Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. V. B. C., F. J. C. D. S., M. P. C., A. G. H. e S. C. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 18, sent 63, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a parte autora pretende substituir um índice expressamente eleito pelo legislador, por outro que considera mais apropriado, sem previsão legal, e, assim, o acolhimento do pedido implicaria, em última análise, atuação do juiz como legislador positivo, o que tem sido reiteradamente combatido pela jurisprudência dominante. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais (evento 21, out 59, 1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais baseando sua decisão, em suma, na aceitação jurisprudencial histórica da TR como índice de correção das contas do FGTS, bem como na obediência às Leis nºs. 8.036/90, 8.177/91 e 8.660/93; (ii) os índices aplicados a partir da criação do FGTS se não retrataram com absoluta exatidão as perdas inflacionárias do período, sempre se aproximaram delas, não causando efetivas perdas nos depósitos destinados ao Fundo; (iii) hoje, a matéria é regulada pela Lei nº 8.036/90, que mantém a obrigatoriedade da aplicação da correção monetária sobre os saldos das contas do FGTS, independente dos juros remuneratórios também incidentes sobre aqueles valores; (iv) é absolutamente sem sentido que o índice destinado a proteger os saldos das contas vinculadas da depreciação provocada pela inflação não contenha nenhum componente a ela ligado, de modo a minimamente refletir esta depreciação e, pior do que isto, que o índice destinado a tanto (TR), possa ser fixado em “zero”, o que faria supor que inexiste inflação no país, conclusão que todos sabemos que não é verdadeira; (v) para cumprir a exigência legal de correção monetária dos saldos das contas vinculadas, imprescindível a eleição do índice que melhor reflita a inflação, dentre aqueles disponíveis e, nesta perspectiva, a eleição do IPCA ou do INPC revela-se a melhor opção para tanto; (vi) o STF, no julgamento da ADI do calote nos precatórios, firmou o entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não serve como parâmetro para a atualização monetária, o que repercutiu também nos órgãos julgadores; (vii) causa inevitável repúdio a ideia de que o empregado, na despedida imotivada, receba bem menos do que foi depositado em seu favor pelo empregador durante toda a vigência de seu contrato laboral, tudo em decorrência da depreciação inflacionária destes depósitos, o que vai de encontro aos próprios princípios que nortearam a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (viii) a legislação que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço garante expressamente a incidência da correção monetária sobre os depósitos fundiários, de modo a preservá-los diante dos substanciais índices inflacionários existentes no país, e tudo de forma a não vulnerar o direito de propriedade garantido pelo art. 5º, caput e inciso XXII, de nossa Carta Magna; (ix) como se não bastasse a baixíssima remuneração dada a título de juros remuneratórios às contas vinculadas, que hoje corresponde a singelos 3% ao ano, certamente a menor taxa do mercado, deixar de aplicar a correção monetária a tais valores - o que pode ser interpretado como verdadeiro confisco, já que os expressivos índices de inflação registrados no país corroem dia a dia o poder de compra dos depósitos efetuados em prol do trabalhador brasileiro -, configura uma verdadeira afronta à garantia constitucional do direito à propriedade, como salientado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357; e, (x) a sentença merece reforma, a fim de que efetivamente o patrimônio do trabalhador esteja minimente protegido e sirva ao propósito para o qual fora criado, fato que somente se concretizará com a adoção de índice de correção capaz de corrigir, verdadeiramente, o montante de suas contas de FGTS. Requer, em face do flagrante error in judicando, seja reformada a sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados inteiramente procedentes.

Em contrarrazões (evento 27, out 62, 1º grau), a apelada aduz, em síntese, que: (i) o recurso não passa de tentativa dos autores de reverterem uma situação que lhes é irremediavelmente desfavorável, não havendo amparo legal às suas pretensões; (ii) tudo o que foi dito na inicial, com o mesmo desamparo, é repetido no recurso, não passando de uma tentativa, já frustrada desde a primeira instância, de oferecer, agora a essa instância, uma versão dos fatos de maneira fantasiosa e distorcida, como melhor convém às sus infundadas pretensões; e, (iii) reporta-se aos termos de suas manifestações anteriores, acostadas aos autos originários, pelos fundamentos ali contidos. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e condenando os recorrentes nos ônus sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 8, out 5, 2º grau).

Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, então Relator, com o seguinte teor: "A decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp 1.381.683, admitido como recurso repetitivo, determinou a suspensão (sobrestamento) de todos os recursos que versem sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS. Em consequência, aguarde-se o julgamento final da controvérsia pelo E. Superior Tribunal de Justiça. À Subsecretaria da 5ª Turma Especializada para as providências cabíveis. Publique-se e Intime-se." (evento 12, desp 7, 2º grau), razão pela qual o feito foi suspenso no evento 18, 2º grau.

A presente apelação cível foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 21, 2º grau).

Proferida decisão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STF da ADI nº 5.090, com a manutenção dos autos na Subsecretaria (evento 22, despadec 1, 2º grau).

A suspensão do feito foi levantada conforme evento 33, 2º grau.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por N. V. B. C., F. J. C. D. S., M. P. C., A. G. H. e S. C. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 18, sent 63, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a parte autora pretende substituir um índice expressamente eleito pelo legislador, por outro que considera mais apropriado, sem previsão legal, e, assim, o acolhimento do pedido implicaria, em última análise, atuação do juiz como legislador positivo, o que tem sido reiteradamente combatido pela jurisprudência dominante.

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS por índice diverso da Taxa Referencial (TR).

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por N. V. B. C., F. J. C. D. S., M. P. C., A. G. H. e S. C. S., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré a fazer a recomposição de suas contas vinculadas do FGTS, aplicando o índice do IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, do IBGE, ou alternativamente o INPC, desde julho de 1999 até o trânsito em julgado do feito, em substituição à TR – Taxa Referencial, devendo, às diferenças apuradas, serem acrescidos juros remuneratórios de 3% ao ano, ou caso os autores façam jus à Taxa Progressiva de Juros, 6% ao ano, sendo as diferenças creditadas em suas contas de FGTS ou pagas diretamente, caso façam jus ao levantamento.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, haja vista que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

A legislação aplicável à matéria - notadamente o art. 13 da Lei nº 8.036/1990, o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991 e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 -, estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. 

 O Superior Tribunal de Justiça - no Tema 731, oriundo do julgamento do REsp nº 1.614.874/SC -, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

In casu, pretende a parte autora que seja determinada a alteração do índice de correção monetária - previsto em lei - dos valores depositados em suas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – substituindo a TR (Taxa Referencial) pelo IPCA ou pelo INPC, por serem índices que refletem a variação inflacionária. 

Não cabe ao trabalhador, contudo, escolher o índice que entende mais adequado para a correção de sua conta vinculada de FGTS, tampouco compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios eventualmente reputados adequados. 

O índice utilizado é fixado por lei e, nesse sentido, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas de poupança e deve ser ela a atualizar as contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90. 

Caso o Juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao titular da conta fundiária índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada trabalhador cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. 

Registre-se, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024."

 

Assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. 

A decisão será aplicada ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, ocorrido na sessão de 12/06/2024.

A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, tendo sido determinado, somente, que, nos anos em que a remuneração do FGTS não for suficiente para acompanhar a inflação, sendo inferior ao IPCA, o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. 

Em conclusão, não tendo sido acolhida a substituição da TR por outro índice, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5090, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, deve ser mantida a sentença recorrida.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o não preenchimento das condições supra, haja vista que a decisão recorrida foi publicada em 11.4.2014, anteriormente à entrada em vigor do novo CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097519v5 e do código CRC 55097295.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. ADI 5090/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a parte autora pretende substituir um índice expressamente eleito pelo legislador, por outro que considera mais apropriado, sem previsão legal, e, assim, o acolhimento do pedido implicaria, em última análise, atuação do juiz como legislador positivo, o que tem sido reiteradamente combatido pela jurisprudência dominante. Os apelantes pleiteiam a substituição do índice de correção sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível substituir a Taxa Referencial (TR), prevista em lei como índice de atualização monetária dos depósitos do FGTS, por outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, como o IPCA ou o INPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei.

4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, determinando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice.

5. O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.

6. Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.

7. Quanto à verba honorária recursal, não é cabível a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do novo CPC (11/04/2014).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

1. É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF.

2. A decisão do STF na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, determinando que o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 731, REsp 1.614.874/SC; STF, ADI 5090, julgada em 12.6.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097520v6 e do código CRC 8dd8e24f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 13:00, a 21/10/2024, às 12:59, na sequência 158, disponibilizada no DE de 04/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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