Apelação Cível Nº 5002021-41.2020.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença  (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 01/03) que julgou procedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de N. R. A., na condição de cônjuge de Marivalda Ataíde Menezes Azevedo, instituidora da pensão.   Eis o dispositivo:

"Ante o exposto, ACOLHO o pedido autoral, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder a parte autora, o benefício de pensão por morte, vitalícia, a partir de 24/11/2015, no valor de 100% da aposentadoria por idade rural – aposentadoria que o cônjuge instituidor teria direito na data do seu falecimento.

    CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada, para DETERMINAR o cumprimento imediato da sentença no que se refere a concessão do benefício, em até 30 (trinta) dias da intimação desta decisão.

    Sobre o valor das parcelas vencidas e não prescritas, deverá incidir atualização monetária, a partir do vencimento de cada uma delas (en. de n.º 38 da Súmula da AGU) e os juros de mora, incidentes a partir da citação (en. n.º 204 da Súmula do STJ), deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/07.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

    A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, em razão da sua iliquidez (art. 496, § 3º do CPC).

   Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. De igual modo, diligencie se houver recurso adesivo. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TRF-2.

Registrei no sistema e-jud. Publique-se. Intimem-se."

Em suas razões (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4, fls.01/05), o INSS pugnou pelo não reconhecimento da qualidade de segurada especial trabalhadora rural da instituidora da pensão, sustentando, em síntese, que o autor não apresentou provas materiais da alegada atividade rural desempenhada por sua esposa. 

Ademais, a autarquia alegou que, na entrevista rural realizada no âmbito administrativo, o próprio autor disse que a falecida já não exercia atividades desde o ano de 2008 devido a problemas de saúde, de forma que o INSS defende que ela não mais detinha a qualidade de segurada na data do óbito, ocorrido em novembro de 2015. 

Por fim, a autarquia pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 

Em contrarrazões (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP5), a parte autora requer o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença de procedência e a condenação do INSS em honorários recursais.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 4, PARECER1), aduzindo que presente caso não requer a sua intervenção. 

Despacho desta relatoria (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 31, DESPADEC1) deferindo a habilitação de G. F. C. R. H. e N. S. C. como sucessoras processuais de N. R. A., autor originário da demanda, por motivo de falecimento deste. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001874350v17 e do código CRC 9929cc15.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 24/8/2024, às 16:36:36

Apelação Cível Nº 5002021-41.2020.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença  (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 01/03) com o seguinte dispositivo, in verbis: 

"Ante o exposto, ACOLHO o pedido autoral, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder a parte autora, o benefício de pensão por morte, vitalícia, a partir de 24/11/2015, no valor de 100% da aposentadoria por idade rural – aposentadoria que o cônjuge instituidor teria direito na data do seu falecimento.

    CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada, para DETERMINAR o cumprimento imediato da sentença no que se refere a concessão do benefício, em até 30 (trinta) dias da intimação desta decisão.

    Sobre o valor das parcelas vencidas e não prescritas, deverá incidir atualização monetária, a partir do vencimento de cada uma delas (en. de n.º 38 da Súmula da AGU) e os juros de mora, incidentes a partir da citação (en. n.º 204 da Súmula do STJ), deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/07.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

    A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, em razão da sua iliquidez (art. 496, § 3º do CPC).

    Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. De igual modo, diligencie se houver recurso adesivo. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TRF-2.

Registrei no sistema e-jud. Publique-se. Intimem-se."

Em suas razões (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4, fls.01/05), o INSS pugnou pelo não reconhecimento da qualidade de segurada especial trabalhadora rural da instituidora da pensão, sustentando, em síntese, que o autor não apresentou provas materiais da alegada atividade rural desempenhada por sua esposa. 

Ademais, a autarquia alegou que, na entrevista rural realizada no âmbito administrativo, o próprio autor disse que a falecida já não exercia atividades desde o ano de 2008 devido a problemas de saúde, de forma que o INSS defende que ela não mais detinha a qualidade de segurada na data do óbito, ocorrido em novembro de 2015. 

Por fim, a autarquia pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Inicialmente, vale destacar que caminhou bem o juízo a quo em não submeter a sentença à remessa necessária, visto que a regra excepcional do referido instituto deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

No presente caso, não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico seja igual ou superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, não restando configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). 

Quanto ao mérito, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Segundo a Súmula n° 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

Logo, aplicável ao presente caso os consectários da Lei n° 8.213/1991, que disciplina a concessão do referido benefício previdenciário, com a redação vigente em 13/10/2015, data do óbito do instituidor da pensão, que assim dispunha em seu art. 16, I, §4º, e art. 74, caput:  

"(...)

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;                  (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)  (...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

(...)

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;             (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.            (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

(...)"

- Grifou-se.

Desse modo, são requisitos para a percepção do benefício previdenciário, na forma dos dispositivos acima consignados: (I) Óbito do instituidor da pensão; (II) Manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; (III) Comprovação da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista, que é presumida em relação aos dependentes indicados no art. 16, I, salvo prova em contrário. 

