Documento:20002102315

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001755-37.2007.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações atribuídas à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interpostas pela autora, R. G. S., e pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (fls. 13/21 - evento 13, OUT5). A referida sentença, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 40/41 – evento 13, OUT5), extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda em relação ao Plano Collor. Quanto aos demais pedidos, a sentença julgou-os parcialmente procedentes, condenando a CEF a pagar à autora as diferenças resultantes da aplicação dos índices de 26,06%, referente a junho de 1987, e de 42,72%, referente a janeiro de 1989, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos mencionados, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando os juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do CTN.

Ademais, determinou que a liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inciso II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, e o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente na época, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989.

Por fim, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% do valor da condenação.

Em razões de apelação (fls. 27/35 - evento 13, OUT5), a CEF requer a reforma da sentença, especificamente no que concerne à condenação referente ao Plano Verão, alegando, em síntese: (i) error in judicando, quanto ao critério utilizado para o cálculo dos expurgos inflacionários do Plano Verão; (ii) que a autora não apresentou extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, o que inviabiliza a sua pretensão; e, ainda, (iii) a impropriedade da inversão do ônus da prova. Requer, ao final, seja o presente recurso recebido e, no mérito, provido, para que: a) o pedido relativo ao Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989) seja julgado improcedente, com a condenação da parte recorrida nas verbas sucumbenciais, com fundamento no art. 333, I, combinado com o art. 269, I, do CPC; ou, caso assim não entenda, (b) o processo seja julgado extinto sem resolução do mérito, com base nos arts. 283, combinado com o art. 267, incisos II e III, do CPC, em relação a esse pedido específico; ou, em último caso, (c) seja mantida a condenação ao pagamento da diferença devida em razão do Plano Verão, mas suprimida da sentença a parte que determina a utilização do extrato de outubro e novembro para o cálculo, considerando tratar-se de sentença ilíquida, ficando a liquidação da dívida vinculada à eventual apresentação dos extratos pertinentes em fase posterior.

A autora, por meio de apelação (fls. 43/45 – evento 13, OUT5), pleiteia a reforma parcial da sentença, alegando que seu pedido abrange somente os valores mantidos na conta, e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil, por força da Lei nº 8.024/90. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença impugnada seja parcialmente reformada e as provas apresentadas sejam admitidas.

Contrarrazões ao recurso apresentadas pela autora (fls. 49/53 – evento 13, OUT5), prestigiando a sentença recorrida em relação aos Planos Bresser e Verão. Requer, ao final, que não seja acolhida a apelação.

Contrarrazões ao recurso apresentadas pela CEF (fls. 55/62 - evento 13, OUT5), aduzindo: (i) o acerto da sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa no tocante aos Planos Collor I e II; (ii) quanto aos valores que não foram bloqueados e permaneceram junto à CEF, que não há que se falar em correção monetária; e, ainda, (iii) que em momento algum houve vácuo legislativo no que diz respeito à remuneração dos saldos inferiores a NCz$ 50.000,00. Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso interposto, com a condenação da parte autora nas custas e honorários advocatícios, ao percentual de 20% sobre o valor da causa.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 68/70 - evento 13, OUT5 e fls. 1/2 - evento 14, OUT6), opiando pelo desprovimento dos recursos.

Decisão de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, nos autos dos recursos extraordinários n^os 626307 e 591797, e pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, nos autos da AI 754745 (fl. 5 - evento 14, OUT6).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por VIGDOR TEITEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102315v7 e do código CRC f03746ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIGDOR TEITEL
Data e Hora: 1/10/2024, às 11:31:7

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001755-37.2007.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações atribuídas à minha relatoria, em razão de remanejamento de acervo, interpostas pela autora, R. G. S., e pela ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (fls. 13/21 - evento 13, OUT5). A referida sentença, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 40/41 – evento 13, OUT5), extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda em relação ao Plano Collor. Quanto aos demais pedidos, a sentença julgou-os parcialmente procedentes, condenando a CEF a pagar à autora as diferenças resultantes da aplicação dos índices de 26,06%, referente a junho de 1987, e de 42,72%, referente a janeiro de 1989, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos mencionados, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando os juros deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do CTN.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos recursos extraordinários n^os 591.797 e 626.307, determinou a suspensão de todos os processos relativos à correção monetária dos depósitos de poupança afetados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, exceto aqueles em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, § 4º, estabelece que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Com a revogação do § 5º, do artigo 1.037, do novo Código de Processo Civil, e inexistindo regramento próprio em relação a como proceder por ocasião do esgotamento do prazo de 1 (um) ano, merece ser aplicada, por analogia, a disposição contida no artigo 980, caput, e parágrafo único, do Estatuto Processual, referente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, in verbis:

"Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário."

