Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. V. T. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo do Mandado de Segurança nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ, que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança que tinha por objetivo a atribuição de pontuação supostamente suprimida de forma ilegal da peça prática e questões da 2ª fase do XXXVII Exame de Ordem Unificado.

Em suas razões (evento 40 – 1º grau), alega o apelante que: i) “Por mais que o tema seja pertinente à insurgência quanto à correção de concursos, o que, no caso concreto, se evidencia, não há, além disso, qualquer ligação ao tema 485, do STF, eis que a exordial é carregada de provas cabais. Ainda neste sentido, data vênia, O NOBRE JULGADOR SEQUER, APONTOU, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, EM QUAL PONTO, OU QUAIS PONTOS, A ALEGAÇÃO AUTORAL NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE Neste quesito, apenas como recurso argumentativo, traz-se à tona o conceito de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, no tocante aos concursos públicos: • Ilegalidade: caráter daquilo que é contrário às disposições da lei. • Inconstitucionalidade: conflito ou inadequação de lei, de ato normativo ou jurídico às normas da constituição ('conjunto de leis de um país')."; ii) "O gabarito incorreto, bem como a correção teratológica da banca são, ambas ilícitas e inconstitucionais. Ilícitas porque vão de encontro à norma que regulamenta os editais de concursos públicos. Inconstitucional porque, por afastar o direito do Recorrente ao acesso ao concurso público, viola frontalmente a Constituição Federal, nos sentidos elencados e delicadamente explicados em exordial.”; iii) "Ante o demonstrado acima, apenas o que se deseja é que o poder judiciário faça a compatibilidade do gabarito com a resposta do candidato, não se trata, portanto, do caso em tela, de substituição banca examinadora pelo judiciário. Ou seja, não se requer na presente apelação, o reexame dos critérios adotados pela banca examinadora do concurso, mas apenas a constatação de ausência de compatibilidade das respostas consideradas como corretas com o conteúdo da bibliografia indicada no edital. Ou seja, a parte Apelante apresentou resposta condizente com o gabarito ao caso apresentado pela banca, demonstrando domínio da matéria discutida, raciocínio jurídico, capacidade de interpretação e exposição, aliados a técnica profissional. A resposta refletiu e está de acordo com o gabarito e, mesmo assim, a parte Impetrante não foi pontuada – caso clássico de SUPRESSÃO ILEGAL DE PONTUAÇÃO."; iv) "Caso haja ainda restem dúvidas sobre a obrigatoriedade em se respeitar a jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores, é necessário apontar os termos nos quais o Edital há de ser interpretado, nos termos da lei, da doutrina e da jurisprudência. No caso em tela, há situação no bojo da qual não deve se aplicar a usual presunção em favor da administração pública, mas sim contra a administração pública.". Postulou, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e conceder a segurança.

Devidamente intimada (evento 35 e 39 - 1º grau), a parte apelada não apresentou contrarrazões. 

Parecer do MPF opinando pelo não provimento da apelação (evento 4 - 2º grau).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por E. V. T. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo do Mandado de Segurança nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ, que julgou improcedente a demanda e denegou a segurança que tinha por objetivo a atribuição de pontuação supostamente suprimida de forma ilegal da peça prática e questões da 2ª fase do XXXVII Exame de Ordem Unificado.

Pois bem.

De início, rejeito o pedido de retirada de pauta (evento 22- 2º grau) por simples oposição ao julgamento virtual, por entender que a única razão admissível para tanto seria a pretensão à realização de sustentação oral, que não se revela necessária na hipótese. Com efeito, a matéria examinada nestes autos já foi diversas vezes debatida, sendo que esta Turma já sedimentou entendimento a respeito dela.  Inteligência dos artigos 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2 e do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

No mérito, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário, em matéria de concurso público - também aplicado ao Exame da OAB -, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo.

Desse modo, “o Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminando a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (STJ, RMS 28.204/MG, Rel. Ministra ELAINA CALMON, 2ª Turma, Dje de 18/02/2009), ou seja, não é permitido ao Poder Judiciário rever as regras do edital e intervir na realização do certame. Do contrário, não estaria exercendo controle de legalidade, mas, sim, adentrando na atividade administrativa, participando do processo seletivo.

Com efeito, o Plenário do STF, tendo como relator, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 632.853/CE, apreciando o Tema 485, em repercussão geral, reconheceu que, somente em caráter excepcional, pode o Judiciário intervir em concurso público, firmando o seguinte entendimento:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.”

Portanto, ao Poder Judiciário cabe somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e do seu devido cumprimento pela comissão responsável, de modo que apenas quando verificada flagrante ilegalidade ou ausência de previsão editalícia será admitida a intervenção do Poder Judiciário.

