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Apelação/Remessa Necessária Nº 0009230-96.2006.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão desta Colenda Turma assim ementado ():
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM VISTA DO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO LEGAL. ART. 801, I C/C ART. 806 DO CPC DE 1973. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20 § 4º DO CPC DE 1973. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL COM OBSERVÂNCIA DE ALÍQUOTA DEVIDA EM VISTA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.
1. Ação cautelar preparatória, objetivando a concessão de liminar para efetuar caução, mediante depósito integral em dinheiro do valor do Imposto de Importação, a fim de que seja efetuado o desembaraço aduaneiro de mercadoria adquirida do exterior. O pedido de liminar foi deferido (EV. 18-OUT4, páginas 21/23 e-Proc TRF2) para autorizar a parte autora a prestar caução, mediante o depósito integral do imposto de importação, a ser gerado quando do registro da Declaração de Importação dos equipamentos adquiridos do mercado exterior. O MM. Juízo Federal a quo concluiu pela procedência do pedido (EV. 21-OUT7 e-Proc TRF2, páginas 06/09; EV. 62 e-Proc SJES), ratificando a liminar concedida, sob o fundamento de que “por estar a autora amparada por decisão judicial quando efetuou a importação da mercadoria que acabou tendo a alíquota de importação reduzida de 14% para 2% é evidente a presença do fumus boni iuris”.
2. A parte apelante interpôs o presente recurso requerendo, preliminarmente, a extinção da ação cautelar por inobservância ao preceituado no artigo 808, I c/c art. 806, ambos do CPC/1973. Há que se considerar que a ação foi proposta, em 27/09/2006 e sentenciada, com publicação em 15/08/2012 (EV. 21-OUT7, página 11 e-Proc TRF2), portanto, durante a vigência do CPC/1973 e a preliminar suscitada versa sobre questões processuais regulamentadas pelo mesmo código, o qual deverá ser aplicado ao caso.
3. Os artigos 806 e 808, ambos do CPC de 1973 implicam verdadeiro dever processual à parte requerente, em processo de natureza cautelar antecipatória, ação autônoma fundamentada na necessidade de se assegurar o resultado útil de um processo principal e/ou evitar perecimento de direitos, quando presentes os requisitos legais da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora”, de modo que a legitimidade de sua existência pressupõe, necessariamente, o ajuizamento da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de comprometer a própria existência da cautelar e acarretar a perda de sua eficácia e, de conseguinte, resultar na sua extinção.
4. A parte requerente, ora recorrida, não ajuizou a ação principal, na qual deveria discutir o mérito da demanda cuja ação cautelar preparatória deveria ter o condão de assegurar, descumprindo, portanto, o disposto no art. 806 do CPC. Súmula 482 do STJ, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.(CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”.
5. A sentença objurgada condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor histórico de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os termos do § 4º do art. 20 do CPC. O E. STJ firmou a compreensão de que "a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença" (AgInt no REsp 1.741.941/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.10.2018).
6. Neste prisma, aplica-se para as hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, o que é o caso, considerando o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) na petição inicial EV. 16-OUT2, página 09, a regra constante do art. 20, § 4º, do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá, contudo, observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. No caso concreto, em vista da inversão do ônus sucumbencial, a apelada deverá arcar com o pagamento dos honorários no mesmo patamar outrora fixado à apelante, correspondente a 3 (três) vezes o montante atualizado do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, §4º do CPC, então vigente, devendo ser apurado em liquidação e atualizado desde o trânsito em julgado.
7. Não obstante o provimento da remessa necessária e do recurso da União, em vista da decisão administrativa de redução de alíquota, que acabou sendo deferido, baixando a alíquota do Imposto de Importação das mercadorias que adquiriu de 14% para 2% (Resolução nº 42, de 12/08/2009, da Câmara de Comércio Exterior, NCM 8479.89.99), deverá ser objeto de conversão em pagamento definitivo à União apenas o valor correspondente à referida à alíquota reduzida para 2%, sob o qual efetivamente ocorreu o desembaraço aduaneiro, cabendo à apelada o levantamento do valor remanescente, sob pena de se obstar enriquecimento sem causa da apelante.
