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Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FOCO PARTICIPACOES LTDA em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO UNIVERSITÁRIO para determinar o levantamento definitivo da constrição que recai sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 42.912, no Livro nº 2 junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca da Serra, Espírito Santo.

Ao analisar a questão (evento 31), o MM. Juízo a quo asseverou que restou comprovado que a embargante é proprietária do imóvel em questão, já que apresentou instrumento de compra e venda, apesar da ausência do registro.

Nas razões (evento 45), o apelante questiona a ausência de fixação de honorários advocatícios, já que a embargante, ora recorrida, teria dado causa à indevida constrição. Nesse sentido, requer a condenação da recorrida no pagamento de honorários advocatícios entre 10 e 20% sobre o valor da causa.

Contrarrazões da UNIÃO no evento 55 e da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO UNIVERSITÁRIO no evento 59.

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (evento 5 do 2º grau). 

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por FOCO PARTICIPACOES LTDA em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO UNIVERSITÁRIO.

Nos autos da Ação Civil Pública nº 0000884-21.1990.4.02.5001, foi determinada a arrematação do imóvel registrado na Matrícula nº 42.912, no Livro nº 2 junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca da Serra, Espírito Santo, tendo sido adquirido por FOCO PARTICIPACOES LTDA, aqui agora apelante. 

Nos presentes autos, a embargante, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO UNIVERSITÁRIO, requereu o levantamento definitivo da constrição, já que apresentou documentos que comprovam que é proprietária do imóvel arrematado, sendo terceira alheia à relação jurídica dos autos da Ação Civil Pública. 

O presente recurso, interposto pelo embargado, questiona apenas sobre a ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença.  

Quanto ao ônus de sucumbência nas ações de embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento (súmula nº 303) sobre a matéria, entendendo que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ fixou o Tema nº 872 que dispõe, nos seguintes termos, in verbis:

"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.". 

Já decidiu o STJ, recentemente, em caso semelhante:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. No caso, a Corte de origem reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO/PR deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros pelo particular, impondo ao parquet o pagamento dos ônus sucumbenciais, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enunciado referido.
3. Em razão do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé.
4. O ambiente processual em análise, entretanto, é distinto do apresentado no apelo nobre, porquanto o MP/PR deu causa à indisponibilidade do automóvel da empresa recorrida, ensejando a contratação de advogado para ajuizar os presentes (e autônomos) embargos de terceiros, os quais, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 90 do CPC/2015 (e não do microssistema da ação civil pública e de improbidade).
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.996.427/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Grifo nosso.
 

É certo que o adquirente do bem imóvel, ao não providenciar averbação da compra e venda no RGI, o expõe à indevida constrição judicial. Tratando-se de uma ação de conhecimento, deve haver a condenação em honorários, sendo desimportante o fato de a arrematação ter sido levada a efeito na Ação Civil Pública correlata. 

Assim, condeno o apelado em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC. 

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

PROCESSual CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. fixação de honorários. cabimento. 

 - Quanto ao ônus de sucumbência nas ações de embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado (súmula nº 303) sobre a matéria, entendendo que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

- Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ fixou o Tema nº 872 que dispõe, nos seguintes termos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".

- É certo que o adquirente do bem imóvel, ao não providenciar averbação da compra e venda no RGI, o expõe à indevida constrição judicial. Tratando-se de uma ação de conhecimento, deve haver a condenação em honorários, independente da Ação Civil Pública correlata. 

- Apelação provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2024 A 22/10/2024

Apelação Cível Nº 5039203-15.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.