Apelação Cível Nº 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. A. F. em face da sentença (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo, em atenção ao inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC, em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se."

Em suas razões recursais (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 27, APELAÇÃO1), a parte autora sustenta, em síntese, que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993 (MIL Metalúrgica Irmãos Ltda), de 01/06/1994 a 29/09/1994 (Instaladora Pouso Alegre Ltda) e de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação (Pneumáticos Michelin Ltda), sob o argumento de que resta comprovada exposição a agentes nocivos. 

Aduz que as atividades desenvolvidas em metalúrgicas envolvem contato com agentes químicos, incluindo óleos minerais, reconhecidamente cancerígenos. Afirma ter deixado de juntar Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) relativos aos períodos trabalhados nas metalúrgicas MIL Metalúrgica Irmãos Ltda e Instaladora Pouso Alegre Ltda devido ao encerramento das atividades dos ex-empregadores. 

Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso de apelação, e a reforma da sentença, para que os pedidos da inicial sejam julgados procedentes. Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Em contrarrazões​ (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 34, CONTRAZ1)​​, o INSS pugna pelo desprovimento do recurso de apelação da parte autora. Na hipótese de reforma da sentença recorrida, requer: (I) o acolhimento da prescrição quinquenal; (II) a intimação da parte autora para comprovação de cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais, caso concedida aposentadoria especial; (III) a aplicação do INPC à correção monetária; e (IV) o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbra interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819114v8 e do código CRC 4db078f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 18/9/2024, às 9:32:17

Apelação Cível Nº 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço em parte do recurso de apelação interposto, vez que parcialmente presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. A. F. em face da sentença (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1) com o seguinte dispositivo:

"DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo, em atenção ao inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC, em patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se."

Inicialmente, registra-se que a parte autora/apelante carece de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de labor de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação (Pneumáticos Michelin Ltda), nos termos abaixo expostos. 

Compulsando os autos do processo administrativo, observa-se que não foram apresentados documentos de atividade especial com relação ao período de trabalho em comento (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 11, PROCADM1). ​

Como cediço, o e. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, definiu que a existência de prévio indeferimento administrativo é uma das condições da ação, e somente a partir de então se admite o ingresso do Judiciário na solução da controvérsia.

A obediência estrita à ratio decidendi do RE n.º 631.240-MG preserva as capacidades institucionais primordiais do INSS, que é fazer a primeira subsunção dos fatos trazidos pelo segurado à legislação previdenciária, dispondo de pessoal e sistemas informatizados próprios para tanto, e do Judiciário, que é resolver conflitos de interesse.

Com efeito, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, inviabilizando a manifestação da parte ré sobre o alegado labor sob condições especiais. 

Vale pontuar que, na via judicial, também não foram trazidas provas aptas à comprovar o tempo especial relativo ao labor na Pneumáticos Michelin Ltda, porquanto o ​Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)juntado com inicial está incompleto, e, apesar disso ter constado expressamente da sentença recorrida, o autor não aproveitou a interposição da peça recursal para anexar a íntegra do referido documento.​​

Convém ressaltar que a ausência de interesse de agir é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado (art. 485, VI, §3º, do CPC).

