Apelação/Remessa Necessária Nº 5006781-21.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória que retificou o valor da causa para R$ 221.313,60 (duzentos e vinte e um mil trezentos e treze reais e sessenta centavos) e julgou procedente a pretensão inicial para, confirmando a decisão antecipatória, consolidar, em definitivo, o provimento que determinou que os Réus fornecessem o medicamento IBRUTINIBE à Autora, entregando-o diretamente ao estabelecimento hospitalar cadastrado como UNACON no qual a mesma está se submetendo ao tratamento (Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes), enquanto se fizer necessário, conforme prescrição médica. Condenação dos Réus, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser arcado proporcionalmente (metade para cada), nos termos do art. 87, § 1º, do CPC.
Em suas razões recursais, alega a Parte Apelante, em síntese, que é dos estabelecimentos de saúde (prestadores públicos ou prestadores privados filantrópicos da assistência oncológica), designados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos antineoplásticos necessários para o tratamento de seu pacientes com câncer. Assevera, ainda, que, como não existe um rol de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, não é possível a aplicação da tese fixada no Tema 106 STJ ao litígio. Defende, ademais, a impossibilidade de a União ser condenada ao fornecimento de medicamento oncológico para paciente que não está em acompanhamento em um CACON ou UNACON.
Subsidiariamente, pugna pelo direcionamento do cumprimento da obrigação ao Estado e ao Município, bem como que "todos os ônus financeiros sejam custeados igualmente pelos corréus no caso de tecnologias não incorporadas ao SUS e que a totalidade do ônus financeiro seja suportada pelo ente administrativamente competente para aquelas prestações de saúde que são padronizadas pelo SUS.". Postula pela adoção das seguintes contracautelas -
"a) que a entrega da medicação à parte autora seja realizada de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de relatório médico e receituário atualizados, diante da possibilidade da alteração de dosagens e suspensão do tratamento por reações adversas, remissão ou progressão da doença, etc.
b) que a entrega da medicação seja realizada em unidade de saúde previamente designada pelo juízo, visando-se evitar desperdício de medicação por armazenamento inadequado ou expiração da validade;
c) que seja expressa a obrigação da parte autora de restituir a medicação que não vier a ser utilizada e/ou prestar contas no caso de levantamento de depósito judicial, sob pena de multa por eventual omissão."
Por fim, pugna e pela fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Contrarrazões apresentadas pela Parte Autora (evento 325 dos originários).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso e da remessa (evento 6).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária e, em parte, do recurso de Apelação interposto, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Deixo de conhecer do Apelo da União Federal, por falta de interesse recursal, (i) na parte relativa à alegação de impossibilidade de o ente ser condenado ao fornecimento de medicamento oncológico para paciente que não está em acompanhamento em um CACON ou UNACON, pois a Autora é atendida em estabelecimento hospitalar cadastrado como UNACON (Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes); (ii) na parte atinente à pretensão de adoção de medida de contracautela de entrega do medicamento em unidade de saúde previamente designada pelo juízo, eis que resta explicitado no dispositivo da sentença que a entrega do fármaco deve ser feita "diretamente ao estabelecimento hospitalar cadastrado como UNACON no qual a mesma está se submetendo ao tratamento"; (iii) na parte concernente à apresentação periódica de laudo médico atualizado, haja vista que está consignado na sentença que "A dispensação deve ser contínua e condicionada à apresentação trimestral, ou em outro prazo que o SUS considerar tecnicamente mais razoável, de relatório médico noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia. Também está facultado ao SUS, caso entenda conveniente, solicitar o comparecimento periódico da parte-Autora a consultas com médicos especialistas vinculados ao mesmo, para que seja avaliada a resposta ao tratamento e a sua respectiva efetividade."; (iv) na parte referente aos honorários advocatícios, uma vez que a sentença aplicou o dispositivo legal apontado como devido pela União Federal (§ 8º, do art. 85, do CPC).
Passo ao exame das demais questões.
Como cediço, a Constituição da República (CRFB/88) estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nessa senda, cumpre ao legislador ordinário dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde (CRFB, art. 197) .
