Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040919-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE E. M. G., representado pela inventariante M. K. M. G., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO, consistente na declaração de inexistência do débito que deu origem à CDA 70 6 18039173-25, relativo à diferença devida a título de laudêmio, apurada em razão da transferência onerosa do domínio útil do imóvel situado em terreno de marinha (evento 66/1º grau). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, o trabalho do advogado e o tempo para sua elaboração. 

Em suas razões recursais (evento 73/1º grau), sustenta que a conduta da União, "(...) de valer-se da base de cálculo do ITBI para aferição do Laudêmio é contaria a lei, posto que a ordem jurídica estabelece que o Laudêmio deve observar o valor do TERRENO, conquanto o ITBI é atrelado ao valor de mercado do bem (...)". Destaca, ainda, que é vedado "(...) cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações (...)", à  luz  do artigo 2.038, § 1º , I, do Código Civil, de modo que a sentença, tal como prolatada, viola expressamente o referido dispositivo legal. Requer, ao final, seja provido o recurso, com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na exordial, condenando a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento).

Em contrarrazões (evento 79/1º grau), a União afirma que a Certidão Autorizativa de Transferência (CAT) acostada aos presentes autos gerou um valor de laudêmio a recolher na importância de R$ 7.614,10, porque considerou apenas os dados fornecidos pelo contribuinte. Não obstante, observou-se que o valor venal do imóvel para fins de pagamento de ITBI -correspondente ao valor de mercado do bem - difere substancialmente do valor da transação efetuada, razão pela qual é devida a diferença a título de laudêmio. Entende que cabe à Superintendência de Patrimônio da União realizar a revisão do lançamento do laudêmio e realizar a cobrança da diferença, nos termos do disposto no §3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, aplicável ao caso, em razão de o fato gerador (registro da transação) ter ocorrido em 26/02/2014, portanto, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.240/2015, que alterou a redação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso, majorando-se a verba honorária fixada em sentença.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, arguindo que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5/2º grau).

Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por remanejamento de acervo nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7/2ºgrau).

Considerando o teor da petição do evento 8/2º grau, foi regularizada a representação processual do apelante, nos termos da decisão do evento 9/2ºgrau, certificando-se a impossibilidade de inclusão do Dr. MARCOS DOS SANTOS FARIA, OAB/RJ nº 137.695 na autuação, tendo em vista a ausência de cadastro no e-Proc/TRF2 (certidão do evento 10/2ºgrau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096303v13 e do código CRC 370fce84.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 30/9/2024, às 18:30:38

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002096304
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040919-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE E. M. G., representado pela inventariante M. K. M. G., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO, consistente na declaração de inexistência do débito que deu origem à CDA 70 6 18039173-25, relativo à diferença devida a título de laudêmio, apurada em razão da transferência onerosa do domínio útil do imóvel situado em terreno de marinha (evento 66/1º grau). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, o trabalho do advogado e o tempo para sua elaboração. 

Cinge-se a controvérsia em definir a base de cálculo para apuração de laudêmio, em razão da transferência onerosa do domínio útil do imóvel situado em terreno de marinha.

Como é cediço, a enfiteuse ou aforamento, no âmbito do Direito Administrativo, é uma forma de uso de bens públicos por particulares, onde a propriedade é do Poder Público, mas o domínio útil é do particular.  

Por ser um direito real sobre a propriedade, a enfiteuse é transferível a terceiros. Deste modo, o enfiteuta paga ao Poder Público um foro anual pelo uso do bem e, se desejar transferir o domínio útil a outrem (com a devida renúncia de preferência do Poder Público), deve pagar-lhe o laudêmio. 

Em nosso ordenamento jurídico, convivem a enfiteuse civil e a administrativa.

A enfiteuse civil é constituída sobre bens particulares e está regulada essencialmente no Código Civil de 1916 (nos dispositivos que permanecem em vigor ante a regra de direito intertemporal constante do art. 2038, caput, do atual Código Civil), sendo certo que o mencionado artigo cuidou de proibir a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as já existentes às disposições do Código Civil de 1916. 

Já a enfiteuse administrativa é constituída sobre imóveis públicos dominiais, mas comumente sobre bens imóveis da União, como os terrenos de marinha e acrescidos, sendo regida por legislação especial. 

A aplicação de regras especiais para a enfiteuse administrativa, em desfavor das regras gerais do Código Civil, está expressamente prevista no art. 2.038, § 2º, do Código Civil, in verbis:

"(...)

Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , e leis posteriores.