Portanto, entendo que carece a parte autora de interesse de agir no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de labor de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação (Pneumáticos Michelin Ltda), impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a esta parcela da pretensão, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), restando prejudicado o recurso da parte autora nesse ponto (não conhecimento do recurso nesse ponto).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de tentativa de burla processual, ao argumento de que, junto ao INSS, a parte autora "agendou seu pedido, contudo, não juntou nenhum documento que fizesse menção à sua suposta atividade rurícola no processo administrativo. "Ocorre, no entanto, que administrativamente o pedido do benefício fora indeferido por não cumprimento de exigências da parte autora. A requerente levou ao INSS tão somente documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento). Absolutamente nada que relacionasse a autora com o labor rural. Porém, a mesma instada a levar demais documentos para comprovar o próprio direito, quedou-se inerte (fl. 71 v)". (destaque do original). 2. Na tentativa de provar seu interesse de agir na presente ação, a requerente colacionou a comunicação de decisão expedida pelo INSS, noticiando o indeferimento de seu pleito na via administrativa (fl. 28 v), ao que o INSS, em contestação apresentada às fls. 31/36, impugnou o mencionado documento, alegando, em suma, que a parte autora forçou o indeferimento administrativo do benefício. "Note-se que foi solicitada à parte autora, conforme a carta de exigência acima, assinada pela própria requerente, a apresentação de documentos que possibilitasse a análise do pleito. Porém a autora não o fez. O indeferimento foi motivado por ter sido a parte autora desidiosa no cumprimento de sua obrigação em se submeter à entrevista rural e apresentar os documentos requeridos pelo INSS. Não o fazendo, a autarquia se vê prejudicada para analisar o direito ao benefício, impondo-se a negativa, como ocorrido. Vale mencionar que não há escusa, pois a requerente possuía documentos para a avaliação do seu pedido, afinal, na via judicial, ela apresentou documentação que foi omitida ao INSS (fls. 32/33)." (destaque do original). 3. Evidencia-se que, para o processo administrativo junto ao INSS, a parte autora não carreou documentos hábeis a comprovar o seu direito ao benefício da aposentadoria rural por idade, mesmo sendo intimada para tal mister, por meio da "carta de exigências" (fl. 42), e tendo condição de fazê-lo, tendo em conta tê-los apresentado nos autos do processo judicial. Assim sendo, não se submeteu à entrevista rural (fl. 47), procedimento indispensável, segundo o art. 134 da instrução normativa 45/2010 do INSS/PRES, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. 4. Não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. 5. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 6. O caso em apreço se amolda perfeitamente ao previsto pelo STF, impondo-se, portanto, a extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC." (AC 0022189-59.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/04/2018 PAG.)​

No mérito, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso em 13/11/19, foi protegido por força do art. 3º da referida emenda. 

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao príncípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

Em momento anterior à EC nº 103/19 e prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional era garantida para o segurado que, cumprida a carência, possuísse a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e contasse com tempo de contribuição igual a, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e 25 anos, se mulher e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da referida Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher).

E, criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

Já a aposentadoria especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ainda cabe afirmar que as  atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998, consideradas especiais, não podem ser descaracterizadas,  diante do do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado por unanimidade  pela (TNU) , no Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. (grifo nosso)

Em momento posterior,  importante ressaltar que a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. 

No caso concreto, verifica-se que, quanto à parcela da pretensão recursal cujo mérito cabe adentrar, referente ao tempo especial do intervalo de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993 (MIL Metalúrgica Irmãos Ltda) e de 01/06/1994 a 29/09/1994 (Instaladora Pouso Alegre Ltda), o Juízo a quo entendeu que não resta comprovada a alegada especialidade. 

A parte autora, nas suas razões recursais, sustenta que faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor dos intervalos mencionados acima, sob o argumento de que as atividades desenvolvidas em metalúrgicas envolvem contato com agentes químicos, incluindo óleos minerais, reconhecidamente cancerígenos.  

Com relação ao intervalo de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993, a cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) apresentada (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 11, PROCADM1, fl. 21), demonstra que o autor exerceu a função de ajudante de serralheiro, na empresa metalúrgica MIL Metalúrgica Irmãos Ltda.

A atividade de serralheiro, até 28/04/1995, deve ser considerada especial, por analogia a outras atividades como ferreiros, esmerilhadores e soldadores, com enquadramento nos códigos 2.5.3 dos Anexos dos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.080/1979.

