Apelação Cível Nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por N. V. B. C., F. J. C. D. S., M. P. C., A. G. H. e S. C. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 18, sent 63, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0147123-76.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a parte autora pretende substituir um índice expressamente eleito pelo legislador, por outro que considera mais apropriado, sem previsão legal, e, assim, o acolhimento do pedido implicaria, em última análise, atuação do juiz como legislador positivo, o que tem sido reiteradamente combatido pela jurisprudência dominante. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Em suas razões recursais (evento 21, out 59, 1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais baseando sua decisão, em suma, na aceitação jurisprudencial histórica da TR como índice de correção das contas do FGTS, bem como na obediência às Leis nºs. 8.036/90, 8.177/91 e 8.660/93; (ii) os índices aplicados a partir da criação do FGTS se não retrataram com absoluta exatidão as perdas inflacionárias do período, sempre se aproximaram delas, não causando efetivas perdas nos depósitos destinados ao Fundo; (iii) hoje, a matéria é regulada pela Lei nº 8.036/90, que mantém a obrigatoriedade da aplicação da correção monetária sobre os saldos das contas do FGTS, independente dos juros remuneratórios também incidentes sobre aqueles valores; (iv) é absolutamente sem sentido que o índice destinado a proteger os saldos das contas vinculadas da depreciação provocada pela inflação não contenha nenhum componente a ela ligado, de modo a minimamente refletir esta depreciação e, pior do que isto, que o índice destinado a tanto (TR), possa ser fixado em “zero”, o que faria supor que inexiste inflação no país, conclusão que todos sabemos que não é verdadeira; (v) para cumprir a exigência legal de correção monetária dos saldos das contas vinculadas, imprescindível a eleição do índice que melhor reflita a inflação, dentre aqueles disponíveis e, nesta perspectiva, a eleição do IPCA ou do INPC revela-se a melhor opção para tanto; (vi) o STF, no julgamento da ADI do calote nos precatórios, firmou o entendimento no sentido de que a Taxa Referencial não serve como parâmetro para a atualização monetária, o que repercutiu também nos órgãos julgadores; (vii) causa inevitável repúdio a ideia de que o empregado, na despedida imotivada, receba bem menos do que foi depositado em seu favor pelo empregador durante toda a vigência de seu contrato laboral, tudo em decorrência da depreciação inflacionária destes depósitos, o que vai de encontro aos próprios princípios que nortearam a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (viii) a legislação que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço garante expressamente a incidência da correção monetária sobre os depósitos fundiários, de modo a preservá-los diante dos substanciais índices inflacionários existentes no país, e tudo de forma a não vulnerar o direito de propriedade garantido pelo art. 5º, caput e inciso XXII, de nossa Carta Magna; (ix) como se não bastasse a baixíssima remuneração dada a título de juros remuneratórios às contas vinculadas, que hoje corresponde a singelos 3% ao ano, certamente a menor taxa do mercado, deixar de aplicar a correção monetária a tais valores - o que pode ser interpretado como verdadeiro confisco, já que os expressivos índices de inflação registrados no país corroem dia a dia o poder de compra dos depósitos efetuados em prol do trabalhador brasileiro -, configura uma verdadeira afronta à garantia constitucional do direito à propriedade, como salientado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357; e, (x) a sentença merece reforma, a fim de que efetivamente o patrimônio do trabalhador esteja minimente protegido e sirva ao propósito para o qual fora criado, fato que somente se concretizará com a adoção de índice de correção capaz de corrigir, verdadeiramente, o montante de suas contas de FGTS. Requer, em face do flagrante error in judicando, seja reformada a sentença, a fim de que os pedidos autorais sejam julgados inteiramente procedentes.
Em contrarrazões (evento 27, out 62, 1º grau), a apelada aduz, em síntese, que: (i) o recurso não passa de tentativa dos autores de reverterem uma situação que lhes é irremediavelmente desfavorável, não havendo amparo legal às suas pretensões; (ii) tudo o que foi dito na inicial, com o mesmo desamparo, é repetido no recurso, não passando de uma tentativa, já frustrada desde a primeira instância, de oferecer, agora a essa instância, uma versão dos fatos de maneira fantasiosa e distorcida, como melhor convém às sus infundadas pretensões; e, (iii) reporta-se aos termos de suas manifestações anteriores, acostadas aos autos originários, pelos fundamentos ali contidos. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e condenando os recorrentes nos ônus sucumbenciais, a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
Manifestação do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 8, out 5, 2º grau).
Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, então Relator, com o seguinte teor: "A decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp 1.381.683, admitido como recurso repetitivo, determinou a suspensão (sobrestamento) de todos os recursos que versem sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS. Em consequência, aguarde-se o julgamento final da controvérsia pelo E. Superior Tribunal de Justiça. À Subsecretaria da 5ª Turma Especializada para as providências cabíveis. Publique-se e Intime-se." (evento 12, desp 7, 2º grau), razão pela qual o feito foi suspenso no evento 18, 2º grau.
A presente apelação cível foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 21, 2º grau).
Proferida decisão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STF da ADI nº 5.090, com a manutenção dos autos na Subsecretaria (evento 22, despadec 1, 2º grau).
A suspensão do feito foi levantada conforme evento 33, 2º grau.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097518v7 e do código CRC 2aca4635.
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