Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC (​evento 115, DECREXT1​), ao argumento da aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 339, nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso extraordinário interposto por H. B. no evento 106.

Um dos pontos objeto do recurso é a alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob a argumentação de que o acórdão recorrido adotou, exclusivamente, fundamentação per relationem.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791292, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou argumentação acerca da negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, tendo-se posicionado por reafirmar sua jurisprudência, no sentido de que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige-se que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, mesmo que sucintamente, de forma a que o conteúdo integral das pretensões das partes seja abrangido pelo julgamento, ainda que não haja o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Nesse sentido, aquele Tribunal Superior aprovou a tese relativa ao tema nº 339, a seguir transcrita:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por ocasião do julgamento em que se firmou a sobredita tese, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, pontuou a importância da reafirmação da jurisprudência da Corte acerca do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela sistemática da repercussão geral, a fim de que os demais tribunais, em juízo de conformação, ficassem autorizados a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, como a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos aos Tribunais Superiores.

Transcreve-se, a seguir, o excerto do referido voto, no qual é feita tal abordagem:

"Pelo exposto, proponho, em consequência, a seguinte solução para esta questão de ordem:

a) que se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada;

b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

c) que seja negado provimento ao presente recurso.

d) que o STF e os demais tribunais sejam autorizados a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada.

É como voto."

O Superior Tribunal de Justiça, em manifestação acerca da sobredita tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339, reconhece a legitimidade da fundamentação per relationem, desde que ela não seja o único fundamento lançado no acórdão. Conforme entendimento prevalente daquele Tribunal Superior, a validade dessa técnica de fundamentação está condicionada ao acréscimo, ainda que sucinto, de fundamentos próprios.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART 90 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, I, II E III, DA LEI N. 9.296/1996. NULIDADE, TAMBÉM, DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. RÉUS ABSOLVIDOS (ART. 386, II, DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica.
Inteligência do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996.
2. Para contornar essa vedação, o MP/PR incluiu, no pedido de interceptação telefônica, os tipos penais de corrupção ativa e passiva e organização criminosa (estes puníveis com reclusão), sem apresentar nenhum indício mínimo para tanto. Nenhum dos réus, aliás, foi condenado por tais delitos no acórdão proferido pelo Tribunal local.
3. A decisão que deferiu a interceptação tampouco apontou indícios da prática de crimes sancionados com reclusão, mesmo porque nenhum dado probatório mínimo a seu respeito foi trabalhado pelo Ministério Público. Ofensa ao art. 2º, I, II e III, da Lei n. 9.296/1996 configurada.
4. Conforme a decisão do STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral, a decisão que prorroga interceptação telefônica não pode usar "motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE 625.263/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe de 6/6/2022).
5. Embora seja válido o uso da fundamentação per relationem, é necessário que o julgador a ela acresça seus próprios argumentos, ainda que de maneira sucinta. Entendimento deste colegiado.
6. Nenhuma das decisões de prorrogação da interceptação analisou minimamente o caso concreto, mesmo com a captação de quantidade substancial de diálogos de interesse da acusação e por ela longamente explorados em seus pedidos.
7. Quando o juiz diz, unicamente, que "hei por bem DEFERIR o pedido respectivo para o fim de autorizar a prorrogação", descumpre-se o dever de motivação das decisões judiciais, detalhado pelo STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral.
8. A falta de motivação das decisões que prorrogaram a interceptação é tão evidente que o próprio Ministério Público estadual nem questiona a contrariedade entre elas e a tese fixada no tema 661 pelo STF. O Parquet apenas pede uma espécie de modulação temporal da repercussão geral, algo que não foi feito pelo STF, para preservar as decisões carentes de fundamentação proferidas neste caso.
9. Compete unicamente ao STF modular os efeitos de suas próprias decisões, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, o que não aconteceu com o tema 661 da repercussão geral. Logo, não cabe a este STJ restringir temporalmente os efeitos do precedente superior, como quer o Ministério Público.
10. O material obtido com a interceptação é inadmissível, pela ilicitude tanto da decisão que a autorizou pela primeira vez como pela falta de fundamentação das decisões de prorrogação. Como literalmente todas as provas dos autos derivam da interceptação - o que nem é negado pelo órgão acusador -, não há comprovação da materialidade delitiva por prova admissível, impondo a absolvição dos réus (art. 386, II, do CPP).
11. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.231.659/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.)
 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE WRIT ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRAN GIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS ACÓRDÃOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões.
2. No caso, a Corte local, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia e o writ originário, limitou-se a referir-se ao parecer ministerial para refutar as teses apresentadas em favor do Réu, sem acrescentar motivação autônoma, o que não está de acordo com o entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
3. Em relação à prisão preventiva, considerando o efeito substitutivo do acórdão que confirmou a pronúncia, da mesma forma entende-se que a mera remissão à manifestação ministerial não desincumbe o órgão julgador do dever de fundamentar adequadamente os motivos pelos quais reputa necessário o recolhimento cautelar do Acusado ao cárcere.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 165.851/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
 