§ 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;

II - constituir subenfiteuse.

§ 2º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

(...)"

Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado proferido no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO.
1. Pela ocupação de imóvel da União, localizado em terreno de marinha, é devida apenas a taxa prevista no art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946.
2. Diferente, contudo, é a situação em que o ocupante pretende transferir a terceiros, mediante alienação a título oneroso, apartamento construído no referido imóvel. Nesse contexto, viável a cobrança de laudêmio, conforme expressamente previsto no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, que deu nova redação ao art. 130 do Decreto-Lei 9.760/1946, e nos arts. 1º e 2º do Decreto 95.760/1988.
3. Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação específica, total ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado.
4. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp n. 1.128.333/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 30/9/2010.) (grifos nossos).

De fato, os foros, laudêmios e taxas de ocupação relativos a  terrenos de marinha são regulamentados por normas especiais, quais sejam, o Decreto-lei nº 9.760/46, o Decreto-lei nº 2.398/97 e o Decreto nº 95.760/88.

Logo, inaplicável a regra do art. 2.038, § 1º, I, do Código Civil à enfiteuse administrativa constituída em terrenos de marinha, ante a existência de norma especial regulamentadora, razão pela qual não merece acolhida a alegação do apelante.

Com efeito, o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987 (recepcionado pela ordem constitucional de 1988), em sua redação originária, previa que a base de cálculo do laudêmio corresponde ao “valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias” relativo à transferência ou cessão “do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas”. 

Entretanto, com a nova redação dada ao referido dispositivo legal pelo art. 27 da Medida Provisória nº 691/2015 (convertida na Lei nº 13.240/2015) e mantida pelo art. 68 da Medida Provisória nº 759/2016 (que resultou no art. 91 da Lei nº 13.465/2017), a apuração passou a ser feita sobre o “valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”.

Nesse contexto, a exigência de laudêmio - que não é sanção e não possui natureza tributária - deve ser apurada conforme a legislação vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador, em respeito à segurança jurídica e à legalidade, que abrigam o primado tempus regit actum.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que "(...) o fato gerador do laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real, conforme expressa disposição do artigo 1.227 do CC/02 (...)".   

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Hipótese em que se discute qual a legislação aplicável para fins de recolhimento do laudêmio incidente sobre a transferência de terrenos de marinha, a da época da realização do negócio jurídico ou do registro do título translativo no Registro de Imóveis.
3. A esse respeito, esta Corte já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que ocorre a transferência do domínio útil do aludido direito real, conforme expressa disposição do artigo 1.227 do CC/02. Precedentes: REsp 1.257.565/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/08/2011; REsp 911.345/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2009.
4. No caso dos autos, resta assentado pelas Cortes de origem que o recolhimento do laudêmio ocorreu em 05.08.2015 e o contrato de compra e venda foi assinado em 03.11.2015 (fls. 329). Todavia, o registo do imóvel foi efetuado em janeiro de 2016 (fls, 202), quando já vigente a nova redação do artigo 3º do DL 2.398/87, que excluiu as benfeitorias do cálculo da exação.
5. Sendo assim, merece reforma o acórdão de origem, na medida em que, independentemente da antecipação do recolhimento do laudêmio, tendo o registro do imóvel ocorrido quando já em vigor a Lei 13.240/2015, deve ser aplicada a nova redação dada ao artigo 3º do DL 2.398/87, sendo cabível a restituição pleiteada.
6. Recurso provido, para julgar integralmente procedente a ação, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais.
(STJ, REsp n. 1.833.609/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (grifos nossos).

Não obstante, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em 2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1142), fixou tese, ressalvando que "a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária". 

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TERRENO DE MARINHA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO (SPU). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA.
1. O art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação introduzida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias.
2. A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão logo o negócio jurídico particular produza os seus efeitos, prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio, do registro do respectivo título no cartório de registro de imóveis.
3. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.
4. O art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998, estabelece que o prazo decadencial para constituição do crédito não tributário conta-se a partir do conhecimento por iniciativa da União.
5. Até que a credora seja cientificada da ocorrência do fato gerador, não se pode exigir, em regra, que adote providência para constituir formalmente o crédito.
6. A legislação limita a cinco anos a cobrança de créditos relativos ao período anterior ao conhecimento do fato gerador daqueles.
7. Não há razão jurídica para afastar essa disposição legal quanto ao laudêmio devido em casos de cessões particulares relativos ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio).
8. Tese jurídica firmada: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio).
9. No caso concreto, a SPU não pode exigir os valores relativos ao laudêmio decorrente da transação efetivada em 31/03/2004, por ter transcorrido mais de cinco anos da data do conhecimento dos fatos pela autoridade administrativa (16/03/2018), consoante regra prevista no § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998.
10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
11. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp n. 1.951.346/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (grifos nossos).

