Agravo de Instrumento Nº 5010251-62.2021.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009897-06.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 5009897-06.2020.4.02.5001 [], por meio da qual o douto Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES rejeitou a alegação da prescrição da pretensão executiva, considerando, ademais, tratar-se de questão preclusa, porquanto já examinada em decisão anterior não recorrida.
A agravante sustenta, em síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que a ação coletiva originária transitou em julgado em 24.02.2010 e o cumprimento da sentença somente foi “ajuizada no fim de 2018”. Requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, com a Súmula 150 do STF.
. Em exame inicial, a r. decisão agravada foi mantida, “adotando seus fundamentos como razões d decidir”.
. OS recorridos apresentaram suas contrarrazões sustentando, em resumo, a inocorrência da prescrição da pretensão executiva. Ressalta que o ajuizamento da execução coletiva, como ocorreu no caso, interrompe o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva.
. O douto Ministério Público Federal afirmou não ser hipótese de intervenção no feito.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Como visto, a questão cinge-se ao exame da prescrição da pretensão executiva do título formado na ação coletiva de n. 0006542-44.2006.4.01.3400 [200.6.34.00.006627-7].
No caso em exame, a preliminar de prescrição foi afastada, em um primeiro exame, na r. decisão de dos autos de origem. Contra essa decisão não houve recurso.
Posteriormente, no , a UNIÃO reiterou os argumentos acerca da prescrição da pretensão executiva, os quais foram rejeitados, novamente, pela r. decisão agravada, proferida no , nos seguintes termos:
"(...) 1) Da prescrição da pretensão executiva
O tema da prescrição foi objeto de análise no evento 49, onde se afirmou que diferente do que relata a executada, no caso dos autos não se operou a prescrição da pretensão executória, embora o trânsito em julgado da lide tenha, de fato, ocorrido em 24/02/2010 (evento 01 - título executivo judicial 42).
Na ocasião se afirmou que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva.
Enfim, o que resta concluir para o presente caso é que até a definição da legitimidade representativa da ASDNER no fim de 2018, não se pode considerar como inércia por parte da exequente, até mesmo porque fixou o entendimento neste agravo de instrumento que a execução coletiva abrange tão somente a obrigação de pagar, determinando o ajuizamento de execuções individualizadas.
Por esses motivos, rejeitou-se a prejudicial de prescrição do fundo do direito.
Ademais, como a decisão do evento 49 tratou do tema, que não foi objeto de recurso, não há muito mais o que dispor, estando preclusa qualquer intenção de reeditar o debate em questão. (...)"
Neste agravo de instrumento, a UNIÃO pontua que a ação coletiva transitou em julgado em 24.02.2010 e a execução/cumprimento da sentença somente foi “ajuizada no fim de 2018”. Sustenta, outrossim, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32, com a Súmula 150 do STF.
Ora, conforme assinalado na r. decisão agravada, a questão resta preclusa (preclusão consumativa), uma vez que já foi examinada e decida anteriormente, sem que a parte tenha recorrido na forma e prazo legais.
Em que pese a prescrição consistir em matéria de ordem pública, podendo ser alegada, e decidida, em qualquer tempo e grau de jurisdição, certo é que, uma vez examinada e resolvida, se não interposto o recurso cabível contra a decisão, tem-se por configurada a chamada preclusão consumativa, de sorte que a matéria não poderá ser reapreciada.
Nesse sentido, aliás, pronunciou-se iterativamente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes, entre outros:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA. QUESTÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. NULIDADE DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação anulatória cumula da com prestação de contas.
2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes desta Corte.
3. O reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.039.245/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (Destaquei)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão.
3. A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.092.235/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) (Destaquei)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.
3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) (Destaquei)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Súmula n. 83/STJ.
2. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.289.565/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.) (Destaquei)
De mais a mais, acaso superado o óbice da preclusão consumativa, tenho que o presente agravo de instrumento não merece provimento, na medida em que, na espécie, não se operou a prescrição da pretensão executiva. Vejamos.
Com efeito, perceba-se que a ação coletiva transitou em julgado em 24.02.2010 [ – fl. 77]; em seguida, foi proposta a execução coletiva do título, em que houve controvérsia acerca da legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES-ASDNER para promover a execução coletiva. Tal questão resta decida nos autos do Agravo de instrumento de n. 0003009-14.2014.4.01.0000, interposto no bojo da execução coletiva de n. 0006542-44.2006.4.01.3400, julgado em 05.9.2018, quando reiniciou o curso do prazo prescricional para a execução individual do título coletivo. Já a execução individual de origem foi ajuizada em 29.4.2020.
À luz do quanto acima expostos, forçoso concluir que a prescrição da pretensão executória não se operou, na espécie.
Ressalte-se, por oportuno, que, sobre o tema, resta consolidado o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sentido de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva.
Consoante entendimento do C. STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Interrompe-se o prazo prescricional da execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, neste caso, intentada pelo Ministério Público, ainda que nessa ação, ao final, seja conhecida a ilegitimidade de parte do Parquet. Precedentes.
(...)
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.076.690/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 4/9/2018.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.074.006/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.)
ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMA 880/STJ, APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
VII. Independentemente de não haver discussão sobre a legitimidade ad causam do sindicato para propor execução coletiva, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no REsp 1.677.081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2018).
VIII. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.024.302/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.)
Nessa ordem de entendimento, permito-me destacar da r. decisão guerreada, da lavra da MMª. Juíza Federal CRISTIANE CONDE CHMATALIK ( , as seguintes passagens:
" Da prescrição da pretensão executiva
Diferente do que relata a executada, no caso dos autos não se operou a prescrição da pretensão executória, embora o trânsito em julgado da lide tenha, de fato, ocorrido em 24/02/2010 (evento 01 - título executivo judicial 42).
Com efeito, melhor analisando os movimentos anteriores a esta execução individualizada, nota-se que a Associação que representa os interesses da ora exequente, promoveu, inicialmente, cumprimento de sentença coletivo, restando pendente de discussão acerca da legitimidade processual da associação para representar tão somente: (1) aos associados constantes no rol de substituídos; (2) todos os associados independente da data de filiação; (3) ou até mesmo a toda a categoria de servidores do extinto DNER.
Neste caso, a matéria foi objeto do agravo de instrumento – autos n° 3009-14.2014.4.01.0000, e sob essa ótica, não há o que se cogitar em fluência do lapso prescricional, uma vez que a matéria acerca da legitimidade processual afetaria a abrangência do título executivo judicial, além de inexistir inércia, havia questão sub judice.
Pois bem, no julgamento do agravo em referência se estabeleceu que a ASDNER atua em regime de” representação processual” e o título executivo judicial abrange somente os filiados na época da propositura da ação. O acórdão prolatado no agravo de instrumento – autos n° 3009-14.2014.4.01.0000, foi alinhado ao precedente RE 573.232/SC, julgado pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral, e nesse contexto de conexão entre os veredictos, o julgamento do agravo estabeleceu que a ASDNER atua em regime de “representação processual” e o título executivo judicial abrange somente os filiados na época da propositura da ação. Essa definição, no seio do Recurso Extraordinário transitou em julgado recentemente em 05/09/2018 (evento 01 - outros 16), ou seja, o lapso prescricional voltou a correr recentemente.
Acerca da interrupção da prescrição ocorrida na execução coletiva e seu aproveitamento em relação às execuções individuais promovidas do mesmo título executivo o Superior Tribunal de Justiça possui posição consolidada, a, in verbis:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)
Filio-me à tese de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva.
Enfim, o que resta concluir para o presente caso é que até a definição da legitimidade representativa da ASDNER no fim de 2018, não se pode considerar como inércia por parte da exequente, até mesmo porque fixou o entendimento neste agravo de instrumento que a execução coletiva abrange tão somente a obrigação de pagar, determinando o ajuizamento de execuções individualizadas.
Por esses motivos, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo do direito, ressalvando apenas que deve ser observada, na concepção do crédito autoral, a prescrição quinquenal com relação a supostos créditos anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932.
Finalmente, com relação à exibição dos documentos requeridos na inicial, há que se ressaltar que os documentos necessários à propositura da execução estão em poder da parte executada, sendo inquestionável que a União Federal tem maior facilidade para a obtenção dos documentos em contrate com a dificuldade/impossibilidade da exequente, não havendo qualquer motivo para impor o prévio esgotamento de requerimento administrativo, no caso.
Ante o exposto, REJEITO essa defesa apresentada pela União no evento 31."
Por sinal, a controvérsia é conhecida desta Egrégia Corte Regional, que tem decidido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e homologou os cálculos elaborados pela UNIÃO, dando por encerrada a fase de liquidação.
2. Trata-se, na origem, de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte Agravada objetiva o recebimento das diferenças reconhecidas na ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7).
3. As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150 que prevê a aplicação do mesmo prazo da ação para a execução.
4. A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou termo do respectivo processo.
5. In casu, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 24 de fevereiro de 2010 e o cumprimento individual da sentença oriunda da ação coletiva foi autuado em 23 de fevereiro de 2021.
6. Embora a princípio pareça ter se operado a prescrição, verifica-se que a ASDNER deu início à execução coletiva do julgado, como substituto processual de todos os seus filiados, inclusive daqueles que se associaram em fase posterior à ação de conhecimento, interrompendo o prazo prescricional.
7. Foi proferida decisão pelo Juízo da execução reconhecendo como beneficiários do título apenas aqueles que eram filiados da ASDNER na data da propositura da ação, contra a qual a ASDNER interpôs agravo de instrumento pleiteando o reconhecimento de sua legitimidade para representar toda a categoria, o qual foi inicialmente provido por decisão monocrática, no entanto, após a interposição de agravo regimental pela União, foi desprovido para manter a decisão agravada, tendo transitado em julgado em 05/09/2018, a partir de quando recomeçou a correr o prazo prescricional pela metade.
8. Considerando que a liquidação/execução individual de origem foi proposta antes do decurso do prazo de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão que apreciou a questão da legitimidade da Associação para a execução coletiva, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes desta Turma Especializada.
9. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2. AG. 5009073-73.2024.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. Julgado em 09.8.2024). [Destaques meus]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
(...)
2. O título formado na ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, proposta pela ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes, condenou a União a estender aos substituídos da associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de cargos do DNIT (JFRJ, Evento 1, TI_EXEC_JUD24, fl.61), com trânsito em julgado em 24/02/2010 (JFRJ, Evento 1, TI_EXEC_JUD24, fl.77).
(...)
3. No que se refere à prescrição, sem razão a recorrente. Com efeito, o juízo a quo afastou a ocorrência da prescrição com fundamento na suspensão do prazo prescricional desde a deflagração da execução coletiva até o trânsito em julgado do AG 0003009-14.2014.4.02.0000, em 05/09/2018, cujo julgamento definiu a legitimidade da associação para representar os associados à época da propositura da demanda, a partir de quando voltou a correr por dois anos e meio, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, o novo marco inicial para contagem do prazo prescricional supracitado tem prazo final em 05/03/2021; e a presente execução individual foi ajuizada em 27/07/2020, inexistindo prescrição.
(...)
5. Recurso desprovido.
(TRF2. Ag. 5019335-19.2023.4.02.0000/RJ. Relator Juiz Federal Convocado. FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 26.3.2024) (grifos meus)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. O título formado na ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), condenou a União a estender aos substituídos da associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de cargos do DNIT, com trânsito em julgado em 24/02/2010.
2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade, tendo em vista que, além de o nome do instituidor da pensão constar da listagem anexada à ação coletiva, a União deixou de impugnar o fundamento utilizado pelo juízo a quo, segundo o qual, no julgamento do AG nº 0003009-14.2014.4.01.0000, interposto no curso da ação coletiva, ficou estabelecido que o título abrangeria os filiados na época da propositura da ação, e as fichas financeiras anexadas aos autos indicam contribuição associativa no período de 2005 a 2006, evidenciando que o instituidor da pensão era associado da ASDNER em 17/02/2006, quando da propositura da ação coletiva. Precedentes deste Tribunal.
3. A decisão agravada afastou a ocorrência da prescrição com fundamento na suspensão do prazo prescricional desde a deflagração da execução coletiva até o trânsito em julgado do AG nº 0003009-14.2014.4.02.0000, em 05/09/2018 – cujo julgamento definiu a legitimidade da associação para representar os associados à época da propositura da demanda –, a partir de quando voltou a correr por dois anos e meio, na forma do art. 9º do Decreto nº 20.910/32.
4. Em seu recurso, a União limitou-se a defender a inexistência de marco interruptivo de prescrição, aduzindo que o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000 – sequer mencionada no decisum – não se prestaria a tal finalidade, sem contrapor, portanto, os fundamentos da decisão agravada para afastar a prescrição – deflagração da ação coletiva com interrupção do prazo prescricional até o trânsito em julgado do AG nº 0003009-14.2014.4.01.0000 –, que se mantiveram, portanto, hígidos.
5. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF2. AG. 5004691-08.2022.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO. 7ª Turma Especializada. Julgado em 22.11.2023)
À luz do que se acaba de expor, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001872712v27 e do código CRC 1e0518db.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 22/12/2024, às 20:45:54