Assim sendo, tendo em vista que se encerrou o prazo de 1 (um) ano para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os n^os 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000522- 37.2007.4.02.5158, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 30.5.2017; TRF2, Vice-presidência, AC 0018609-81.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 18.7.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005041-61.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.11.2018.

Ressalte-se, ainda, que o intuito do artigo 1.037, do Código de Processo Civil não será prejudicado, ante à possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

Ato contínuo, saliento que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n^os 1.107.201 e 1.147.595, com relação à correção dos saldos da caderneta de poupança, decidiu que seriam abordadas exclusivamente as matérias de orientação jurisprudencial já formada e consolidada, a saber: i) legitimidade de parte da instituição financeira; ii) prescrição; iii) índices: Plano Bresser – Diferença de 26,06% (Junho de 1987) – Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; Plano Verão – Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) – MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; Plano Collor I – Diferenças de 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio de 1990 – MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90); Plano Collor II – Diferença de 21,87% (fevereiro de 1991) – MP 294/91, convertida na Lei 8.177/91. Confira-se:

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.

I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional.

II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.

III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91.

IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida.

V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I.

VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido.

(STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Portanto, conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio (STJ, Segunda Seção, REsp 1107201, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 6.5.2011).

Nesse viés, conforme se depreende do aresto abaixo colacionado, este Egrégio Tribunal já se manifestou. Registra-se:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ESGOTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I e II. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA CEF IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por JANE DA SILVA ARAÚJO, objetivando a reforma da sentença de fls. 66/70, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a CEF a aplicar o percentual de 8,04% sobre o saldo de junho de 1987, existente na conta de poupança 00004473-3, incidente a partir do mês de julho de 1987.

2. Inicialmente, no tocante ao sobrestamento do feito, considerando o acordo homologado pelo E. STF, nos autos do RE 626.307-SP, publicado em 31/01/2018, determinando o sobrestamento dos processos por 24 (vinte e quatro) meses e, ultrapassado este prazo, sem prorrogação da suspensão dos recursos pendentes, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação é medida que se impõe. Cabe ressaltar, por oportuno, que não há que se falar em prejuízo às partes, diante da possibilidade de interposição de eventual recurso especial ou extraordinário.

3. Com relação à legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal na presente demanda, é importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II; com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriormente ao bloqueio". (STJ, 3ª Turma, EREsp 201101927116, Rel. Min. PAULO TARSOSEVERINO, DJe 26.9.2014).

4. Noutro passo, nas ações em que são postuladas as diferenças decorrentes dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, há de se aplicar o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, combinado com o art. 2.028 do Código Civil de 2002, por se tratar de cobrança de parcelas que, mensalmente, agregam-se ao principal, integrando o crédito, e não os seus acessórios, como inclusive, já reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a 1 presente demanda foi ajuizada em 21.06.2007 e o índice expurgado do plano econômico mais antigo que a apelante pretende aplicar é de junho de 1987.

5. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Contudo, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre a existência, titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, conforme o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Precedente desta 5ª Turma Especializada.

6. Em relação à correção expurgada do Plano Bresser, ocorrido nos meses de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução 1.338/87 - BACEN, editada no dia 15.6.87, porque a remuneração era inferior à contratada pelos depositários. Sendo assim, verifica-se que a Resolução 1.338/87 - BACEN somente poderia vigorar para o futuro, ou seja, a partir do dia 15.06.87, quando publicada oficialmente.

7. A partir da vigência do denominado Plano Verão, com o advento da MP nº 32/1989, publicado no DOU de 16 de janeiro de 1989, as contas abertas ou renovadas após 15 de janeiro de 1989, atualizam-se pela aplicação dos novos padrões, considerando-se, inicialmente, a Letra Financeira do Tesouro (art. 17, I, da Lei nº 7.730/1989).

8. Desta forma, no tocante às correções referentes à janeiro e fevereiro de 1989, a questão debatida nos autos já se encontra pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com respeito ao indexador monetário das cadernetas de poupança deste mês, aplicável na competência de fevereiro, as contas abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989 devem ser corrigidas pela sistemática então vigente, ou seja, utilizando-se a OTN atualizada pelo IPC (Resolução nº 1.338/87-BACEN c/c artigo 16, do Decreto-Lei nº 2.335/87).