Em juízo de delibação, não há aparência de que o acórdão impugnado tenha acrescido fundamentos próprios à técnica de fundamentação per relationem utilizada.

Portanto, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 339, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064556v3 e do código CRC 1c9fa09a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 06/09/2024, às 11:00:55

Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC (​​evento 115, DECREXT1), ao argumento da aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 339, nos seguintes termos:

"Trata-se de recurso extraordinário interposto por H. B. no evento 106.

Um dos pontos objeto do recurso é a alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob a argumentação de que o acórdão recorrido adotou, exclusivamente, fundamentação per relationem.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791292, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou argumentação acerca da negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação, tendo-se posicionado por reafirmar sua jurisprudência, no sentido de que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige-se que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, mesmo que sucintamente, de forma a que o conteúdo integral das pretensões das partes seja abrangido pelo julgamento, ainda que não haja o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Nesse sentido, aquele Tribunal Superior aprovou a tese relativa ao tema nº 339, a seguir transcrita:

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por ocasião do julgamento em que se firmou a sobredita tese, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, pontuou a importância da reafirmação da jurisprudência da Corte acerca do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela sistemática da repercussão geral, a fim de que os demais tribunais, em juízo de conformação, ficassem autorizados a adotar os procedimentos relacionados à repercussão geral, como a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos aos Tribunais Superiores.

Transcreve-se, a seguir, o excerto do referido voto, no qual é feita tal abordagem:

"Pelo exposto, proponho, em consequência, a seguinte solução para esta questão de ordem:

a) que se reconheça a repercussão geral da questão aqui analisada;

b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

c) que seja negado provimento ao presente recurso.

d) que o STF e os demais tribunais sejam autorizados a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada.

É como voto."