No caso concreto, observa-se que, em 10 de dezembro de 2013, a falecida Srª E. M. G., na qualidade de titular do domínio útil do imóvel constituído pelo apartamento n.º 203 do edifício situado na Avenida Atlântica, n.º 2516, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ (matrícula n.º 111369, RIP n.º 60010122847-19), efetuou a transferência onerosa do respectivo domínio do bem e das benfeitorias nele existentes através de Escritura Pública lavrada diante do 10º Ofício de Notas desta Capital, registrada no Livro n.º 7015, Folha 118, Ato 049 (fls. 27/29 do anexo 6 do evento 1/1º grau), aditada pela Escritura de Aditamento por Termo, lavrada em 18 de dezembro de 2013 (fl. 30 do anexo 6 do evento 1/1º grau).

As escrituras, por sua vez, foram levadas a registro no 5º Oficio de Registro de Imóveis, em 26 de fevereiro de 2014, consoante R-11 da certidão de ônus reais (fls. 9/10 do anexo 8 do evento 32/1º grau), que atesta que o negócio jurídico foi ajustado no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Nesses termos, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o fato gerador ocorreu em 2014, anteriormente às alterações do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, conclui-se que a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias, entendido como o valor de mercado do imóvel atualizado.

Corroborando esse entendimento, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ARREMATANTE PARA PEDIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS BENFEITORIAS. OMISSÃO INEXISTENTE.                                                        HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).
2. Na presente demanda, afirma-se que a base de cálculo do laudêmio deve corresponder ao valor de arrematação e não ao valor de mercado. No primeiro grau a demanda foi julgada procedente, com decisão mantida pela Corte regional.
3. O STJ deu provimento ao Recurso Especial da União para reconhecer a ilegitimidade ativa da embargante em relação à Ação de Repetição de Indébito, conforme art. 2º do Decreto n. 95.760/1998, bem como para reconhecer que a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias.                                                                                        PECULIARIDADE QUE ATRIBUI AO ARREMATANTE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
4. A embargada, nas razões do seu Recurso Especial, afirma que a parte embargante não possui legitimidade ativa para pedir a repetição de indébito do valor pago a título de laudêmio, sob o argumento de que "o sujeito passivo do débito é sempre quem figura na condição de alienante (vendedor)". O caso em espécie, contudo, possui uma peculiaridade ignorada pela Fazenda Nacional: cuida-se de arrematação de imóvel em hasta pública. À vista disso, embora a aquisição do imóvel seja onerosa, trata-se de aquisição de propriedade de forma originária, sem possibilidade de acordo entre as partes.
5. No caso em questão, a obrigação de pagar o laudêmio do imóvel arrematado em hasta pública foi das arrematante, uma vez que prevista em edital e na Carta de Arrematação, conforme consta no acórdão de origem (fls. 130-131, e-STJ).
6. Dessa forma, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no edital do leilão e na carta de arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito.
7. Assim, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, quanto a esse ponto, com efeitos modificativos, para reconhecer a legitimidade ativa das arrematantes para pagar e pedir repetição do laudêmio, em razão da particularidade de a transferência do aforamento ter ocorrido em hasta pública.                                                                                                AUSÊNCIA DE OMISSÃO: BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO CORRESPONDE AO VALOR  DE MERCADO DO IMÓVEL
8. Porém, quanto à segunda alegação da parte embargante - de que a base de cálculo deve corresponder ao valor de arrematação do imóvel, e não ao valor de mercado atualizado -, a insurgência não merece prosperar.
9. A parte recorrente pede a não aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. Todavia, ao afastar o referido dispositivo legal, suprime-se o próprio fundamento jurídico para o pagamento do laudêmio. Ademais, ainda que contornado o valor de mercado atualizado do imóvel, a parte embargante não cita o fundamento jurídico para se adotar o valor da arrematação para fins de base de cálculo do laudêmio, ficando deficiente sua fundamentação. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF.
10. Assim, o reconhecimento da natureza originária da aquisição do imóvel via hasta pública não derroga o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, uma vez que permanecem a natureza onerosa da aquisição do imóvel e a obrigação de pagar o laudêmio, tendo por base o valor de mercado atualizado.
11. Diante desse contexto, observa-se que não há omissão perpetrada pelo acórdão embargado, referente à base de cálculo para o laudêmio, revelando-se, pois, o nítido propósito de reexame da matéria.
CONCLUSÃO
12. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade das arrematantes, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, as arrematantes possuem, também, legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito.
(STJ, EDcl no REsp n. 1.781.946/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 27/5/2024.) (grifos nossos).
 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS BENFEITORIAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região.
2. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011).
3. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente.
4. O art. 3º do Decreto 95.760/1988, ao fixar como será efetuado o cálculo do valor do laudêmio, não deixa dúvidas: "Art. 3° O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante. [...]". Nestes termos, a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias.
5. Recurso Especial provido.
(STJ, REsp n. 1.781.946/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/9/2020.) (grifos nossos).

Deste modo, deve ser rejeitada a tese recursal de que a base de cálculo do laudêmio é o valor da transação.

No mais, o laudêmio deve ser apurado considerando as benfeitorias (redação originária do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987), sendo dever do Poder Público exigir eventuais diferenças sempre que restar comprovado que o valor de mercado (na data da negociação) era maior do que o montante sobre o qual incidiu o laudêmio efetivamente pago, nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 95.760/88:

"(...)

Art. 3° O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante.

§ 1° Se o alienante não tiver elementos para calcular a área física pertencente à União, para efeito do cálculo do laudêmio, poderá solicitar, verbalmente, ao órgão local do SPU que lhe informe a cota do terreno que a ela corresponde.

§ 2° O órgão local do SPU deverá fornecer os elementos solicitados na forma do parágrafo anterior, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade funcional de quem der causa à demora.

§ 3° Não será permitido o cálculo do laudêmio, nem o preenchimento do DARF, em órgão do SPU ou por qualquer de seus servidores.

(...)

Art. 5° O SPU fará a revisão do cálculo do laudêmio e, se apurada diferença, procederá da seguinte forma: 

I - sendo a menor, notificará o interessado a recolhê-la, no prazo de trinta dias;

II - sendo a maior, promoverá a sua devolução.

§ 1° O recolhimento da diferença a menor e a devolução da diferença a maior serão feitos pelos respectivos valores monetariamente atualizados de acordo com o índice de variação de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN).

§ 2° A falta de recolhimento de diferença a menor, no prazo fixado no item I deste artigo, acarretará a sua cobrança com os acréscimos previstos nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, conforme a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.331, de 28 de maio de 1987.

(...)"

No caso, os documentos que instruem o processo revelam que houve a inscrição em Dívida Ativa de suposto débito atinente à diferença de laudêmio pela PFN em duas oportunidades: a primeira, no caso, dando origem à CDA nº. 70 6 16 002852-78, extinta por decisão administrativa, em razão de ter sido inscrita em dívida ativa após o falecimento da devedora principal, sem que se fizesse constar que se tratava de uma inscrição realizada em nome do seu espólio (fls. 47/51 do anexo 6 do evento 1/1º grau). E, posteriormente, em dezembro de 2018 (fl. 21 do anexo 5 do devento 1/1º grau), ocorreu uma segunda inscrição em dívida ativa, referente ao mesmo débito, dando origem à CDA nº 70 6 18039173-25, esta sim atualmente ativa e em cobrança no valor de R$ 33.294,00 (trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais).

Segundo as informações prestadas pela Superintendência do Patrimônio da União (anexo 2 do evento 32/1º grau):

"(...) a Certidão Autorizativa de Transferência (CAT) nº 001822263-36 foi expedida conforme Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL) nº 00326092-56, que gerou valor de laudêmio a recolher no valor de R$ 7.614,10, conforme dados fornecidos pela responsável, a saber: valor de transação no montante de R$ 260.000,00 e valor de base de cálculo de ITBI no valor de R$ 8.400,00, conforme anexo nº 10533620 na árvore de processo. 

A averbação de transferência de titularidade do imóvel foi processada mediante apresentação de requerimento e documentação cartorial acostada ao processo administrativo nº 04967.004014/2014-49 (anexo nº 10533777 na árvore do presente processo), levando-se em conta base de cálculo de ITBI no montante de R$ 840.000,00, em consonância com o valor constante da guia de ITBI e conforme contido na escritura de compra e venda e no R/11 da matrícula nº 111369, gerando lançamento de diferença de laudêmio, considerando-se o maior montante entre os valores de transação, de base de cálculo ITBI e de avaliação da SPU. 