9. Quanto ao Plano Collor I, referente às diferenças de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), instituído pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, os depósitos em caderneta de poupança superiores a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) foram transferidos ao Banco Central do Brasil, em março/1990, e corrigidos pela variação do BTN fiscal. A quantia inferior a este valor, que permaneceu no banco depositário, teve correção pela variação do IPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1306716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019; REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

10. Acerca do Plano Collor II (21,87% - fevereiro de 1991 e 11,79% - março de 1991), a MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, dispôs que nos meses de fevereiro, março e abril será utilizado um índice composto da variação do BTN fiscal e da TRD (Taxa Referencial Diária). Ocorre que, os correntistas com cadernetas de poupança com saldo em janeiro/1991 tinham o direito adquirido ao crédito, no mês de fevereiro/1991. Assim, o novo critério estabelecido na MP nº 294 não alcançam as contas iniciadas antes de sua vigência. 11. Na hipótese vertente, em relação ao Plano Bresser, a documentação acostada aos autos revela a existência da conta poupança nº 00004473-3 no ano de 1987, de titularidade da parte autora, ora 2 apelante, com data base no dia 1º de cada mês e saldo no período pleiteado (fls. 54/55). Assim, impõe-se o reconhecimento do direito vindicado na inicial, devendo ser aplicado o índice de 8,04% (junho/87), descontando-se os valores já creditados à época na conta de poupança.

12. Por outro lado, em relação aos demais planos econômicos (Planos Verão, Collor I e II), o conjunto probatório carreado aos autos se mostra insuficiente. A apelante não comprovou a titularidade, data de aniversário da conta, tampouco o saldo nos períodos vindicados. Ademais, não há nos autos qualquer extrato bancário que pudesse demonstrar tais fatos.

13. Nesse sentido, tomando por base o entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, incabível na presente demanda a inversão do ônus da prova em favor da apelante. Assim, correta a sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo, não merecendo qualquer reforma.

14. No que pertine aos ônus sucumbenciais, o § 11 do art. 85 do CPC impõe a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observando-se os limites estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do mesmo artigo para a fase de conhecimento. Contudo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta a elevação apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Dessa forma, tendo em vista que na presente demanda não há o preenchimento de todas essas condições, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

15. Apelação da autora e recurso adesivo da CEF improvidos.

(TRF2, AC 0016406-83.2007.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Data da disponibilização: 12/02/2021) (g.n.)

Ademais, é vintenário o prazo de prescrição da pretensão de reaver diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1643458, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.12.2021).

No que concerne aos documentos indispensáveis à propositura da ação e à inversão do ônus da prova a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação.

Dessa forma, é ônus do correntista a apresentação de suporte probatório mínimo que demonstre, de forma cumulativa, a existência, a titularidade, a data de aniversário e o saldo da conta no período vindicado, sob pena de infringência ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA.

I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade.

II - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73.

III - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em 1 caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

IV- É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos.

V - Apelação da parte autora provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0027536-36.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 09.5.2017)” (g.n.)

É fundamental, para o julgamento da demanda, a comprovação da existência da titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I), e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos (TRF2, 5ª. Turma Especializada, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012387-34.2007.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, data 29/06/2021).

No caso concreto, a sentença carece de reforma parcial. Senão, vejamos.

Inicialmente, é importante salientar que a apelação é o recurso interposto contra a sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, o que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. Em seu julgamento, o acórdão deverá limitar-se a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa aos princípios da disponibilidade da tutela jurisdicional e da adstrição do julgamento ao pedido.

Nessa vertente, os expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser não constituem objeto dos recursos em análise, razão pela qual, em observância aos princípios da devolutividade recursal e da adstrição, não serão objeto de exame.

Consoante se depreende da jurisprudência dos Tribunais Superiores acima adunada, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas em que se pleiteia a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.

Considerando que, no caso, apenas se discutem os valores que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CEF.

Superada a questão preliminar, no que tange ao mérito recursal, busca a CEF a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de aplicação dos índices referentes ao Plano Verão. A seu turno, pleiteia a autora a condenação da CEF a pagar a diferença da remuneração da caderneta de poupança relativa aos Planos Collor I e II, referente ao saldo não bloqueado que permaneceu em poder da instituição financeira.

No que diz respeito ao pedido de condenação à correção do saldo da caderneta de poupança n^o00275781-2, pelo índice inflacionário correspondente ao Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro/91), verifico que os autores comprovaram a titularidade, a existência, o saldo positivo e a data de aniversário anterior ao dia 15, conforme documentos anexados (fls. 6/8 – evento 12, OUT4 e fl. 1 – evento 13, OUT4, respectivamente), fazendo jus, assim, aos respectivos expurgos inflacionários dos referidos períodos, merecendo reparos a sentença recorrida neste ponto.