O Superior Tribunal de Justiça, em manifestação acerca da sobredita tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339, reconhece a legitimidade da fundamentação per relationem, desde que ela não seja o único fundamento lançado no acórdão. Conforme entendimento prevalente daquele Tribunal Superior, a validade dessa técnica de fundamentação está condicionada ao acréscimo, ainda que sucinto, de fundamentos próprios.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART 90 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, I, II E III, DA LEI N. 9.296/1996. NULIDADE, TAMBÉM, DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. RÉUS ABSOLVIDOS (ART. 386, II, DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica.
Inteligência do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996.
2. Para contornar essa vedação, o MP/PR incluiu, no pedido de interceptação telefônica, os tipos penais de corrupção ativa e passiva e organização criminosa (estes puníveis com reclusão), sem apresentar nenhum indício mínimo para tanto. Nenhum dos réus, aliás, foi condenado por tais delitos no acórdão proferido pelo Tribunal local.
3. A decisão que deferiu a interceptação tampouco apontou indícios da prática de crimes sancionados com reclusão, mesmo porque nenhum dado probatório mínimo a seu respeito foi trabalhado pelo Ministério Público. Ofensa ao art. 2º, I, II e III, da Lei n. 9.296/1996 configurada.
4. Conforme a decisão do STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral, a decisão que prorroga interceptação telefônica não pode usar "motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE 625.263/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe de 6/6/2022).
5. Embora seja válido o uso da fundamentação per relationem, é necessário que o julgador a ela acresça seus próprios argumentos, ainda que de maneira sucinta. Entendimento deste colegiado.
6. Nenhuma das decisões de prorrogação da interceptação analisou minimamente o caso concreto, mesmo com a captação de quantidade substancial de diálogos de interesse da acusação e por ela longamente explorados em seus pedidos.
7. Quando o juiz diz, unicamente, que "hei por bem DEFERIR o pedido respectivo para o fim de autorizar a prorrogação", descumpre-se o dever de motivação das decisões judiciais, detalhado pelo STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral.
8. A falta de motivação das decisões que prorrogaram a interceptação é tão evidente que o próprio Ministério Público estadual nem questiona a contrariedade entre elas e a tese fixada no tema 661 pelo STF. O Parquet apenas pede uma espécie de modulação temporal da repercussão geral, algo que não foi feito pelo STF, para preservar as decisões carentes de fundamentação proferidas neste caso.
9. Compete unicamente ao STF modular os efeitos de suas próprias decisões, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, o que não aconteceu com o tema 661 da repercussão geral. Logo, não cabe a este STJ restringir temporalmente os efeitos do precedente superior, como quer o Ministério Público.
10. O material obtido com a interceptação é inadmissível, pela ilicitude tanto da decisão que a autorizou pela primeira vez como pela falta de fundamentação das decisões de prorrogação. Como literalmente todas as provas dos autos derivam da interceptação - o que nem é negado pelo órgão acusador -, não há comprovação da materialidade delitiva por prova admissível, impondo a absolvição dos réus (art. 386, II, do CPP).
11. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.231.659/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.)
 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE WRIT ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRAN GIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS ACÓRDÃOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões.
2. No caso, a Corte local, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia e o writ originário, limitou-se a referir-se ao parecer ministerial para refutar as teses apresentadas em favor do Réu, sem acrescentar motivação autônoma, o que não está de acordo com o entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
3. Em relação à prisão preventiva, considerando o efeito substitutivo do acórdão que confirmou a pronúncia, da mesma forma entende-se que a mera remissão à manifestação ministerial não desincumbe o órgão julgador do dever de fundamentar adequadamente os motivos pelos quais reputa necessário o recolhimento cautelar do Acusado ao cárcere.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 165.851/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
 

Em juízo de delibação, não há aparência de que o acórdão impugnado tenha acrescido fundamentos próprios à técnica de fundamentação per relationem utilizada.

Portanto, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no Tema 339, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.

No recurso extraordinário, o excipiente se insurge, em síntese, contra o acórdão proferido no julgamento da exceção de suspeição, sob a alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por ter se valido, quase que integralmente, de motivação per relationem, sem analisar, adequadamente, as proposições defensivas.  Pretende, ainda, “o reconhecimento da afronta direta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, de modo a se reformar a v. acórdão recorrido, com vistas a se reconhecer a nulidade dos atos praticados pelo Magistrado Marcelo Bretas, no bojo da Operação Calicute, por flagrante violação à regra do devido processo legal.”

De fato, o acórdão recorrido, no que tange às preliminares e mérito da apelação, baseou-se, exclusivamente, em fundamentação per relationem, razão pela qual passo a enfrentá-las.

Pois bem, em síntese, o excipiente relata que no dia 28 de fevereiro de 2023, a imprensa nacional noticiou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar o Juiz Federal Marcelo da Costa Bretas de suas funções na 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, que a decisão foi tomada por 12 votos a 3, com os membros do CNJ entendendo que havia indícios suficientes de desvio de conduta do magistrado, determinando a instauração de um procedimento disciplinar administrativo para apurar as irregularidades na condução de processos.

Sustenta que há conexão entre os fatos analisados pelo CNJ e a investigação original destes autos, conhecida como Operação Calicute. Aduz que a Exceção de Suspeição (5003188-15.2023.4.02.0000) apresentada pelo corréu Sérgio Cabral também traz novos e importantes elementos que não podem ser ignorados.  Afirma que os documentos anexados, até então inéditos, corroboram a tese levantada nas reclamações apresentadas ao CNJ de que o Juiz Marcelo Bretas teria negociado benefícios com os acusados, por intermédio do advogado Nythalmar.

Aduz que, diante das acusações contra o Juiz Federal Marcelo Bretas no CNJ, há graves fatos relativos a uma atuação ilícita para obter uma confissão do acusado Fernando Cavendish, que estava preso devido às investigações da Operação Saqueador (ação penal n. 0057817-33.2012.4.02.5101), visto que o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, o magistrado e Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador Federal e então coordenador da Força-Tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro teriam mantido diálogos para que o acusado Cavendish confessasse os ilícitos praticados em troca de uma pena mais branda.

