Apelação Cível Nº 5003645-75.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (), em face da sentença () que julgou procedentes os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 487, I do CPC, “para fixar a execução no valor de R$ 74.952,42 (atualizado até 11/06/2018), conforme calculado no evento 57 pela Perita do Juízo, e para excluir a cumulação indevida” da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Condenação da embargada em honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor em excesso, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Sustenta a recorrente, resumidamente, que “os cálculos contidos na nota de débito juntada na petição inicial excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com às súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, não havendo o que se falar em cumulação de comissão de permanência com outros encargos”. Acrescenta, ainda, a legalidade da incidência de juros capitalizados, nos termos da Súmula/STJ n.º 193.
Requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, sejam mantidos “os cálculos realizados pela apelante no ajuizamento, tendo em vista que estão em plena consonância com o contrato pactuado”.
Contrarrazões do apelado (), pelo desprovimento do recurso.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( – 2ª instância), pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.
A ação de origem (Processo nº 0077533-36.2018.4.02.5101), ajuizada em 21/06/2018, refere-se à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no montante de R$ 151.166,94 (cento e cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado em 11/06/2018 ( e ).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Trata-se, na origem, de título executivo extrajudicial, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa CAIXA nº 3595.003.612-1, firmado em 27/03/2014, no qual os embargantes, ora apelados, se declararam devedores da quantia total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com vencimento em 31/07/2019 ( e ).
Verifica-se que a r. sentença concluiu pela inadequação do cálculo exequendo, em razão da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, determinando a incidência apenas do CDI como encargo moratório.
Consoante tese firmada em recurso repetitivo (REsp n. 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/9/2013), a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, devendo ser acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
No que toca à validade da cobrança, verifica-se que os demonstrativos de cálculo que acompanham a inicial executiva () são suficientemente claros quanto ao período de inadimplência, ao valor do débito principal, à incidência dos encargos e evolução da dívida, requisitos que conferem liquidez e certeza ao título executivo, nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei n.º 10.931/2004. Assim, gozando o título executivo de presunção de legitimidade, cabe ao executado demonstrar, de modo inequívoco, a abusividade das cláusulas contratuais incidentes na cédula bancária.
Ademais, consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.841.748/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)
De outro lado, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ) (AgInt no AREsp 2.019.677/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1/6/2022).
Na hipótese vertente, embora conste da Cláusula Décima Quarta do contrato bancário objeto da execução (, fl. 5) que a inadimplência sujeita o débito à “comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, (...) acrescida da taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês”, consta do demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente a seguinte observação: “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” (, fl. 2).
Por fim, conquanto pacífica a jurisprudência da Corte Superior quanto a possibilidade de capitalização dos juros, desde que expressamente contratada, observa-se do contrato objeto da cobrança ( fl. 3) e da manifestação da própria CEF (), que o creditado/embargante pagaria juros remuneratórios, calculados sobre a média aritmética simples (juros simples) dos saldos devedores de cada dia útil do período de apuração, que é de um mês ou período menor, em caso de rescisão do contrato, e com base na taxa de juros vigente para a operação. Não obstante, o Demonstrativo de Débito indica o lançamento de juros remuneratórios à taxa de 2% ao mês de modo capitalizado, o que está em confronto com a Quinta Cláusula contratual.
Destarte, verificada a incidência de juros remuneratórios capitalizados não convencionados, impõe-se a readequação do cálculo exequendo de modo a incidir sobre o débito juros simples, extirpando-se, assim, o excesso indevido.
Em face da sucumbência recíproca, fixo a verba honorária na razão de 10%, devida pela apelante, sobre a diferença resultante da readequação do cálculo, após a exclusão dos juros capitalizados, e, devida pelos apelados, sobre o novo montante exequendo a ser apurado.-
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, determinar o refazimento do cálculo exequendo, de modo a incidir juros remuneratórios de modo simples, tal como previsto no contrato. Condenação em verba honorária na razão de 10% (dez por cento), devida pela apelante, sobre a diferença resultante da readequação do cálculo após a exclusão dos juros capitalizados, e, devida pelos apelados, sobre o novo montante exequendo a ser apurado. É o voto.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001913063v9 e do código CRC f0363531.
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