Lado outro, em relação ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), a parte autora não comprovou a existência de saldo positivo no período vindicado, merecendo reparos a sentença recorrida neste ponto.

Ressalte-se que a autora limitou-se a juntar extratos da conta poupança com datas que não abrangem o período em que incidiria o índice de correção controverso - janeiro de 1989 (fl. 3 - evento 12, OUT4). A referida documentação é insuficiente para afastar as dúvidas que persistem acerca da existência de saldo nas contas no período dos expurgos.

Nesse contexto, a parte autora faz jus aos expurgos inflacionários de poupança relativos aos períodos de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), merecendo reforma a sentença recorrida.

Convém destacar, por oportuno, que, ao efetuarem, depositante e depositário, o contrato de depósito bancário, que vigoraria por um período de 30 dias, estabeleceram desde logo o critério de correção a ser adotado. Qualquer alteração desse contrato por parte do depositário fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do depositante de ter seus depósitos atualizados na mesma proporção da desvalorização da moeda naquele período. Precedente: TRF2, AC 0027131-97.2008.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do julgamento: 10/08/2022).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, suportados por ambas as partes, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c o caput do artigo 86, todos do Código de Processo Civil de 2015, considerando que houve sucumbência recíproca, diante da procedência parcial do pedido. Deve ser observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que foi deferida a gratuidade de justiça para a autora (fl. 21 - evento 10, OUT2).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações interpostas pela CEF e pela autora, para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedentes os pedidos de condenação da CEF na devolução da importância indevidamente expurgada, relativamente à conta poupança nº 00275781-2, pelos períodos de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, a fim de que sejam aplicados os índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, respectivamente, descontando-se os valores já creditados à época, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos da sentença.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102316v10 e do código CRC 213b2c54.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001755-37.2007.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela autora e pela ré contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao Plano Collor, mas julgou parcialmente procedentes os pedidos relacionados aos Planos Bresser e Verão, com condenação da CEF ao pagamento de diferenças.

2. A CEF recorreu, pleiteando a reforma da condenação referente ao Plano Verão e argumentando insuficiência probatória e erro no critério de cálculo dos expurgos inflacionários.

3. A autora, por sua vez, apelou requerendo a reforma da sentença para incluir valores mantidos na conta poupança e não bloqueados junto ao Banco Central.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em relação aos expurgos do Plano Collor; (ii) saber se a autora apresentou provas suficientes para a condenação referente ao Plano Verão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações envolvendo expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, desde que os valores de poupança não tenham sido bloqueados (STJ, REsp 1107201, Rel. Min. Sidnei Beneti).

6. No caso dos autos, a autora comprovou a existência de saldo positivo e titularidade da conta para os expurgos referentes aos Planos Collor I e II, mas não forneceu documentos suficientes para o Plano Verão, não demonstrando saldo positivo no período de janeiro de 1989.

7. Portanto, merece provimento o recurso da CEF quanto ao Plano Verão, e o pedido da autora deve ser acolhido parcialmente, reconhecendo-se o direito aos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, descontados os valores já creditados à época.

8. Dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, com condição suspensiva para a autora em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelações da CEF e da autora parcialmente providas, para reformar a sentença e reconhecer o direito aos expurgos referentes aos Planos Collor I e II, mantendo a exclusão do Plano Verão por falta de comprovação.

10. Tese de julgamento: "A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, desde que os saldos não tenham sido bloqueados, sendo indispensável a comprovação de saldo para pleitear correções do Plano Verão."

Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII

Código de Processo Civil, arts. 85, § 3º, I; 373, I; 406; 475-C

Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º

Lei nº 8.024/90; Lei nº 8.177/91

Jurisprudência relevante citada:

STJ, REsp 1107201, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.05.2011

TRF2, AC 0027536-36.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 09.05.2017

TRF2, AC 0027131-97.2008.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10.08.2022

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações interpostas pela CEF e pela autora, para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedentes os pedidos de condenação da CEF na devolução da importância indevidamente expurgada, relativamente à conta poupança nº 00275781-2, pelos períodos de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, a fim de que sejam aplicados os índices de 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, respectivamente, descontando-se os valores já creditados à época, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102317v6 e do código CRC 24f1f0ee.

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Data e Hora: 3/11/2024, às 22:15:34