Apelação Cível Nº 5060238-85.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pela Parte Impetrante em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil e no art. 10 da Lei 9.507/07, em Habeas Data no qual se objetivava a exibição e entrega de todas as fichas financeiras do genitor e da genitora falecidos da parte impetrante, para fins de exame e cópia.
Em suas razões recursais (evento 25 - 1ª instância), o Apelante aduz, em síntese, que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser reformada, pois o juízo a quo ignorou o direito das Apelantes, na condição de herdeiras, de acessarem as fichas financeiras de seus genitores falecidos (militar e pensionista militar). Sustenta que o pedido administrativo foi indeferido por omissão da autoridade impetrada, que não respondeu à solicitação no prazo legal. Aduz que a Lei nº 9.507/97 assegura o direito de acesso às informações e que o STJ já pacificou o entendimento de que os herdeiros têm legitimidade para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de exibição e entrega das fichas financeiras.
Contrarrazões no evento 28 - 1ª instância.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 5), manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Parte Impetrante em face da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil e no art. 10 da Lei 9.507/07, em Habeas Data no qual se objetivava a exibição e entrega de todas as fichas financeiras do genitor e da genitora falecidos da parte impetrante, para fins de exame e cópia.
O remédio constitucional do Habeas Data possui como finalidade precípua permitir que pessoas físicas ou jurídicas tenham conhecimento de informações referentes à sua pessoa, constantes de registros de entidade governamental ou de caráter público, ou, ainda, que seja promovida a correção daqueles dados quando não corresponderem à realidade dos fatos.
É o que preceitua o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988:
"LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."
A Lei nº 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data, estabelece em seu artigo 7º, inciso I, que se concederá Habeas Data "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público".
Não obstante a literalidade da lei conceba legitimidade para a impetração de habeas data somente para ciência de dados referentes à pessoa do impetrante, e o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição (art. 102 da CF), ao analisar a questão da legitimidade à luz do art. 5º, LXXII, da CF, tenha afirmado seu caráter personalíssimo, a 3ª Seção do STJ, no HD 147/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, consignou que "É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido".
Interposto recurso extraordinário contra o acórdão do STJ (RE nº 589.257/DF), decidiu a Primeira Turma do STF:
"HABEAS DATA – DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea "a" da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (STF, Primeira Turma, RE 589257 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/08/2014)"
Assim, excepcionalmente, os Tribunais Superiores têm admitido a impetração por cônjuge supérstite de habeas data para acesso aos dados do falecido.
Nesta esteira, tem-se que a previsão constitucional do art. 5º, inc. LXXII, que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, não afasta a possibilidade de este ser substituído por seus sucessores legais em caso de falecimento, haja vista que, tratando-se de garantia constitucional, a interpretação do dispositivo deve ser a mais abrangente para assegurar, efetivamente, o direito de acesso à informação contida em banco de dados.
No caso concreto, as impetrantes comprovaram sua condição de sucessoras mediante apresentação das certidões de óbito de seus genitores (pai falecido em 17/06/2010 e mãe em 20/11/2020 - Evento 1, COMP6), de cujos assentamentos funcionais se pretende obter informações concernentes a todas as fichas financeiras, para fins de análise de possível direito à pensão militar, restando, portanto, comprovada a condição de herdeiras e, por conseguinte, a legitimidade para impetrar o aludido remédio constitucional.
Cumpre ressaltar, por oportuno, a desnecessidade de que constem no polo ativo da demanda todos os herdeiros do ex-militar falecido, porquanto o objetivo do presente habeas data é, tão somente, obter informações do assentamento funcional, e não a retificação de dados que, eventualmente, poderia afetar interesse dos demais herdeiros.
Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Colenda Turma e deste Egrégio TRF2:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HABEAS DATA. CONCEDIDO. ACESSO À DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES DE SERVIDOR FALECIDO. SOBRINHO. POSSÍVEL HERDEIRO (SUCESSOR) DE CRÉDITO JUDICIAL DEIXADO PELO EX-SERVIDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO DO STF, MI 946/ED, DJ 07/08/2013.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO nos autos do Habeas Data impetrado por REINALDO QUARESMA BITTENCOURT em face do CHEFE DO SEAP/DRH/CRH/DGP/PF DA POLÍCIA FEDERAL (SERVIÇO DE APOSENTADORIA E PENSÕES), objetivando-se seja assegurado ao Impetrante o fornecimento da declaração de dependentes que constam na pasta de assentamentos funcionais do falecido servidor Sr. Carmo Dias de Mello.O requerimento administrativo foi indeferido, nos seguintes termos: "Acerca da presente matéria, a Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres - DELP/CRH/DGP/PF expediu o Parecer nº 8993394/2018-DELP/CRH/DGP/PF, onde consta do item 3 que a Lei 8.112/90 elenca a lista de possíveis dependentes do servidor público, após sua morte, sendo que na referida lista não figura sobrinho de ex-servidor falecido como potencial dependente. (...)Dessa forma, nos termos do item 7 do Parecer supramencionado: "não havendo legitimidade do requerente para a obtenção da informação, não resta possível o fornecimento de informações pessoais de servidores, aposentados e pensionistas sem a autorização expressa dos titulares ou sem um comando judicial". (Evento 1-outros3)O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.Correta a procedência do pedido, pois adequada a obtenção de documentos relativos ao falecido servidor (Sr. Carmo Dias de Mello), uma vez que o requerimento do Impetrante está alicerçado em direito de possível herdeiro (sucessor) de crédito judicial deixado pelo ex-servidor, não se tratando de direito à pensão por morte.Descabe a condenação em honorários de advogado no habeas data, aplicando-se, por analogia, a orientação do STF, no MI 946/ED, DJ 07/08/2013.Recurso parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5044879-03.2021.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022 14:03:04)
REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS DATA IMPETRADO POR HERDEIRO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 5º, LXXII da Constituição Federal, a impetração do habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados quando não corresponderem à realidade.
2. No tocante à impetração de habeas data por sucessores do interessado em virtude de falecimento, o antifo Tribunal Federal de Recursos, atual STJ, já entendia por tal possibilidade, salientando-se que "não seria razoável que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos dados do morto, afrontando sua memória, sem que houvesse meio de corrigenda adequado" (HD n. 001/DF, Tribunal Federal de Recursos Rel. Min. Milton Pereira, DJU 02.05.1989, Seção I, p. 6774).
3. No caso concreto, o impetrante junta aos autos as certidões de óbito de seu pai (falecido em 15/09/2004) e de sua avó (falecida em 20/05/2016- Evento 01, CERTNEG5), ex-servidora pública de cujos assentamentos funcionais se pretende obter informação, de modo que está comprovada sua condição de herdeiro e, portanto, legitimado para impetrar o aludido remédio constitucional.
4. Pontua-se a desnecessidade de que constem no polo ativo da demanda todos os herdeiros da ex-servidora pública falecida, uma vez que o objeto da presente demanda consiste, apenas, na obtenção de informações do assentamento funcional, e não retificação de dados que, eventualmente, poderia afetar interesse dos demais herdeiros. Soma-se a isso o fato de que há nos autos procuração, assinada por todos os herdeiros, ao advogado que atua no presente feito, de modo que, embora não constem no polo ativo, têm ciência da impetração do presente habeas data.
5. O argumento contido no Ofício nº 587/2021/DELP/CGRH/DGP/PF, de ausência de legitimidade ativa para o uso do remédio constitucional, com base no art. 7º da Lei nº 9.507/97 e nos artigos 215 e 217 da Lei 8.112/90 e na Lei 12.527/2011 não merece prosperar. Tampouco há qualquer ofensa a Lei 12.527/2011 na concessão de acesso aos dados da falecida para os herdeiros.
6. Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5094407-40.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 30/11/2021, DJe 17/12/2021 23:05:00)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, com o regular processamento do feito.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002102399v14 e do código CRC 1e2d05f4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 08/10/2024, às 12:33:59