Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005793-27.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF  (evento 24), em face da sentença (evento 17), que julgou procedentes os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para para determinar o desbloqueio dos valores indisponibilizados pelo BACENJUD nos autos executivos. Condenação do embargante em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Sustenta a recorrente, resumidamente, que “não há motivação legal para que haja condenação no pagamento de honorários, na medida em que, ao requerer a penhora de valores via SISBAJUD, a CAIXA não tem como prever a localização de valores impenhoráveis, não havendo, portanto, nada reprovável em sua conduta”.

Requer o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais.

Apesar de regularmente intimado, o apelado não ofereceu Contrarrazões (eventos 27 e 29).

 Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 7 – 2ª instância), pelo desprovimento da apelação.

A ação de origem (Processo nº 0001789-86.2010.4.02.5110), ajuizada em 16/04/2010, refere-se à cobrança de anuidade dos exercícios 2015 a 2018, no montante de R$ 19.431,13 (dezenove mil, qutrocentos e trinta e um reais e treze centavos), atualizado em 31/03/2010 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A controvérsia trazida no recurso cinge-se à aferição da responsabilidade pelos ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.

No que toca à condenação em verba honorária, sabe-se que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência (arts. 82, § 2º e 85 do CPC), e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Acerca do tema, registre-se a lição de Yussef Said Cahali:

 

Rigorosamente, o sistema do Código - como, aliás, acontece nas legislações alienígenas - não comporta reduzir-se ou adaptar-se a um princípio único. A se pretender que o legislador adotou simplesmente o princípio da sucumbência, ou se teria de admitir existirem derrogações expressivas à sua regra fundamental, em desprestígio de sua pretensa condição de princípio, ou ficariam sem explicação plausível as diversas regras inseridas no sistema processual, sobre as quais o preceito da sucumbência não oferece nenhuma aplicação. E, sob esse aspecto, o princípio da causalidade, além de apresentar-se como melhor justificação e mais preciso na prática, é aquele que se caracteriza por uma generalidade menos vulnerável à crítica sob pretexto de insuficiência. Ademais, traz em seu contexto a regra da sucumbência, como especificação objetiva, completando-se, por outro lado, com as demais regras que não lhe são conflitantes, para a solução dos casos (Honorários Advocatícios, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.320).

 

Na esteira desse entendimento, aliás, consolidou-se a jurisprudência da e. Corte Especial. Confira-se:

 

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 627592 SP 2014/0303122-1, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2015)

 

Na hipótese dos autos, o apelado interpôs os presentes embargos objetivando, unicamente, afastar o bloqueio BACENJUD que incidiu sobre verba salarial obtida como motorista de aplicativo. Conquanto a exequente não tenha controle sobre o tipo de conta que possa ser bloqueada em razão da penhora on line, certo é que, ante os documentos inequívocos juntados nestes autos, a apelante ofereceu resistência injustificada à pretensão autoral, circunstância que justifica sua condenação nos ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o montante da verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827334v4 e do código CRC 87987d2d.

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Documento:20001827335
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005793-27.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente: STJ - AgRg no AREsp: 627592 SP 2014/0303122-1, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 09/03/2015.

2. Na hipótese dos autos, o apelado interpôs os presentes embargos objetivando, unicamente, afastar o bloqueio BACENJUD que incidiu sobre verba salarial obtida como motorista de aplicativo. Conquanto a exequente não tenha controle sobre o tipo de conta que possa ser bloqueada em razão da penhora on line, certo é que, ante os documentos inequívocos juntados nestes autos, a apelante ofereceu resistência injustificada à pretensão autoral, circunstância que justifica sua condenação nos ônus da sucumbência.

3. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), sobre o montante da verba fixada (art. 85, § 11 do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o montante da verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001827335v4 e do código CRC 669a302c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2024 A 19/08/2024

Apelação Cível Nº 5005793-27.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/08/2024, às 13:00, a 19/08/2024, às 12:59, na sequência 3, disponibilizada no DE de 23/07/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O MONTANTE DA VERBA FIXADA, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO §11, DO ART. 85 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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