Apelação Cível Nº 5020601-10.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. I. A. C. M. S. e OUTRO () contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo – nos autos da Ação de Indenização nº 5020601-10.2022.4.02.5001, ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por M. I. A. C. M. S. e N. A. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.419.021,13 (um milhão e quatrocentos e dezenove mil e vinte e um reais e treze centavos), bem como, indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Em 09/10/2014, as partes firmaram um contrato particular de mútuo de dinheiro e alienação fiduciária, no valor de R$ 400.000,00. Em garantia ao empréstimo os mutuários ofertaram um imóvel residencial, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Sustentam que deveriam ter sido melhor orientados sobre os riscos do negócio que fizeram, tendo em vista que o consumidor tem o direito à informação positivado no art. 6º do CDC, constituindo importante ferramenta de equilíbrio entre as partes na relação de consumo. Afirmam, ainda, que não tinham condições de obter um empréstimo nesse montante, o que denota a má-fé da requerida, pois este valor nunca seria emprestado aos requerentes, não fosse o imóvel que ofertaram em garantia. Aduzem que, diferentemente do que ocorre em outros casos, a CEF não deu aos autores a oportunidade de renegociar a dívida, apesar das inúmeras solicitações. Afirmam que restou evidenciada a intenção de emprestar alto montante a quem não pode pagar para tomar dos devedores o imóvel alienado.
Além disso, os autores alegam que, em 01/06/18, a dívida atingia o montante de R$ 580.978,87 e, embora o imóvel estivesse avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a CEF o encaminhou para leilão pelo valor da dívida. Diante da ausência de interessados em arrematar o bem, a ré o colocou à venda em oferta online e o vendeu por R$ 480.00,00, ou seja, por aproximadamente 20% do valor da avaliação. Assim, os autores entendem que a ré não respeitou o objetivo do art. 27, da Lei n. 9.514/97, consistente na devolução da diferença entre o valor da garantia e o valor da dívida ao mutuário, o que configurou o enriquecimento sem causa da CEF.
Evento 3. Deferimento do pedido de gratuidade da justiça e citação da ré.
Evento 7. A CEF apresentou contestação, impugnando a gratuidade da justiça deferida e alegando a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. No mérito, sustenta que o contrato é formal e materialmente válido; que todas as cláusulas contratuais são especificadas para os clientes no momento da celebração do negócio jurídico; que inexiste no caso vício de consentimento, pois o contrato é claro e de fácil entendimento; a inexistência de ato ilícito ou ilegalidade praticada pela ré; e a ausência de dano moral.
Documentos anexados pela CEF no evento 19.
Pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal, no evento 21.
Réplica no evento 23.
Evento 24. Intimação dos autores para comprovarem sua hipossuficiência econômica. Essa intimação foi atendida no evento 30.
Evento 32. Intimação das partes para se manifestarem a respeito da possível existência de coisa julgada, considerando as ações judiciais 5019719-87.2018.4.02.5001 e 0011712-94.2018.4.02.5001.
Evento 41. Nova intimação das partes para se manifestarem a respeito da ação nº 5021034-27.2018.4.03.6100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, e da ação 5042594-46.2021.4.02.5001, que têm por objeto o mesmo contrato discutidos nos presentes autos.
Documentos anexados nos eventos 42 e 43.
Eventos 39 e 51. Os autores sustentam que os processos indicados nas intimações dos evento 32 e 41 não são idênticos aos da presente ação, pois os pedidos são diversos.
Evento 53. Certidão de redistribuição do feito em cumprimento ao art. 5º, inciso IV, da Resolução n° TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023. (grifos meus)
A seguir, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos quais o Autor pleiteia, verbis:
Diante do exposto, é a presente para requerer à Vossa Excelência que se digne em determinar a citação da Ré, para que venha contestar a presente ação, querendo, sob pena de confissão e revelia, devendo ao final, ser a mesma julgada totalmente procedente, com a condenação da mesma no pagamento de indenização por danos materiais, no importe de 1.419.021,13 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, vinte e um reais e treze centavos) e indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por Vossa Excelência, sendo apenas para efeito de quantificação, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mais custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.
Por fim, condenou o Autor/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Em suas razões recursais (), alegam os Apelantes, em síntese estreita, que o juízo monocrático, ao proferir decisão, sem convocar audiência de conciliação, nem determinar a realização da perícia requerida, e, ainda, ao não designar audiência de instrução, causou efetivo cerceamento do direito de defesa dos Recorrentes; que a produção das provas solicitadas era essencial para comprovar o direito alegado. Por fim, requerem que seja reformada in totum a sentença atacada para que sejam integralmente acolhidos, nos exatos termos, os pedidos elencados na exordial.
Em suas contrarrazões de (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF pugnou pelo desprovimento da apelação, argumentando que o bem objeto desta demanda teve sua propriedade consolidada em favor da CAIXA em 8.8.2018 e foi incorporado ao estoque da empresa pública em 31.10.2018; que, após a conclusão dos dois leilões públicos previstos pela Lei 9.514/97, a propriedade foi registrada em favor da CAIXA, que, posteriormente, foi disponibilizada para venda online e, em 26.11.2020, foi alienada por R$480.000,00 a um terceiro de boa-fé; que fica evidente que não há valores a serem ressarcidos aos contratantes, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não prevê a devolução de valores para alienações realizadas após a consolidação plena da propriedade em favor do credor fiduciário.
Nesta instância, o ilustrado Ministério Público Federal informa ser desnecessária a sua intervenção no presente feito ().
Valor da causa: R$ 1.719.021,13 (julho/2022).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cinge-se a controvérsia em suposto cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, bem como da audiência de conciliação em ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de consequências advindas de Contrato Particular de Mútuo de Dinheiro.
Reproduzo a seguir os fundamentos com os quais o douto Juiz a quo julgou improcedente a pretensão autora, in verbis:
“Inicialmente, considerando os documentos apresentados no evento 30, bem como, a própria situação financeira dos autores, determinante para os fatos narrados na inicial, afasto a impugnação da CEF e RATIFICO o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC.
No que diz respeito à alegada ausência de causa de pedir, o exame da petição inicial revela que os autores apontaram, ao longo da fundamentação, a ausência de informações claras a respeito do negócio firmado entre as partes e a venda do bem dado em garantia por preço vil, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos, não sendo cabível falar em inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir.
Reputo desnecessária a produção de outras, uma vez os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da ação.
Passo à análise do mérito.
Os autores alegam que a ré descumpriu com seu dever de informar aos mutuários sobre os riscos do negócio firmado; agiu com má-fé ao emprestar alta quantia a quem não tinha condições de pagar; e que não lhes foi dada a oportunidade de renegociar a dívida.
Efetivamente, a relação jurídica existente entre a CEF e os autores caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, de acordo com o art. 6º, inciso III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
No caso, a contratação do mútuo foi efetivada através de contrato escrito, devidamente assinado pelos autores (evento 43, DOC7).
Do contrato firmado entre as partes destacam-se as seguintes previsões:
CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO DE DINHEIRO CONDICIONADO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
[...]
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CAIXA disponibilizará aos DEVEDORES o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas condições estabelecidas na Cláusula SEGUNDA
Parágrafo primeiro: Os DEVEDORES se comprometem a restituir à CAIXA o valor requerido e disponibilizado, acrescidos de juros e demais encargos, conforme disposto neste contrato.
[...]
CLÁUSULA OITAVA - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - O valor creditado na conta bancária dos DEVEDORES e o valor destinado ao pagamento do contrato indicado no caput da Cláusula SEGUNDA, conforme o respectivo caso, serão restituídos à CAIXA acrescidos dos juros remuneratórios cobrados às taxas estipuladas na Cláusula QUINTA deste instrumento.
[...]
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do empréstimo, bem como, do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, os DEVEDORES alienam à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula DÉCIMA QUARTA.
[...]
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO PÚBLICO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - Uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA, em virtude de mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pela CAIXA a terceiros, com observância do procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97.
Parágrafo Primeiro - A alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente.
[...]
Dessa forma, foram claras e suficientes as informações prestadas aos mutuários, no que se refere à restituição do empréstimo com acréscimo de juros, à concessão do imóvel em garantia de pagamento da dívida e ao risco de venda do bem em leilão público no caso de inadimplemento absoluto do contrato. Portanto, restaram atendidas as exigências constantes dos artigos 6º, inciso III e 52 do CDC, não estando evidenciada qualquer violação ao dever de informação.
Além disso, não pode ser imputada má-fé a uma instituição financeira por emprestar dinheiro mediante garantia fiduciária. O negócio em questão foi livremente pactuado entre as partes, inexistindo nos autos qualquer evidência de ilegalidade ou invalidade nas cláusulas do contrato. Os próprios autores informaram que possuem anos de experiência no ramo comercial, sendo difícil crer que não tinham conhecimento sobre o risco que corriam ao assumirem a dívida ora tratada.
Ressalto, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário interferir em relações contratuais privadas, impondo acordo ou renegociação à parte que não o deseja realizar.
Os autores também se insurgem contra o valor da venda do bem, aduzindo que o imóvel foi avaliado em R$ 2.000.000,00 e ofertado em leilão pelo valor da dívida (R$ 580.978,87), tendo sido vendido por R$ 480.00,00, o que corresponde a aproximadamente 20% do valor do bem.
Não estão corretas as alegações sobre a avaliação e o valor da oferta pública. Na cláusula décima quinta do contrato, restou registrada a avaliação do imóvel em R$1.100.000,00 (evento 43, DOC7) e o imóvel foi levado a leilão por R$ 1.152.160,95, na primeira oportunidade, e por R$ 1.000.816,87, na segunda (evento 7, DOC10, fls. 13 e evento 7, DOC13, fls. 13).
Ademais, o imóvel objeto dos autos não foi alienado em leilão.
Segundo as informações trazidas pelas partes, os dois leilões foram desertos e o imóvel não foi alienado em hasta pública, mas vendido por modalidade venda direta online.
Nos termos do art. 27, §5º, da Lei nº 9.514/97, promovido o leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo leilão, o imóvel passa a integrar a propriedade do credor fiduciário, podendo este dispor deste da forma que quiser.
(...)
Logo, a ação deve ser julgada improcedente (...).” (Grifos meus)
Em linha de princípio, no que tange à alegação de necessidade de produção de prova pericial, a parte interessada deve considerar que lhe cabe o ônus de indicar os fatos a serem provados e especificar sua utilidade prática para o julgamento. Esse princípio se baseia no fato de que a dilação probatória está condicionada à possibilidade jurídica da prova e ao interesse e relevância de sua produção para esclarecer a lide. Assim, a rejeição de um pedido de produção de prova que se mostre inútil ou desnecessária não configura violação do princípio processual da ampla defesa.
Aliás, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, é competência do juiz, de ofício ou a pedido da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito. O juiz poderá indeferir, com decisão fundamentada, as diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, conforme previsto no art. 464, § 1º, incisos, do CPC, cabe ao juízo indeferir a produção de provas periciais que sejam inúteis ou desnecessárias.
Essa prerrogativa decorre do princípio do livre convencimento motivado, aplicável a provas testemunhais, periciais ou documentais.
Por essa razão, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado considera que o processo está devidamente instruído e que a produção de provas adicionais é desnecessária para a decisão por se tratar de matéria essencialmente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos.
A propósito, conforme a jurisprudência consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. (...) 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. (...) (AgInt no REsp n. 2.053.576/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. (...) (STJ, AIRESP 2019.00.59862-0, 4ª Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe: 9.12.2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, Dje 27/08/2014). (...) (AgInt no AREsp 1.083.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata a violação aos arts. 330 e 332 do CPC, por suposto cerceamento do direito de defesa, pois, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. (...) (AgRg no REsp 1.574.755/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/3/2016)
No mesmo sentido, aliás, estes precedentes desta E. Corte Regional:
“SFH. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VÍCIOS NO EMPREENDIMENTO. SALDO INICIAL SUPERFATURADO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÉRIE EM GRADIENTE. TR. LEGALIDADE. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - É desnecessária a produção de prova pericial contábil para o deslinde da questão posta nos autos. A aferição do descumprimento de cláusulas ou condições do contrato, a avaliação dos sistemas de amortização, índices e forma de reajuste do saldo devedor e prestações independem de realização de perícia contábil, que somente será útil após o estabelecimento dos parâmetros jurídicos de evolução do contrato. Inexiste cerceamento de defesa. [...]” (TRF 2ª Região, AC 199651010214955, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:: 03/05/2013)
“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial, alegadamente cerceada, seria imprestável a combater cláusulas expressamente pactuadas. [...] 5. Apelação desprovida.” (TRF 2ª Região, AC 200851010061948, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 12/06/2012 - Página:: 310).
Em se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, o devedor assume a obrigação de pagamento dos encargos mensais, de sorte que o não cumprimento dessa oberigação acarreta sanções a serem por ele suportadas.
De outra parte, o mútuo habitacional ora em comento é garantido por alienação fiduciária, e, nos termos da Lei 9.514/97, alterada pela Lei 13.465/2017, intimado o devedor para a satisfação da dívida vencida (§ 1º do art. 26), o não pagamento ensejará a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Este, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva averbação no RGI, promoverá os públicos leilões para tentativa de alienação do bem, sendo que, entre a averbação da consolidação até a data do segundo leilão, nada impede que o mutuário, em querendo, utilizando-se de seu direito de preferência, adquira o imóvel pelo valor correspondente ao valor da dívida, conforme autorizado pelo §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97, não sendo mais possível a purgação da mora.
Em suma, uma vez consolidada a propriedade em favor da Caixa, resta ao devedor tão somente a garantia do direito de preferência na aquisição do imóvel pelo valor da dívida antes da realização do segundo leilão público, consoante prevê o art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97.
No vertente caso, visto que o imóvel já se encontra com a propriedade consolidada em favor da CEF, a única forma de a parte autora evitar a alienação a terceiros seria com o pagamento do montante integral da dívida vencida geradora da consolidação de propriedade do imóvel e acrescida das prestações posteriores até a data do pagamento, incluídos os encargos moratórios sobre estas parcelas e mais todas as despesas da execução e encargos administrativos, nos exatos termos do artigo 27, §2º-B, da Lei n.º 9.514/97. No entanto, não se verificou a disposição da parte apelante em adimplir a dívida nestes termos, com a finalidade de evitar a medida constritiva.
Por último, releva destacar que, no momento da alienação, pela modalidade venda direta online, não havia nenhum obstáculo, seja administrativo ou judicial, que impedisse a transferência do bem para um terceiro de boa-fé.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba fixada, atendendo ao disposto no §11, do art. 85 do CPC, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002023963v7 e do código CRC 3d474880.
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