Apelação Cível Nº 0000265-22.2013.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A (doravante apenas K-INFRA ou Concessionária).
A apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em face de J. P. G. J. (Evento 234).
O pleito busca a interdição de acesso irregularmente construído às margens da rodovia BR-393, lado sul, km 27,60, Barra do Piraí/RJ.
Na petição inicial, ajuizada em abril de 2013, a Concessionária narra a existência de acesso irregular na faixa de domínio da rodovia BR-393 e afirma que notificou o réu, sem que fosse comprovada a regularização do local. Daí os pedidos de que seja a parte ré compelida a regularizar o acesso existente, sob pena de interdição e multa (cf. emendas dos Eventos 11 e 83).
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT requereu seu ingresso como assistente da parte autora (Evento 10).
Ao final, a sentença considerou desnecessária a interdição de acesso que não está atualmente em uso, como confirmado pela perícia.
A K-INFRA, em seu apelo, sustenta que, embora não esteja em uso, o acesso permanece aberto e irregular, e o simples fato de estar disponível para reativação coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia; que o laudo pericial confirmou a irregularidade do acesso, que não é pavimentado, não possui sinalização adequada, nem faixas de mudança de velocidade, requisitos essenciais de acordo com o Manual de Acesso a Propriedades Marginais do DNIT; que configura, portanto, risco potencial, que não pode ser ignorado; que, se for o caso, deve ser afastada a condenação em honorários, ante o princípio da causalidade, pois foi a parte ré quem deu causa à propositura da demanda ao abrir o acesso irregular (Evento 241).
O réu, em suas contrarrazões, alega que restou demonstrado que o acesso não é usado há vários anos, hoje obstruído por vegetação e barreiras naturais; que a perícia constatou a inexistência de qualquer risco à segurança viária, diante do seu estado de inutilização e da falta de evidências de uso recente; que o perito também confirmou que o acesso era utilizado apenas para passagem de animais entre as propriedades, e antes mesmo da propositura da ação já estava em desuso; que o argumento de que, no futuro, poderia ser utilizado, não possui amparo legal, pois a obrigação de fazer requer a existência de um ato concreto que justifica a imposição judicial; que não praticou qualquer ato que violasse a segurança viária, e a mera possibilidade de reabertura do acesso é pura conjectura desprovida de base fática ou jurídica; que o laudo foi elaborado de acordo com a norma e os parâmetros técnicos exigíveis, e a jurisprudência do STJ reforça a presunção de veracidade e credibilidade do laudo pericial; que não há fundamento para a ação preventiva e condicionada a evento futuro e incerto, e a condenação não pode se basear em fatos não concretizados, sob pena de ofensa ao direito de propriedade (Evento 246).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação será parcialmente provida.
A hipótese é de procedência parcial do pedido, na forma adiante alinhada.
Se o acesso existe e é irregular, ele deve ser regularizado ou, se for o caso, definitivamente interditado.
A rigor, não se trata de falta de uso momentâneo ou recente. Ao revés, ao tempo da propositura da ação o acesso já estava visivelmente abandonado e não era utilizado, e nem foi ao longo de todo o tempo de tramitação do feito, desde o ajuizamento em 2013 até a perícia em 2023.
No entanto, ainda que abandonado e sem uso, o acesso existe, pode ser utilizado a qualquer momento, e há interesse de agir da Concessionária em regularizá-lo.
O centro da controvérsia reside na obrigatoriedade ou não de interdição (ou regularização) de acesso à propriedade particular, realizado às margens de rodovia federal.
O decreto expropriatório da faixa de domínio da região, da antiga rodovia BR-57, é o Decreto n.º 64.663/1969.
A tentativa de notificação administrativa acerca da construção irregular é datada de janeiro de 2013, mas não tem identificação do ocupante ou assinatura (Evento 1, OUT2, p. 03). Consta apenas a identificação do servidor responsável e a localização do imóvel, além de imagens borradas. Ou seja, não há prova e tudo indica que os ocupantes não foram regularmente notificados de que deveriam regularizar esse acesso à rodovia federal.
