EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5001565-47.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5134174-51.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por J. M. G. e OUTROS [], com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no o qual negu provimento ao agravo de instrumento, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:
"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS JUDICIAIS. LEI N.º 9.289/96 E RESOLUÇÃO 784/2022 DO CJF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. A execução autônoma de título judicial dá origem a um novo processo, não podendo ser considerada mero incidente processual. Tratando-se de ação autônoma, como é a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, são devidas as custas iniciais, na forma como prevista na Lei n. 9.289/1996 e Resolução 784/2022 do CJF.
2. Agravo de Instrumento desprovido."
Alega a parte embargante, em síntese, que não há nova cobrança de custas processuais para o caso de Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523), “nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil”. Ao final, “REQUEREM a reforma do Acórdão embargado, a fim de ser analisado o ponto contraditório, ora apresentado, para que seja superada a questão da necessidade de novo recolhimento de custas na fase de Cumprimento de Sentença (artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, dando provimento ao Agravo de Instrumento interposto.”
Em contrarrazões [], a UNIÃO pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração; “acaso conhecido, que seja desprovido”.
É como relato.
Inclua-se em pauta
VOTO
Consoante cediço, os Embargos de Declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; stj, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; TRF2, ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; TRF2, ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Na hipótese, sustenta a embargante, em síntese, que não há nova cobrança de custas processuais para o caso de Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523), “nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil”.
No que tange a questão suscitada, confiram-se os seguintes excertos do voto condutor embargado, os quais analisaram, com clareza, o ponto destacado nos presentes aclaratórios ():
“Cuida-se, como visto, de debate acerca da necessidade de recolhimento de custas no cumprimento individual de sentença coletiva genérica.
Tratando-se de ação autônoma, ajuizada em legitimidade ordinária pelos titulares do direito material, na qual prevalece o interesse privado de cada um dos envolvidos na execução do título coletivo genérico, deve prevalecer o entendimento no sentido de que a sistemática conferida pelo microssistema de tutela coletiva não se aplica (art. 18 da LACP) , devendo incidir, portanto, os parâmetros do processo civil tradicional (antecipação do recolhimento das custas - art. 82 do CPC).
(...)
Com efeito, a execução autônoma de título judicial dá origem a um novo processo, não podendo ser considerada mero incidente processual. Tratando-se de ação autônoma, como é a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, são devidas as custas iniciais, na forma como prevista na Lei n. 9.289/1996 e Resolução 784/2022 do CJF.
(...)”.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, a justificar o manejo dos declaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Como se sabe, os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Convém assinalar, por oportuno, que o Excelso Pretório e o C. Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia”. Confira-se, inter plures, os precedentes: STJ, AgR-ED MS 35977/DF, Segunda Turma, Relator Ministro NUNES MARQUES, julgado em 4.4.2022, DJe 25.4.2022; STF, AgR-ED STA 773/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 7.10.2015, DJe 9.11.2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002152670v3 e do código CRC 289ac051.
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