8. Remessa necessária e recurso providos.”
Em suas razões recursais (), a embargante alega que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição ao extinguir o processo sem julgamento do mérito e, ao mesmo tempo, dispor sobre o mérito da ação.
Argui que, não tendo sido proposta a ação principal, e não tendo o alegado direito da embargada sido reconhecido administrativamente, a totalidade dos valores depositados deve ser transformada em pagamento definitivo.
Aponta que ocorreu mudança legislativa, por meio da Resolução 42, de 12 de agosto de 2009, que reduziu a alíquota do produto importado para 2% (dois por cento), de forma genérica, e destaca a necessidade de manifestação desta Colenda Turma sobre o art. 17 da mencionada Resolução, que dispõe expressamente sobre a entrada em vigor na data de sua publicação, em 18/08/2009, ao passo que a importação objeto desta cautelar ocorreu em 20/10/2006, quando a alíquota do tributo em questão era 14% (quatorze por cento).
Sustenta ter havido erro de premissa o entendimento de que a embragada teria tido seu pleito atendido administrativamente, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, consoante entendimento no âmbito do Eg. STJ.
Salienta que a determinação de que apenas o correspondente a 2% (dois por cento) seja transformado em pagamento definitivo à ora embargante afronta o art. 1º, §3º, da Lei 9.703/98, não havendo valores remanescentes a serem levantados pela requerente, ora embargada, sendo certo que apenas os valores necessários à satisfação do crédito serão objeto de conversão.
Ao final, requer o prequestionamento dos art. 1º, parágrafos 1º a 5º, da Lei 9.703/1998, e 204 do CTN, e 3º da Lei 6.830/1980.
Contrarrazões pela Marmoraria Aquibadan pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022.)
Ainda, o Eg. STJ tem admitido a possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração nas hipóteses de adoção de premissa equivocada de julgamento. Confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022, caput e II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: "quanto ao desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios, é cediço que a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração é admitida quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material venha a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado. No caso em exame, trata-se de pedido de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, a qual deverá ser analisada em momento oportuno e não previamente, como ocorreu no caso, sob o risco de esgotamento do objeto da ação".
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os Aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, e de que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, quando previamente identificada e constatada a existência de omissão, obscuridade ou contradição, assim como de erro material ou de adoção de premissa equivocada.
Precedentes: REsp 1.702.014/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1.685.054/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/2/2019).
4. In casu, o efeito infringente - acolhimento dos Aclaratórios para dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás para, reformando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público - decorreu da superação da omissão havida no acórdão a respeito da vedação do art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/92.
5. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.792.100/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA E SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFICÁCIA INFRINGENTE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando verificado que o Juiz ou Tribunal julgou a demanda com base em premissa equivocada, ou incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. No presente caso, o acórdão embargado partiu da equivocada premissa de que os ora embargados estariam litigando sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual determinou que o recolhimento da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 fosse realizada ao final do processo.
3. Embargos declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que a interposição de qualquer outro recurso, pela parte ora embargada, está condicionada ao depósito prévio do valor da multa a que foi condenada a pagar, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.189/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
Com efeito, a ação cautelar foi ajuizada com a finalidade de viabilizar o depósito do imposto de importação exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro do equipamento importado pela requerente, em 20/10/2006. A requerente alegou que fazia jus ao regime ex-tarifário, com a redução da alíquota de 14% (quatorze por cento) para 2% (dois por cento), por se tratar de equipamento sem similar nacional, tendo formulado o pleito em sede administrativa, nos termos da Resolução CAMEX nº 8/2001 (, fls. 1/8).
Depositada a totalidade da exação, e deferida a medida liminar, esta restou confirmada em sede de sentença, com base em um entendimento equivocado pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de que a pretensão da requerente havia sido atendida por meio da Resolução CAMEX nº 42, de 12/08/2009, que reduziu a alíquota para o percentual de 2% (dois por cento), não obstante a mencionada norma não tenha relação com o processo administrativo da ora embargada, e tampouco tenha previsto sua aplicação de forma retroativa, mas sim, sua vigência até 31/12/2010, conforme art. 1º da Resolução.