A citação também não foi possível naquele local, visivelmente abandonado. A Oficiala de Justiça certificou que não teve acesso ao imóvel, em 2018, “pela existência de uma porteira, indicando aparência de estar abandonado. Nas diversas vezes em que por ali passei, percebi que a estrada de acesso não estava limpa, com o mato muito alto. Pela rodovia, vi apenas um curral sem animais e não visualizei nenhuma residência próxima à entrada” (Evento 54).
Após nova tentativa frustrada de localizar o réu (Evento 113), a K-INFRA também não o encontrou, e reconheceu que “aparentemente trata-se de imóvel abandonado, cujo acesso não tem utilização ordinária”, e somente encontrou o nome e endereço do réu em pesquisa eletrônica no TJRJ (Evento 135), onde foi afinal citado (Evento 140).
Em sua defesa, o réu aponta a inépcia da inicial, que nem mesmo após a emenda logrou identificar adequadamente o local onde se dá a irregularidade, e que não há interesse de agir, pois jamais fora notificado anteriormente, e já se passaram vários anos desde o ajuizamento da demanda, sendo certo que a própria Concessionária poderia ter realizado o fechamento do acesso. E destaca que na verdade sua propriedade tem acesso por outra via, municipal (Estrada Fazenda Aterrado), devidamente regularizado, e as demais edificações da propriedade estão bem distantes da faixa de domínio da rodovia (Evento 141). E trouxe a certidão do RGI do imóvel (Evento 141, OUT5).
O réu também menciona as obrigações previstas no contrato de concessão da rodovia, que prevê a regularização dos acessos então existentes, a cargo da Concessionária, obrigação da qual ela aparentemente não se desincumbiu a contento e pretende transferir aos particulares.
Para elaboração do laudo, o perito do juízo compareceu ao local, situado em área rural, e atestou que (Evento 196, LAUDO2):
“Trata-se de um acesso que atende a propriedade do Réu, situado na margem da BR-393, lado Sul, no km 273+600. O acesso era utilizado antigamente para passagem dos animais criados na propriedade. Atualmente o acesso não está em uso, o que pode ser notado pelo estado da vegetação. O acesso não é pavimentado e não possui sinalização e faixas de mudança de velocidade. Em relação a idade ou tempo de abertura do acesso, foi utilizado o software Google Earth Pro e verificou-se que o acesso existe antes de 2002, 06 anos antes da concessão da BR-393. Acredita-se que o acesso foi aberto na época da construção da rodovia na década de 50, como vários acessos em diversas rodovias. Demais informações como geometria e algumas características não mencionadas acima podem ser visualizadas no Anexo I, deste laudo, e no croqui que o acompanha.
[...]
O acesso está localizado nas margens da BR-393, próximo ao km273+600, lado Sul, no município de Barra do Piraí. O acesso não é pavimentado, não possui sinalização, faixas de mudança de velocidade e volume tráfego, pois já não é utilizado há mais de 10 anos o que é confirmado pela altura da vegetação indicando que realmente não existe uso”.
As fotografias apresentadas pelo perito mostram o mero recuo da lateral da pista, coberto de vegetação como o restante da margem da rodovia, e uma porteira ao fundo visivelmente abandonada:
Com relação ao risco aos usuários, o perito assinalou que, “se o acesso continuar na condição de utilização atual, ou seja, nenhuma, não existe riscos. Porém, se o mesmo começar a ser utilizado por um usuário da rodovia ou da propriedade o risco será classificado de acordo com seu volume de tráfego” (p. 09, 6º quesito, Evento 196, LAUDO2).
Sobre a possibilidade de regularização do acesso, o perito respondeu acerca do outro acesso existente da propriedade, na via municipal. Confira-se (p. 09, 15º quesito):
“15º Quesito: É viável a construção de novos acessos ou a regularização dos já existentes, em conformidade com as normas técnicas da ANTT/DNIT?
Resposta: Sim. É possível a regularização/construção do acesso municipal, que é por onde o Réu acessa sua propriedade e dista 397m do acesso objeto desta ação. Porém, é importante citar que a rodovia tem duplicação prevista no PER do km 255+600 ao km 283+000 e correção de traçado do km 273+800 ao km 275+000, obras que, se forem realizadas, poderão influenciar na localização e possíveis obras do acesso municipal”.
O perito nada disse, porém, sobre a regularização específica do acesso não utilizado objeto desta ação.
Ambas as partes concordaram com o laudo (Eventos 203 e 205).
