Apelação Cível Nº 5005793-27.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), em face da sentença (), que julgou procedentes os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para para determinar o desbloqueio dos valores indisponibilizados pelo BACENJUD nos autos executivos. Condenação do embargante em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Sustenta a recorrente, resumidamente, que “não há motivação legal para que haja condenação no pagamento de honorários, na medida em que, ao requerer a penhora de valores via SISBAJUD, a CAIXA não tem como prever a localização de valores impenhoráveis, não havendo, portanto, nada reprovável em sua conduta”.
Requer o provimento do recurso para que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais.
Apesar de regularmente intimado, o apelado não ofereceu Contrarrazões (eventos 27 e 29).
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), pelo desprovimento da apelação.
A ação de origem (Processo nº 0001789-86.2010.4.02.5110), ajuizada em 16/04/2010, refere-se à cobrança de anuidade dos exercícios 2015 a 2018, no montante de R$ 19.431,13 (dezenove mil, qutrocentos e trinta e um reais e treze centavos), atualizado em 31/03/2010 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
A controvérsia trazida no recurso cinge-se à aferição da responsabilidade pelos ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.
No que toca à condenação em verba honorária, sabe-se que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência (arts. 82, § 2º e 85 do CPC), e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.
Acerca do tema, registre-se a lição de Yussef Said Cahali:
Rigorosamente, o sistema do Código - como, aliás, acontece nas legislações alienígenas - não comporta reduzir-se ou adaptar-se a um princípio único. A se pretender que o legislador adotou simplesmente o princípio da sucumbência, ou se teria de admitir existirem derrogações expressivas à sua regra fundamental, em desprestígio de sua pretensa condição de princípio, ou ficariam sem explicação plausível as diversas regras inseridas no sistema processual, sobre as quais o preceito da sucumbência não oferece nenhuma aplicação. E, sob esse aspecto, o princípio da causalidade, além de apresentar-se como melhor justificação e mais preciso na prática, é aquele que se caracteriza por uma generalidade menos vulnerável à crítica sob pretexto de insuficiência. Ademais, traz em seu contexto a regra da sucumbência, como especificação objetiva, completando-se, por outro lado, com as demais regras que não lhe são conflitantes, para a solução dos casos (Honorários Advocatícios, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.320).
Na esteira desse entendimento, aliás, consolidou-se a jurisprudência da e. Corte Especial. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Corte de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 627592 SP 2014/0303122-1, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2015)
Na hipótese dos autos, o apelado interpôs os presentes embargos objetivando, unicamente, afastar o bloqueio BACENJUD que incidiu sobre verba salarial obtida como motorista de aplicativo. Conquanto a exequente não tenha controle sobre o tipo de conta que possa ser bloqueada em razão da penhora on line, certo é que, ante os documentos inequívocos juntados nestes autos, a apelante ofereceu resistência injustificada à pretensão autoral, circunstância que justifica sua condenação nos ônus da sucumbência.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o montante da verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85 do CPC.
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