Nesse sentido, confira-se os precedentes deste e. TRF 2ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR ANALOGIA ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. CABIMENTO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CABIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1139074 / RJ - 2009/0087092-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe - 22/06/2015; REsp 1151363 / MG - Relator: Ministro JORGE MUSSI - Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data da Publicação/Fonte : DJe 05/04/2011 RT vol. 910 p. 529; e STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0081021-0 - Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 05/05/2014. II - Mostra-se possível o enquadramento da atividade de serralheiro no código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, a fim de que seja reconhecida como tempo especial, por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, em analogia com as tarefas desempenhadas por esmerilhadores, cortadores de chapas e soldadores. Precedentes. II - Cabível o enquadramento como especial do tempo laborado pelo autor junto à CEDAE, de 06/08/1968 a 28/04/1995 (advento da Lei 9.032/95), considerando-se que a atividade de serralheiro amolda-se ao item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e o item 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, por similaridade à de soldador, dado que a atividade de soldagem se faz intrínseca à própria natureza do labor. III - Considerando-se que, a partir do reconhecimento do período de 06/08/1968 a 28/04/1995 como especial, constata-se que o falecido autor, sucedido nestes autos por sua esposa, exerceu atividade especial por 26 anos, 8 meses e 23 dias, cabível o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), concedido ao autor (NB 109.682.455-5), em aposentadoria especial, calculando-se sua RMI sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29, inc. II e do art. 18, inc. I, alínea d, devendo a Autarquia Previdenciária 1 revisar o benefício e pagar os atrasados à viúva, habilitada nos autos na condição de única herdeira e sucessora civil do de cujus, respeitada a prescrição quinquenal, até a data do óbito (30/07/2015). IV - A correção monetária deverá ser aplicada, conforme a Lei nº 11.960/09, considerando que as decisões emanadas pelas Cortes Superiores (Tema 810 e Tema 905, do E. STF e STJ) restaram suspensas pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. V - Apelação cível do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para que, sobre as parcelas em atraso a serem pagas à viúva do autor, incida correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ressalvadas as decisões do STF e do STJ. Mantida a sentença em seus demais termos."

(TRF-2 - APELREEX: 01365744320144025110 RJ 0136574-43.2014.4.02.5110, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 25/02/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.)

"PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - SERRALHEIRO - COMPROVACÃO PRESENTE NOS AUTOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO ATINGIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau, o autor exerceu a atividade de serralheiro, prevista por analogia de atividades com as descritas no código 2.5.3 do decreto nº 83.080/79, podendo ser reconhecida como tempo especial por presunção legal através do enquadramento da categoria profissional até o advento da lei nº 9.032/95, a saber 28/04/1995. II - O autor perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida."

(TRF-2 - APELREEX: 01067720220154025001 ES 0106772-02.2015.4.02.5001, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 25/11/2016, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.)

"PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A suspensão do referido benefício não baseou-se exclusivamente em informações do CNIS ou em mera suspeita de fraude. Houve a instauração de procedimento administrativo, em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, bem como adequada apuração das irregularidades identificadas pela auditoria. 2. O juízo de piso analisou pormenorizadamente cada um dos vínculos empregatícios controvertidos - os quais não foram reconhecidos na seara administrativa -, não se atendo apenas as informações subscritas ao CTPS, mas a todo o conjunto probatório carreado no procedimento administrativo e nos autos da presente lide. 3. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 4. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 5. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a atividade desempenhada pelo segurado (serralheiro), por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapas e soldadores que são consideradas insalubres, também pode ser considerada como tal, uma vez que expostas a ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides. De sorte que a nocividade do trabalho desenvolvido, por analogia, já está prevista na própria lei, desnecessária portanto a sua confirmação por laudos técnicos. 6. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 7. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 8. Apelação do INSS e remessa necessária não providas e apelação do autor provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO 1 AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF-2 - AC: 08131815120094025101 RJ 0813181-51.2009.4.02.5101, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA) (g.n.)

Sendo assim, a sentença recorrida deve ser retocada, para que o período de 19/09/1983 a 30/11/1993, trabalhado na MIL Metalúrgica Irmãos Ltda, seja considerado especial, com enquadramento por categoria profissional (analogia), por presunção legal de nocividade.