A Lei n.º 8.080/90 regulamenta os dispositivos constitucionais acima transcritos, instituindo o Sistema Único de Saúde e distribuindo a prestação de assistência, inclusive a farmacêutica, entre todos os entes da Federação, assim dispondo:
"Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
...
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).” ( sem grifos no original)
Dentre as atribuições do SUS, eis o que preleciona o art. 7º, I e II:
"Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
(...)"
Visa o Sistema Único de Saúde, assim, à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem.
Desta feita, no que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793):
“Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) - sem grifos no original).
Da mencionada orientação jurisprudencial, cumpre concluir, portanto, que resta configurada a legitimidade da União Federal e do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da presente demanda.
Com relação a medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, estabelecidos no art. 7º da Lei nº 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo Estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença.
Com isso, os medicamentos oncológicos foram excluídos da Tabela de Medicamentos Excepcionais do SUS, por meio da Portaria SAS/MS nº184, de 16 de outubro de 1998 (republicada em 03 de novembro de 1998), e passaram a integrar o Sistema de Autorização para Procedimentos de Alta Complexidade (APAC ONCO).
Tal sistemática foi corroborada com a edição da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013, do Ministério da Saúde, que instituiu a "Política Nacional para a Prevenção de Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS)".
Além disso, a Portaria MS nº 874/2013 prevê que "os componentes de atenção especializada, dos quais fazem parte os hospitais habilitados como UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Onocologia) e CACON, são responsáveis pela integralidade do cuidado ao paciente (art. 26, III, caput, e “b”), inclusive fornecimento dos medicamentos que padronizam, adquirem e prescrevem, sendo posteriormente, ressarcidos pelo SUS".
Dessa forma, verifica-se que a indicação de uso de um medicamento antineoplásico é sempre de competência do médico assistente do doente, conforme protocolos de tratamento fundamentados em evidências científicas e adotados na instituição onde este médico atua (UNACON, CACON ou Serviço Isolado de Quimioterapia). O tratamento escolhido dependerá de fatores específicos de cada caso, tais como: evolução da doença, os tratamentos já realizados e as condições clínicas do doente. Os CACONS, UNACONS e Serviços Isolados de Quimioterapia ficam responsáveis pelo fornecimento da medicação adequada e o Ministério da Saúde repassa recursos para custeio da mesma.
Acresça-se que, quanto ao tema da oncologia, existe direito específico a tratamento, conforme a Lei nº 12.732/2012. O paciente com neoplasia maligna tem o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, o tratamento existente e necessário. Isso não quer dizer tratamento em específica unidade oncológica, ou um específico tratamento oncológico (eventualmente já ineficaz), devendo tal questão ser submetida à aferição médica.
Desse modo, evidencia-se que, embora seja conferida aos UNACON/CACON’s a atribuição de fornecer os medicamentos necessários aos pacientes portadores de câncer, tal circunstância não afasta a responsabilidade solidária dos entes da Federação, notadamente porque, quando fornecidos os fármacos pelas aludidas instituições, o encargo financeiro, ao final, recai sobre a União, que efetua o ressarcimento integral pelo SUS, através do órgão gestor federal (Ministério da Saúde).
No que concerne ao ressarcimento dos custos pela aquisição do fármaco, importa consignar que tal medida deve ser resolvida administrativamente, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite, sem necessidade de intervenção judicial prévia, a teor do disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080/90.
In casu, a Autora pretende que os Réus sejam condenados a fornecer o medicamento IBRUTINIBE -140mg, conforme posologia prescrita por médico hematologista do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes – HUCAM, estabelecimento hospitalar cadastrado como UNACON, no qual faz o seu tratamento oncológico.
Relativamente à obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 106), de que a concessão de tais fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (REsp 1.657.156/RJ).
O E. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 566471, decidiu, sob a sistemática da repercussão geral (tema 6), que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
No caso em exame, todos os requisitos restaram devidamente demonstrados.
