Apelação Cível Nº 5013350-58.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (), proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da presente Execução Fiscal de nº 5013350-58.2024.4.02.5101, ajuizada em face de VICTORIA FARMA EIRELI.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
"Intimado ao atendimento das condições previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ para o ajuizamento de execução fiscal; todavia, o Exequente não comprovou a notificação do Executado para pagamento ou tentativa de conciliação, assim como não demonstrou a existência de protesto prévio do título em cobrança, tampouco indicou hipótese de dispensa do protesto prevista nos incisos I, II ou III do referido artigo 3º." (grifos meus)
A seguir, julgou extinta a presente Execução Fiscal, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1.º da Resolução 547/CNJ, de 22/2/2024, sob o seguinte fundamento:
"Apreciando o Tema n. 1.184 da repercussão geral, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou as seguintes orientações:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifos nossos)
Calcado nessa orientação do Tema n. 1.184 da repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou sua Resolução CNJ n. 547/2024, que, em seus artigos 2º e 3º, assim estabelece:
Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
No caso, porém, como visto, apesar de especificamente intimado, o Exequente não comprova seu interesse processual às luzes do fixado pelo Supremo Tribunal Federal no item 2 do Tema n. 1.184 da repercussão geral e pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547/2024.
Tampouco postulou a suspensão do processo para a adoção das medidas cabíveis, como lhe seria possível, tratando-se de execução fiscal já em curso, nos termos do item 3 do Tema n. 1.184 da repercussão geral.
Portanto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, inc. VI c/c Resolução CNJ n. 547/2024, artigos. 2º e 3º), ressalvada a possibilidade de sua nova propositura (Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, §§ 3º e 4º). Sem honorários. Custas ex lege." (grifo nosso)
Em suas razões recursais (), sustenta o apelante, em síntese apertada, que "diversamente do que consta na R. Sentença proferida, o exequente cumpre INTEGRALMENTE os termos dos artigos 2º e 3º da Resolução 547 CNJ, como será demonstrado adiante."
Argumenta que "para fins de comprovação do cumprimento do artigo 2.º da Resolução acima destacada pugna o Apelante pela juntada de ato normativo que revela a tentativa de conciliação em sede administrativa, bem como a notificação do executado para fins de pagamento do débito exequendo ainda na seara extrajudicial (Resolução 531 CFF – artigos 98 e seguintes –, Resolução 762 CFF e Deliberação 2906/2022 – anexos 01, 02 e 03).
Requer, ainda, "a juntada dos comprovantes de comunicação da inscrição em dívida ativa em nome dos executados aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito – SERASA, na forma do parágrafo único, inciso I da Resolução 547 CNJ, que dispensa a exigência do protesto nessas hipóteses (doc. 04).'
Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual.
Nesta instância, o douto Ministério Público Federal deixou de intervir no feito (Evento 7).
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em aferir a adequação da cobrança aos termos da Resolução nº. 547/CNJ, de 22/02/2024, que estabeleceu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, ao presente executivo fiscal.
Pois bem.
Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese:
"É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."
Com base nas asserções firmadas no aludido Tema (1184), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/CNJ, de 22/02/2024, na qual restou determinado o seguinte:
"(...)
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1.º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2.º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3.º O disposto no § 1.º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4.º Na hipótese do § 3., o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5.º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1.º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2.º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
§ 1.º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.
§ 2.º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.
§ 3.º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.
(...)"
Como visto, a tese firmada no Tema 1184 e a Resolução n. 547/CNJ estabelecem medidas que visam tornar mais racionais as Execuções Fiscais, de modo a melhorar a efetividade da prestação jurisdicional.
Busca-se, com tais medidas, meios alternativos e mais eficazes para a satisfação dos créditos devidos aos entes federativos, bem como às suas autarquias e fundações. Uma possibilidade levantada é o protesto das Certidões de Dívida Ativa, forma de solução não judicial que tem se mostrado mais eficiente que a via judicial e que se tornou possível a partir da alteração legislativa realizada pela Lei nº 12.767/2012 na Lei nº 9.492/997, a qual define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Com efeito, na hipótese vertente, estou em que a extinção do feito se deu de forma prematura. Isso porque a aplicação do item 2. da referida Tese deve ser feita em consonância com o item 3. do repetitivo, que assim estabelece:
"3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".
Como visto, uma vez não cumpridas as determinações do item 2, se já estando em trâmite a Execução Fiscal, deve ser dada ao exequente a oportunidade de suspensão do feito até o efetivo cumprimento das tentativas extrajudiciais, saída que não foi concedida ao exequente nos presentes autos.
De todo modo, fato é que, em sede de apelação, o Conselho trouxe aos autos a comprovação do cumprimento do artigo 2.º da aludida Resolução, haja vista ter anexado o ato normativo que revela a tentativa de conciliação em sede administrativa (), bem como a deliberação de nº 2906/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (), o que, nos termos do §1.º do artigo 2.º da mencionada resolução, satisfaz o requisito da tentativa prévia de conciliação.
Ademais, no que se refere ao cumprimento do disposto no artigo artigo 3.º da Resolução, segundo o Parágrafo único desse artigo, a exigência de protesto do título pode ser dispensada ante a comprovação de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, o que a exequente demonstra ter feito no .
Assim sendo, tendo o exequente demonstrado a adoção de medidas na seara extrajudicial para a satisfação do seu crédito, nos termos definidos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução n. 547/CNJ, o prosseguimento da ação executiva é medida que se impõe.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da Execução Fiscal.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002069297v16 e do código CRC f459b4cc.
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Data e Hora: 29/12/2024, às 21:38:57