A perícia, portanto, concluiu o óbvio, de que o “acesso”, não utilizado há mais de dez anos, não se enquadra nas exigências do Manual de Projeto Geométrico de Rodovias Rurais. E nem mesmo o réu alegou que o acesso preenche os requisitos regulamentares, e nem se opõe à eventual regularização às expensas da concessionária.
É notório que a rodovia BR-393 foi inaugurada nas décadas de 50/60, em seus diferentes trechos, como já verificado em vários processos pertinentes, e o perito confirmou que o acesso já deveria existir à época, e que certamente é anterior à concessão da rodovia.
Reitere-se, porém, que os ocupantes não foram notificados anteriormente de que deveriam regularizar o acesso, nem tiveram oportunidade para tanto.
Nesse contexto, os custos da regularização do acesso devem ser arcados pela Concessionária, ante a preexistência da propriedade e do acesso. E há previsão do contrato de concessão nesse sentido, como se vê dos trechos a seguir (Evento 1, OUT3, p. 14/ss, e OUT4, p. 01/08):
“7.9. É responsabilidade da Concessionária manter a integridade da faixa de domínio da Rodovia, inclusive adotando as providências necessárias a sua desocupação se e quando invadida por terceiros.
7.10. Os custos com as desocupações de invasões ocorridas anteriormente à assinatura deste contrato ocorrerão na forma prevista no PER [Programa de Exploração da Rodovia].
[...]
8.3. É responsabilidade da Concessionária zelar pelas boas condições dos acessos à Rodovia, inclusive adotando as providências necessárias junto a terceiros visando sua manutenção, bem como as medidas cabíveis para fechamento de acessos não autorizados pela ANTT”.
Por sua vez, do Programa de Exploração da Rodovia (PER), destacam-se os seguintes tópicos (Evento 1, OUT4, p. 08/ss e OUT5):
“[...]
1.1.6 CANTEIRO CENTRAL E FAIXA DE DOMÍNIO
1.1.6.1 Escopo dos serviços
[...]
A concessionária deverá, ainda, durante os TRABALHOS INICIAIS, elaborar e apresentar à ANTT o cadastro da faixa de domínio, contendo seus limites, inclusive área não edificante, e a identificação precisa de todos os acessos (autorizados e não autorizados), indicando, no caso dos não autorizados, sua possibilidade técnica de regularização, e de todas as ocupações (regulares e irregulares), tanto as objeto de moradias e pontos comerciais, quanto as instalações de equipamentos, torres, dutos, cabos, posteamentos, etc. O cadastro deverá conter a localização e características das benfeitorias, assim como o levantamento sócio-econômico dos ocupantes irregulares, tempo de posse e outros dados relevantes para eventuais processos de indenizações e reassentamentos.
[...]
1.2. RECUPERAÇÃO DA RODOVIA.
[...]
1.2.6. CANTEIRO CENTRAL E FAIXA DE DOMÍNIO.
1.2.6.1 Escopo dos serviços
Os trabalhos referentes à fase de RECUPERAÇÃO DA RODOVIA para o canteiro central e faixa de domínio deverão contemplar a regularização completa de todos os acessos e, dependente de decisão a respeito, pela ANTT, em função da previsão dos valores referentes a indenizações, e eliminação das ocupações irregulares.
1.2.6.2 Procedimentos Executivos.
Os responsáveis por acessos não autorizados deverão ser notificados a regularizar a situação. A Concessionária deverá indicar as características técnicas necessárias à autorização dos acessos, a serem submetidos à autorização da ANTT. Os acessos não autorizados em que se configure situação de risco para o usuário da RODOVIA, deverão ser bloqueados e, se sua regularização for possível, seus responsáveis notificados a, caso desejem, apresentarem projeto de acesso, com as alterações necessárias.
Todas as ocupações irregulares serão objeto de análise, pela Concessionária, e apresentação de laudo à ANTT, que definirá a respeito de sua desocupação, a ser efetuada pela Concessionária que deverá, para tal, utilizar-se de todos os recursos disponíveis, inclusive judiciais.
[...]
5.1.4 Cronograma de execução
[...]
Melhorias de acessos existentes:
- 16 unidades receberão melhorias de tapers pavimentados, em função da frequência de entradas e saídas de veículos, a serem executados nos 5º e 6º anos.”
