Apelação Cível Nº 5001144-86.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por M. R. M. (evento 43/JFES) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 35/JFES), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos morais e materiais advindos do atraso na entrega de imóvel residencial adquirido no âmbito do programa do Governo "Minha Casa Minha Vida" - Faixa 1.
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Narra, em síntese, que adquiriu um imóvel no denominado Condomínio Residencial Jardins, sendo o contrato assinado em 03/06/2011, com previsão de entrega em 24 meses a partir da data da assinatura com a CEF, ou seja, em junho de 2013; passados mais de 6 anos, ainda não houve a conclusão da obra, porque a construtora escolhida pela CEF faliu e o empreendimento ficou abandonado por um longo período, sendo sucedido por outras construtoras que também não conseguiram finalizar a obra; por conta das sucessivas alterações no cronograma físico-financeiro da obra, permaneceu pagando juros de obra até novembro de 2016, quando graças a intervenção do Ministério Público, a cobrança foi cessada, o que não impediu que seu nome viesse a ser indevidamente negativado. Requereu: 1) a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra; 2) dano moral em vista da inscrição indevida do seu nome; 3) reequilíbrio do contrato, com o recálculo do saldo devedor, suspendendo a correção monetária incidente sobre o período de atraso do imóvel, e após determinando a sua devolução, em dobro; 4) danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel e 5) lucros cessantes correspondentes ao valor médio de aluguel do imóvel objeto deste processo desde junho de 2013 até a efetiva entrega das chaves."
O juízo a quo dirimiu a lide nos seguintes termos:
"Por todo o exposto:
1) Com relação aos pedidos relacionados ao atraso na entrega do imóvel objeto destes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC.
2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta negativação indevida do nome da autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 em 12/02/2022) - art. 85, § 2º do CPC, ficando suspenso o pagamento, por cinco anos, na forma do art. 98, §3°, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Os honorários de sucumbência são corrigidos pelos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal.
Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V e 81, do NCPC, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 100.000,00 em 12/02/2022), aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 98, §4º do NCPC.
Anote-se a prevenção com os autos nº 00053391520164025002."
Sustenta a apelante a uma, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; a duas, a inexistência de coisa julgada, tendo em vista que as causas de pedir das ações são distintas; a três, a violação ao princípio da não-surpresa com o julgamento antecipado da lide; e a quatro, que no tocante ao dano moral decorrente das restrições indevidas, o mesmo foi confessado pela própria CEF com a sua revelia.
Contrarrazões (evento 51/JFES).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por M. R. M. (evento 43/JFES) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo por objeto sentença (evento 35/JFES), prolatada nos autos de ação ajuizada em face da referida empresa pública federal, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos morais e materiais advindos do atraso na entrega de imóvel residencial adquirido no âmbito do programa do Governo "Minha Casa Minha Vida" - Faixa 1.
Inicialmente, inobstante a peça processual esteja confusa, contendo inúmeras repetições desnecessárias, o que imporia o seu não conhecimento, é possível extrair as razões pelas quais a apelante postula a reforma da sentença, de forma que por amor ao processo e à garantia da prestação jurisdicional, passo à apreciação do recurso.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Quanto à alegação de ausência de fundamentação, não merece acolhida, vez que não afrontou, em momento algum, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Lei Maior, vez que expôs-se, de forma clara, as razões pelas quais se julgou o feito.
No tocante à alegada violação ao princípio da vedação a não surpresa, a mesma não merece acolhida, uma vez que no evento 16/JFES foi dada oportunidade para a ora apelante se manifestar acerca da ocorrência de eventual coisa julgada, bem como, posteriormente, no evento 25/JFES, o juízo a quo referiu-se ao julgamento antecipado da lide, não tendo havido nenhuma insurgência no petitório do evento 31/JFES, nem requerimento acerca de provas.
Incabível reiterar demanda já abarcada pela coisa julgada (art. 337, parágrafos 1° e 4°, do CPC).
Neste sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos do convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
2. Inexiste o vício de contradição quando os argumentos apresentados no acórdão recorrido guardam coerência lógica, demonstrando, ainda, a compatibilidade entre os fundamentos e a solução dada à questão litigiosa.
3. A coisa julgada não impede apenas a propositura de ação idêntica após o trânsito em julgado, mas a discussão, por qualquer via (ação ou defesa), do resultado proferido em demanda anterior. Precedentes.
4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A discussão sobre o prazo prescricional aplicável à hipótese reclama a apreciação da natureza jurídica e do objeto do contrato (móveis/imóveis), encontrando obstáculo nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido."
(STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 628985/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2017)
Descabe a rediscussão da matéria, uma vez que ambas as ações foram propostas em face da Caixa Econômica Federal com as mesmas causas de pedir e pedidos decorrentes do mesmo contrato de financiamento celebrado, cuja responsabilidade da CEF foi excluída pelo acórdão prolatado por esta Eg. Turma nos autos da apelação nº 00053391520164025002, o que impõe a extinção deste processo sem resolução do mérito, face ilegitimidade da ré já reconhecida.
Por fim, no tocante aos danos morais, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam a automática procedência dos pedidos do autor, sendo necessário o cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.
Conforme bem ressaltado pelo juízo a quo, não há qualquer documento nos autos que possa comprovar a alegação específica de inscrição indevida do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito por conta da suposta cobrança ilegal de juros de obra.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 5/JFES.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002088484v6 e do código CRC e302b597.
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