Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5000981-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSAL MUSIC LTDA em face da decisão proferida na execução fiscal n. 5100360-77.2023.4.02.5101, pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal originária e da certidão de dívida ativa que lhe fundamenta, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5057084-30.2022.4.02.5101 (EV. 26 dos autos de origem).

Em suas razões recursais, a parte agravante informa que a Execução Fiscal originária de nº 5100360-77.2023.4.02.5101 foi ajuizada com vistas à cobrança do crédito tributário objeto da inscrição em dívida ativa n° 70 6 23 040166- 30, decorrente do processo administrativo nº 11052.001312/2010-21, relativo a cobrança - indevida - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”), criada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/2001.

Esclarece que Após citada na Execução Fiscal de origem, a ora Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade onde esclareceu que, após o desfecho desfavorável do referido processo administrativo, foi ajuizada a Ação Anulatória nº 5057084-30.2022.4.02.5101 (Evento 17 – Anexo 4), com vistas ao cancelamento do lançamento fiscal constituído posteriormente em dívida ativa sob o nº 70 6 23 040166-30, que terminou por aparelhar a Execução Fiscal de origem. Ao final da EPE, requereu a suspensão da execução fiscal originária e da certidão de dívida ativa que lhe fundamenta, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5057084-30.2022.4.02.5101, a qual, por sua vez, se encontra suspensa até o julgamento do Tema 914 pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Registra, ainda, que r. decisão agravada ignorou a manifestação da própria Exequente (União Federal), que no Evento 24 dos autos originários concordou com a “suspensão do feito nos moldes propostos, desde que expressamente certificado nos autos, por decisão que assim a reconheça, a correspondente suspensão do prazo prescricional”.

Decisão do EV. 9 indeferiu a antecipação da tutela recursal.

Em contrarrazões (EV. 15), a União Federal/Fazenda Nacional alega que o simples fato de existir ação judicial visando à desconstituição do lançamento que ensejou a cobrança judicial atacada não conduz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. 

Ressalta que as situações ensejadoras de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram-se taxativamente arroladas no art. 151 do CTN, não se admitindo a extensão das referidas hipóteses legais (art. 111, I, do CTN).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

A parte agravante objetiva a suspensão da execução fiscal originária e da certidão de dívida ativa que lhe fundamenta, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória, na qual impugna o crédito exequendo.

A execução fiscal, que deu origem ao presente agravo de instrumento, visa o recebimento do débito impugnado na ação anulatória (CDA nº 70 6 23 040166-30 - PA nº 11052 001312/2010-21).

Já a ação anulatória nº 5057084-30.2022.4.02.5101  versa sobre  “a suspensão da exigibilidade da CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/2001” e a cobrança dos débitos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n. 11052.001312/2010-21.

A referida ação anulatória tramitou perante a 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo sido proferida sentença de procedência, posteriormente reformada por este Eg Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em face do referido acórdão, foram interpostos recursos especial e extraordinário, ainda pendentes de julgamento.

O tema em julgamento na ação anulatória possui repercussão geral reconhecida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 928943 (Tema 914), o que motivou a suspensão da ação anulatória por decisão do Vice-Presidente deste Eg. TRF2 até o julgamento do Tema 914 pelo Supremo Tribunal Federal. 

O art. 38 da Lei nº.6.830/80 admite o ajuizamento da ação anulatória do ato declarativo da dívida como meio de discutir a legalidade do valor executado. O depósito judicial previsto no dispositivo é condição apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que, uma vez realizado, obsta o prosseguimento da execução.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONTRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente com a finalidade de anular crédito tributário cobrado mediante Execução Fiscal.

2. O Tribunal a quo confirmou sentença pela extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que, proposta a Execução Fiscal, não mais seria cabível o ajuizamento de Ação Anulatória.

3. In casu, o pedido inicial é pela declaração de nulidade do lançamento, não se tendo veiculado pretensão pela suspensão da exigibilidade do feito executivo.

4. Inexiste óbice legal à propositura de Ação Anulatória com a finalidade de questionar judicialmente a Dívida Ativa cobrada, enquanto pendente Execução Fiscal. Precedentes do STJ.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1316871/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012)

 

Desta forma, deve restar consignado que não é vedado ao devedor o ajuizamento de ação ordinária para a discussão do débito.

No entanto, a mera propositura da ação não tem o condão de suspender o andamento da ação executiva, já que isso só é possível mediante o depósito integral e em dinheiro, consoante a leitura integrada dos artigos 38 da Lei 6.830/80 e 151, II, do CTN.

O artigo 151 do Código Tributário Nacional enumera, de forma taxativa, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

 II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ;    

VI – o parcelamento.

 

Em outras palavras, a suspensão do crédito tributário somente poderá ocorrer se se verificar a existência de um dos requisitos constantes do artigo supramencionado. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão, com a consequente suspensão da ação de execução fiscal.

Como já aludido, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não tem, por si só, o condão de suspender a execução fiscal em curso. No caso, a suspensão poderá ocorrer, desde que haja o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN.

Ademais, a Súmula 112, do STJ, preconiza que somente o depósito do valor integral do débito, em dinheiro, tem o condão de suspender a execução fiscal.

Registre-se, ainda, que a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no bojo do RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. 

Todavia, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768285v5 e do código CRC af939bed.

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Agravo de Instrumento Nº 5000981-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FIDCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA  execução fiscal até o trânsiTo em julgado de ação anulatória. art. 151 do ctn. ausência de previsão. súmula 112 do stj. recurso não provido.

1 - A parte agravante objetiva a suspensão da execução fiscal originária e da certidão de dívida ativa que lhe fundamenta, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória, na qual impugna o crédito exequendo.

2- O art. 38 da Lei nº.6.830/80 admite o ajuizamento da ação anulatória do ato declarativo da dívida como meio de discutir a legalidade do valor executado. O depósito judicial previsto no dispositivo é condição apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que, uma vez realizado, obsta o prosseguimento da execução

3 - Deve restar consignado que não é vedado ao devedor o ajuizamento de ação ordinária para a discussão do débito. No entanto, a mera propositura da ação não tem o condão de suspender o andamento da ação executiva, já que isso só é possível mediante o depósito integral e em dinheiro, consoante a leitura integrada dos artigos 38 da Lei 6.830/80 e 151, II, do CTN.

4 - A Súmula 112, do STJ, preconiza que somente o depósito do valor integral do débito, em dinheiro, tem o condão de suspender a execução fiscal.

5 - A constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no bojo do RE nº 928.943 (Tema nº 914), ainda pendente de julgamento. Todavia, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema.

6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768286v4 e do código CRC 8bd79ad0.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 A 25/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000981-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/10/2024, às 00:00, a 25/10/2024, às 23:59, na sequência 145, disponibilizada no DE de 09/10/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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