Há previsão, portanto, de regularização dos acessos existentes, bem como de que somente novos acessos demandariam a análise de projeto específico, submetido à ANTT, além do acompanhamento e fiscalização de sua execução pelo particular interessado. Eis o trecho do contrato de concessão quanto a novos acessos:
“4.6.2 Procedimentos Executivos
[...]
Quanto à permissão de novos acessos, caberá à Concessionária a análise do projeto específico, conforme normas do DNIT a respeito, a verificação de sua viabilidade e respectiva submissão à ANTT, além do acompanhamento e fiscalização de sua execução. Da mesma forma, deverão cumprir o mesmo procedimento as solicitações de ocupações da faixa de domínio.
Além disso, deverão ser tratados, tanto na Conservação quanto na Manutenção, os casos de acessos novos e aqueles cujas modificações venham a ser decorrentes de futuras ampliações da capacidade física da RODOVIA.
A Concessionária, na medida em que os acessos forem remodelados, terá a incumbência de mantê-los com suas características estruturais e funcionais inalteradas, abrangendo também os demais acessos existentes e os novos que forem se incorporando ao sistema, no período de concessão.”
No caso, de acesso claramente anterior à concessão da rodovia, a regularização estava prevista no contrato respectivo, ainda que ao interessado coubesse apresentar o projeto, desde que devidamente notificado, o que não ocorreu.
O objetivo da perícia, e centro da controvérsia, era aferir a possibilidade de regularização daquele acesso ou se era necessária sua interdição. E, embora não diretamente perguntado, os problemas apontados pelo perito indicam a possibilidade de acerto, tanto que a Concessionária assim o requereu alternativamente em sua emenda à inicial.
Diante desse quadro, não há controvérsia sobre a faixa de domínio da rodovia e sobre sua classificação como bem público (art. 99, I, do CC), nem tampouco sobre as restrições de construção na área. Vale anotar que a alteração realizada pela Lei n.º 13.913/2019 ao art. 4º da Lei n.º 6.766/79 em nada afeta o quadro, pois o acesso se situa na faixa de domínio, como não poderia deixar de ser, e o imóvel está situado em área rural.
Destarte, o acesso deve ser adaptado às normas aplicáveis e, se impossível a adaptação, além do fato de já estar sem uso, deve ser interditado, porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público.
Sobre o tema, importa citar os seguintes excertos:
PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3. Quem ocupa ou utiliza área pública ou non aedificandi o faz à sua inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão ou demora do Estado em fiscalizar e adequadamente resguardar o que a todos pertence ou aproveita. Se a demolição da parte ilicitamente construída comprometer a viabilidade ou inutilidade do que remanesce da edificação, tal se deve imputar, com exclusividade, a quem a erigiu onde e como vedado pela legislação. Tal situação, portanto, é incapaz de gerar direito de permanecer na ilegalidade, em desfavor da coletividade.
2. No que tange à apontada violação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, o Tribunal local tratou expressamente da distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi (grifei): "as faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária; as chamadas áreas non aedificandi, diferentemente das faixas de domínio, são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. A faixa de domínio constitui propriedade pública, enquanto que a área não-edificante tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não-fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. (...) Neste sentido, o expert concluiu que o muro e o portão situam-se dentro da faixa de domínio, ou seja, tomando por base o levantamento topográfico verificou que o imóvel se encontra parcialmente na faixa de domínio da citada rodovia e que o remanescente não ficará comprometido para utilização caso haja demolição do que invade as terras da União Federal".
3. A insurgente não infirma tal argumento, limitando-se a reiterar que "não há qualquer fundamentação legal para que a faixa de domínio no local seja superior ao limite de 15 (quinze) metros estabelecido no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79", que estabelece, em verdade, a área não edificável, conforme dicção legal, in verbis: "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica"
4. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, REsp 1828543 / RJ, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2019).
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACESSO IRREGULAR JUNTO À RODOVIA FEDERAL. BR-393. INTERDIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO. SÚMULA 619 DO STJ. DESPESAS A CARGO DA CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. É impositiva a interdição ou conformação de construções irregulares situadas na faixa de domínio da rodovia. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Além desta faixa, existe ainda uma limitação administrativa incidente sobre uma área não edificável de 15 metros na lateral da rodovia, com restrição ao uso da propriedade, com o fim de tutelar o interesse público, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766/79 (agora com a redação dada pela Lei n.º 13.913/19). Nesse passo, a procedência do pedido é de rigor.
2. No entanto, a conformação ou a adequação do acesso deve ser custeada pela própria concessionária que administra a rodovia, ante a demora na tomada de providências e as tentativas do proprietário de regularizá-lo em processo administrativo afinal não concluído. Apelação parcialmente provida.
(TRF 2ª Região, AC 0000816-02.2013.4.02.5119, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, julgado em 25/09/2023).
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. RODOVIA. BR-101.
1. Reforma-se a sentença que julgou improcedente o pedido de demolição de obra irregular ao fundamento de que apesar de declarada a utilidade pública para fins de desapropriação, não houve a aquisição da área pelo Poder Público.
2. A expropriação da faixa de domínio ocorreu com a própria construção da BR-101, fato que transfere à Administração o domínio das pistas e áreas adjacentes necessárias à segurança viária. Precedente TRF2.
3. No processo administrativo constam fotografias e levantamentos topográficos que demonstram a grande proximidade do imóvel erigido ao lado da faixa de rodagem, que informa a construção irregular de um galpão para instalação de oficina mecânica sobre a faixa de domínio no Km 374 + 208 da BR-101. É induvidosa a posse da União, que justifica a ordem judicial de desocupação da faixa de domínio, cabendo ao prejudicado, se assim considerar, ajuizar ação para ressarcir-se de eventuais prejuízos.
4. A localização da construção nos limites da faixa de domínio é fato incontroverso. A parte ré não contrapôs a medição do DNIT que confirmou a irregularidade da construção, fato corroborado por testemunha arrolada pela parte ré.
5. Não há o mínimo risco ao direito à moradia e o perigo na demora está presente por questões de segurança viária. O recuo no km 374 + 208 da BR-101 é de 55 metros (40m referentes à faixa de domínio público + 15m da faixa não-edificável) e qualquer construção erigida sobre ele deve ser removida.
6. Atribuído à causa o baixo valor de R$1mil, na inversão da sucumbência, arbitram-se os honorários equitativamente, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, em R$3mil, divididos em partes iguais entre os sucumbentes.
7. Apelação provida.
(TRF 2ª Região, AC 0001156-74.2011.4.02.5002, Relator NIZETE LOBATO CARMO, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de disponibilização 21/01/2020).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO - MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.
1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.
2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio e de área não edificável da rodovia BR-393/RJ.
3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor. 4. Recursos providos.
(TRF 2ª Região, 0000316-51.2013.4.02.5113, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 09/09/2019).
A delimitação das faixas de domínio e áreas non aedificandi das vias públicas é realizada com base em critérios técnicos objetivos e previamente estabelecidos, visando à segurança dos usuários e assegurar futuras expansões, sempre em prol do interesse público. A aferição casuística de quando há ou não risco concreto e imediato para os usuários ou para os ocupantes irregulares, e quando esse risco poderia se sobrepor ou não ao direito de ali construir, desconsiderando aqueles limites legalmente estabelecidos, levaria a subjetivismos e insegurança jurídica.
No entanto, ante a preexistência do acesso à construção da rodovia e ao contrato de concessão, as despesas com a regularização ou interdição correrão por conta da Concessionária. Não houve má-fé e o tempo decorrido gerou expectativa para o proprietário lindeiro, que nem sequer foi regularmente intimado para apresentar projetos para regularização.
As partes podem resolver a questão em sede administrativa, e é o recomendável. Não se pode, porém, desconsiderar a irregularidade, e por isso o pedido é acolhido em parte, pois a faixa de domínio da via deve ser preservada, mas a primeira alternativa a ser buscada é a regularização do acesso, não sua imediata interdição.
Voto por dar parcial provimento à apelação, para julgar procedente em parte o pedido e determinar que os custos com a regularização do acesso na faixa de domínio da rodovia, ou a sua interdição (se necessária), corram às expensas da Concessionária. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar ao ex adverso honorários sucumbenciais no total de 10% do valor dado à causa, 5% a ser arcado pela autora e 5% pelo réu (art. 86 c/c art. 85, § 3º, I, ambos do CPC).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002127724v2 e do código CRC f2284c80.
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