Apelação Cível Nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. C. D. P., J. C. M. D. C., J. G. D. S., G. G. S., L. F. D. P. P. D. M., G. D. D. S., J. G. C. R., T. C. P. L. P. e L. E. T. D. M., em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 31, sent 23, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a imposição ao FGTS de uma atualização não prevista em lei - e inexistente comando constitucional que justifique sentença aditiva para completar índice de correção monetária -, causaria o desequilíbrio do sistema econômico e privilegiaria os credores do FGTS em detrimento dos mutuários do SFH e correntistas das cadernetas de poupança. Condenação da parte autora nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais (evento 37, out 17, 1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) na peça inaugural postularam a substituição da TR pelo INPC ou pelo IPCA, a partir de janeiro de 1999; (ii) a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR - Taxa Referencial, entretanto, tal taxa não acompanha as perdas decorrentes da inflação, sendo que, desde 1999, vem sendo reduzida gradativamente, até chegar à zero em setembro de 2012, ou seja, não há qualquer acréscimo aos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, acarretando perda patrimonial substancial; (iii) ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei da TR (Lei nº 8.177/91), o Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição Federal, tornou ineficaz a Súmula 459 do Superior Tribunal de Justiça e outros dispositivos de lei sobre o mesmo tema, passando a valer o entendimento proferido na ADI nº 493, pois o parágrafo 2º do art. 102 da Constituição Federal assim estabelece; (iv) a fundamentação do Juízo de primeiro grau - de que a TR deve ser aplicada aos fundos das contas vinculadas por estar em consonância com a Lei nº 8.177/91 e a Súmula 459 do STJ - não pode ser acatada, eis que a decisão do STF tem efeito vinculante e superior, visto que cabe a ele a guarda da Constituição Federal e da declaração de inconstitucionalidade das leis subsidiárias; (v) a TR é um índice de remuneração de capital e não um fator de correção monetária, já o INPC, diversamente, reflete corretamente a variação do poder aquisitivo da moeda, de sorte que a sua aplicação se impõe, no caso concreto, com o afastamento da Taxa Referencial, inábil para expressar a realidade; (vi) o salário mínimo é corrigido monetariamente pelo INPC e, portanto, o depósito do FGTS que, em última análise, é um salário indireto do trabalhador, deve acompanhar o mesmo índice; (vii) alternativamente, outro índice que se mostra aplicável é o IPCA, índice oficial do Governo Federal para a mediação das metas inflacionárias, contratadas com o FMI, a partir de julho de 1999; (viii) se os valores depositados na conta vinculada do trabalhador não são corrigidos de forma apta a repor a perda inflacionária, o instituto do FGTS não está cumprindo a sua finalidade, portanto, utilizar a TR como índice de correção monetária é o mesmo que negar um direito constitucional, dilapidando o bolso dos cidadãos brasileiros; (ix) por fatores alheios ao legislador da Lei nº 8.036/90 fizeram com que o art. 13, progressivamente, se tornasse inconstitucional, na parte em que vincula a correção monetária das contas do FGTS aos índices de atualização da poupança; e, (x) imprescindível se faz a declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, do art. 13 da Lei nº 8.036/90, reformando-se a sentença, para que seja declarada a substituição do índice TR pelo INPC ou pelo IPCA, condenando a recorrida ao pagamento dos valores correspondentes à diferença do FGTS, desde janeiro de 1999, com o acréscimo de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o efetivo pagamento. Requerem: (i) seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, com a declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.036/90; (ii) seja a recorrida condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração, com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o efetivo pagamento; e, (iii) para fins de oportunizar eventuais recursos aos Tribunais Superiores, prequestionam o alcance do art. 13 da Lei nº 8.036/90 frente ao artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988.
Em contrarrazões (evento 49, out 22, 1º grau), a apelada aduz, em síntese, que: (i) o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, determinou a suspensão de todos os processos relativos à matéria versada nos presentes autos, em trâmite em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, razão pela qual a demanda deverá ser suspensa até o julgamento definitivo do aludido Recurso Especial; (ii) a sentença é irretocável, porquanto apreciou corretamente todo o arcabouço fático e jurídico, filiando-se à corrente unânime da jurisprudência produzida sobre o tema nos tribunais pátrios; e, (iii) reporta-se aos termos das suas manifestações anteriores, acostadas aos autos originários, pelos fundamentos ali contidos, requerendo seja mantida a parte da sentença que a parte autora pretende modificar. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e condenando os recorrentes nos ônus sucumbenciais.
Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 7, out 6, 2º grau).
Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, então Relator, com o seguinte teor: "A decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp 1.381.683, admitido como recurso repetitivo, determinou a suspensão (sobrestamento) de todos os recursos que versem sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS. Em consequência, aguarde-se o julgamento final da controvérsia pelo E. Superior Tribunal de Justiça. À Subsecretaria da 5ª Turma Especializada para as providências cabíveis. Publique-se e Intime-se." (evento 10, desp 5, 2º grau), razão pela qual o feito foi suspenso no evento 16, 2º grau.
A presente apelação cível foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 19, 2º grau).
Proferida decisão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STF da ADI nº 5.090, com a manutenção dos autos na Subsecretaria (evento 20, despadec 1, 2º grau).
A suspensão do feito foi levantada conforme evento 35, 2º grau.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098015v11 e do código CRC 3fa0cfd8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 27/9/2024, às 15:41:45