Agravo de Instrumento Nº 5008882-28.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão () que, em sede de cumprimento de sentença, nos autos de ação de revisão de benefício previdenciário proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, não revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte recorrente.
A parte agravante alega, em suas razões (), que a parte autora teve mudança na situação econômica, pois, com os valores recebidos em sede de cumprimento de sentença, deixará de existir a situação de insuficiência de recursos, que anteriormente justificou a concessão da gratuidade, sem que isto interfira no sustento da família da parte demandante.
A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida ().
Contrarrazões pela parte demandante/agravada () que afirma não ter o recorrente apresentado elementos capazes de afastar a gratuidade deferida nos autos.
O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção nos autos ().
VOTO
Não deve ser provido o recurso de agravo de instrumento.
O INSS foi condenado nos autos a proceder à revisão da renda mensal inicial–RMI do benefício previdenciário da parte autora, a partir da atualização do seu(s) salário(s)-de-benefício, observada a limitação ao teto prevista nas Emendas Constitucionais n 20/1998 e 41/2003 e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal ().
A sentença foi mantida nesta instância recursal () e, no cumprimento de sentença, o Juízo originário assentou que deveria ser pago à parte demandante o valor de R$ 331.315,08 em 08/2023, bem como a condenou em honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da obrigação ().
O INSS requereu a revogação da gratuidade de justiça e o destaque da verba honorária (), o que foi indeferido ()
O benefício da gratuidade de justiça está previsto nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015. Extrai-se, do art. 98 CPC, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural faz presumir a hipossuficiência financeira (CPC, o § 3º do art. 98). No entanto, referido documento tem presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ, RMS 27.338/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE de 19/03/2009; RMS 27.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 09/03/2009).
A referida presunção pode ser refutada por prova em contrário, cabendo "ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que, conforme já dito anteriormente, a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário" (RMS 20590/SP, Relator Min. Castro Filho, DJ 8/5/2006).
No caso, o INSS não demonstrou alteração na condição econômica da parte exequente do ponto de vista objetivo e subjetivo. Malgrado afirmar que a renda mensal da exequente passará a ser de R$ 6.877,10 (), o que é superior ao parâmetro objetivo de presunção da miserabilidade comumente adotado de três salários mínimos, faz-se necessário a demonstração de que os gastos com os honorários sucumbenciais não irão prejudicar o sustento da parte exequente, especialmente pelo fato de ser pessoa com 80 anos de idade.
O debate acerca do uso apenas de critérios objetivos para se aferir a gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, é objeto de tema repetitivo em julgamento, Tema 1.178 afetado pela Corte Especial do STJ em dezembro de 2022. Desse modo, o uso apenas desta forma de análise, desconsiderando fatores subjetivos tais como o elemento etário, revela-se, pois, desproporcional e desarrazoado.
O principal argumento da autarquia previdenciária para a reforma da decisão que deferiu a gratuidade nos autos é o pagamento das parcelas em atraso, ao argumento de que representa acréscimo patrimonial relevante à parte autora.
As verbas recebidas tem o caráter alimentar, o que impossibilita o uso delas como parâmetro para imediata revogação do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, há precedentes neste e. TRF da 2ª Região: TRF2, Agravo de Instrumento, 5001521-28.2022.4.02.0000, Rel. ANDRÉ FONTES, 2ª Turma Especializada, Rel. do Acordão - ANDRÉ FONTES, julgado em 12/09/2022, DJe 26/09/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5005557-79.2023.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, não alterando a gratuidade de justiça deferida em favor da parte demandante/exequente.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002107361v19 e do código CRC a7837e30.
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Data e Hora: 4/10/2024, às 17:39:6