Relata que no Complexo Penitenciário de Gericinó – Bangu 8 e na Cadeia Pública José Frederico Marques – Benfica, onde os investigados da Operação Saqueador, Calicute e seus desdobramentos estavam presos preventivamente, era comum ouvir que Marcelo Bretas prometia ser “benevolente” com os acusados que confessassem seus crimes e que, por esse motivo, o excipiente confessou, em seu interrogatório na ação penal da Operação Calicute, ocorrido em 2 de maio de 2017 (ação penal n. 0509503-57.2016.4.02.5101), que houve a cobrança da chamada “taxa de oxigênio” no projeto realizado pela Andrade Gutierrez no PAC-Favelas de Manguinhos. Assegura que essa taxa não foi instituída pelo Excipiente, mas coletada da empreiteira para “melhorar o salário das pessoas envolvidas no projeto”.

Ressalta que os fatos em apuração pelo CNJ são relevantes para o caso em análise neste Tribunal, seja porque a confissão de Fernando Cavendish teve um amplo efeito moral entre os acusados presos pelas fases da Operação Lava Jato, seja porque a Operação Saqueador firmou a competência de Marcelo Bretas para atuar nos demais casos da Lava Jato, inclusive a Operação Calicute.

Sustenta que os processos das Operações Saqueador e Calicute não podem ser tratados separadamente, pois os fatos e os sujeitos envolvidos se entrelaçam, formando uma “organização criminosa” no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Defende, assim, o reconhecimento da parcialidade do magistrado excepto e, caso não seja esse o entendimento, requer a suspensão da ação penal até o julgamento dos PADs que o excepto responde no CNJ, pois estaria provado nos autos que o Juiz Marcelo Bretas, ao violar o dever de equidistância, quebrou sua imparcialidade objetiva, gerando assimetria na paridade de armas entre os sujeitos processuais e violando a confiança no sistema judicial.

A tese do excipiente não merece prosperar.

Preliminarmente, não considero pertinente a suspensão da ação penal originária já em curso há muitos anos, tendo ocorrido inclusive o julgamento dos embargos infringentes nº 0100228-87.2020.4.02.0000, em 30/11/2023.

É importante destacar que o Poder Judiciário tem a obrigação de conduzir e concluir processos em um prazo razoável, especialmente em casos complexos, sobretudo, quando existem medidas cautelares pessoais e patrimoniais decretadas.

Além disso, a suspeição do Juiz Marcelo Bretas não constitui fato novo, já foi alegada diversas vezes nas operações da Lava Jato, por diferentes réus, quanto a várias causas de pedir, inclusive, as alegadas nesta Exceção.  Todas, no entanto, foram julgadas improcedentes por esta egrégia Corte,.  Vide a exceção de suspeição nº 5003188-15.2023.4.02.0000 oposta por SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.

In casu, conforme sobredito, o questionamento da imparcialidade do Juiz Marcelo Bretas é com base em matéria publicada no sítio de internet do portal Consultor Jurídico, que noticia o seu afastamento por decisão do CNJ sem, contudo, explicitar os motivos que levaram a tanto, mesmo porque os procedimentos que tramitam naquele órgão em face de Marcelo Bretas tramitam em segredo de justiça, conforme informação extraída do site do próprio CNJ.  No veículo oficial do órgão divulgou apenas que o afastamento foi determinado até o fim das investigações por “supostas irregularidades na condução de processos no Rio de Janeiro”, sem que estes ou as partes que os integram tivessem sido indicados/nomeados, fato que não é possível aferir a pertinência da alegação da defesa de suposta parcialidade na condução e julgamento da Ação Penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101, objeto da presente exceção de suspeição. 

De sorte que não se justifica, nesta atual fase processual, a suspensão de ação penal a fim de aguardar o julgamento do mencionado procedimento do CNJ instaurado contra o Juiz Marcelos Bretas.

Quanto ao mérito, de plano, verifico que o excipiente não subsumiu a conduta do excepto, consubstanciada em suposto prejulgamento violador da imparcialidade da jurisdição, a qualquer uma das hipóteses de suspeição enumeradas no art. 254, do CPP. Confira-se:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Ora, além de não demonstrada a existência de nenhum ato do magistrado em questão que indique o comprometimento de sua imparcialidade nos termos do art. 254 do CPP, a jurisprudência do próprio STF pugna pela taxatividade das hipóteses de suspeição, o que já me convence da improcedência desta exceção. Confira-se (grifos apostos):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS: IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, não se preceitua ilegalidade em razão de ter exercido a função de Corregedor Regional da Justiça Federal da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a jurisdição no julgamento das referidas medidas judiciais. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela interpretação de causas de impedimento e suspeição. Precedentes. 3. Recurso ordinário a qual se nega provimento.

RHC 131735 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 03/05/2016 - Segunda Turma - DJe-100  DIVULG 16-05-2016  PUBLIC 17-05-2016)

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O “WRIT” EM CASOS COMO ESTE – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA NA PROLAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PRONUNCIANTE – PRETENDIDO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 254 DO CPP – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(STF - HC 114649 AgR /SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO HABEAS CORPUS – Relator Min. CELSO DE MELLO - Segunda Turma - Julgamento: 02/06/2015 – Publicação: DJe-169  DIVULG 27-08-2015  PUBLIC 28-08-2015)

Ainda que o excipiente não tenha fundado sua alegação de suspeição do excepto em artigo e inciso do CPP ou de outro diploma legal - o que, inclusive, não lhe é exigido, por força do princípio jura novit curia ou narra mihi factum, dabo tibi jus -, da narrativa de suas razões, rigorosamente, mostra-se impossível a adequação do fato à norma contida no art. 254 do CPP.

Por outro lado, mesmo que não se entenda pela taxatividade dos casos de suspeição, a conduta imputada ao excepto não se adequa à hipótese de impedimento prevista no art. 252, IV, do CPP (grifos apostos):

Art. 252.  O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

(...);

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Por fim, resta ainda apreciar a vedação dirigida aos magistrados prevista no art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979).

Art. 36 - É vedado ao magistrado:

(...).

III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

O excipiente, contudo, alega que o magistrado teria atuado ostensivamente de forma ilícita, mas não apresenta nenhuma prova concreta, limitando-se a citar matérias jornalísticas da ‘Revista Veja’ e do ‘Consultor Jurídico’, que não são adequadas para servir como prova em um processo penal.

Nesse contexto, os fatos apresentados e os documentos fornecidos pela defesa não são suficientes para fundamentar a suspeição do juiz, pois não comprovam qualquer parcialidade na condução dos processos em desfavor do excipiente, especialmente na Ação Penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101.

Portanto, não é possível outra conclusão a não ser aquela que prima pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do excepto.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a exceção de suspeição.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002064557v13 e do código CRC 5bef2076.

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Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Exceção de suspeição oposta contra magistrado com alegação de parcialidade na condução da Ação Penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101, baseada em matérias jornalísticas que relatam o afastamento do juiz por decisão do CNJ e suposta negociação de benefícios com acusados em troca de confissões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de parcialidade do magistrado, baseadas em matérias jornalísticas, justificam a suspeição; (ii) estabelecer se a fundamentação per relationem do acórdão viola o artigo 93, IX, da CF/88.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STF e STJ admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que acrescida de argumentos próprios, ainda que sucintos, o que não foi constatado no acórdão recorrido.

4. As alegações de suspeição do magistrado baseadas em matérias jornalísticas não se enquadram nas hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do CPP, que são taxativas, nem no impedimento previsto no art. 252, IV, do CPP.

5. A defesa não apresentou prova concreta de parcialidade do magistrado, limitando-se a citar notícias da mídia, o que não é admissível como prova no processo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Exceção de suspeição julgada improcedente.

Tese de julgamento:

1. A fundamentação per relationem é válida desde que acrescida de argumentos próprios.

2. As hipóteses de suspeição e impedimento do juiz são taxativas, e alegações baseadas exclusivamente em matérias jornalísticas não são suficientes para fundamentá-las.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 252, IV, e 254; LOMAN, art. 36, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625263/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/06/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.231.659/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 06/10/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, julgar improcedente a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator. Licenciada a Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 A 25/10/2024

Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5006479-23.2023.4.02.0000/RS

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária