Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5054584-20.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por O. L. P. D. S. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, ao declinar a competência para processar e julgar a ação penal nº 5054133-34.2020.4.02.5101 (Operação Fiat Lux) para a justiça estadual, deixou de anular os atos decisórios e as constrições patrimoniais decretadas.
A referida ação penal é um desdobramento da Operação Radioatividade (autos nº 0510926-86.2015.4.02.5101) que tramitou no Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Tem por objetivo a apuração de possíveis crimes de corrupção e lavagem de ativos financeiros praticados em torno do contrato celebrado pela Eletronuclear e a empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda, crimes supostamente ocorridos entre os anos de 2012 e 2017, assim delimitados na denúncia.
2 RESUMO DAS IMPUTAÇÕES TÍPICAS
2.1 Dos crimes de corrupção ativa/passiva e lavagem de dinheiro envolvendo o contrato com a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (arts. 317 c/c 327§ 2º e 333, parágrafo único, todos do CP e art. 1º, §1º, I, §4º da Lei nº 9.613/98) – Conjunto de fatos 01, 02 e 03
Entre os anos de 2012 e 2017, anteriormente ao período de 31 de julho de 2012 e 23 de maio de 2017, NELSON ARISTEU CAMINADA SABRA e ÁLVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES, com auxílio dos colaboradores BRUNO GONÇALVES LUZ e JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, de modo consciente e voluntário, em unidade de desígnios, ofereceram, prometeram e efetivamente pagaram vantagem indevida de, pelo menos, R$ 1.528.059,13 (um milhão, quinhentos e vinte oito mil, cinquenta e nove reais e treze centavos)2 a O. L. P. D. S., PÉRSIO JOSÉ GOMES JORDANI e LUIZ ANTÔNIO DE AMORIM SOARES, em razão da condição de Diretor-Presidente, de Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente e de Superintendente de Gerenciamento de Empreendimento da ELETRONUCLEAR, do primeiro, do segundo e do terceiro, respectivamente, ofertada e paga por determinação de representantes da contratante ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., com o intuito de obter facilidades em relação aos contratos celebrados com a ELETRONUCLEAR (Crime de corrupção ativa: art. 333, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal – Conjunto de fatos 01).
Entre os anos de 2012 e 2017, anteriormente ao período de 31 de julho de 2012 e 23 de maio de 2017, O. L. P. D. S., PÉRSIO JOSÉ GOMES JORDANI e LUIZ ANTÔNIO DE AMORIM SOARES, de modo consciente e voluntário, em razão da condição de Diretor-Presidente, de Diretor de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente e de Superintendente de Gerenciamento de Empreendimento da ELETRONUCLEAR, do primeiro, do segundo e do terceiro, respectivamente, solicitaram, aceitaram promessa de vantagem indevida e, com auxílio de NELSON ARISTEU CAMINADA SABRA, ÁLVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES, além dos colaboradores BRUNO GONÇALVES LUZ e JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ, receberam a quantia de, pelo menos, R$ 1.528.059,13 (um milhão, quinhentos e vinte oito mil, cinquenta e nove reais e treze centavos)3 ofertada e paga por determinação de representantes da contratante ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., praticando atos de ofício, com infração de deveres funcionais, notadamente com o intuito de obter facilidades em relação aos contratos celebrados com a ELETRONUCLEAR (Crime de corrupção passiva: art. 317 c/c art. 327, §2º, na forma dos arts. 29 e 30, todos do Código Penal – Conjunto de fatos 02).
Consumados os delitos antecedentes de corrupção passiva e ativa, entre 31 de julho de 2012 e 23 de maio de 2017, NELSON ARISTEU CAMINADA SABRA, atuando como representante das empresas BJS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - EPP e BJS LOGISTICA E MANUTENÇÃO LTDA-ME, sob concordância e anuência de O. L. P. D. S., PÉRSIO JOSÉ GOMES JORDANI e LUIZ ANTÔNIO DE AMORIM SOARES, e com auxílio de BRUNO GONÇALVES LUZ, JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ e ÁLVARO MONTEIRO DA SILVA LOPES, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, ocultaram e dissimularam a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de, pelo menos, R$ 1.528.059,13 (um milhão, quinhentos e vinte oito mil, cinquenta e nove reais e treze centavos), afastando o produto de crimes de corrupção praticados de sua origem ilícita, por meio de transferências originárias da empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. para contas das empresas de BJS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - EPP e BJS LOGISTICA E MANUTENÇÃO LTDA-ME. Creditados os recursos nas contas da BJS, eles foram posteriormente distribuídos entre os denunciados a título de propina (Crime de lavagem de ativos: art. 1º, § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 30 do Código Penal – Conjunto de fatos 03).
Outras duas ações penais correlatas afetas à Operação Fiat Lux foram remetidas para a justiça estadual.
Na decisão atacada (), o Magistrado declarou a incompetência absoluta da justiça federal para processar e julgar os fatos, e determinou a remessa dos autos originários para a justiça estadual. Entendeu que a Eletronuclear, por ser sociedade de economia mista, não se enquadra nas hipoteses elencadas no artigo 109, IV do Constituição Federal, e que também não haveria aparente conexão com a precedente Operação Radioatividade que lá tramitou. Contudo, deixou de anular os atos decisórios, ao argumento de que "os incidentes e cautelares relativos à Fiat Lux deverão ser encaminhado ao Juízo sorteado por dependência à presente ação penal, a quem caberá decidir acerca da ratificação - ou não - dos atos decisórios".
Em suas razões recursais (), a defesa de O. L. P. D. S. sustenta que "Desde a gênese dos autos da ação penal nº 5054133-34.2020.4.02.5101, nunca se fizeram identificáveis elementos justificadores de sua manutenção na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro — ainda mais considerando que, ao tempo da distribuição de referido feito, já navegavam remansosos todos os precedentes que o Juízo a quo se valeu para, posteriormente, no dia 10 de junho de 2024, promover a declinação de competência na maneira como efetivamente foi realizada". Conclui assim que seria inaplicável a teoria do juízo aparente ou mesmo a convalidação dos atos decisórios e que a amplitude dos efeitos deveria ser mais extensa, principalmente para confirmar a ilicitude dos atos processuais e determinar a revogação das constrições patrimoniais.
Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo pelo desprovimento do recurso (). Afirma que os atos praticados pelo juízo absolutamente incompetente, inclusive os decisórios, são ratificáveis pelo juízo competente que receberá os autos.
Com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, o Juízo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos ().
Parecer da Douta Procuradoria Regional da República, , pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Em pauta.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064819v21 e do código CRC 452d7733.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 2/10/2024, às 15:17:31