No caso concreto, observa-se que é incontroverso o óbito da instituidora da pensão, conforme a certidão de óbito (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fls. 10), bem como a qualidade de dependente do Sr. N. R. A., na condição de cônjuge da falecida, segundo a certidão de casamento (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​​, fls. 13​​).

Por sua vez, resta controversa, à época do óbito, a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão, na condição de trabalhadora rural, nos moldes em que prevê o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 

Sobre o tema, o Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fim de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 

Quanto à prova material, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 106, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; entre outros. 

Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Nesse sentido, é o entendimento desta 2ª Turma Especializada, conforme o seguinte precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. 

(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Acompanhando o posicionamento do STJ, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ainda, o STJ pacificou o entendimento de que os documentos que atestam a condição de lavrador do marido constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço rural de sua esposa e vice-versa, conforme se extrai do seguinte precedente: 

AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR IDADE. COMPROVAÇÃO   DOS   REQUISITOS   NECESSÁRIOS  PARA  A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 

1.  Os  documentos  que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora  constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de  rurícula  da  mulher  funciona  como  extensão  da  qualidade de segurado  especial  do  marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio  rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a  mulher  também o fez, em razão das características da atividade -trabalho  em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 

2.  Conforme  orientação  pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso   Especial  1.321.493/PR,  representativo  de  controvérsia, considerando  a  inerente  dificuldade  probatória  da  condição  de trabalhador  campesino,  a  apresentação  de  prova material somente sobre  parte  do  lapso  temporal pretendido não implica violação da Súmula  149/STJ,  cuja  aplicação  é  mitigada  se  a reduzida prova material  for  complementada  por idônea e robusta prova testemunhal (REsp  1321493/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 

3.  Os  registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§  1o.  e  2o.  da  Lei  8.213/91  (AgRg  no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). 

4. (...)

(STJ. Ação Rescisória nº 4060/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJE de 04/10/2016). 

Grifou-se.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis: 

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 

Pois bem.

No caso concreto, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora junta os seguintes documentos como início de prova material da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão: 

• ​Contribuição Sindical do Agricultor Familiar em nome do autor e em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucurici/ES, com vencimento em 30/12/2015 (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 28);
• Declaração em nome do autor, expedida em 17/11/2015 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucurici-ES, na qual consta que o autor é trabalhador rural em regime de economia familiar, atividade exercida de 1985 até os dias atuais (data de expedição do documento) em imóvel de sua propriedade, qual seja: Fazenda Califórnia, localizada no Córrego do Jabuti, Zona Rural de Mucurici/ES (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fls.16/17); 
• Comprovante de vacinação animal em nome do autor, expedido em 12/11/2015 pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, referente à vacinação da criação de bovinos do autor (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 19); 
• Certidão de Domínio de Propriedade Rural, referente à Fazenda Califórnia, expedida em 05/11/2015 pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Mucurici/ES, na qual consta que o imóvel é de propriedade do autor, trabalhador rural, e de sua esposa, do lar, e tem área total de 1.161.400 m2 (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls.18);
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome do autor, expedido pelo INCRA e relativo aos anos de 2010 a 2014, da Fazenda Califórnia (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 27);
• Comprovante de recebimento de leite pela Associação do Córrego da Laje em nome do autor, expedido em 16/04/2008 (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 32);
• Comprovantes de compra de insumos rurais em nome do autor, emitido por estabelecimentos comerciais em 29/11/2004, em 04/02/2005, em 15/08/2006, em 26/09/2006 e em 18/06/2007 (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 29 a 31);

• Ficha de atualização cadastral junto à SEFAZ-ES, preenchida pelo autor em 24/06/2006, identificando o autor como produtor rural e proprietário da Fazenda Califórnia (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 20); ​

• ​Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome do autor, expedido pelo INCRA e relativo aos anos de 2003 a 2005, da Fazenda Califórnia (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 26); 

• Ficha de atualização cadastral da agropecuária junto à SEFAZ-ES, de 01/06/2004, identificando o autor como produtor rural e proprietário da Fazenda Califórnia (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 21 e 22); 

• ​Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome da instituidora da pensão, expedido pelo INCRA relativo aos anos de 1998 e 1999, da Fazenda Califórnia (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 25); e

• Notificação/Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em nome da instituidora da pensão, referente à Fazenda Califórnia, de 1992 a 1996 (​processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1​, fls. 23/24).

Sobre a documentação apresentada, verifica-se que há vários documentos comprovando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Califórnia, de propriedade do autor e de sua esposa, instituidora da pensão.

Inclusive, restou ostensivamente comprovado que o autor era produtor rural à época do óbito da segurada instituidora, conforme os seguintes documentos relacionados acima: comprovante de contribuição sindical do agricultor familiar, declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucurici-ES, comprovante de vacinação animal e certidão de domínio de propriedade rural.

Ora, segundo a jurisprudência acima colacionada, se o marido exercia labor no meio rural, em regime de economia familiar, há a presunção de que a esposa também o fez, em virtude das características do trabalho em família, realizado em prol da subsistência do grupo.

Em razões de apelação, o INSS alega  que, na entrevista rural realizada no âmbito administrativo, o próprio autor disse que a falecida já não exercia atividades desde o ano de 2008 devido a problemas de saúde. 

Ocorre que, compulsando a assentada da aludida entrevista rural (processo 5002021-41.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fls. 44 a 46), verifica-se que todos os quesitos da entrevista foram respondidos com o mesmo texto; carecendo o documento, portanto, de idoneidade para afastar o vasto acervo de prova material de que a instituidora da pensão exercia, ao lado de seu cônjuge, atividade rural em regime de economia familiar.

Assim, resta clara a qualidade de segurada especial trabalhadora rural da Sra. Marivalda Ataíde Menezes Azevedo na data do seu óbito.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença para reconhecer o direito do autor ao benefício previdenciário de pensão por morte instituído pela Sra. Marivalda Ataíde Menezes Azevedo.

Considerando que o autor originário faleceu e foi sucedido por suas filhas N. S. C. e G. F. C. R. H., a condenação do INSS se limitará aos atrasados da pensão por morte, referentes ao período de 24/11/2015 (data de entrada do requerimento administrativo) até 17/05/2020, dia anterior à DIP da pensão concedida ao autor originário por meio da tutela provisória de urgência deferida na sentença.

No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, a sentença fixou que ambos devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/07; cabendo, assim, a retificação de ofício do r.decisum por ser matéria de ordem pública.

Logo, tanto os juros de mora e quanto a correção monetária das parcelas pagas em atraso devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que, a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo a referida decisão líquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I a V, do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Desse modo, o INSS deve ser condenado em honorários advocatícios cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Desse modo, presentes os requisitos, devem ser majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o que for fixado quando da liquidação do julgado, uma vez que a apelação restou desprovida.

   Assim, deve ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo a sentença para condenar o INSS a conceder os atrasados da pensão por morte às sucessoras do autor originário, referentes ao período de 24/11/2015 (data de entrada do requerimento administrativo) até 17/05/2020, dia anterior à DIP da pensão concedida ao autor originário por meio da tutela provisória de urgência deferida na sentença. Deve ser retificada de ofício a sentença para fixar que os juros de mora e a correção monetária dos atrasados devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que é constantemente atualizado em conformidade com as Leis, com a Constituição Federal e com o entendimento dos Tribunais Superiores. Deve ser retificada de ofício a sentença para estabelecer que os honorários advocatícios devem ser fixados apenas quando liquidado o julgado, observado o teor da súmula nº 111 do STJ. Por fim, devem ser majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o que for fixado quando da liquidação do julgado, uma vez que a apelação restou desprovida.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, retificar de ofício a sentença no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, bem como no que tange aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001874351v34 e do código CRC 31622fe7.

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Apelação Cível Nº 5002021-41.2020.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DO INSS. DEPENDENTE cônjuge.  COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DISPOSTA NO ART. 106 DA LEI Nº 8.213/1991 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, E NÃO TAXATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SERem FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO desPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora. 

2. O benefício de pensão por morte possui os seguintes requisitos para ser concedido, à luz da legislação em vigor na data do óbito: (I) Óbito do instituidor da pensão; (II) Manutenção da qualidade de segurado do instituidor; (III) Demonstração da qualidade de dependente, bem como da dependência econômica do pretenso pensionista em relação ao instituidor.

3. O Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fim de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social, conforme se extrai de sua súmula nº 149. 

4. Quanto à prova material, o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural. Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo.

5.  O STJ também pacificou o entendimento de que os documentos que atestam a condição de lavrador do marido constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço rural de sua esposa e vice-versa. 

6. Cumprimento de todos os requisitos para o reconhecimento do direito do autor originário à pensão por morte, na qualidade de cônjuge da instituidora da pensão.

7. Mantida a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário, porém apenas na forma de atrasados a serem pagos às sucessoras do autor originário, ora falecido.

8. Os juros de mora e a correção monetária dos atrasados devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual também prevê que a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

9. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo a referida decisão líquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3°, I a V, do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

10. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o que for fixado quando da liquidação do julgado, uma vez que a apelação restou desprovida.  

11. Recurso de apelação desprovido, sentença retificada de ofício quanto aos juros de mora e à correção monetária, bem como quanto aos honorários advocatícios. Majoração dos honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, retificar de ofício a sentença no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, bem como no que tange aos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001874352v8 e do código CRC 708f6bab.

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Data e Hora: 6/11/2024, às 14:10:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2024

Apelação Cível Nº 5002021-41.2020.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: JOÃO MIGUEL RODRIGUES DE BARROS por G. F. C. R. H.

PREFERÊNCIA: JOÃO MIGUEL RODRIGUES DE BARROS por N. S. C.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário