Apelação/Remessa Necessária Nº 5093435-70.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO, nos autos do mandado de segurança impetrado pela COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, em face da sentença que concedeu a segurança para "reconhecer à impetrante o direito de não oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por suas controladas domiciliadas no exterior (Holanda e Luxemburgo) antes da efetiva disponibilização, afastando-se o regime de tributação constante dos artigos 76, 77 e seguintes da Lei nº 12.973/2014."
Em suas razões recursais (evento 48, proc. orig.), a União/FN alega que o juízo de primeiro grau partiu da premissa única e exclusiva relacionada ao conflito de normas no espaço, ao preterir a legislação interna e aplicar ao caso o tratado para evitar a dupla tributação, mas sequer analisou questões mais profundas que envolvem o tema, como, por exemplo, o fato de o modelo de tributação adotado pelo Brasil, justamente no caso de lucros positivos por controlada no exterior, já ter sido considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Sustenta que o fato de a norma do art. 98 do CTN estar veiculada em lei complementar não invalida o entendimento pacífico da ausência de hierarquia entre o tratado internacional e a lei interna, já que somente a Constituição poderia conceder superioridade aos decretos executivos em relação às leis ordinárias e restringir as matérias às quais o Poder Legislativo poderia deliberar.
Afirma que "não pode prevalecer sobre o texto constitucional a interpretação do contribuinte, de que o art. 98 do CTN confere status supralegal aos tratados internacionais em matéria tributária, dada a sua incompatibilidade com o texto constitucional em vigor."
Salienta que "o único sentido apto a conformar o art. 98 do CTN ao texto constitucional seria aquele que estabelece a observância das leis ordinárias ao que dispõem os chamados “tratados-contrato”, cuja reciprocidade de direitos e obrigações gera direitos subjetivos às partes contratantes", valendo ressaltar que “os denominados tratados-lei (especialmente aqueles em matéria tributária), estão no mesmo patamar da legislação ordinária”.
Defende que o art. 43, § 2º, do CTN, é claro ao estabelecer que a lei deve estabelecer as condições e o momento em que se dará a disponibilidade, para fins de imposto de renda sobre receitas ou rendimentos auferidos no exterior.
Destaca que a Lei nº 12.973/14 estabeleceu, por ficção, a data de 31 de dezembro de cada ano-corrente como o momento em que deverá ser computada, na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial.
Argumenta que o STF, na ADI nº 2.588/DF, entendeu que "o art. 74 da MP nº 2.158/2001 não se aplica às empresas ‘coligadas’ localizadas em países sem tributação favorecida (não paraísos fiscais) e que o referido dispositivo se aplica às empresas ‘controladas’ localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em lei)”, além de ter deliberado “pela não aplicabilidade retroativa do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158/2001”.
Aduz que "com a declaração de constitucionalidade da tributação do lucro em relação às empresas controladoras no Brasil, por meio de suas controladas diretas e indiretas no exterior, não situadas em países com tributação favorecida, o contribuinte deve se submeter ao disposto na Lei nº 12.973/2014."
Ressalta que "pretende o contribuinte se esquivar dos efeitos do fato gerador do IRPJ e da CSLL, decorrente dos lucros auferidos em virtude dos investimentos realizados nas controladas no exterior, tomando para eles a discricionariedade quanto ao momento e aos efeitos da sua ocorrência."
Aponta que “as empresas controladas do contribuinte no exterior geram riqueza nova (lucros), e como ela (empresa controladora) tem participação no capital social dessas empresas (investimento, portanto), à controladora pertencem parte desses lucros gerados pela controlada. Parte do lucro da controlada, portanto, é da controladora e o que o Brasil tributa é justamente esse lucro da controladora”.
Assevera que “não há antinomia entre o disposto nos artigos 7º e 10 da Convenção Modelo da OCDE com o disposto nos artigos 25 da Lei nº 9.249/95, 74 da MP nº 2.158-35/2001, 76/80 da Lei nº 12.973/14”.
Alega que "considerando-se que, no caso em análise, a tributação é sobre os lucros obtidos no exterior, de titularidade de controladora brasileira, e que a competência tributária é do Brasil, por ser o país do domicílio do referido sujeito passivo tributário, mostra-se impertinente qualquer discussão acerca da aplicação do art. VII dos tratados contra a dupla tributação (Convenção-Modelo da OCDE). O suposto conflito normativo (legislação interna brasileira vs. Convenção-Modelo OCDE), portanto, é apenas aparente, pois não ocorre concretamente, quando bem analisado o tema."
Afirma que, todavia, “no caso brasileiro, sequer existe dupla tributação econômica, uma vez que a controladora no Brasil pode compensar o tributo pago pela controlada no exterior com o IR ou CSLL pago pela controladora no Brasil, segundo o art. 26 da Lei nº 9.249/95 e o art. 87 da Lei nº 12.973/14”; e que a disponibilidade econômica pelo regime de competência, via Método de Equivalência Patrimonial (MEP), apenas foi estendida aos reflexos dos lucros, também, das controladas e coligadas no exterior.
Defende que o Método de Equivalência Patrimonial - MEP é o "único método previsto na legislação contábil e fiscal para calcular os investimentos permanentes em controladas e coligadas", devendo "ser utilizado para o cálculo dos investimentos nas controladas, de modo a – inclusive – permitir a tributação desses investimentos (rectius: tributação do resultado positivo da variação do patrimônio líquido), independentemente da distribuição dos lucros."
Acrescenta que "para efeito de tributação das rendas das coligadas e controladas em âmbito interno, o regime de competência, com utilização do MEP, há muito já é praticado, sem que contra tal opção legislativa tenha se insurgido o contribuinte. Em suma, a disponibilidade econômica pelo regime de competência, via MEP, apenas foi estendida aos reflexos dos lucros, também, das controladas e coligadas no exterior."
Conclui que "é constitucional, legal e legítima a tributação permitida pelos artigos 76 e seguintes da Lei nº 12.973/14, amparados pelos artigos 43 do CTN e 153 da Constituição, dentre outros. Inexistindo, assim, violação às normas previstas no artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil com Luxemburgo e Holanda (Países Baixos) e, tampouco, violação ao artigo 98 do CTN."
Contrarrazões das impetrantes no evento 63 (proc. orig.).
O MPF manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção (evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para "reconhecer à impetrante o direito de não oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por suas controladas domiciliadas no exterior (Holanda e Luxemburgo) antes da efetiva disponibilização, afastando-se o regime de tributação constante dos artigos 76, 77 e seguintes da Lei nº 12.973/2014."
Cinge-se a controvérsia a definir se as Convenções Destinadas a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, internalizado pelo Decreto nº 355/1991, e entre Brasil e Luxemburgo, internalizado pelo Decreto nº 85.051 de 18 agosto de 1980 (artigo 7º, parágrafo 1º), tratados internacionais firmados pelo Brasil com base no modelo OCDE para evitar a dupla tributação, afastam a tributação do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos no exterior, apurados nos balanços patrimoniais pelas empresas que se enquadram como controladas da impetrante, afastando-se, por conseguinte, as normas da legislação interna que cuidam do tema.
Consoante o art. 7º, parágrafo 1º, da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, internalizado pelo Decreto nº 355/1991, e entre Brasil e Luxemburgo, internalizado pelo Decreto nº 85.051 de 18 agosto de 1980 (com idêntico teor):
“ARTIGO 7
Lucros das Empresas
1 - Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado; a não ser que a empresa exerça, sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente alí situado. Se a empresa exerce suas atividades na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem, atribuíveis àquele estabelecimento permanente.” (grifos nossos)
O art. 77 da Lei nº 12.973/14, à sua vez, prevê que:
“Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76.” (grifos nossos)
E o art. 83 deste último diploma legal estabelece equiparação à controladora, nos seguintes termos:
“Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior. (Vigência)
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:
I - a pessoa física ou jurídica cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
III - a pessoa jurídica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;
IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;
V - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, sócios ou acionista controlador em participação direta ou indireta; e
VI - a pessoa jurídica residente ou domiciliada em país com tribuitação favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desde que não comprove que seus controladores não estejam enquadrados nos incisos I a V."
Assim está regulada a matéria atualmente no ordenamento jurídico brasileiro.
Antes da edição da Lei nº 12.973/14, o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, revogado por aquele diploma legal, trazia previsão semelhante, senão vejamos:
“Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.” (grifos nossos)
O art. 25 da Lei nº 9.249/95, citado no dispositivo transcrito acima, estabelece o cômputo dos lucros obtidos no exterior pelas controladas por sociedades no Brasil domiciliadas, senão vejamos:
“Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001)
(...)
§ 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:
I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;”
A constitucionalidade do referido art. 74 da MP 2.158-35 foi questionada na ADI nº 2.588, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido no seguinte sentido:
“TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).
1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização.
2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.” (grifos nossos)
(Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001)
O Ministro Joaquim Barbosa, relator para o acórdão, no dispositivo do seu voto, deu “interpretação conforme à Constituição ao art. 74 da MP 2.158-35, de modo a limitar sua aplicação à tributação das pessoas jurídicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, normalmente conhecidos por ‘paraísos fiscais’.”
Com efeito, nas palavras do STF, o art. 74, caput, da MP n 2.158-35 padece de inconstitucionalidade condicionada, incidindo o vício em relação às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”, restando inaplicável o dispositivo nesse caso, aplicando-se o seu comando, por outro lado, quando se estiver diante de empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países com tributação favorecida, ou que sejam “paraísos fiscais”.
A propósito, sustenta a apelante que deve ser aplicada à atual regulação da matéria o entendimento firmado pelo STF na ADI nº 2.588, pois, embora o objeto do controle tenha sido o art. 74 da MP 2.158-36, o tratamento dado à matéria pela Lei nº 12.973/14 - que revogou o citado dispositivo da MP – é similar ao dispositivo revogado, aplicando-se as mesmas razões de decidir adotadas na mencionada ação direta.
De fato, assiste-lhe razão, pois, ontologicamente, ambos os dispositivos legais regulam a matéria de modo semelhante.
Desse modo, aplicando-se a inteligência da decisão do STF na ADI 2.588 à atual sistemática, deve-se verificar se a pessoa jurídica, da qual a impetrante é controladora, está sediada em país com tributação favorecida ou que seja considerada “paraíso fiscal”.
A Lei nº 9.430/96 trata da tributação favorecida nos artigos 24 a 24-B, estabelecendo que se considera regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: i) não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); ii) conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; iii) não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; e iv) não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
No caso vertente, os países em que estão localizadas as empresas controladas da impetrante (Países Baixos e Luxemburgo), atualmente, não figuram entre aqueles considerados "paraísos fiscais".
Com efeito, não incide in casu a legislação que trata da tributação, pelo fisco brasileiro, das empresas controladoras (arts. 77 e 83 da Lei nº 12.973/14), sendo aplicável o posicionamento adotado pelo STJ no REsp nº 1.325.709/RJ (que fez expressa referência ao Tratado firmado com Luxemburgo), uma vez que o fato de ter celebrado tratado com determinado país, por si só, não é suficiente para afastar as normas nacionais que tratam do tema, o que somente ocorreria caso se estivesse diante de país com tributação “normal” (não favorecida).
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
"RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE.
(...)
3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais.
4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras.
5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012).
6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé.
7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono.
8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158-35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados.
9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas.
10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial.” (Grifamos).
(Recurso Especial nº 1325709/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julgamento em 24/04/2014).
Ressalte-se que idêntica questão já foi enfrentada por esta E. Turma Especializada, com a sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, ocasião em que prevaleceu o entendimento de que a norma do artigo 7º, parágrafo 1º, do acordo bilateral, deveria ser aplicada em detrimento da legislação interna.
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESA SEDIADA NA HOLANDA, CONTROLADAS/COLIGADAS POR EMPRESA NACIONAL. METODOLOGIA INTRODUZIDA PELO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001 AFASTADA PELA ADI 2.588. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO INTERNA COM A CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. CONCEITO DE LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O II DO §2º DO ART. 25 DA LEI 9.249/1995, 43, § 2º DO CTN E ART. 74 DA MP 2.158-35/2001.
1 - Trata-se de apelação cível interposta por REPSOL SINOPEC BRASIL S/A contra sentença que denegou a segurança que objetiva o reconhecimento do direito da Impetrante de não se submeter à tributação do IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior, apurados nos balanços patrimoniais pelas empresas controladas e coligadas.
2 - A controvérsia principal cinge-se a decidir se prevalece o entendimento da União, de que não está tributando lucro da empresa estrangeira controlada, mas seus reflexos no patrimônio da empresa brasileira, na forma da legislação interna, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; ou se deve prevalecer a tese da REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, no sentido de que a tributação dos lucros auferidos por sua controlada Holandesa estaria vedado pelo art. 7 da Convenção Brasil-Países Baixos.
3 - Considerando-se a análise histórica do tema posto nestes autos verifica-se que se consideravam tributáveis pelo IRPJ brasileiro os lucros de controladas e coligadas situadas no exterior apenas a partir do momento em que eram repatriados ou empregados em benefício da empresa acionista brasileira (Lei 9.532/1997). E, ante a corriqueira prática do diferimento indefinido da distribuição dos lucros para se evitar a tributação, editou-se, a MP 2.158-35/2001 - com destaque para o seu art. 74 - considerando disponíveis esses lucros, e portanto, sujeitos ao IRPJ e à CSLL no Brasil, por meio da chamada equivalência patrimonial, quando constavam das demonstrações financeiras das controladas e coligadas operantes do Exterior.
4 - Após intenso debate acerca do dispositivo, a matéria chegou ao STF. O Plenário daquela Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.588 (Redator do Acórdão, o Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2014) e do RE 611.586 RG (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/10/2014, Tema nº 537), firmou três premissas em relação ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: 1. A inaplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais; 2. A aplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em lei); e 3. A inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no parágrafo único.
5 - Embora tenha se reconhecido em parte a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001, não foi atingido o quórum legal para a declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 em relação à tributação dos lucros auferidos por meio de empresas controladas em países sem tributação favorecida, ficando mantida a legalidade e constitucionalidade quanto ao ponto.
6 - Em relação à alegação de que não haveria a disponibilidade econômica apta a fazer incidir a tributação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento pelo Plenário do RE 541090, firmou o entendimento de que "Em se tratando de investimento em empresas controladas e coligadas, situadas no exterior, a disponibilidade da renda em favor da investidora, na proporção se sua participação na investida, é de se reconhecer, independentemente da efetiva distribuição financeira de lucros, porque, na espécie, o acréscimo patrimonial da coligada ou controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa providência.". Concluiu-se, portanto, que a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e controladas no Exterior pela referida MP não trouxe ofensa ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição Federal ou ao sentido de sua disponibilidade.
7 - Em relação à aplicabilidade do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), o Superior Tribunal de Justiça, assentou de o art. 7º, § 1º da IN/SRF 213/02, teria extrapolado os limites impostos pela própria Lei Federal que objetivava regular (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01). Afastou-se, então, a aplicação do método de equivalência patrimonial (MEP) na tarefa de contabilizar investimentos de investidoras em investidas para fins de tributação pelo IRPJ (e CSLL), uma vez que tal sistemática autorizava a tributação independentemente da distribuição dos lucros (da investida para investidora). Precedentes: REsp 1.325.709/RJ, o Min. Rel. Napoleão Nunes Maia, Jul. em 24/04/2014; AgInt no AREsp 1660773/SP. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 15/09/2020; AgInt no REsp 1472581/RS. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 04/06/2019.
8 - Os acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil seguem, em regra, o modelo proposto pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - entidade supranacional que congrega nações economicamente desenvolvidas que estabelece a seguinte diretriz: os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado. De se ver que o modelo proposto reserva a competência tributária exclusivamente ao Estado onde a empresa está domiciliada, adotando, a toda evidência, o critério territorial e não o universal.
9 - Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional, como é o caso da Lei 9779/99 em relação à Convenção. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. Precedente: STJ- REsp 1161467/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 01/06/2012.
10 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmando sua jurisprudência acerca da prevalência dos Tratados e Convenções Internacionais Tributários, quando em confronto com a legislação interna nacional, em razão de sua especialidade, firmou entendimento de que o art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países, inclusive pelo Brasil, sobrepunha-se ao inciso II do §2º do art. 25 da Lei 9.249/1995 - que determinava que os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no Exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil seriam computados na apuração do lucro real, mediante a adição ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação, para apuração do lucro real. Precedente: Recurso Especial nº 1325709/RJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julgamento em 24/04/2014.
11 - A sistemática adotada pela Fazenda Nacional, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no exterior para o cômputo do lucro real da empresa controladora implica em nova tributação daquele mesmo lucro, violando expressamente o art. 7º.1 do Decreto 355/91 (Convenção Brasil-Países Baixos).