Ressalta-se, ainda, que o fato gerador (registro da transação por se tratar de imóvel sob regime de aforamento) ocorreu em 26/02/2014 e, portanto, anteriormente à vigência da Lei nº 13.240/2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.398/1987 (...)"

Com efeito, constata-se o pagamento do respectivo laudêmio de acordo com a Ficha de Cálculo de Laudêmio n.º 00326092-56, no valor de R$ 7.614,10 (sete mil seiscentos e quatorze reais e dez centavos), através do DARF n.º 07.10.13340.5397014-6 (fl. 31 do anexo 6 do evento 1/1º grau), conforme Certidão de Autorização para Transferência – CAT n.º 001822263-36, datada de 18 de dezembro de 2013 (fl. 32 do anexo 6 do evento 1/1º grau), calculado sobre o valor da transação - R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

Ocorre que, quando do recolhimento do ITBI, apurou-se como base de cálculo o valor de R$ 840.000,00, em complemento do ITBI que já havia sido pago sobre o valor de R$ 8.400,00, tal como consta na certidão do Registro de Imóveis (R-11 da matrícula 111369 - fl. 10 do anexo 8 do evento 32/1º grau) e do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (fl. 17 do anexo 8 do evento 32/1º grau). 

Logo, valendo-se de procedimento legal, a SPU apurou corretamente a diferença, uma vez que a base de cálculo do laudêmio consiste no valor de mercado do imóvel atualizado.

Em caso análogo julgado pela 5ª Turma Especializada, entendeu-se que "(...) uma vez que houve o recolhimento a menor do laudêmio em razão do valor calculado pelo próprio alienante, é exigível o pagamento do crédito remanescente (...). 

Confira-se:

APELAÇÃO ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. LAUDÊMIO. CAT. RECOLHIMENTO A MENOR. SALDO REMANESCENTE.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito perseguido pela União Federal, ante o efetivo recolhimento do laudêmio.

2. O Decreto 2.398 de 21 de dezembro de 1987, que trata sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências, consigna que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.

3. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto n. 2.398/87" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.257.565/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/8/2011).

4. Uma vez que ocorra transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1781946, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.5.2020.

5. A base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias.

6. O fato gerador do laudêmio não consiste na celebração do contrato de compra e venda nem na sua quitação, mas sim no registro do imóvel em cartório. Desse modo, somente é exigível o laudêmio em face da efetiva transferência do domínio útil do imóvel, consubstanciada pelo registro do respectivo título translativo no Cartório Registro de Imóveis (artigo 1.227 do Código Civil de 2002).

7. Embora emitida a CAT, verifica-se que a União aponta a revisão nos cálculos, apontando crédito remanescente em razão do recolhimento a menor do laudêmio. Com efeito, a União não nega que houve o recolhimento, mas apenas que este foi a menor do efetivamente devido, sendo que o valor do laudêmio deve ser calculado com base no valor atualizado do domínio pleno do imóvel.

8. Justifica a União que o saldo remanescente se deve em razão do valor informado pelo interessado como base de cálculo de ITBI na Ficha de Cálculo de Laudêmio (FCL) nº 00168264-42, divergente do valor constante da documentação cartorial apresentada na transferência de nome.

9. Uma vez que houve o recolhimento a menor do laudêmio em razão do valor calculado pelo próprio alienante, é exigível o pagamento do crédito remanescente.

10. O valor recolhido foi efetuado pelo próprio alienante, ora apelado, sendo possível que tenha ocorrido o recolhimento parcial, passível de detecção posterior pelo ente público.

11. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

12. Apelação provida.

(TRF-2ª Região - Apelação/Remessa Necessária Nº 5047180-88.2019.4.02.5101/RJ - 5ª Turma Especializada - Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO - Julgado, por unanimidade, na Sessão Ordinária de 21/08/2024).

A sentença, portanto, deve ser mantida.

Por fim, há orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096304v32 e do código CRC c7b334ab.

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Documento:20002096305
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5040919-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DOMÍNIO ÚTIL. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/1987 NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO EFETUADO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DIFERENÇA APURADA PELA SPU. COBRANÇA DEVIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta, questionando a base de cálculo do laudêmio devido pela transferência onerosa do domínio útil de imóvel localizado em terreno de marinha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do laudêmio deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, indicado a base de cálculo para o ITBI (R$ 840.000,00) ou apenas ao valor do negócio jurídico celebrado (R$ 260.000,00); (ii) determinar se aplicável a regra do art. 2.038, § 1º, I, do Código Civil à enfiteuse administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O laudêmio é uma obrigação pecuniária devida nas transferências onerosas do domínio útil de terrenos de marinha, regulado por legislação especial, conforme o Decreto-lei nº 9.760/1946, o Decreto-lei nº 2.398/1987 e o Decreto nº 95.760/1988, o que afasta a aplicação das regras gerais do Código Civil, nos termos do art. 2.038, § 2º, do Código Civil.

4. O artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987 (recepcionado pela ordem constitucional de 1988), em sua redação originária, previa que a base de cálculo do laudêmio corresponde ao “valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias” relativo à transferência ou cessão “do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas”. Entretanto, com a nova redação dada ao referido dispositivo legal pelo art. 27 da Medida Provisória nº 691/2015 (convertida na Lei nº 13.240/2015) e mantida pelo art. 68 da Medida Provisória nº 759/2016 (que resultou no art. 91 da Lei nº 13.465/2017), a apuração passou a ser feita sobre o “valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”. Nesse contexto, a exigência de laudêmio - que não é sanção e não possui natureza tributária - deve ser apurada conforme a legislação vigente no momento da ocorrência de seu fato gerador, em respeito à segurança jurídica e à legalidade, que abrigam o primado tempus regit actum

5. O fato gerador do laudêmio ocorre no momento do registro da transferência do domínio útil no Cartório de Registro de Imóveis, e não na data de celebração do contrato de compra e venda, em conformidade com o artigo 1.227 do Código Civil de 2002 e precedentes do STJ (REsp n. 1.833.609/PE, REsp nº 1.257.565/CE e REsp nº 911.345/PR). Ressalva existente para os contratos de gaveta, não aplicável ao caso concreto (STJ, REsp n° 1.951.346/SP - Tema 1142).

6. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando que o fato gerador ocorreu em 2014, anteriormente às alterações do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987, conclui-se que a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado do domínio pleno, com suas benfeitorias, entendido como o valor de mercado do imóvel atualizado.

7. Constata-se o pagamento do laudêmio de acordo com a Ficha de Cálculo de Laudêmio, no valor de R$ 7.614,10 (sete mil seiscentos e quatorze reais e dez centavos), conforme Certidão de Autorização para Transferência – CAT, calculado pelo alienante sobre o valor da transação - R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Ocorre que, quando do recolhimento do ITBI, apurou-se como base de cálculo o valor de R$ 840.000,00, em complemento do ITBI que já havia sido pago sobre o valor de R$ 8.400,00, tal como consta na certidão do Registro de Imóveis e do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais.

8. A SPU, valendo-se de procedimento legal, apurou corretamente a diferença, uma vez que a base de cálculo do laudêmio consiste no valor de mercado do imóvel atualizado. Havendo recolhimento a menor do laudêmio em razão do valor calculado pelo próprio alienante, é exigível o pagamento do crédito remanescente (TRF-2ª Região - Apelação/Remessa Necessária nº 5047180-88.2019.4.02.5101/RJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.      Recurso da parte autora desprovido. Condenação do apelante em honorários recursais de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85,  § 11, do CPC.

10. Teses de julgamento: 1. A base de cálculo do laudêmio, em terrenos de marinha, é definida no artigo 3º do Decreto-lei nº 2.398/1987 e deve corresponder ao valor de mercado do imóvel atualizado, incluindo as benfeitorias, quando a data do registro imobiliário da transferência do domínio útil ocorrer anteriormente às Lei nº 13.240/2015 e Lei nº 13.465/2017. 2. Inaplicável a regra do art. 2.038, § 1º, I, do Código Civil à enfiteuse administrativa constituída em terrenos de marinha, ante a existência de legislação específica.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 91; Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 127; Decreto-lei nº 2.398/1987, art. 3º; Lei nº 13.240/2015; CC/2002, art. 1.227; Medida Provisória nº 691/2015; Lei nº 13.465/2017, art. 91.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.128.333/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/08/2010; STJ, REsp nº 1.833.609/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/11/2022; STJ, REsp nº 1.951.346/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Sessão, j. 10/05/2023; STJ, EDcl no REsp n. 1.781.946/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/2/2024, DJe de 27/5/2024; e TRF2, 5ª Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária nº 5047180-88.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, j. 21/08/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096305v11 e do código CRC 70380cec.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 3/11/2024, às 22:15:35

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 5040919-73.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 13:00, a 21/10/2024, às 12:59, na sequência 145, disponibilizada no DE de 04/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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