De fato, tal premissa foi trazida aos autos pela requerente, em sua manifestação acostada ao , fls. 25/27, na qual, inclusive, aponta, de modo equivocado, uma outra Resolução, a de nª 41, publicada na mesma página do Diário Oficial da União de 18/08/2009, mas que trata de bens de informática e telecomunicação, que nada tem a ver com o equipamento importado (, fls. 28).
Ainda, embora a União Federal/Fazenda Nacional tenha trazido peças do processo administrativo apenas quando da interposição dos embargos, as quais demonstram que não houve reconhecimento administrativo da pretensão da embargada quanto à redução da alíquota (, fls. 6/7), em resposta à manifestação da autora no , fls. 25/27, já mencionado, na qual havia sido requerido o cálculo do imposto de importação mediante a aplicação da alíquota reduzida, a União Federal/Fazenda Nacional expressamente refutou a pretensão da parte autora (, fls. 11/15).
Entretanto, deve ser destacado o entendimento do Eg. STJ no sentido da possibilidade da extensão dos efeitos de Resolução da Câmara de Comércio Exterior, para fins de aplicação de alíquota mais vantajosa ao contribuinte, desde que o requerimento da redução tenha sido formulado administrativamente em momento anterior à ocorrência do fato gerador, configurado pelo registro da declaração de importação. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFEITOS ESTENDIDOS. BENEFÍCIO POSTULADO ANTES DA IMPORTAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em caráter preventivo, impetrado contra ato coator do Senhor Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Paranaguá - Receita Federal do Brasil, objetivando que a autoridade impetrada realize normalmente o processamento dos despachos aduaneiros, já iniciados (em curso) ou futuros, com observância do regime "ex-tarifário".
II - O Tribunal de origem, à fl. 205, ao discorrer acerca da resolução n. 8/2015 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), a qual possui a legitimidade para reduzir a alíquota do imposto de importação, consignou que "a impetrante requereu a renovação do benefício 'ex-tarifário', em relação aos bens de capital que são objeto desta demanda, ao MDIC em 05/04/2016 e 17/05/2016, ou seja, antes do registro das declarações de importação (fato gerador do imposto de importação) e antes também do término da vigência da Resolução CAMEX nº 8/2015(...)".
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem, como é o caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: REsp 1664778/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017 e AgRg no REsp 1464708/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015 e REsp 1174811/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.697.477/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.)
Como descrito na própria manifestação da União Federal/Fazenda Nacional (, fl. 13), o equipamento foi adquirido no exterior em 06/03/2006 e chegou ao Brasil em 11/09/2006, o requerimento de ex-tarifário para a redução da alíquota foi formulado em 15/09/2006, e o registro da declaração de importação foi realizado em 20/10/2006. Portanto, o apontado erro de premissa não permite, por si só, o provimento dos embargos de declaração, com a modificação do julgado.
A embargante também aponta contradição e obscuridade no acórdão, tendo em vista a extinção sem mérito da ação cautelar e, ao mesmo tempo, a determinação para que fosse observada a alíquota reduzida do imposto de importação, quando da conversão do depósito judicial em pagamento em favor da Fazenda Pública.
Cumpre destacar que, do exame da apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, e da remessa necessária, foi evidenciado que a parte autora não ajuizou a ação principal, dando ensejo à extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 806 e 808, I do CPC de 1973.
Observe-se que a decisão liminar que deferiu à parte autora o depósito integral do tributo (, fls. 21/23) foi efetivada em 28/09/2006, consoante comprovante acostado ao , fl. 3. Desta forma, no momento da prolação da sentença, em 12/07/2012 (7, fls. 6/9, há muito havia se passado o prazo para o ajuizamento da ação principal.
De se ver que a presente ação cautelar teve o único propósito de viabilizar o desembaraço aduaneiro do equipamento importado pela parte autora mediante o depósito integral do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento), ao mesmo tempo em que apresentava a discussão relativamente à redução da alíquota. Entretanto, a questão de mérito propriamente dita, relativamente ao reconhecimento para que a requerente pudesse fazer jus ao benefício ex-tarifário, deveria ter sido tratada na ação principal, que nunca foi ajuizada.
Desta forma, ao extinguir a ação cautelar ante a ausência de propositura da ação principal, sem resolução de mérito, e, ao mesmo tempo, dispor sobre a alíquota reduzida do imposto de importação para fins de conversão do depósito judicial em pagamento, o que demandaria análise de mérito, o acórdão embargado, de fato, incorreu em contradição.
Note-se que, nos termos do art. 808, I, do CPC de 1973, cessava a eficácia da medida cautelar quando do decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto pelo art. 806, sem o ajuizamento da ação principal, o que deveria ter ocorrido até 28/10/2006, muito antes da edição da Resolução CAMEX nº 42/2009, de forma que esta não poderia ser usada, por óbvio, como fundamento para reconhecer o direito da requerente à redução da alíquota do imposto de importação.
Ou seja, se o prazo para a propositura da ação principal tivesse sido observado, a presente ação cautelar teria sido julgada extinta, sem resolução do mérito, ainda em 2006, fazendo a União Federal/Fazenda Nacional jus ao levantamento da integralidade do tributo depositado em juízo.
Portanto, vislumbra-se contradição no julgado, decorrente de erro no procedimento da presente ação cautelar, tendo em vista que, não obstante a correta extinção sem mérito realizada por meio do acórdão embargado, não há fundamento para se determinar a conversão em pagamento em favor da União Federal/Fazenda Nacional limitada ao correspondente valor obtido pela aplicação da alíquota reduzida para 2% (dois por cento).
Ressalte-se que a solução ora conferida por meio dos presentes embargos adequa o julgado ao entendimento do Eg. STJ. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).
2. Conforme consignado pela decisão agravada, a Primeira Seção, em 9/11/2005, por ocasião do julgamento do EREsp 227.835/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, consolidou o entendimento de que os depósitos judiciais realizados com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderão ser levantados pelo contribuinte nos casos em que ele, na questão de mérito na qual se discute a exigibilidade das respectivas exações, se consagrar vencedor. Nessa esteira, concluiu-se na mesma assentada que, nas hipóteses em que o processo vier a ser extinto sem julgamento de mérito, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da União. Precedentes da Primeira Seção no mesmo sentido: EREsp 813.554/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 10/11/2008; REsp 901.052/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 3/3/2008; EREsp 548.224/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 17/12/2007.
3. No caso concreto, a ação cautelar na qual foram efetuados os depósitos judiciais foi extinta sem julgamento do mérito porque sequer houve a propositura da ação principal (art. 806 do CPC). Assim, inexistindo provimento de mérito favorável ao contribuinte, os valores por ele depositados devem ser convertidos em renda da União.
4. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp n. 1.106.765/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 30/11/2009.)
Acresça-se que o erro de procedimento é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485, IV e §3º, do CPC.
Por conseguinte, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanar a contradição, com efeitos infringentes para se determinar a exclusão, do acórdão embargado, da limitação da conversão do depósito realizado nestes autos em pagamento em favor da União Federal/Fazenda Nacional, ao correspondente à alíquota de 2% (dois por cento) do imposto de importação.
Em decorrência da modificação do julgado, deve também ser excluída a condenação da União Federal/Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em vista que foi a omissão da requerente em ajuizar a ação principal que ensejou a extinção desta demanda, tornando-a sucumbente, pelo que mantenho a condenação da parte autora nos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, norma aplicável em razão da data da prolação da sentença (Confira-se, neste sentido, o EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a exclusão i) da limitação da conversão do depósito realizado nestes autos em pagamento em favor da União Federal/Fazenda Nacional, ao correspondente à alíquota de 2% (dois por cento) do imposto de importação, (ii) e da condenação em honorários advocatícios em desfavor da embargante.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086171v6 e do código CRC d4d6ab38.
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