No caso concreto, a presente demanda tem por objetivo questionar a correção de diferentes pontos da Prova Prático-profissional, referente ao XXXVII Exame de Ordem Unificado, efetuado pela Banca Examinadora. A apelante postula, em síntese, seja atribuída a pontuação ilegalmente suprimida dos itens 4, 13, 14 da peça prática, itens A e B da questão 2 e item A da questão 4.

A autora “requer que promova a revisão de sua nota da peça da prova prático-profissional do XXXVII Exame da Ordem, corrigindo o vício apontado e atribuindo a devida pontuação ilegalmente suprimida relativa ao ITEM 4 da peça valorada em (0,10), ITEM 13 da peça valorada em (0,10) pontos, ITEM 14 da peça, valorada em (0,10) pontos, ITEM (A) da questão 2 , valorada em (0,40) pontos, ITEM (B) da questão (2), valorada em (0,50) pontos, ITEM (A) da questão (4), valorada em (0,60) pontos, DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL ( CONSTITUCIONAL), somando (1,80) pontos e, que seja alterada sua nota final no espelho definitivo para (6,80) pontos, sendo o IMPETRANTE aprovado no Exame da Ordem."

Tenho que efetivamente assiste razão à parte autora, ora apelante, no tocante especificamente aos pontos referentes aos ITENS 13 e 14 da peça profissional que foram suprimidos da nota final. Conforme devidamente demonstrado, o apelante de fato apresentou em sua peça profissional - entre as linhas 130 e 136 (Evento 1 - ANEXO4 - 1º grau) - os  pontos solicitados pela banca examinadora nos mencionados itens (relacionados ao fumus boni iuris e ao periculum in mora), de modo que deve ser somado a sua nota final 0,1 pontos no tocante ao item 13 e 0,1 ponto quanto ao item 14, ambos da peça profissional.

Em relação às outras questões impugnadas, verifico que não se trata especificamente de exame da legalidade do certame, na medida em que não vislumbro caracterizada qualquer ilegalidade por parte da Banca Examinadora, mas de mero inconformismo da parte apelante com a pontuação que lhe foi atribuída pela Banca Examinadora, na medida em que as respostas apresentadas divergem, ao todo ou em parte, do espelho de respostas. Portanto, não se enquadra na exceção prevista pelo STF, ao julgar o RE nº 632.853/CE, o que impede qualquer revisão por parte do Poder Judiciário.

Insta salientar, ademais, que, conforme bem estipulado no edital de abertura, em seu item 3.5.11, "a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.", de modo que para que recebesse a pontuação integral, além de apontar o dispositivo legal, seria necessário expor o raciocínio jurídico correspondente.

 Nesse cenário, entendo que não houve, em relação à pontuação atribuída no ITEM 4 da peça, nos itens A e B da questão 2 e no item A da questão 4 qualquer indicativo de ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente os pedidos da exordial, tão somente para atribuir pontuação no valor de 0,2 pontos (0,1 pontos do item 13 e 0,1 do item 14 da peça profissional) à prova prático-profissional do impetrante, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

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Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PEDIDO DE REVISÃO DE PONTUAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual o impetrante, ora apelante, buscava a atribuição de pontuação supostamente suprimida da prova prático-profissional referente ao XXXVII Exame de Ordem Unificado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A possibilidade de o Poder Judiciário revisar a pontuação atribuída em provas de exame de ordem, especialmente no que tange à atribuição de pontos em questões subjetivas.
2.2. O alcance da atuação judicial em relação à legalidade de atos administrativos praticados por bancas examinadoras, incluindo a eventual correção de pontuações suprimidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidaram entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concursos públicos e exames de ordem, deve se limitar à verificação da legalidade das normas estabelecidas em edital e dos atos administrativos realizados no certame, não podendo interferir no mérito administrativo quanto à formulação de questões ou à atribuição de notas, conforme jurisprudência do STJ (RMS 28.204/MG) e do STF (RE nº 632.853/CE).
3.2. No caso concreto, foi reconhecido o direito do apelante à pontuação referente aos itens 13 e 14 da peça prática, por ter demonstrado a presença dos pontos solicitados pela banca examinadora. Em relação aos demais itens questionados, não houve demonstração de ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder Judiciário.
3.3. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência dominante, é cabível a revisão parcial da nota, limitada aos itens onde houve comprovada omissão de pontuação por parte da banca examinadora.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos do impetrante, atribuindo-lhe pontuação adicional de 0,2 pontos (0,1 pontos do item 13 e 0,1 do item 14 da peça prática) na prova prático-profissional.
4.2. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos e exames de ordem limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão de critérios de correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou ausência de previsão editalícia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente os pedidos da exordial, tão somente para atribuir pontuação no valor de 0,2 pontos (0,1 pontos do item 13 e 0,1 do item 14 da peça profissional) à prova prático-profissional do impetrante, mantendo os demais termos da sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 5076837-36.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.