Apelação Cível Nº 5019920-67.2023.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

MF2L BAR E RESTAURANTE LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou improcedente o pedido, em razão do precedente vinculante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, referente ao Tema 1079.

Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende afastar definitivamente a exigência do recolhimento das contribuições de terceiros, tais como INCRA, SEBRAE, FNDE, SESC, SENAC, Salário-Educação, SENAI, ABDI, APEX, SEST, SENAR, SENAT, sobre a totalidade da sua folha de salários/rendimentos, limitando a base de cálculo a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei n. 6.950/81, reconhecendo-se ainda o direito à recuperação dos valores recolhidos indevidamente, seja por meio de compensação, com quaisquer tributos administrados pela SRF, observando-se o prazo quinquenal, aplicando-se a taxa Selic ou índice que venha a substituí-la.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que não há previsão legal que autorize a desconsideração do limite estabelecido pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81 às contribuições de terceiros e não há permissão do ordenamento jurídico para estender os efeitos das determinações do Decreto Lei 2.318/1986 às contribuições a terceiros com o fim de suprimir o mencionado limite também para o cálculo desses tributos. Alega que a autoridade impetrada incorreu em afronta aos princípios da capacidade contributiva, do não-confisco, legalidade tributária, não surpresa, ao direito à segurança jurídica e à uniformidade de decisões.  Requer a reativação da suspensão até a conclusão do julgamento, compreendido pelo trânsito em julgado do tema 1079 do STJ.  Ao final, requer a concessão da segurança, para afastar a exigência do recolhimento das contribuições de terceiros referidas na inicial sobre a totalidade da sua folha de salários/rendimentos, limitando as bases de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da Lei n. 6.950/81 e reconhecendo o direito à recuperação dos valores recolhidos indevidamente (evento 45, REC1).

A União apresentou contrarrazões no evento 48, CONTRAZAP1, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e, visando à segurança jurídica, concordou exclusivamente com a suspensão do processo até o término do julgamento do repetitivo.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5019920-67.2023.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende afastar definitivamente a exigência do recolhimento das contribuições de terceiros, tais como INCRA, SEBRAE, FNDE, SESC, SENAC, Salário-Educação, SENAI, ABDI, APEX, SEST, SENAR, SENAT, sobre a totalidade da sua folha de salários/rendimentos, limitando a base de cálculo a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei n. 6.950/81, reconhecendo-se ainda o direito à recuperação dos valores recolhidos indevidamente, seja por meio de compensação, com quaisquer tributos administrados pela SRF, observando-se o prazo quinquenal, aplicando-se a taxa Selic ou índice que venha a substituí-la. 

Do pedido de sobrestamento do feito

Não mais persiste a suspensão processual, tendo em vista a publicação do acórdão relacionado ao Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019)

Com isso, não mais subsistem impedimentos para o regular processamento dos processos que tratam do tema, de modo que não há falar em sobrestamento do feito.

Cumpre notar que, por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, em 11.09.2024, os nove embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC).

Da limitação ao teto de vinte salários-mínimos

Em relação à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), aprovando a seguinte tese jurídica:

"i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários."

(STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024.) - grifo nosso

Ainda que o precedente qualificado tenha mencionado apenas as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, o voto da Ministra Relatora foi claro em reconhecer a acessoriedade entre o parágrafo único e o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981:

Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Muito embora tenha me manifestado no sentido de que a Tese firmada no Tema Repetitivo 1079 deveria ser estendida às outras contribuições destinadas a terceiros, incluindo-se o Salário-Educação e o INCRA, por economia e simplificação processual, após melhor refletir, revejo meu posicionamento minoritário e me curvo ao entendimento dos meus pares desta Terceira Turma Especializada, conforme recentemente decido nos autos da Apelação Cível nº 50004695420214025101, Rel.: Des. Fed. Paulo Leite, no sentido de que o Tema 1079 não se aplica às outras contribuições a terceiros.

Da modulação de efeitos

Tendo em vista a existência de precedentes daquela Corte favoráveis aos contribuintes anteriormente ao julgamento do repetitivo, foram modulados os efeitos da referida decisão para manutenção da segurança jurídica diante de uma mudança jurisprudencial em desfavor dos contribuintes tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

Assim, a aludida modulação de efeitos do julgamento do Tema 1079 protege apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis.

Assinale-se, ainda, que esses contribuintes somente poderão usufruir da limitação de 20 salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo até a data de publicação do acórdão (em 02/05/2024).

Caso concreto

No caso dos autos, a parte apelante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão. 

Dessa forma, a sentença recorrida não merece reforma, devendo o recurso ser desprovido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5019920-67.2023.4.02.5110/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SENAI, SESI, SESC E SENAC. TEMA 1079/STJ. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE NÃO SE ESTENDE A OUTRAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. MODULAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende afastar definitivamente a exigência do recolhimento das contribuições de terceiros, tais como INCRA, SEBRAE, FNDE, SESC, SENAC, Salário-Educação, SENAI, ABDI, APEX, SEST, SENAR, SENAT, sobre a totalidade da sua folha de salários/rendimentos, limitando a base de cálculo a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei n. 6.950/81, reconhecendo-se ainda o direito à recuperação dos valores recolhidos indevidamente, seja por meio de compensação, com quaisquer tributos administrados pela SRF, observando-se o prazo quinquenal, aplicando-se a taxa Selic ou índice que venha a substituí-la. 

 2. Não mais persiste a suspensão processual, tendo em vista a publicação do acórdão relacionado ao Tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a existência de decisão de mérito, sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

3. O Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários. (STJ. 1ª Seção. REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024).

4. Muito embora tenha me manifestado no sentido de que a Tese firmada no Tema Repetitivo 1079 deveria ser estendida às outras contribuições destinadas a terceiros, incluindo-se o Salário-Educação e o INCRA, por economia e simplificação processual, após melhor refletir, revejo meu posicionamento minoritário e me curvo ao entendimento dos meus pares desta Terceira Turma Especializada, conforme recentemente decido nos autos da Apelação Cível nº 50004695420214025101, Rel.: Des. Fed. Paulo Leite, no sentido de que o Tema 1079 não se aplica às outras contribuições a terceiros.

5. Em modulação de efeitos entendeu o eg. STJ que os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis poderão usufruir da limitação de 20 salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo até a data de publicação do acórdão (em 02/05/2024).

6. No caso dos autos, a parte apelante não chegou a obter pronunciamento judicial ou administrativo favorável nesse período, deixando de preencher os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão, não havendo valor algum passível de compensação/restituição pelo contribuinte, restando prejudicado tal pedido.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 5019920-67.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário