência do Juízo implica a nulidade dos atos decisórios, preservando-se os demais atos processuais. 3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados, em evolução à jurisprudência até então prevalecente. 4. Pacificou-se entendimento no sentido de que o “recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a conseqüência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal”. (Inq nº 1.544-QO/PI, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 07/11/2001, p. 14/12/2001). 5. Não se mostram contraditórias as conclusões no sentido da possibilidade de ratificação do recebimento da denúncia procedido por Juízo absolutamente competente e, ao mesmo tempo, da ausência de eficácia interruptiva da prescrição de tal decisão. Tendo havido o aproveitamento integral da inicial acusatória pelo Ministério Público, possibilitou-se a ratificação tácita da decisão de recebimento da denúncia. 6. Inalterado o quadro fático, com a manutenção integral da inicial acusatória apresentada anteriormente, que já narrava claramente falsidade ideológica eleitoral, não era necessária decisão de ratificação do recebimento da peça acusatória de maior aprofundamento. 7. Simples omissão na reclassificação legal da conduta (do art. 299 do Código Penal para o art. 350 do Código Eleitoral) não implicou qualquer prejuízo à defesa, que, desde do início, pode se contrapor à acusação. 8. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se reconhece nulidade de um ato processual sem que demonstrado prejuízo aos interesses da parte e ao regular interesse da jurisdição. Precedentes. 9. Mantida a ratificação do recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição, não se cogita da ocorrência do fenômeno. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF, HC 228998 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 27-05-2024  PUBLIC 28-05-2024)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PREFEITO. SUPERVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que, “à luz da interpretação conferida por esta corte ao art. 29, X, da Constituição Federal, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente” (AP 912, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. No caso existem particularidades que afastam esse entendimento, notadamente ao considerar o entendimento do Tribunal regional no sentido de que “[i]nexiste violação à prerrogativa de função na hipótese em que prefeito não se encontra entre as pessoas objeto de investigação. O fato de no decurso das investigações apareceram possíveis ligações entre o prefeito, detentor de foro perante o Tribunal, que não figurava como alvo inicial do inquérito instaurado, e os então investigados, não tem o condão de tornar ilícitos os elementos de prova coletados durante o inquérito policial e na ação penal respectiva. Ressalte-se que, ao constatar possível envolvimento do prefeito, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos a este Tribunal. Não há, assim, que se falar em nulidade das provas colhidas”. 3. A “possibilidade de ratificação de atos instrutórios e até mesmo de atos decisórios pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes” (RE 730.579-AgR, Rel. Min. Ricado Lewandowski). 4. Para chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, ARE 1397286 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226  DIVULG 09-11-2022  PUBLIC 10-11-2022)

Cabe destacar o acórdão no HC 203.261/RJ, referente às Operações Ressonância, SOS e Fatura Exposta (paciente Miguel Iskin), em que acordaram, por maioria, os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a "julgar prejudicada a liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160- 20.2018.4.02.5101), Operação Ressonância (processos 0507064- 05.2018.4.02.5101 e 0506921-16.2018.4.02.5101) e Operação S.O.S. (processo 0507310-98.2018.4.02.5101), determinando que os referidos feitos sejam livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Prosseguindo, determinou, nos termos do art. 567 do CPP, que os autos deverão ser remetidos ao juízo competente, o qual deverá decidir sobre a convalidação, ou não, dos atos decisórios , nos termos do voto do Relator" (STF, HC 203.261/RJ, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.12.2021)

Posteriormente, o tema referente à convalidação dos atos decisórios por juízo competente foi objeto específico de Embargos de Declaração, assim ementados: 

Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Cabe ao juízo competente deliberar sobre a convalidação dos atos decisórios . 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ED em HC 203.261/RJ, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022)

É oportuno também citar recentes decisões monocráticas referente ao tema, na medida em que diversas questões, em observância ao Regimento Interno do STF, são decididas sem que as Turmas ou o Tribunal Pleno sejam chamados a deliberar. 

A primeira delas trata de Decisão do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação Rcl 63.472 (Operação Ressonância, SOS e Fatura Exposta), proferida em 04 de março de 2024, na qual se pretendia a aplicação do entendimento firmado na Reclamação 61.005/RJ (Op. Ponto Final), também Relatada pelo Ministro Gilmar, quanto à impossibilidade de ratificação de atos decisórios. O Exmo Ministro decidiu o seguinte: (i) que deveria ser mantido o que fora decidido no HC 203.261/RJ, inclusive em sede de ED (acórdão citado acima); (ii) afirmou a impossibilidade de aplicação do que fora decidido na Reclamação 61.005/RJ, por se tratarem de operações diferentes. 

Ainda no ano de 2024, o Exmo. Ministro Luiz Fux, no ARE 1.490.224,  afirmou que é possível a ratificação de atos decisórios, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

Ademais, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, “a partir do julgamento plenário do HC 83.006/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, passou a admitir, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta, a possibilidade de ratificação, por parte do órgão judiciário competente, dos atos processuais até então praticados, inclusive os de índole decisória” (HC 179.164-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/10/2020).

Em decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 1.477.336/RJ, publicada em 02.04.2024, a Exma. Ministra Carmen Lúcia, apreciando feito referente à Operação Cadeia Velha, assim se manifestou sobre o tema: 

O julgado objeto do presente recurso extraordinário com agravo harmoniza-se com a orientação dominante deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e da possibilidade da ratificação de atos instrutórios, e até mesmo de atos decisórios, pelo juízo competente (HC n. 114.225/CE, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 25.6.2013; AP n. 695- AgR/MT, Relatora a Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 10.3.2014; HC n. 77.544, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 5.2.1999; e RHC n. 171.935/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29.8.2019).

(...)

Como se dispõe no § 1º do art. 108 do Código de Processo Penal, reconhecida a incompetência do juízo, mesmo absoluta, a autoridade competente poderá ou não ratificar os atos anteriores, incluídos os decisórios. 

Compete, pois, ao Juiz natural da causa, na espécie, ao magistrado de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, avaliar os elementos probatórios reunidos nos autos originários e as decisões proferidas pelo juízo declarado incompetente, validando-as ou não, para prosseguimento do feito.

Inclusive, a 2ª Turma Especializada, desta Corte, também vem decidindo nesse sentido. Confira-se julgado referente à Operação Unfair Play: 

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO PENAL.  COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS TRATADOS NA OPERAÇÃO UNFAIR PLAY II E AS OPERAÇÕES SAQUEADOR, CALICUTE E EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM FEITO REFERENTE À OPERAÇÃO UNFLAIR PLAY I. art. 76, iii do cpp. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 

1 - A Operação Unfair Play II apura supostos recebimentos de vantagem indevida pelo ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro e por membros da ORCRIM por ele comandada provenientes de empresas do setor de contratação de serviços terceirizados. De acordo com a inicial, parte das vantagens indevidas direcionadas ao Governador foram destinadas para pagar membros da Comissão que escolheria a cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Trata, ainda, de lavagem de dinheiro pela ORCRIM. 

2 -  Foram crimes de corrupção ativa e passiva envolvendo o pagamento de vantagens indevidas no exterior, para que o Rio de Janeiro contasse com o voto de membro do Comitê Olímpico Internacional (COI), Organização Governamental com sede na Suíça, para ser escolhido como sede das Olimpíadas 2016. Além disso, a presente ação penal narra atos de lavagem de dinheiro praticados na Suiça e; ainda, a ação penal conexa (Operação Unfair Play - Primeiro Tempo) também traz acusações de lavagem de dinheiro de atos ocorridos em território estrangeiro, cujos resultados ocorreram no Brasil. 

3 - Há competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal.

4 - Para que seja firmada a competência da Justiça Federal, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) a existência de nexo de transnacionalidade; (ii) e o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional para a repressão do crime em tese praticado.

5 - Os crimes imputados nestes autos e na ação penal conexa (corrupção ativa, corrupção passiva, pertencimento à organização criminosa e lavagem de dinheiro) são delitos pelos quais o Brasil se obrigou, internacionalmente, a coibir mediante tipificação delitiva. Restou evidenciada a 

5 - A corrupção de servidores públicos brasileiros teria produzido resultados substanciais para outros Estados preteridos na votação da escolha da cidade-sede das Olimpíadas 2016. Interesse da União. 

6 - Os atos de lavagem de dinheiro supostamente praticados em território estrangeiro, nos moldes narrados na denúncia, produzem indubitavelmente resultados no território nacional e ofendem bens jurídicos brasileiros. 

7 - Inexistência de conexão com a Operação Calicute e Eficiência. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta 1ª Turma Especializada em casos semelhantes: Operação Mãos à Obra (Reclamação nº 52.613 - STF), Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479/RJ - STF); Operação Ponto Final (HC nº 161.021/RJ - STF), Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS (HC nº 203.261/RJ - STF); Operação Pão Nosso (Reclamação 46.444/RJ - STF); Operação Favorito e Operação Tris in Idem (HC nº 5007734-21.2020.4.02.0000 - 1ª Turma TRF2). 

8 - Não há íntima conexão instrumental ou probatória, nem a exigida influência recíproca da denúncia apresentada e o processo a induzir a prevenção.

9 - A utilização de provas obtidas fortuitamente nas investigações da Operação Calicute não significa que haja uma única linha investigativa entre as ações penais.

10 - Há conexão entre a presente ação penal e aquela denominada Unfair Play - Primeiro Tempo (0507524-26.2017.4.02.5101), ação essa em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

11 - As ações penais não só decorrem das mesmas investigações, mas tratam de imputações absolutamente relacionadas, com a utilização da mesma estrutura dos doleiros, uso da mesma empresa no exterior para efetuar a transferência das vultosas quantias e, ainda, ambas as ações penais versam sobre fatos ocorridos no contexto de um único suposto acordo entre Sérgio Cabral e empresário, ao longo dos anos. 

12 - As provas que sustentam ambas as denúncias são comuns e as apurações dão-se na mesma conjuntura, implicando na conexão, por força do art. 76, III do CPP. 

13 - Declaração de nulidade da sentença da ação penal 0196181-09.2017.4.02.5101. 

14 - Admite-se a ratificação de atos decisórios, dentre eles o recebimento da denúncia, mesmo em caso de nulidade absoluta. 

15 - Questão de Ordem acolhida para para declarar a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação penal 0196181-09.2017.4.02.5101, bem como a nulidade da sentença condenatória, para que o feito seja distribuído ao juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por conexão à ação penal nº 0507524-26.2017.4.02.5101 (Operação Unfair Play - 1º Tempo), e, por maioria, determinar que o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro analise e ratifique ou não os atos decisórios e medidas cautelares pessoais e patrimoniais vigentes em desfavor dos réus, vencido neste ponto o Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, que declarava a nulidade de todos os atos decisórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, publicado em 04.09.2024)

O mesmo fora decidido em relação às Operações Ratatouille (0504938-16.2017.4.02.5101) e C'est Fini (0231415-52.2017.4.02.5101). 

Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente", esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Nesta linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no art. 108, § 1º do CPP, assim decidiu: 

Confira-se julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. GOVERNADORES, MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E MEMBROS DOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DEBATE SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO VIGENTE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO NO INTERREGNO ENTRE O INÍCIO DO DEBATE DO TEMA E A SUA CONCLUSÃO. 1. Na linha do entendimento do Egrégio STF, este Relator entende que, pelo Princípio da Simetria, os Governadores, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios não se submetem à competência do STJ quando processados por crimes que não tenham sido praticados durante o exercício do cargo ou que não estejam relacionados às funções por eles desempenhadas. No entanto, até hoje a jurisprudência da Corte é unânime no sentido contrário, embora esteja em andamento, sem praza ou data para conclusão do julgamento, discussão na Corte Especial acerca da matéria. 2. Questão de Ordem proposta a pedido de Fernando Damata Pimentel, para esclarecer a tramitação dos processos já em fase de instrução, no interregno entre o início e a conclusão do debate do tema alusivo à competência por prerrogativa de foro no STJ, diante do que decidiu o Egrégio STF na AP 937. 3. Há, nos diversos Gabinetes, processos criminais com instrução deflagrada, ou já em fase final, alguns deles com audiências marcadas e até mesmo com intimações feitas, reservas de salas de audiências, cartas precatórias expedidas e cumpridas e videoconferências confirmadas. 4. Em vários dos processos em andamento no STJ há prazos prescricionais em curso, alguns deles muito próximos da consumação, a exigir julgamento em data próxima. Há, verbi gratia, réus com mais de 70 (setenta) anos em que a prescrição de alguns dos crimes por eles alegadamente praticados ocorre em 1 (um) ano e 6 (seis) meses contados do recebimento da denúncia. 5. Não conclusão, na sessão de 6/6/2018, pela Egrégia Corte Especial, do julgamento que fixará os limites da competência decorrente da prerrogativa de foro. 6. Eventual nova interpretação que valerá com efeitos ex nunc, ou seja, do julgamento em diante, não afetando atos e decisões pretéritas. Entendimento fixado pelo Egrégio STF no julgamento da Questão de Ordem na AP 937. 7. A Suprema Corte, ao alterar o seu posicionamento, ressalvou a validade de todos os atos praticados antes daquele julgamento. Orientação quanto a atos anteriores que, na mesma linha, em coerência com o mesmo Princípio da Simetria, deve ser seguida pelo STJ, caso haja alteração do entendimento vigente. 8. Enquanto não houver deliberação da Corte Especial sobre possível mudança de posição a respeito da competência para o processo e julgamento dos crimes praticados pelos Governadores, pelos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e pelos dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios quando os delitos forem praticados fora do exercício do cargo ou não estejam relacionados às funções por eles desempenhadas, os atos processuais devem prosseguir conforme a interpretação atualmente vigente e serão válidos e eficazes. 9. O artigo 567 dispõe que "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Portanto, ainda que, ad argumentandum, pudesse ser reconhecida incompetência atual, esta não macularia atos probatórios, como é o caso, entre outros, da inquirição de testemunhas.10. Saliente-se que até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de acordo com o que dispõe o artigo 108, § 1.º, do Código de Processo Penal: "Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá".11. Acrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência absoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são ratificáveis. Precedentes: Do STF: HC 123465, Relatora Ministra.Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe-032 19/2/2015; RE 464894 AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe-152, 15/8/2008. HC 88262 segundo julgamento, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30/3/2007. Do STJ: EDcl no RHC 52549/MT, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31/8/2017. RHC 76745/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23/3/2017. 12. Questão de Ordem que, ressalvada a posição do Relator quanto à competência criminal do STJ, se resolve para fixar entendimento no sentido que os atos instrutórios relacionados às Ações Penais devam prosseguir regularmente no STJ até que haja sedimentação de eventual nova interpretação sobre a competência por prerrogativa de foro. (STJ, QO na APn n. 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.)

A propósito, a explicação da doutrina de Norberto Avena (Processo penal – 15. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023):  

Todavia, na atual concepção jurisprudencial, a tendência dos Tribunais Superiores vem sendo a de aplicar o art. 567 do CPP às três formas de incompetência – ratione materiae, ratione personae e ratione loci –, concluindo-se daí que o reconhecimento dessas máculas importará em nulidade obrigatória apenas dos atos decisórios, sem prejuízo da possibilidade de ratificação dos demais atos praticados no juízo incompetente . Quanto ao que se deva entender por “atos decisórios”, há divergências. Alguns entendem tratar-se de qualquer ato que produza sucumbência às partes. Outros dizem que são decisórios apenas os atos que enfrentam o mérito, ainda que superficialmente. Há quem diga se tratar, unicamente, das decisões que interrompem a prescrição. Por fim, existe concepção no sentido de que, para os efeitos do referido art. 567 do CPP, deve-se considerar como “atos decisórios” apenas as decisões de admissibilidade da acusação no rito do júri (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação) e das sentenças finais de absolvição e condenação. Esta última posição parece-nos a mais acertada, encontrando eco no Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência firmou-se no sentido da possibilidade de se estender a possibilidade de ratificação “a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa” (HC 129.809/MT, DJ 20.04.2016). Segundo essa linha de pensamento, é possível aproveitar e ratificar todos os atos decisórios incidentais, a exemplo da decretação da prisão preventiva e do sequestro de bens, da homologação do incidente de insanidade mental, do julgamento de procedência do incidente de falsidade documental, entre muitos outros, sendo irrelevante, inclusive, se praticados por órgão jurisdicional absoluta ou relativamente incompetente . 

De fato, os art. 566 e 567 do CPP não definem, de forma peremptória, o que sejam atos decisórios. É possível buscar essa interpretação na jurisprudência, na doutrina especializada, e no próprio CPC, por força do art. 3º do CPP. 

O CPC/15 reputa os atos decisórios anteriormente praticados por juízo incompetente como válidos até que o juiz com competência para processar e julgar a causa declare quais deles serão ou não ratificados. É o que dispõe o art. 64 do CPC/15 em seus parágrafos 3º e 4º: 

 Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Vê-se que o § 4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário. No processo penal vigora o princípio da instrumentalidade das formas, devendo a avaliação sobre possibilidade de ratificação ou refazimento de todos os atos processuais, não só decisórios, mas também os instrutórios, ser feita em regra pelo juiz natural, para quem o feito for remetido. 