Lado outro, não merece reparo a sentença quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de labor de 01/06/1994 a 29/09/1994, dado que não resta comprovado o exercício de atividade que permita o enquadramento por categoria profissional, tendo em vista que consta da CTPS do autor que foi desempenhada a função de "auxiliar técnico" (processo 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ, evento 11, PROCADM1, fl. 21), e por não haver evidências de exposição a agentes nocivos, ônus do qual a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu.

Face à fundamentação supra, como reconhecido o tempo especial relativo apenas ao intervalo de trabalho de 19/09/1983 a 30/11/1993, têm-se que o autor não cumpre o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos necessário para a concessão do benefício de aposentadoria especial requerido. 

Portanto, deve ser dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, e a sentença recorrida parcialmente reformada, para que o intervalo de 19/09/1983 a 30/11/1993, trabalhado na MIL Metalúrgica Irmãos Ltda, seja enquadrado como tempo especial, a fim de que possa repercutir em futuro pedido de aposentadoria.  

Por fim, tendo decaído o autor da maior parte do pedido, deve ser mantida sua condenação nas despesas processuais. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora na parte conhecida, para, nos termos da fundamentação acima explicitada, reformar parcialmente a sentença, e declarar o tempo especial relativo ao período de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993 (MIL Metalúrgica Irmãos Ltda), bem como de extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial referente ao período de trabalho de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação, diante da ausência de interesse de agir (art. 485, inciso VI, §3º, do CPC), restando prejudicado o recurso da parte autora nesse ponto.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819115v38 e do código CRC 8309c678.

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Apelação Cível Nº 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. FALTA DE INTERESSE DE AGIR parcial. EXTINção parcial dO processo. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SERRALHEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAl. não comprovada exposição a agentes nocivos. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. reforma parcial da sentença. 

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

2. O e. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, definiu que a existência de prévio indeferimento administrativo é uma das condições da ação, e somente a partir de então se admite o ingresso do Judiciário na solução da controvérsia.

3.  A parte autora não juntou documentos de atividade especial com relação ao período de labor de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação aos autos do processo administrativo. Na via judicial, também não foram trazidas provas aptas à comprovar o tempo especial relativo ao labor em questão. Configurada a ausência de interesse de agir parcial, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a esta parcela da pretensão, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95, tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), e, com a edição da Lei 9.528/97, a exigência de laudo técnico pericial.

5. Comprovado o exercício da atividade de serralheiro no período de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993. A atividade de serralheiro, até 28/04/1995, deve ser considerada especial, por analogia a outras atividades como ferreiros, esmerilhadores e soldadores, com enquadramento nos códigos 2.5.3 dos Anexos dos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.080/1979. Enquadramento de tempo especial devido.

6. Não resta comprovado o exercício de atividade que permita o enquadramento por categoria profissional, ou demonstrada exposição a agentes nocivos, no período de labor de 01/06/1994 a 29/09/1994, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Enquadramento de tempo especial não devido. 

7. Requisitos para a concessão de aposentadoria especial não preenchidos. 

8. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido na parte conhecida, para reformar parcialmente a sentença, e declarar o tempo especial relativo ao período de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993. Extinto, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial referente ao período de trabalho de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação, diante da ausência de interesse de agir, restando prejudicado o recurso da parte autora nesse ponto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora na parte conhecida, para, nos termos da fundamentação acima explicitada, reformar parcialmente a sentença, e declarar o tempo especial relativo ao período de labor de 19/09/1983 a 30/11/1993 (MIL Metalúrgica Irmãos Ltda), bem como de extinguir, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial referente ao período de trabalho de 29/08/1994 até a data de ajuizamento da presente ação, diante da ausência de interesse de agir (art. 485, inciso VI, §3º, do CPC), restando prejudicado o recurso da parte autora nesse ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819116v9 e do código CRC 6a761990.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Apelação Cível Nº 5064072-72.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário