Apelação Cível Nº 5022041-32.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (), em face da sentença () que julgou parcialmente procedentes os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, fixando como valor do débito o montante apurado pela Central de Cálculos, no valor de de R$ 337.823,36 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Condenação do embargante em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o excesso, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
A apelante sustenta, resumidamente, que: (1) os cálculos da contadoria foram efetuados pelo sistema Price e pelo sistema linear a juros simples, sem que houvesse decisão para modificar a forma de evolução do débito conforme pactuado no contrato; (2) “cálculos cuja formulação redefinem ou alteram unilateralmente parâmetros contratados e desconsideram cláusulas contratuais não apenas podem descaracterizar a operação de crédito original como certamente resultam em cálculos que são meros exercícios matemáticos que em nada contribuem para esclarecer se as condições aplicadas à evolução dos empréstimos seguiram os critérios avençado”; que “cobra os juros moratórios que decorrem da mora, passando a ser devidos apenas quando há mora no pagamento”; (3) “a utilização da Tabela Price como forma de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização”; (4) “a incidência da taxa de juros com a utilização do método Gauss resulta em taxa inferior à estabelecida, contrariando as condições financeiras acordadas em contrato”; e que (5)“a homologação dos cálculos sem uma análise aprofundada das impugnações da Apelante configura cerceamento do direito de defesa”.
Requer, ao final, “a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância, a fim de que os cálculos judiciais contestados sejam revisados e analisados em conformidade com a legislação vigente e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, solicita-se que seja assegurada à Apelante a oportunidade de participar do contraditório e da produção de provas necessárias para a devida solução da presente controvérsia”.
Apesar de regularmente intimado, o apelado não ofereceu contrarrazões ao recurso ().
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.
A ação de origem (Processo nº 0101195-63.2017.4.02.5101), ajuizada em 10/04/2017, refere-se à cobrança de dívida oriunda de Contrato Bancário, no montante de R$ 377.523,54 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado em 28/03/2017 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Trata-se, na origem, de título executivo extrajudicial, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 19.0216.558.0000041-90, firmado em 21/06/2018, no qual o embargante, ora apelado, consta como avalista de débito no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga no prazo de 36 meses, contados da data de assinatura do contrato ( dos autos executivos).
Inicialmente, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.841.748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 15/12/2021)
De outro lado, consoante tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/9/2013), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
No que toca à validade da cobrança, verifica-se que os demonstrativos de cálculo que acompanham a inicial executiva ( e dos autos executivos) são suficientemente claros quanto ao período de inadimplência, ao valor do débito principal, à incidência dos encargos e evolução da dívida, requisitos que conferem liquidez e certeza ao título executivo, nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei n.º 10.931/2004. Assim, gozando o título executivo de presunção de legitimidade, cabe ao executado demonstrar, de modo inequívoco, a abusividade das cláusulas contratuais incidentes na cédula bancária.
Registre-se que é pacífica a jurisprudência da Corte Superior quanto a possibilidade de capitalização dos juros, desde que expressamente contratada.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Para alterar a conclusão no sentido de que inexiste qualquer referência no título de que a cédula deu-se em renegociação de contratos pretéritos ou confissão de dívida, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e interpretar as cláusulas contratuais providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Segundo tese firmada em recurso repetitivo, a cédula de crédito bancário tem força executiva, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, o que se verificou. (AgInt no AREsp 1411098/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019)
4. Conforme entendimento desta Corte, é permitida a capitalização de juros desde que expressamente contratada. Precedentes.
5. A ausência de indicação dos valores atinentes a tarifas bancárias supostamente abusivas cobradas prejudicou a compreensão da controvérsia e atrai o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF, notadamente em razão de não ter havido expressa análise pela instância precedente do ponto apontado como controvertido.
6. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020)
7. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.795.766/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 26/8/2021.)
Ademais, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ) (AgInt no AREsp 2.019.677/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1/6/2022).
Conforme indicam os autos executivos (, fl. 5), apesar de constar da Cláusula Oitava da Cédula de Crédito a incidência da comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e juros de mora, verifica-se do demonstrativo de cálculo que instrui a inicial executiva a seguinte informação (, fl. 2): “OS CALCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUIRAM A COMISSAO DE PERMANENCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR INDICES INDIVIDUALIZADOS E NAO CUMULADOS DE ATUALIZACAO MONETARIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONANCIA COM AS SUMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ”.
No presente caso, visando aferir o alegado excesso de execução, foi determinada a apuração dos cálculos pela contadoria judicial que, por determinação do magistrado de primeiro grau, confeccionou a conta aplicando ao período de inadimplência apenas a comissão de permanência calculada pela taxa média de juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), resultando no cálculo de R$ 337.823,36 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), o qual restou fixado como valor da execução. Com efeito, entendeu o d. julgador que “a liberalidade praticada pela CEF, de exclusão do referido encargo para incidência cumulativa de juros e multa, deve ser combalida, porque resulta em posição mais gravosa em desfavor do consumidor”.
Cabe ressaltar que, como demonstrado, à execução ora impugnada não se aplicam as regras do Direito do Consumidor, de modo que o cálculo da contadoria judicial adotado na sentença não se mostra válido à demonstração de excesso de execução, na medida em que os cálculos da exequente estão em conformidade com a lei, o contrato e a jurisprudência da c. Corte Superior. Hipótese em que a forma como a apuração do cálculo se amolda às determinações judiciais vinculantes não tem que ser, obrigatoriamente, mais benéfica ao devedor, desde que os encargos incidentes não sejam abusivos, circunstância não demonstrada nos presentes autos.
Destarte, ausente demonstração nos autos de que os cálculos da exequente discrepam dos critérios pactuados no contrato bancário, da lei ou da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o valor exequendo apontado na ação de cobrança, eis que o título executivo não restou elidido.
Por fim, mantém-se a verba honorária fixada na sentença, devendo ser observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (evento 37).-
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor. Verba honorária fixada na sentença mantida com observância aos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de Justiça.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001874276v9 e do código CRC 6592a213.
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Data e Hora: 29/12/2024, às 21:37:40