Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. C. D. P., J. C. M. D. C., J. G. D. S., G. G. S., L. F. D. P. P. D. M., G. D. D. S., J. G. C. R., T. C. P. L. P. e L. E. T. D. M., em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 31, sent 23, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a imposição ao FGTS de uma atualização não prevista em lei - e inexistente comando constitucional que justifique sentença aditiva para completar índice de correção monetária -, causaria o desequilíbrio do sistema econômico e privilegiaria os credores do FGTS em detrimento dos mutuários do SFH e correntistas das cadernetas de poupança. Condenação da parte autora nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (evento 37, out 17, 1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) na peça inaugural postularam a substituição da TR pelo INPC ou pelo IPCA, a partir de janeiro de 1999; (ii) a correção monetária aplicada às contas de FGTS é calculada pela TR - Taxa Referencial, entretanto, tal taxa não acompanha as perdas decorrentes da inflação, sendo que, desde 1999, vem sendo reduzida gradativamente, até chegar à zero em setembro de 2012, ou seja, não há qualquer acréscimo aos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, acarretando perda patrimonial substancial; (iii) ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei da TR (Lei nº 8.177/91), o Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição Federal, tornou ineficaz a Súmula 459 do Superior Tribunal de Justiça e outros dispositivos de lei sobre o mesmo tema, passando a valer o entendimento proferido na ADI nº 493, pois o parágrafo 2º do art. 102 da Constituição Federal assim estabelece; (iv) a fundamentação do Juízo de primeiro grau - de que a TR deve ser aplicada aos fundos das contas vinculadas por estar em consonância com a Lei nº 8.177/91 e a Súmula 459 do STJ - não pode ser acatada, eis que a decisão do STF tem efeito vinculante e superior, visto que cabe a ele a guarda da Constituição Federal e da declaração de inconstitucionalidade das leis subsidiárias; (v) a TR é um índice de remuneração de capital e não um fator de correção monetária, já o INPC, diversamente, reflete corretamente a variação do poder aquisitivo da moeda, de sorte que a sua aplicação se impõe, no caso concreto, com o afastamento da Taxa Referencial, inábil para expressar a realidade; (vi) o salário mínimo é corrigido monetariamente pelo INPC e, portanto, o depósito do FGTS que, em última análise, é um salário indireto do trabalhador, deve acompanhar o mesmo índice; (vii) alternativamente, outro índice que se mostra aplicável é o IPCA, índice oficial do Governo Federal para a mediação das metas inflacionárias, contratadas com o FMI, a partir de julho de 1999; (viii) se os valores depositados na conta vinculada do trabalhador não são corrigidos de forma apta a repor a perda inflacionária, o instituto do FGTS não está cumprindo a sua finalidade, portanto, utilizar a TR como índice de correção monetária é o mesmo que negar um direito constitucional, dilapidando o bolso dos cidadãos brasileiros; (ix) por fatores alheios ao legislador da Lei nº 8.036/90 fizeram com que o art. 13, progressivamente, se tornasse inconstitucional, na parte em que vincula a correção monetária das contas do FGTS aos índices de atualização da poupança; e, (x) imprescindível se faz a declaração de inconstitucionalidade, pela via difusa, do art. 13 da Lei nº 8.036/90, reformando-se a sentença, para que seja declarada a substituição do índice TR pelo INPC ou pelo IPCA, condenando a recorrida ao pagamento dos valores correspondentes à diferença do FGTS, desde janeiro de 1999, com o acréscimo de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o efetivo pagamento. Requerem: (i) seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, com a declaração, pela via difusa, da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.036/90; (ii) seja a recorrida condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração, com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação até o efetivo pagamento; e, (iii) para fins de oportunizar eventuais recursos aos Tribunais Superiores, prequestionam o alcance do art. 13 da Lei nº 8.036/90 frente ao artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988.

Em contrarrazões (evento 49, out 22, 1º grau), a apelada aduz, em síntese, que: (i) o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.381.683/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC, determinou a suspensão de todos os processos relativos à matéria versada nos presentes autos, em trâmite em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, razão pela qual a demanda deverá ser suspensa até o julgamento definitivo do aludido Recurso Especial; (ii) a sentença é irretocável, porquanto apreciou corretamente todo o arcabouço fático e jurídico, filiando-se à corrente unânime da jurisprudência produzida sobre o tema nos tribunais pátrios; e, (iii) reporta-se aos termos das suas manifestações anteriores, acostadas aos autos originários, pelos fundamentos ali contidos, requerendo seja mantida a parte da sentença que a parte autora pretende modificar. Requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença e condenando os recorrentes nos ônus sucumbenciais.

Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 7, out 6, 2º grau).

Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, então Relator, com o seguinte teor: "A decisão proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp 1.381.683, admitido como recurso repetitivo, determinou a suspensão (sobrestamento) de todos os recursos que versem sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS. Em consequência, aguarde-se o julgamento final da controvérsia pelo E. Superior Tribunal de Justiça. À Subsecretaria da 5ª Turma Especializada para as providências cabíveis. Publique-se e Intime-se." (evento 10, desp 5, 2º grau), razão pela qual o feito foi suspenso no evento 16, 2º grau.

A presente apelação cível foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 19, 2º grau).

Proferida decisão pela qual foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STF da ADI nº 5.090, com a manutenção dos autos na Subsecretaria (evento 20, despadec 1, 2º grau).

A suspensão do feito foi levantada conforme evento 35, 2º grau.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098015v11 e do código CRC 3fa0cfd8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por J. C. D. P., J. C. M. D. C., J. G. D. S., G. G. S., L. F. D. P. P. D. M., G. D. D. S., J. G. C. R., T. C. P. L. P. e L. E. T. D. M., em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 31, sent 23, 1º grau), nos autos da ação pelo procedimento comum nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ, ajuizada pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a imposição ao FGTS de uma atualização não prevista em lei - e inexistente comando constitucional que justifique sentença aditiva para completar índice de correção monetária -, causaria o desequilíbrio do sistema econômico e privilegiaria os credores do FGTS em detrimento dos mutuários do SFH e correntistas das cadernetas de poupança.

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS por índice diverso da Taxa Referencial (TR).

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por J. C. D. P., J. C. M. D. C., J. G. D. S., G. G. S., L. F. D. P. P. D. M., G. D. D. S., J. G. C. R., T. C. P. L. P. e L. E. T. D. M., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC, pelo IPCA ou por outro índice que, no entender do Juízo, melhor refletisse as perdas inflacionárias, com a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças, para recompor as perdas inflacionárias sofridas pelos trabalhadores em suas contas vinculadas ao FGTS, desde janeiro de 1999.

Pois bem.

Inicialmente, cabe destacar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é um fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, haja vista que, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

A legislação aplicável à matéria - notadamente o art. 13 da Lei nº 8.036/1990, o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991 e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 -, estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. 

 O Superior Tribunal de Justiça - no Tema 731, oriundo do julgamento do REsp nº 1.614.874/SC -, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

In casu, pretende a parte autora que seja determinada a alteração do índice de correção monetária - previsto em lei - dos valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS – substituindo a TR (Taxa Referencial) pelo INPC, pelo IPCA ou por qualquer outro índice capaz de repor as perdas inflacionárias. 

Não cabe ao trabalhador, contudo, escolher o índice que entende mais adequado para a correção de sua conta vinculada de FGTS, tampouco compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios eventualmente reputados adequados. 

O índice utilizado é fixado por lei e, nesse sentido, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas de poupança e deve ser ela a atualizar as contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90. 

Caso o Juiz pudesse substituir-se ao legislador, para conceder ao titular da conta fundiária índice diverso daquele estabelecido em lei, atentaria contra o princípio constitucional que consagra a separação dos Poderes, além de gerar uma situação de desigualdade, na medida em que, existindo vários índices que se propõem a medir a inflação, cada trabalhador cuidaria então de pleitear em juízo o indexador que melhor lhe aprouvesse. 

Registre-se, ainda, que é vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024."

 

Assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. 

A decisão será aplicada ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, ocorrido na sessão de 12/06/2024.

A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, tendo sido determinado, somente, que, nos anos em que a remuneração do FGTS não for suficiente para acompanhar a inflação, sendo inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. 

Em conclusão, não tendo sido acolhida a substituição da TR por outro índice, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5090, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, deve ser mantida a sentença recorrida.

No que tange ao prequestionamento, para fins recursais, acerca do alcance do art. 13 da Lei nº 8.036/90 frente ao artigo 7º, III, da Constituição Federal de 1988, entendo que não assiste razão aos recorrentes. O órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Ademais, o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o não preenchimento das condições supra, haja vista que a decisão recorrida foi publicada em 16.07.2014, anteriormente à entrada em vigor do novo CPC, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098016v6 e do código CRC c7dc2cdb.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. ADI 5090/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que a imposição ao FGTS de uma atualização não prevista em lei - e inexistente comando constitucional que justifique sentença aditiva para completar índice de correção monetária -, causaria o desequilíbrio do sistema econômico e privilegiaria os credores do FGTS em detrimento dos mutuários do SFH e correntistas das cadernetas de poupança. Os apelantes pleiteiam a substituição do índice de correção sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível substituir a Taxa Referencial (TR), prevista em lei como índice de atualização monetária dos depósitos do FGTS, por outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, como o IPCA ou o INPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei.

4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, ressaltando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice.

5. O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.

6. Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.

7. Quanto ao prequestionamento, não há obrigatoriedade de análise específica de todos os dispositivos legais mencionados pela parte se o acórdão já se fundamenta em motivos suficientes para solucionar a controvérsia.

8. Quanto à verba honorária recursal, não é cabível a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do novo CPC (16/07/2014).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

10. Tese de julgamento:

a) É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF.

b) A decisão do STF na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, ressaltando que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 731, REsp 1.614.874/SC; STF, ADI 5090, julgada em 12.6.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002098017v7 e do código CRC f5687be2.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/10/2024 A 21/10/2024

Apelação Cível Nº 0031796-83.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/10/2024, às 13:00, a 21/10/2024, às 12:59, na sequência 157, disponibilizada no DE de 04/10/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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