Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004115-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – CRO-RJ, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, evento 23 dos originários, que determinou o arquivamento da execução de origem em virtude de o valor da execução ser inferior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

Em suas razões recursais, a parte Agravante assevera, em síntese, que a execução fiscal foi distribuída em 10/06/2020, nos termos do artigo 8º da Lei 12.514/11, de acordo com o regramento legal vigente a época da distribuição.

Alega que ao ajuizar a execução fiscal de origem “o Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro observou incontinenti o limite imposto pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011, à medida em que, como visto, à época do respectivo ajuizamento o valor mínimo para sua distribuição montava R$ 2.517,60 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), repita-se, correspondente a cinco vezes o valor da anuidade do ano de 2020”.

Aduz que “a fundamentação da decisão proferida pelo juízo de 1º grau, ora agravada, se distancia do uniforme entendimento jurisprudencial, posto não ter observado os valores de anuidade praticados pelo recorrente quando do ajuizamento da presente execução fiscal”.

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para permitir o regular prosseguimento da execução fiscal.

Evento 2, foi declarada a incompetência da Turma Especializada em matéria Tributária e determinada a redistribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

O feito foi redistribuído, por sorteio, a esta relatoria (evento 4).

Sem contrarrazões.

Evento 11, determinada a suspensão do processamento do recurso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.193 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Evento 18, levantamento da suspensão em razão do julgamento do tema pelo STJ.

É o relatório.

VOTO

O recurso deve ser desprovido.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/SC, 2031023/SC e 2058331/SC, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.193, julgado em 28/08/2024, com publicação no DJe de 06/09/2024, fixou a seguinte tese, in verbis:

 

O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

 

O Ministro Relator, no voto em que retifica sua posição, após voto divergente do Ministro Gurgel de Faria, destacou que, diferentemente do Tema 696, onde a norma controvertida era a prevista no caput do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 (em sua redação anterior), no Tema 1.193 a norma controvertida é o §2º, do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que determina o arquivamento dos executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Como consta da retificação de voto, a não aplicação da regra inserida no §2º, do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, às execuções fiscais em curso implicaria em negativa de vigência ao referido dispositivo legal, que constitui norma de natureza processual e, por esta razão, deve ser aplicada de imediato.

Confira-se trecho do voto retificado proferido pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques no Recurso Especial nº 2030253/SC:

 

“(...) Como se observa, o § 2º impõe que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Em relação ao Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), a norma controvertida era a prevista no caput do artigo referido (em sua redação anterior). Na presente afetação, a norma controvertida efetivamente é o respectivo § 2º, como bem observado pelo Ministro Gurgel de Faria.

Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência.

Ressalte-se que a sua aplicação imediata não viola o disposto no art. 14 do CPC ("Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."), ou seja, não há falar em retroatividade ou desrespeito às situações consolidadas na vigência da nova revogada.

(...)

Desse modo, proponho que a tese seja firmada com a seguinte redação: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto”

 

In casu, verifica-se que a execução fiscal de origem foi autuada em 10/06/2020, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, quando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 possuía o seguinte teor:

 

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

 

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

 

Como consta da decisão agravada, o valor da execução fiscal de origem não ultrapassa o novo limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estando correta a determinação de arquivamento, nos termos do §2º, da Lei nº 12.514/2011 que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.193, se aplica às execuções fiscais em curso.

De se ver que não foi concretizada penhora nos originários, de forma que o caso em análise não se enquadra na ressalva feita pela Corte Superior.

Ademais, diferentemente do alegado pela parte agravante, o valor a ser considerado para fins do arquivamento determinado no §2º é aquele previsto no caput do art. 8º, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, qual seja, 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

Confira-se:

 

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Assim, não há que se falar em aplicação de cinco vezes o valor da anuidade praticada pelo recorrente para os cálculos do valor mínimo a ser executado, uma vez que não é essa a determinação legal.

Por sua vez, o critério de cálculo utilizado pelo Juízo a quo na decisão agravada está de acordo com o determinado no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo este o valor a ser alcançado para o prosseguimento da execução.

Nesse sentido:

 

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades — até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o “valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei”, em vez de referir-se ao “valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.3. Recurso Especial não provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.494 - SC (2022/0390368-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC – 14/02/2023)

 

Por fim, importa asseverar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que não se revela necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:

 

“(...) 1. Detectada omissão, de rigor a integração do julgado. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 870.947-RG, Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral. 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.”

(RE 1210945 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020 – sem grifos no original)

 

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ARESTO PROLATADO NO RE 579.431/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Na matéria, o STF consigna que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016).

2. Assim, tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015.

3. O referido posicionamento vem ao encontro do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC/2015, quando consigna que "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".

4. Embargos de declaração rejeitados.”

(EDcl nos EREsp 1150549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018 – sem grifos no original)

 

Desta forma, considerando-se a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.193, o presente recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20001406087
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004115-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR INFERIOR AO NOVO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA REPETITIVO 1.193 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento da execução de origem em virtude de o valor da execução ser inferior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/SC, 2031023/SC e 2058331/SC, julgados, sob o rito dos recursos repetitivos, em 28/08/2024, com publicação no DJe de 06/09/2024, fixou a seguinte tese: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora” (Tema nº 1.193).

3. Como consta da decisão agravada, o valor da execução fiscal de origem não ultrapassa o novo limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estando correta a determinação de arquivamento, nos termos do §2º, da Lei nº 12.514/2011 que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, se aplica às execuções fiscais em curso.

4. Não foi concretizada penhora nos originários, de forma que o caso em análise não se enquadra na ressalva feita pela Corte Superior.

5. Importa asseverar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que não se revela necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.

6. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406087v5 e do código CRC 7e99320a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 A 25/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004115-78.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/10/2024, às 13:00, a 25/10/2024, às 13:00, na sequência 120, disponibilizada no DE de 02/10/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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