12 - O entendimento ora esposado não se aplica, quando se trata de empresa sediada em Estado Contratante que implanta coligada ou controlada em território estrangeiro infenso a controles fiscais adequados, os chamados, paraísos fiscais, o que não é o caso dos autos, pois a Holanda não consta da lista dessas nações. Por outro lado, o propósito de evitar evasão fiscal não pode legitimar infrações a garantias subjetivas dos contribuintes e aos conceitos básicos do sistema tributário, inclusive quanto à observância dos tratados internacionais.
13 - Na forma do art. 11, da Lei nº 13.202/15, para fins de interpretação dos acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil, à cobrança de CSLL sobre os referidos lucros também estaria vedada pela convenção.
14 - Recurso de apelação provido para conceder a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à tributação do IRPJ e CSLL os lucros auferidos no exterior apurados nos balanços patrimoniais pelas empresas controladas."
(TRF2 , Apelação Cível, 0153451-51.2015.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA, Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/09/2022, DJe 10/10/2022 16:57:57) Grifos nossos
Observo que, embora tenha ficado vencida naquela oportunidade, curvo-me ao referido posicionamento, diante da exigência de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência dos tribunais, prevista no art. 926 do CPC.
Quanto ao mais, acresço aos fundamentos já lançados neste voto os adotados no citado precedente desta E. Turma Especializada, destacadamente os constantes no seguinte trecho do voto condutor do acórdão:
"(...)
Após intenso debate acerca do dispositivo, a matéria chegou ao STF. O Plenário daquela Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.588 (Redator do Acórdão, o Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2014) e do RE 611.586 RG (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/10/2014, Tema nº 537), firmou três premissas em relação ao artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001:
1. A inaplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam paraísos fiscais;
2. A aplicabilidade da norma do caput às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (paraísos fiscais, assim definidos em lei); e
3. A inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade prevista no parágrafo único.
A leitura atenta desses precedentes dá conta de que em momento algum foi atingido o quórum legal para a declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 em relação à tributação dos lucros auferidos por meio de empresas controladas em países sem tributação favorecida.
(...)
Na oportunidade, o Min. Joaquim Barbosa, redator do acórdão, consignou que a aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ao caso concreto seria realizada a partir do método da equivalência patrimonial, mas de maneira a fazer incidir o IRPJ e a CSLL apenas sobre os valores correspondentes ao lucro da empresa controlada. Outras parcelas que não ostentem tal característica (de lucro), mas que sejam registradas como resultado positivo da equivalência patrimonial (como, v. g., variação cambial positiva, aumento de capital etc.), não se inserem no reconhecimento da constitucionalidade estabelecida pela Suprema Corte.
Assim, em tese, sob esses fundamentos, a pretensão não poderia ser acolhida.
Por outro lado, o contribuinte defende que não haveria uma disponibilidade econômica a ensejar a aplicação do 43 do CTN, porque não teria havido a distribuição do lucro.
Sobre o Tema o Supremo Tribunal Federal no julgamento pelo Plenário do RE 541090 acima transcrito, já se manifestou, valendo transcrever trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão:
“Em se tratando de investimento em empresas controladas e coligadas, situadas no exterior, a disponibilidade da renda em favor da investidora, na proporção se sua participação na investida, é de se reconhecer, independentemente da efetiva distribuição financeira de lucros, porque, na espécie, o acréscimo patrimonial da coligada ou controlada brasileira ocorre de modo imediato, independentemente dessa providência.
Dois fatos corroboram esse argumento. O primeiro é que, desde o balanço da investida – controlada ou coligada –, já se opera o incrementp de valor de mercado da empresa investidora. O segundo é a autorização, prevista no inciso I, do art. 197 da Lei das Sociedades Anônimas, modificado pela Lei 10.303, de 2001, de que o valor correspondente ao lucro das coligadas e controladas seja distribuído pela investidora, na proporção de sua participação, a seus sócios, antes mesmo da distribuição financeira dos lucros da investida.”
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/2001, ou da indisponibilidade do lucro a vedar a aplicação do art. 43 do CTN.
Concluiu-se, portanto, que a adoção do regime de competência, implantado para coligadas e controladas no Exterior pela referida MP não trouxe ofensa ao conceito de renda que se pode extrair da Constituição Federal ou ao sentido de sua disponibilidade.
(...)
Defende a União a compatibilidade do regime de tributação de lucros de controladas, previsto no art. 25, § 2º, II, da Lei nº 9.249/95 e art. 74 da MP 2.158-35/01, com o art. 7º do Tratado sob exame, na medida em que não se estaria tributando o lucro da pessoa jurídica situada no exterior, sediada no Chile, mas o lucro de sua controladora situada no Brasil, auferido no exterior através de sua investida.
Os acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil seguem, em regra, o modelo proposto pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – entidade supranacional que congrega nações economicamente desenvolvidas que estabelece a seguinte diretriz: os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado.
De se ver que o modelo proposto reserva a competência tributária exclusivamente ao Estado onde a empresa está domiciliada, adotando, a toda evidência, o critério territorial e não o universal, cujas definições já foram supra abordadas.
(...)
Como se vê, não há na Convenção, efetivamente, a definição de lucro, o que não significa autorização para que se dê interpretação restritiva ao termo para afastar o cumprimento do acordo, aplicando as normas internas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à própria Constituição, bem como ao disposto no art. 98 do CTN. Também a Convenção não discorre detalhadamente sobre os serviços e trata a questão como um gênero que comporta várias espécies.
Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional, como é o caso da Lei 9779/99 em relação à Convenção.
O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção.
(...)
No caso específico, o Superior Tribunal de Justiça reafirmando sua jurisprudência acerca da prevalência dos Tratados e Convenções Internacionais Tributários, quando em confronto com a legislação interna nacional, em razão de sua especialidade, firmou entendimento de que o art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países, inclusive pelo Brasil, sobrepunha-se ao inciso II do §2º do art. 25 da Lei 9.249/1995 – que determinava que os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no Exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil seriam computados na apuração do lucro real, mediante a adição ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação, para apuração do lucro real.
(...)
A toda evidência, a sistemática adotada pela Fazenda Nacional, de adicionar o lucro obtido pela empresa controlada no exterior para o cômputo do lucro real da empresa controladora implica em nova tributação daquele mesmo lucro, violando expressamente o art. 7º.1 do Decreto 355/1991.
Vale adicionar trechos do brilhante voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, supracitado, para fixar determinados pontos que estão em plena consonância com o meu entendimento:
(...)
Como se vê, além de entender violada a observância dos tratados internacionais, o voto concluiu que a IN 213/02 extrapolou os limites da própria lei que buscou regular, estabelecendo-se que deve vigorar o regime previsto no art. 23 do DL 1598/77, que prevê que não se inclui na apuração do lucro real da empresa os resultados de avaliação de investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial.
Ademais, a meu ver, a parcela de lucro que a União alega pertencer à empresa brasileira, e cuja tributação pretende, se caracteriza, em verdade, como dividendos (parcela do lucro líquido ajustado de uma empresa dividido pelos seus sócios e acionistas), que evidentemente ao ser remetido para o país sofrerá a devida tributação, seja pelas normas internas, seja pela previsão da própria convenção (art. 10, 1 e 2).
Frise-se que esse entendimento não se aplica, quando se trata de empresa sediada em Estado Contratante que implanta coligada ou controlada em território estrangeiro infenso a controles fiscais adequados, os chamados, paraísos fiscais, o que não é o caso dos autos, pois como já mencionado, os Países Baixos não consta da lista dessas nações desde 2015.
Por outro lado, o propósito de evitar evasão fiscal não pode legitimar infrações a garantias subjetivas dos contribuintes e aos conceitos básicos do sistema tributário, inclusive quanto à observância dos tratados internacionais.
Por fim, resta enfrentar se, em relação CSLL, também se aplicaria a vedação do tratado internacional, na medida em que o seu art. 2, item 3.a, menciona como envolvido no acordo apenas o Imposto de Renda.
Sobre o tema, encontra-se em vigor o artigo 11 da Lei nº 13.202/15, in verbis:
Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.
Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 .
Não resta dúvida de que todo o raciocínio aqui desenvolvido para o Imposto de Renda, abrange também a CSLL, para efeitos de cumprimento da convenção internacional.
Deve, portanto, ser provido o apelo para conceder a segurança e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter à tributação do IRPJ e CSLL sobre os lucros auferidos no exterior apurados nos balanços patrimoniais de sua controlada (...).". (grifos no original)
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002104641v32 e do código CRC 94d1b66e.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
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