Apelação Cível Nº 5040919-73.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE E. M. G., representado pela inventariante M. K. M. G., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO, consistente na declaração de inexistência do débito que deu origem à CDA 70 6 18039173-25, relativo à diferença devida a título de laudêmio, apurada em razão da transferência onerosa do domínio útil do imóvel situado em terreno de marinha (evento 66/1º grau). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, o trabalho do advogado e o tempo para sua elaboração.
Em suas razões recursais (evento 73/1º grau), sustenta que a conduta da União, "(...) de valer-se da base de cálculo do ITBI para aferição do Laudêmio é contaria a lei, posto que a ordem jurídica estabelece que o Laudêmio deve observar o valor do TERRENO, conquanto o ITBI é atrelado ao valor de mercado do bem (...)". Destaca, ainda, que é vedado "(...) cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações (...)", à luz do artigo 2.038, § 1º , I, do Código Civil, de modo que a sentença, tal como prolatada, viola expressamente o referido dispositivo legal. Requer, ao final, seja provido o recurso, com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na exordial, condenando a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento).
Em contrarrazões (evento 79/1º grau), a União afirma que a Certidão Autorizativa de Transferência (CAT) acostada aos presentes autos gerou um valor de laudêmio a recolher na importância de R$ 7.614,10, porque considerou apenas os dados fornecidos pelo contribuinte. Não obstante, observou-se que o valor venal do imóvel para fins de pagamento de ITBI -correspondente ao valor de mercado do bem - difere substancialmente do valor da transação efetuada, razão pela qual é devida a diferença a título de laudêmio. Entende que cabe à Superintendência de Patrimônio da União realizar a revisão do lançamento do laudêmio e realizar a cobrança da diferença, nos termos do disposto no §3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, aplicável ao caso, em razão de o fato gerador (registro da transação) ter ocorrido em 26/02/2014, portanto, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.240/2015, que alterou a redação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso, majorando-se a verba honorária fixada em sentença.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, arguindo que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5/2º grau).
Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria por remanejamento de acervo nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 7/2ºgrau).
Considerando o teor da petição do evento 8/2º grau, foi regularizada a representação processual do apelante, nos termos da decisão do evento 9/2ºgrau, certificando-se a impossibilidade de inclusão do Dr. MARCOS DOS SANTOS FARIA, OAB/RJ nº 137.695 na autuação, tendo em vista a ausência de cadastro no e-Proc/TRF2 (certidão do evento 10/2ºgrau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096303v13 e do código CRC 370fce84.
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