Apelação Cível Nº 0509385-67.2005.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA - ME, que objetivava a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 1999 a 2001, no valor total de R$1.6155,34, conforme CDA anexa à inicial (evento 120 – OUT2/JF).
Foi proferida sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir (evento 159/JF), nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC c/c art. 1º, da Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, ao entendimento de que “Com base nas premissas fixadas no referido Tema 1184, o E. Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/CNJ, de 22/02/2024, na qual determinou que as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do seu ajuizamento deveriam ser extintas, desde que não houvesse movimentação útil há mais de 1 (um) ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tivessem sido localizados bens penhoráveis. Vê-se na espécie que, apesar de intimado a comprovar seu interesse processual, o exequente não logrou atender ao determinado nos termos fixados pelo E. Conselho Nacional de Justiça na Resolução 547/CNJ”.
Irresignado, sustenta o Conselho, em suas razões recursais (evento 162/JF), em síntese, que: a)“(...) o interesse de agir da Apelante se encontra regulado pelo artigo 8º e parágrafos da Lei nº 12.514/2011 e por respeito ao princípio da especialidade, o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a Resolução nº 547 do CNJ, ora aplicados aos entes federados (Base Legislativa: Leasing case RE 1355208 e a Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002), SÃO INAPLICÁVEIS PARA ESTE EXECUTIVO FISCAL, pois o CRMV-RJ não se submete aos regramentos aplicáveis à Fazenda Nacional (UNIÃO)”; b) “(...) à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 612 STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, e corroborando com o entendimento esposado na sentença de mérito proferida, o Apelante pugna pelo regular processamento do presente executivo fiscal sem aplicabilidade ao disposto na Resolução CNJ 547/2024”; c) “(...) quanto ao cumprimento do art. 2º da Resolução CNJ 547/2024, o Apelante esclarece que nos moldes do previsto no § 3º, além de diversas campanhas conciliatórias e extrajudiciais realizadas antes do ajuizamento do executivo fiscal, possui diversas resoluções que preveem o parcelamento do débito em até 24 (vinte e quatro parcelas), bem como o desconto de redução de juros e multa para quitação do débito pela via administrativa e até mesmo nos casos de débitos já ajuizados, visando contribuir com o esforço do Poder Judiciário em reduzir o acervo de demandas judiciais”; d) “No tocante ao artigo 3º da Resolução CNJ 547/2024, no que tange ao prévio protesto de título, o dispositivo legal traz como exceção o motivo de eficiência administrativa,comprovando-se a inadequação da medida”; e) “(...) o Apelante já se utilizou anteriormente do expediente do protesto extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa, sendo certo que tal prática se mostrou tanto ineficiente quanto oneroso, tanto para o CRMV-RJ para proceder com o protesto quanto para os executados, ao realizarem posteriormente a baixa do referido protesto”; f) “(...) esta medida se mostrou ineficiente administrativamente por sobrecarregar o expediente do CRMV-RJ para realização dos protestos que se dão por meio de lançamento individualizado no sistema do cartório de protestos, atraindo mais um ônus ao Apelante, ferindo de morte, pois, o Princípio da menor onerosidade ao devedor”; g)“(...) a baixa do registro de protesto extrajudicial é uma medida excessivamente onerosa que recai sobre o Executado e, por vezes, nos casos de lançamento indevido recai sobre o próprio Exequente, ora Apelante, ou mesmo após a prescrição do débito tal obrigatoriedade recai sobre a administração pública que deixa de receber o crédito e ainda arca com mais esse ônus”; h) “(...) o Apelante não obteve o êxito esperado quando da realização de protestos extrajudiciais, antes mesmo da obrigatoriedade imposta pela edição da Resolução CNJ 547/2024, razão pela qual referida medida se mostrou para o CRMV-RJ medida ineficiente administrativamente, revelando-se ainda excessivamente onerosa”; i) “(...) o Apelado já foi cobrado pela via administrativa por diversos meios, foi devidamente notificado previamente acerca do débito inscrito em dívida ativa, sendo dispensável outro procedimento que visa apenas e tão somente provar a inadimplência do mesmo por meio formal e solene, garantindo ao mesmo o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que restou garantido, cabe salientar”; j) “Temos, pois, que o protesto de título, per se, não se caracteriza como um mecanismo de cobrança ou meio coercitivo ao devedor para o pagamento do crédito tributário devido ao Apelante, diferentemente da Ação de Execução Fiscal, meio hábil à persecução do crédito tributário pela Exequente/Apelante”; k) “(...) não há que se falar na aplicação da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da aludida resolução”; l) “(...) resta demonstrado o fundamento jurídico para a não aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, a saber em 22/02/2024, sob pena de violação ato jurídico perfeito praticado válida e regularmente sob o manto da legislação que regia a matéria à época em homenagem ao princípio do tempus regit actum”.
Sem contrarrazões (evento 163/JF).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face de MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA - ME, que objetivava a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 1999 a 2001, no valor total de R$1.6155,34, conforme CDA anexa à inicial (evento 120 – OUT2/JF).
O Juízo a quo extinguiu o processo por ausência do interesse de agir e a sentença merece ser mantida pela fundamentação a seguir exposta.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
A controvérsia consiste na análise da aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, por ocasião da extinção das execuções fiscais de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como pelo fato da demanda fiscal ficar suspensa por mais de um ano em virtude da não localização do executado ou de seus bens.
No julgamento do Tema n.º 1.184, sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Logo, com base na tese fixada pelo Tema 1.184 do STF, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, nos casos de feitos suspensos há mais de um ano sem que haja a efetiva localização do executado ou de bens de sua titularidade passíveis de penhora.
Confira-se, por oportuno, as providências estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22/02/2024:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Nessa perspectiva, com base na referida resolução as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente serão admitidas se a Fazenda Pública demonstrar ter realizado tentativas de conciliação ou ter adotado soluções administrativas para a satisfação do seu crédito.
Assim, cumpridas as providências apontadas, a execução somente terá prosseguimento caso ocorra a efetiva citação do executado, além de ter sido localizado algum bem penhorável.
No caso em exame, a execução foi proposta em 03/12/2005. Após diligência positiva de citação da parte executada (evento 121-OUT3/JF), não houve movimentação útil da ação executiva por mais de um ano. Assim, o conselho foi intimado (evento 138/JF) para dar prosseguimento à execução fiscal e como não houve nenhuma manifestação da parte exequente (evento 140-CERT19/JF), a execução foi então suspensa por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 (evento 146/JF).
Regularmente intimado para manifestação quanto à Resolução n.º 547, do CNJ (evento 152/JF), o conselho apresentou petição, que não demonstrou qualquer motivo que justificasse a ausência de movimentação útil do feito há mais de um ano. (evento 155/JF).
Logo, uma vez que o débito em cobrança não alcança o montante previsto no art. 1º, §1º, da Resolução n.º 547 do CNJ, e que a execução fiscal encontra-se suspensa há mais de um ano, por falta de movimentação útil do processo, em razão da não localização do executado ou de seus bens, é correta a pronta extinção do feito por ausência do interesse de agir.
Frise-se que medidas adotadas nos autos que não importem em efetiva localização de bens não se prestam a obstar a aplicação da norma aludida, e, ao contrário do alegado na apelação, a sentença de extinção se baseou no descumprimento do artigo 1° da referida resolução, e não dos artigos 2° e 3°.
A propósito, não prospera a alegação do conselho sobre a inaplicabilidade da Resolução n.º 547/24, do CNJ aos conselhos profissionais, uma vez que as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça possuem caráter de ato normativo primário, com fundamento no §4º, do art. 103-B, II, da Constituição Federal, aplicando-se, portanto às execuções fiscais.
Ademais, não há qualquer restrição para a aplicação da resolução às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, já que não consta em seu conteúdo qualquer exceção nesse sentido, devendo a regra ser aplicada para todas as entidades integrantes da Administração Pública direta ou indireta.
Esse é o entendimento desta Eg. Sexta Turma Especializada conforme julgado abaixo ementado:
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. CITAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRMV-RJ, objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, VI, do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024.
2. O fundamento da sentença não repousa sobre o disposto no art. 3º da Resolução do CNJ n.º 547/2024, o qual estabelece uma das condições que devem ser cumpridas previamente ao ajuizamento da execução fiscal, mas, tão somente, quanto à ausência de movimentação processual durante prazo superior a 1 ano, sem que o executado tenha sido citado, assim como não terem sido localizados quaisquer bens penhoráveis, o que torna imperiosa a extinção do feito, na forma do art. 1º, §1º da referida resolução.
3. A Resolução do CNJ n.º 547/2024 aplica-se, indistintamente, às execuções fiscais, sendo elas movidas por entes federados, ou qualquer ente integrante da administração indireta, visto que não consta em seu bojo qualquer exceção quanto à sua aplicação.
4. A Resolução do CNJ n.º 547/2024, por versar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento de execuções fiscais, ostenta natureza processual, de modo que a sua aplicação deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, em observância ao princípio tempus regit actum, o qual está previsto no art. 14 do CPC.
5. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0047344-75.2018.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 30/08/2024, DJe 30/08/2024 17:35:22)
Além disso, cumpre observar que a resolução em comento, por tratar sobre condições de procedibilidade para o ajuizamento e desenvolvimento das execuções fiscais, apresenta natureza eminentemente processual, logo, de aplicação imediata aos processos em curso.
Nesse contexto, correta a sentença que reconheceu a perda do interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002095963v3 e do código CRC ae19f635.
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