É nesse sentido a lição de Rosmar Rodrigues Alencar, na obra Teoria da Nulidade no Processo Penal (Editora Noeses, 2016, p. 418): 

“A norma jurídica que decreta a incompetência do juízo servirá de antecedente para a norma seguinte que reconhecerá o defeito processual (nulidade). De logo a primeira questão que se coloca é a de saber quem será a autoridade judiciária competente para reconhecer a nulidade (vício) e, a partir daí, aplicar a invalidade (sanção). A autoridade judiciária que se deu por incompetente não mais tem competência para declarar a nulidade e invalidar atos processuais. Esse poder ficará a cargo do juiz recebedor dos autos que, aceitando a competência, assim proceder. Isso significa dizer que o juiz declinado, em uma segunda etapa que decorre da incompetência averbada, reconhecendo que é competente para processar e julgar a causa, deve declarar que tal vício é inserido, por exemplo, na classe ‘nulidade absoluta’”.

Sobre a aplicação da norma do art. 64, § 4º, do CPC, destaco ainda relevante julgado do Supremo Tribunal Federal: 

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. 2. Reconhecida a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda, a ela compete, a priori, analisar quais atos decisórios prolatados pelo juízo anterior serão ou não revogados, mesmo em casos de incompetência absoluta. Precedentes. 3. Excepcionalmente, a Suprema Corte poderá declarar, de imediato, a nulidade de deliberações, desde que satisfeitos os requisitos da urgência e/ou imprescindibilidade da medida, os quais não se encontram presentes no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 850933 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100  DIVULG 12-05-2017  PUBLIC 15-05-2017)

Vale, inclusive, transcrever trecho do voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli que interpreta o dispositivo, em conjunto com as disposições do próprio Código de Processo Penal: 

E mesmo isso não está garantido: conforme se nota, o Juízo tido como competente poderá, inclusive, manter os atos decisórios emanados pelo Juízo incompetente, sem que se possa falar, em qualquer momento desse interregno, em interrupção da validade ou da eficácia. Atos decisórios que, no regime anterior, seriam imediatamente nulificados pela
decisão agravada, agora podem seguir produzindo efeitos normalmente, mesmo após a declaração de incompetência de seu autor e, ratificados, podem tornar-se permanentes, sem qualquer hiato em sua validade ou eficácia.

Neste ponto, cumpre anotar que, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, mesmo o Código de Processo Penal não trata do assunto de forma contrária ao NCPC. Embora o art. 567 do CPP disponha que “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”, a leitura desse dispositivo em conjunto com o art. 563 daquele diploma normativo permite inferir que, mesmo na seara penal, o aplicador da lei deverá sempre procurar a convalidação e o aproveitamento dos atos processuais praticados. 

(...) 

É bem verdade que o § 4º do art. 64 dispõe que os efeitos das decisões serão conservados, “salvo decisão judicial em sentido contrário”. 
O legislador conferiu ao órgão de cassação, portanto, uma espécie de poder geral de cautela, a fim de que, nos casos em que tal se fizer necessário, proceda esse último, de imediato, à análise da conveniência de se manter um ou mais atos decisórios.
Compulsando os autos, verifico inexistirem motivos para que esse Colegiado proceda a uma ponderação que cabe, a priori, à Justiça estadual. De início, destaco que a fundamentação do pedido é deveras vaga, genérica, baseando-se, sem maiores esclarecimentos, “[n]a gravidade da condenação imposta por juízo ab initio absolutamente incompetente”. Ora, se a regra é a continuidade dos efeitos dos atos decisórios mesmo após a declaração da incompetência, a revogação antecipada desses últimos, como se postula, deve amparar-se em motivos concretos, devendo ser devidamente demonstradas a premência e/ou
imprescindibilidade da medida. (STF, ARE 850933 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Trecho do Voto Condutor, publicado em 15.05.2017)

No caso em apreço, não verifico nenhuma situação excepcional que imponha a anulação imediata de atos decisórios já praticados. Além de não restar caracterizada, como já dito, uma dolosa manipulação do instituto da conexão, alegada pela defesa de A. C. D. S. T., não há qualquer demonstração de urgência na apreciação de tais decisões, de modo a exigir uma intervenção excepcional dessa Corte. 

Isto posto, divirjo parcialmente do Exmo. Relator, e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos em Sentido Estrito de Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi (autos nº 5049213-75.2024.4.02.5101), e de Ana Cristina da Silva Toniolo (autos nº 5054127-85.2024.4.02.5101), mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que reconheceu a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinou a redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Federais Criminais competentes, cabendo ao juízo sorteado analisar os pleitos defensivos, como declaração de nulidade probatória e revogação de medidas cautelares. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002144409v148 e do código CRC 1a480d1c.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência para julgar ação penal relativa à Operação Fiat Lux e determinou a redistribuição a uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro.

2. Dois recorrentes sustentaram a conexão entre os fatos apurados nas Operações Fiat Lux e Radioatividade, pleiteando a manutenção da competência da 7ª Vara Federal Criminal, enquanto uma das recorrentes concordou com o reconhecimento da incompetência, mas requereu a declaração de nulidade dos atos decisórios, incluindo o recebimento da denúncia, bem como a revogação de medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Existência ou não de conexão entre os fatos apurados nas Operações Fiat Lux e Radioatividade que justifique a manutenção da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro;
4. Determinar se os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente devem ser anulados de imediato por esta Turma ou se podem ser submetidos à análise de ratificação pelo juízo competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhecida a ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade, nos termos dos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, confirmando-se a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal, e a distribuição a outro juízo federal criminal do Rio de Janeiro.

6. A Operação Radioatividade revelou esquema de corrupção envolvendo empreiteiras na construção da Usina Termonuclear de Angra 3, com o suposto pagamento de propina ao então presidente da Eletronuclear para favorecer essas empresas na contratação das obras. Contudo, na denúncia específica deste feito referente à Operação Fiat Lux, a empresa envolvida não foi apontada como integrante do esquema de cartel apurado, nem há indícios de que os contratos celebrados com a Eletronuclear tenham sido obtidos mediante pagamento de vantagens indevidas.

7. Ao longo dos anos, houve mudança de orientação sobre o tema da competência na Operação Lava-Jato pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, compreendia-se conexão de modo mais alargado e a partir de decisões envolvendo a Operação Esquema S (Reclamação nº 43.479 - 10.08.2021) e, em seguida, Operações SOS, Fatura Exposta e Ressonância (HC nº 203.261/RJ - 07.12.2021), houve mudança da jurisprudência majoritária. 

8. Não há como se afirmar uma manipulação intencional e abusiva do instituto da conexão com a finalidade de dirigir os feitos indevidamente ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal. 

9. Havia, no início da operação, uma aparência de competência, em função dos parâmetros vigentes na jurisprudência. 

10. Existem diversos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inclusive atinentes a feitos da Operação Lava-Jato, em que se decidiu remeter ao juiz competente a análise sobre eventual ratificação de atos decisórios.  

11. Em que pese o art. 567 do CPP, afirmar que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente", esse dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 563 do CPP, quando fala que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

12. O art. 108, § 1º do CPP permite a ratificação de atos decisórios. 

13. Os art. 566 e 567 do CPP não definem, de forma peremptória, o que sejam atos decisórios, devendo ser interpretados de acordo com o art. 64 do CPC, por força do art. 3º do CPP. 

14. O  4º do art. 64 do CPC estabelece, como regra, a preservação dos atos processuais praticados por juiz incompetente, embora preveja a possibilidade de que seja proferida decisão judicial em sentido contrário, em situações absolutamente excepcional, o que não é o caso dos autos. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recursos em sentido estrito desprovidos. Decisão de primeiro grau mantida, com a redistribuição da ação penal à Vara Federal Criminal competente.

Tese de julgamento:
1. A ausência de conexão entre as Operações Fiat Lux e Radioatividade afasta a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
2. A análise da nulidade e eventual ratificação de atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente deverá ser feita pelo juízo competente, a quem serão remetidos os autos, nos termos dos art. 108, 1º c/c art. 567 e 563 do CPP, c/c art. 64, § 4º do CPC. 

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, 77, 108, § 1º, 567; CPC, art. 64, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 193726/PR; STF, Rcl 43.479/RJ; STF, HC 203.261/RJ; STJ, AgRg no HC 659.667/DF; STJ, RHC 93.295/RJ; STJ, AgRg no RHC 138.029/RJ; STJ, AgRg no HC 123.465/CE; TRF2, 0196181-09.2017.4.02.5101

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos em Sentido Estrito de Chaaya Moghrabi e Sarita Moghrabi (autos nº 5049213-75.2024.4.02.5101), e de A. C. D. S. T. (autos nº 5054127-85.2024.4.02.5101), mantendo inalterada a decisão de primeiro grau que reconheceu a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinou a redistribuição, por sorteio, a uma das Varas Federais Criminais competentes, cabendo ao juízo sorteado analisar os pleitos defensivos, como declaração de nulidade probatória e revogação de medidas cautelares, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002199908v3 e do código CRC f125d02b.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 19/12/2024, às 18:0:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES por A. C. D. S. T.

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Pedido Vista: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/11/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/12/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054127-85.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES por A. C. D. S. T.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária