Apelação/Remessa Necessária Nº 5009746-69.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, figurando como apelado C. D. P. A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, “para DECLARAR NULO o auto de infração nº D011880149 tornando insubsistentes os seus registros e as penalidades de multa dele decorrentes”. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condenou, todavia, o réu ao reembolso das custas adiantadas pela autora (Evento 04). Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, c/c art. 90 do CPC, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.212,00 - um mil duzentos e doze reais - Evento 1, INIC1, fl. 14).

Em suas razões recursais (evento 50, 1 grau), o recorrente afirma que “embora afastada a perda superveniente do interesse de agir, é certo que houve reconhecimento do pedido indicado no item 2 da petição inicial, tendo o DNIT inclusive cancelado o auto de infração. Ao não de se manifestar acerca do reconhecimento do pedido, deixou o magistrado de aplicar o art. 90, § 4º do CPC, condenando o DNIT em honorários em valores elevados quando comparados com o valor da multa aplicada”.

Ao final, requer a reforma da sentença “que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, devendo ser aplicado o art. 90, § 4º do CPC diante do reconhecimento do pedido”.

Contrarrazões (evento 59, 1º grau), pugnando pela manutenção da sentença recorrida.  Alega o apelado que "a parte vencida teve a oportunidade de reconhecer os pedidos formulado pela parte autora, tanto na fase administrativa, como em sede de Contestação, mas preferiu não fazê-la, reconhecendo somente após a Réplica (evento nº 25), estando prejudica as alegações do apelante."

Parecer do MPF (evento 5, 2º grau) em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público que demande sua intervenção obrigatória.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097861v3 e do código CRC ee5a3c14.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009746-69.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e do reexame necessário.

Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, figurando como apelado C. D. P. A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, “para DECLARAR NULO o auto de infração nº D011880149 tornando insubsistentes os seus registros e as penalidades de multa dele decorrentes”. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condenou, todavia, o réu ao reembolso das custas adiantadas pela autora (Evento 04). Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, c/c art. 90 do CPC, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.212,00 - um mil duzentos e doze reais - Evento 1, INIC1, fl. 14).

O recorrente se insurge contra os honorários advocatícios arbitrados pelo Nobre Magistrado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, alegando que casuístico deixou de aplicar o art. 90, §4º, do CPC/15, e que valor supracitado é elevado comparado ao valor da causa.  Assim, requer o provimento ao presente recurso para, reformar a sentença, apenas para aplicar o art. 90, § 4º, do CPC.

A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:

“III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULO o auto de infração nº D011880149 tornando insubsistentes os seus registros e as penalidades de multa dele decorrentes.

Por via reflexa, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Ratifico a tutela de urgência deferida no Evento 09.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno, todavia, o réu ao reembolso das custas adiantadas pela autora (Evento 04).

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, §8º, c/c art. 90 do NCPC, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.212,00 - um mil duzentos e doze reais - Evento 1, INIC1, fl. 14).

Sentença sujeita à remessa necessária, já que condenatória de obrigação de fazer.

Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao TRF2.

Intimem-se."       

Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC ao presente caso.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação em face da ANTT objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº D011880149, bem como da multa pecuniária dele decorrente.

Por sua vez, a ANTT (evento 27, 1º grau) informou que anulou o auto de infração questionado, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito por perda de objeto, com aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC, quanto aos honorários.

Pois bem.

Prevê o artigo 90, § 4º, do CPC:

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."

Da análise dos autos originários, conforme decisão administrativa (evento 27-out2, 1º grau), o recurso administrativo interposto pelo autor, ora apelado, foi acolhido e deferido o cancelamento do Auto de infração e o consequente arquivamento do processo, em razão de falha na verificação do veículo. 

A perda do objeto da ação ocorre pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que não mais necessita da intervenção do Estado-Juiz, ou por a prestação jurisdicional pretendida não lhe ser mais útil, mormente pela modificação dos fato que deram azo ao pedido inicial.

Importa registrar que o ofício da referida decisão foi apresentado em 11/07/2022, após a réplica (evento 26/1°grau) e a data do ajuizamento da demanda ocorreu em 04/04/2022, portanto, comprovado que não houve o reconhecimento do pedido por parte do apelante e, sim, decisão administrativa favorável ao apelado posterior ao ajuizamento da ação, e, por conseguinte, a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual.

Com efeito, o art. 90, § 4º, CPC, é espécie de recompensa voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prolongamento desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme.

Desta feita, não houve reconhecimento do pedido, e sim, a anulação do auto de infração pela via administrativa, sem a necessidade de ordem judicial para tanto, razão pela qual inaplicável a regra do artigo 90, § 4º, do CPC.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o que não foi verificado no caso dos autos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art. 90, § 4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que, a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento administrativo do crédito, ele só ocorreu bastante tempo depois da oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art. 90, § 4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se). 4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1672833 MG 2020/0049869-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2020)

A despeito de perda do interesse no feito ter decorrido do cancelamento administrativo da multa, ele só ocorreu depois do ajuizamento da demanda pelo autor, ora apelado, havendo a perda do objeto da ação, aplicável, portanto, a regra do art. 85, §8º, c/c art. 90 do CPC, considerado o baixo valor da causa (R$ 1.212,00 - um mil duzentos e doze reais), como procedeu a sentença.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em R$ 500,00, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de R$ 100,00 (cem reais), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao reexame e à apelação, condenando o apelante em honorários recursais de R$ 100,00 (cem reais), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85, §, 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097862v8 e do código CRC 848e11a5.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009746-69.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. perda do objeto decorrente de decisão administrativa. condenação em honorários recursais. APelação e reexame necessário desprovidos.

I. CASO EM EXAME

1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, que declarou nulo o Auto de Infração nº D011880149 e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, arbitrados por equidade. O DNIT recorre pleiteando a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, que prevê a redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 à condenação em honorários advocatícios, em razão do cancelamento administrativo do auto de infração após o ajuizamento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 90, § 4º, do CPC/2015, que prevê a redução dos honorários pela metade, aplica-se apenas quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre a obrigação de forma espontânea e imediata, o que não ocorreu no caso em análise.

4. A anulação do auto de infração ocorreu por decisão administrativa posterior ao ajuizamento da ação, e não por reconhecimento de procedência por parte do DNIT, afastando, assim, a incidência do art. 90, § 4º, do CPC/2015.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o benefício do art. 90, § 4º, do CPC/2015, é voltado a estimular comportamentos abdicativos que promovam a resolução antecipada da lide, o que não foi o caso nos autos.

6. Considerado o baixo valor da causa e a atuação processual da parte autora, mostra-se adequado o valor de R$ 500,00 arbitrado a título de honorários, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Reexame necessário e apelação desprovidos. Condenação do apelante em honorários recursais de R$ 100,00 (cem reais), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85, §, 11, do CPC.

8. Teses de julgamento: 1. O art. 90, § 4º, do CPC/2015, não se aplica quando o réu não reconhece a procedência do pedido e a anulação administrativa do ato ocorre após o ajuizamento da ação. 2. É cabível a fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, considerando o baixo valor da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º; 90, § 4º; 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame e à apelação, condenando o apelante em honorários recursais de R$ 100,00 (cem reais), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85, §, 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002097863v5 e do código CRC b3b706c4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009746-69.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária