Agravo de Instrumento Nº 5012551-94.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047854-66.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5047854-66.2019.4.02.5101 [], por meio da qual o douto Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente, ora agravada, sustentada pela União e determinou o retorno dos autos para a contadoria judicial para que sejam atualizadas para a mesma data da execução.
A agravante sustenta, em síntese, que: i) a necessidade de prévia liquidação da execução de sentença coletiva; ii) há ilegitimidade ativa ad causam, por inexigibilidade de título, face à ausência de coisa julgada em favor dos exequentes; iii) há ilegitimidade do SINDSPREV/RJ, para substituir o exequente que é servidor aposentado vinculada ao Ministério da Saúde, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça; iv) no tocante aos cálculos, deve ser respeitado a decisão transitada em julgada que determinou a atualização pela TR, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 733.
. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi desprovido.
. A agravadaapresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese, que: i) a r. decisão do STJ no RMS 54.509/RJ é inaplicável ao caso, vez que proferida mais de dois anos depois do trânsito em julgado do título executivo judicial; ii) a sentença exequenda reconheceu o sindicato como substituto processual de todas aquelas categorias, incluindo a da saúde, descabendo analisar, na atual fase processual, acerca da regularidade da representação; iii) aduzir que a parte exequente não integra a categoria profissional representada pelo SINDSPREV/RJ contraria o disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal; iv) a liquidez do título executivo será atribuída pelos cálculos efetuados, sendo desnecessária a liquidação da sentença; v) o título executivo transitou em julgado em 2015, posteriormente à decisão tomada pelo STF nas ADI's nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, motivo pelo que deve se prezar pela imutabilidade do título regida pelo art. 509, § 4º do CPC, no tocando ao índice de correção monetária que a partir da devem ser corrigidos, a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a qual preconiza a aplicação do IPCA-E, e, a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser cálculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser hipótese de intervenção no feito.
É como relato. Inclua-se em pauta.
VOTO
O título executivo que instrui o cumprimento de sentença de origem foi formado no Processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV-RJ objetivando a extensão da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST aos substituídos do Sindicato.
Em síntese, a controvérsia cinge-se a saber se há (i)legitimidade ad causam da agravada para ajuizar execução individual do título judicial formado em ação coletiva (processo nº 0012042- 29.2011.4.02.5101).
Conquanto se denominasse, à época do ajuizamento da demanda coletiva, "Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro" [ e ], o SINDSPREV-RJ não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 54.509/RJ, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria.
2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde.
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social".
4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebreu acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões 'em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)".
5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf.
ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.
6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS n. 54.509/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018.)
Consoante se extrai das fichas financeiras juntadas na origem [], a exequente, ora agravada, é aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde. Considerando tratar-se de servidor vinculado à área da Saúde, não pertencente, pois, à categoria substituída do SINDSPREV/RJ, impositiva a conclusão no sentido de que o título formado na ação judicial coletiva em questão não o alcança.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSPREV-RJ. EXEQUENTE NÃO REPRESENTADO PELO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou extinta a execução por inexistência de título em favor da Exequente.
2. O título coletivo que aparelha a execução foi formado no processo nº 0012042-29.2011.4.02.5101, referente à ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV-RJ visando ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho (GDPST) em favor de seus substituídos.
3. O SINDSPREV-RJ representa apenas os trabalhadores da Previdência Social, nos termos do registro junto ao Ministério do Trabalho.
4. A substituição da entidade sindical se vincula à categoria que representa, conforme o art. 8º, III, da CF/88, e não a que declara representar, de modo que o título judicial, à evidência, só alcança os servidores que efetivamente pertencem à categoria de substituídos do sindicato. Assim, acaso a categoria a que pertence o servidor/exequente não tenha sido alcançado pelos efeitos do título judicial, não há que se falar em ofensa à coisa julgada.
5. No caso, sendo a parte Autora vinculada à área da saúde, não pertencendo, pois, à categoria dos servidores da Previdência Social, não detém a qualidade de substituída do SINDSPREV/RJ, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade ativa.
6. Recurso desprovido.
(TRF-2ª Região, 8T., AC 55077864-59.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, decisão: 30.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO REPRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Exequente contra decisão que, em Execução Individual de Sentença Coletiva, determinou a elaboração dos cálculos na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (conforme entendimento consolidado no RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG), naquilo que não contrariar o título exequendo. 2. A análise da legitimidade ativa ou não da Exequente encontra-se atrelada ao alcance da representação do SINDSPREV-RJ, o qual apenas representa os trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não possuindo legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde. 3. No caso, a Exequente é vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual não foi substituída pelo Sindicato Autor da ação coletiva, não possuindo legitimidade ativa para promover a execução do título e inexiste violação à coisa julgada. 4. O juiz quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deverá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC. 5. Processo de Execução extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. Agravo prejudicado. (TRF2, 5008390-75.2020.4.02.0000/RJ, GUILHERME DIEFENTHAELER, 23/02/21)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSPREV/RJ. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA DA ÁREA DA SAÚDE NÃO SE ENQUADRA COMO SUBSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. O SINDSPREV/RJ, embora, à época do ajuizamento da demanda coletiva, utilizasse a nomenclatura de Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro, em verdade, representa unicamente os trabalhadores da Previdência Social, na forma de seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RMS nº 54.509/RJ, em que restou decidido que o referido sindicato não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da Previdência Social (STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS 54509 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/11/2018). 4. Os servidores públicos da área da saúde, tal como o instituidor da pensão por morte de que é beneficiária a exequente, não são substituídos do SINDSPREV/RJ, não alcançando a eles, portanto, o título formado em ação judicial coletiva pleiteando o reconhecimento de direito a seus substituídos. 5. Agravo de Instrumento provido.” (TRF-2ª Região, 8T., AG 5001594-68.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, decisão: 15/09/2020)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. [...] O título executivo objeto da presente demanda foi proferido em favor dos substituídos do SINDSPREV - que não possui legitimidade para representar a exequente, considerando que a entidade está restrita à defesa dos interesses dos trabalhadores da previdência social, e, na hipótese, a exequente é servidora pública federal vinculada ao Ministério da Saúde. - Logo, a exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, uma vez que não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo. - Recurso da exequente desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC/15, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser a apelante beneficiária da gratuidade de justiça.” (TRF – 2ª Região, AC nº 5065307-74.2019.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Julgado em 12/08/2020).
A alegação de ilegitimidade é matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de reconhecimento de ofício pelo Magistrado.
Concluindo, estou em que, no caso em tela, concessa venia, a hipótese é de reforma da decisão agravada e, por consequência, julgar extinta a execução principal, haja vista a ilegitimidade ad causam da agravada.
As outras teses suscitadas no Agravo de Instrumento restam prejudicadas com o reconhecimento da ilegitimidade da exequente.
Condeno a exequente, ora agravada, a arcar com os ônus da sucumbência, ressaltando que os honorários advocatícios a serem pagos à parte vencedora, devem incidir sobre o valor da execução, inicialmente perseguido pela parte exequente [R$ 37.704,50 (trinta e sete mil setecentos e quatro reais e cinquenta centavos), ], no percentual de 10%, com base no artigo 85, § 1º, do CPC.=
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente e, por conseguinte, julgar extinta a execução principal (Processo nº. 5024523-21.2020.4.02.5101). Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da agravada, fixados em 10% (dez por cento)do valor da execução(artigo 85, § 1º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001852816v13 e do código CRC c0a965de.
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Data e Hora: 22/12/2024, às 20:28:45