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Apelação Cível Nº 0033691-06.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033691-06.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença ( do 1º grau) por meio da qual, em sede de execução fiscal, por não ter a parte exequente, apesar de intimado, comprovado seu interesse processual, à luz dos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 547 do CNJ, foi julgada extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ.
Em razões de apelação ( do 1º grau), o Exequente pugna pela reforma da sentença, alegando, inicialmente, que “os Conselhos Profissionais, entre eles o CORECON-RJ, já estão submetidos às disposições da Lei nº 12.514/2011, artigo 8º, tema já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Referida norma específica já busca equilibrar a eficiência administrativa com a viabilidade econômica das execuções fiscais promovidas pelos Conselhos, mantendo, desde 2011, um fator limitador aos conselhos profissionais para a propositura de ações judiciais no âmbito da Justiça Federal.”.
No mais, ressalta que, “em relação ao Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON – RJ, resta demonstrado que o referido dispositivo administrativo não pode ser aplicado, uma vez que o Conselho comprova, pelos documentos acostados, que já adota medidas administrativas prévias muito antes da edição da referida norma do CNJ, no sentido de promover políticas sistematizadas de conciliação prévia, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.”.
Sem contrarrazões da parte apelada, na medida em que, na primeira instância, não havia sido perfectibilizada sua citação e, consequentemente, a estabilização subjetiva da demanda com a formação do actum trium personarum.
Ficou dispensado o franqueamento de manifestação ao MPF, conforme o Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002089480v2 e do código CRC 10324565.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 14/10/2024, às 2:46:56