A Autora foi diagnosticada em 2008 com Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), realizando tratamento, em 2011, com 11 ciclos de clorambucil + prednisona e, em 2021, com 8 ciclos 11 ciclos de clorambucil + prednisona. Em 2022, fez 06 ciclos de protocolo de quimioterapia CVP, apresentando quadro de anemia e plaquetopenia associada à linfocitose grave e linfonodomegalias periféricas. Em razão da ausência de resposta clínica e hematológica, foi-lhe prescrito o medicamento IBRUTINIBE para controle do quadro onco hematológico, conforme Laudo elaborado por profissional médico (evento 1, laudo 8, do processo originário).
A Nota Técnica apresentada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat-Jus (evento 266, anexo 2, dos originários) consigna que o medicamento tem registro na ANVISA e corrobora os laudos médicos acostados aos autos, que atestam a imprescindibilidade do medicamento e ausência de alternativa farmacêutica no âmbito do SUS. O parecer do referido órgão consultivo é favorável ao fornecimento e conclui que o resultado esperado do uso do IBRUTINIBE é o "Aumento da sobrevida livre de progressão, aumento da sobrevida geral e melhora da qualidade de vida" da paciente.
No dia 06 de março de 2024, na 127ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), foi deliberado pela recomendação preliminar desfavorável à incorporação no SUS do Ibrutinibe para o tratamento de pacientes com Leucemia Linfocítica Crônica recidivada ou refratária que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas, destacando que a idade avançada da maioria dos pacientes já é um fator desfavorável para o uso do medicamento e questões econômicas, principalmente associadas ao custo da tecnologia em avaliação.
Com relação às contribuições técnico-científicas, a Conitec concluiu que "o ibrutinibe tem eficácia superior em relação ao rituximabe nos desfechos sobrevida global, sobrevida livre de progressão e taxa de resposta global, para o tratamento de pacientes com LLC RR, segundo o ensaio clínico randomizado de Huang 2018 (28). Ressalta-se ainda que uma evidência indireta revelou superioridade do ibrutinibe vs o tratamento escolhido pelo médico para os desfechos de sobrevida global e sobrevida livre de progressão". Também foi observado que, "Considerando a análise de custo-efetividade conduzida pelo demandante, [...] uma possível incorporação de ibrutinibe no SUS traria benefícios clínicos para os pacientes com LLC RR, com um custo incremental", bem como que "uma revisão sistemática identificou semelhança quanto ao perfil de segurança do ibrutinibe em relação a outros antineoplásicos utilizados no tratamento da LLC".
Observa-se, pois, que a Conitec reconheceu a eficácia e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática.
O requisito concernente à falta de condições da Parte Autora para arcar com o custo da medicação encontra-se igualmente cumprido, pois, segundo informado pela Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo, o custo mensal do fármaco é de R$ 36.885,60 (evento 151, anexo 2 dos originários). A Autora comprova ser hipossuficiente, conforme recibo de entrega da declaração do IRPF no exercício de 2022, relativo ao ano calendário 2021 (evento 47 – declpobre3 do processo originário) e a declaração de situação econômica (evento 1 - declpobre 5 no processo originário).
Nesse cenário, considerando-se a necessidade da excepcional intervenção judicial em razão da negativa de fornecimento do medicamento em sede administrativa, constata-se que estão preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156/RJ (tema 106), e pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566471 (tema 6) e no RE 1366243 (tema 1234), para a concessão do medicamento.
Nesse contexto, impõe-se a proteção do interesse maior lastreado no direito constitucional à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CRFB/88, em detrimento do interesse financeiro do Estado, protegendo-se, com absoluta prioridade, o direito à saúde, conforme estabelecido pelo art. 227 da CRFB/88.
Em que pese a existência de limitações orçamentárias, esta não pode servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias decorrentes de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).
Note-se que o princípio da reserva do possível não deve ser invocado para eximir o Estado do cumprimento de obrigação que lhe compete. Se, na prática, o que se verifica, lamentavelmente, é uma escassez de numerário, de tal sorte que o próprio Estado reconhece que faltam verbas mesmo para atender às necessidades básicas da população mais carente, imperiosa e premente se faz a melhor distribuição dos recursos existentes, em necessário respeito ao princípio constitucional da eficiência -sob pena de se reconhecer que o Estado-Administração está inevitavelmente jungido a determinadas "políticas sociais e econômicas", quando estas se mostram claramente ineficientes, em total subversão da ordem constitucional.
Portanto, da ponderação do direito à saúde com os demais princípios constitucionais que lhe são contrapostos, em virtude também do caráter evolutivo da doença, bem como pela devida comprovação, no caso concreto, da indispensabilidade do medicamento pretendido, conclui-se que cabe ao poder público assegurar seu fornecimento para o adequado tratamento da Parte Autora.
Sobre o tema, importa trazer à colação os seguintes julgados do Pretório Excelso:
“... entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra esta prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado este dilema – que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.”(STF, RE 271286 – AgR – RS. Julgado em: 12 /09 /2000).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 801676 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014 – sem grifos no original).
Deste modo, por versar a presente causa sobre o direito constitucional à saúde e, via de consequência, ao direito à vida, bem como em virtude do caráter evolutivo da doença, deve ser garantido à parte Autora adequado tratamento.
Assim, uma vez que persistem os fundamentos que ensejaram a manutenção da tutela de urgência no Agravo de Instrumento nº 55005277-45.2022.4.02.0000, por esta Relatoria, merece ser mantida a sentença, de modo que seja garantido à Autora o fornecimento do medicamento pretendido.
Corroborando tal entendimento, confira-se julgado desta Corte autorizando o fornecimento do mesmo medicamento ora postulado:
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO FORA DO ÂMBITO DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
1. Nos termos do art. 196 da Constituição Cidadã, a saúde é direito de todos e dever do Estado, representando, assim, uma garantia constitucional para o indivíduo.
2. O art. 198 da CRFB/1988, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que este será financiado pela União, Estados-membros e Municípios, do que decorre a responsabilidade solidária dos referidos entes públicos, entendimento que restou firmado pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 793 (Tribunal Pleno; RE nº 855.178; Rel. Min. Luiz Fux; Publicação 16/03/2015).
3. De acordo com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 106 (REsp nº 1657156/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ª Seção; DJe 04/05/2018), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
4. No que se refere ao fornecimento de medicamento de alto custo, como no caso vertente, a questão encontra-se submetida à repercussão geral, no Tema n. 06 (RE nº 566.471/RN): “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras de comprá-lo”, razão pela qual, até que se fixe tese sobre a relevante matéria, devem ser adotados os parâmetros previstos no próprio julgado do STJ, no aludido tema repetitivo nº 106 (REsp nº 1657156/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ª Seção; DJe 04/05/2018).
5. Encontra-se plenamente demonstrado pelo Autor, ora apelado, o atendimento aos requisitos exigidos na tese firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 106 (REsp nº 1657156/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; 1ª Seção; DJe 04/05/2018), para fins de fornecimento do medicamento IBRUTINIBE, não integrante do rol da ANS: laudo médico que assiste o paciente acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento IBRUTINIBE; ineficácia, para o tratamento da moléstia (LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA DE PEQUENAS CÉLULAS), por intermédio dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
6. O STF pacificou entendimento, mediante fixação de tese no RE 855178, com repercussão geral reconhecida (STF – Tema 793), no sentido de que, embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, compete à autoridade judicial, no caso concreto, direcionar o cumprimento das medidas de assistência e saúde conforme as regras de repartição de competências, a fim de determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
7. Nos casos em que se discute tratamento oncológico, cabe à UNIÃO o cumprimento da medida, com o custeio do tratamento, ou o ressarcimento dos demais entes que o tenham custeado.
8. Na fixação da verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública é viável conferir interpretação extensiva ao princípio da apreciação equitativa, obtemperando-se o que preceitua o art. 85, §3º e §8º, do CPC, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
9. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento. Apelo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO provido, a fim de reduzir a verba honorária sucumbencial para o valor de R$ 2.500,00.
(Apelação Cível 5001258-60.2020.4.02.5110/RJ, TRF2 - Sétima Turma Especializada, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado na Sessão Ordinária do dia 17/05/2023)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e no sentido de conhecer parcialmente a Apelação e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002091558v66 e do código CRC df0a9510.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/09/2024, às 15:50:14