Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO – FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. Andrea de Araujo Peixoto, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou em R$ 46.615,33 o valor dos honorários devidos ao patrono da parte autora/agravada.

Alega que “não concordou com os valores apresentados pelo autor/agravado [R$ 72.720,00], pois em razão da COISA JULGADA, como verificado pela RFB e SECAL/PRFN2R, foi condenada a restituição de R$19.078,23 (outubro/2022), ou seja, consta-se excesso de execução de R$ 53.641,77”, e que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Requer o provimento do recurso, para reforma da decisão agravada.

Efeito suspensivo indeferido em decisão do evento 5.

Contrarrazões no evento 11.

O MPF deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na origem, versam os autos sobre cumprimento de sentença (nº 5098442-77.2019.4.02.5101) que declarou o direito da parte autora de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como reaver os valores indevidamente recolhidos durante o período prescricional; a União foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais “em um dos percentuais mínimos, previstos pelo art. 85, §3º, do CPC, a ser definido na fase de liquidação do julgado” (evento 35).

A sentença foi objeto de apelação pela União, à qual foi dado parcial provimento por esta Terceira Turma Especializada, apenas para determinar o limite temporal a contar de 15 de março de 2017, e não como concedeu o juízo (12/2014), tendo em vista a decisão do STF no RE 574706.

Com o trânsito em julgado do referido acórdão, a autora apresentou memória de cálculo indicando como sendo devido pela União o valor de R$ 72.720,00; além disso, apontou o montante de R$ 45.089,08 como valor mínimo devido pela executada, a título de honorários sucumbenciais; acrescentou que “a memória de cálculo não representa o valor total do indébito tributário a ser restituído pela Executada, haja vista que a Exequente passou a utilizar a liminar concedida por este Douto Juízo a partir do mês de janeiro de 2020, não possuindo valores a serem restituídos após esta data, considerando que desde então, procedeu-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS diretamente na escrita contábil/fiscal da empresa” (evento 64 - EXECUMPR1).

Intimada para manifestação, a União alegou a existência de excesso de execução no valor de R$ 53.641,77, pois conforme informação da Receita Federal no e-processo 10265.092555/2023-17, o SECAL/PRFN2R - Serviço de Cálculos da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional-2ª Região, setor responsável pela manifestação sobre cálculos, foi apontado como devido o valor de R$ 19.078,23 (evento 71).

Em seguida, a autora manifestou concordância com o cálculo da União, reconhecendo como valor a restituir a quantia de R$ 19.078,23. Assim, requereu a expedição de (i) uma RPV para quitação dos valores devidos pela Executada a título de honorários sucumbenciais devidos em favor dos patronos da Exequente, no valor mínimo de R$ 40.797,74, calculados sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda; e (i) uma RPV para quitação dos valores devidos pela Executada a título de restituição do indébito tributário devidos em favor da Exequente, no valor de R$ 19.078,23 (dezenove mil, setenta e oito reais e vinte e três centavos), referente aos valores indevidamente recolhidos por esta a título de PIS/COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo (evento 73).

Posteriormente, o juízo a quo determinou a intimação da União para se manifestar quanto ao valor proposto pela exequente no tocante aos honorários (evento 74).

Intimada, a União reiterou a alegação de excesso de execução no valor de R$ 53.641,77, requerendo a condenação do autor nos ônus de sucumbência (evento 77).

Em seguida, foi proferida a decisão ora agravada (evento 79):

“A sentença proferida no evento 35 condenou a União "a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em um dos percentuais mínimos, previstos pelo art. 85, §3º, do CPC, a ser definido na fase de liquidação do julgado".

A base de cálculo dos honorários de sucumbência devido pela Executada em favor dos patronos da Exequente deverá corresponder a soma do valor passível de restituição do indébito tributário como o valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela Exequente, a partir da medida liminar deferida no processo.

Pela análise da informação do Evento 71, INF3, verifico que houve alteração apenas no valor do indébito tributário, na medida em que a execução foi proposta no valor de R$ 72.720,00, tendo a União apurado o montante devido de R$ 19.078,23, com o qual anuiu o exequente.

Portanto os honorários devidos ao patrono da parte autora, nos termos consignados no título executivo, levando-se em conta a decisão do evento 74, corresponde a 8% do valor declarado como devido, a título de indébito tributário (R$ 1.526.25, em outubro/2022), que deverá ser somado ao total excluído a título de ICMS, a partir da liminar concedida, correspondendo ao montante de R$ 45.089,08, totalizando assim o importe de R$ 46.615,33, out/2022.

Por seu turno, em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, considerando que houve excesso de execução no importe de R$ 53.641,77, condeno a parte autora a pagar à União honorários de sucumbência (cumprimento de sentença), no valor correspondente a 10% do sobredito excesso, resultando no montante de R$ 5.364,17.”

Defende a agravante que, considerando-se a formação da coisa julgada, foi condenada à restituição de R$19.078,23 à agravada, havendo um excesso de execução no montante de R$ 53.641,77.  Assim, reitera que inexiste fundamento para a sua condenação aos honorários sucumbenciais no valor mínimo de R$ 40.797,74.

Destaco que a sentença determinou explicitamente que o percentual de honorários advocatícios devidos pela ré/agravante deveria ser definido em fase de liquidação do julgado. Assim, a decisão ora agravada definiu tal percentual, nos limites mínimos do art. 85, §3º, do CPC, tendo por base a soma do montante objeto de restituição do indébito tributário com o valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela exequente/agravada, a partir da medida liminar deferida na ação ordinária.

Dessa maneira, não pode a executada promover a alteração da base de cálculo da verba honorária, a qual foi regularmente definida na fase de cumprimento de sentença em função do proveito econômico obtido (soma do valor do indébito tributário a ser restituído com o valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela agravada, a partir da medida liminar deferida na ação ordinária), sob pena de ofensa à coisa julgada. 

Nesse sentido, entende esta Terceira Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA EXEQUENTE NÃO ESTÃO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu “tão somente a expedição de precatório da verba honorária incidente sobre os valores da compensação, parcialmente homologados nos processos administrativos 10073.7220.02/2017 e 10073.721932/2018-27, indicados na tabela de fls. 1805, aplicando-se o percentual de 10% sobre eles.

2- Cinge-se a controvérsia em aferir se é possível ou não a expedição de precatório no valor pretendido pela ora Agravante, qual seja R$ 1.077.614,31, conforme cálculos de fls. 1735/1750 dos autos originários.

3- Ao contrário do alegado, o agravo de instrumento n° 0004340-62.2018.4.02.0000 apenas manteve a decisão que anulara a sentença de extinção da execução dos honorários e determinara o seu prosseguimento. Em momento algum foi aplicada a teoria da causa madura, conforme alegado, nem muito menos homologado ou acatado por este órgão julgador os cálculos apresentados em relação ao quais a Agravante requer a expedição de precatório.

4- Como é cediço, o cumprimento de sentença deve refletir a efetivação do título judicial nos exatos limites do que restou decidido, em respeito à coisa julgada.

5- Nesse passo, em sede de cumprimento de sentença, o juízo a quo não fica vinculado ao pedido formulado pela parte exequente, mas sim ao título executivo, de modo que eventual erro ou omissão na adequada impugnação aos cálculos apresentados não pode gerar automaticamente a presunção de veracidade de tais cálculos, principalmente se houver nos autos elementos que indiquem que tais cálculos encontram-se fora dos parâmetros fixados pelo título executivo. Precedente.

6- No caso em tela, observa-se que nos cálculos apresentados pela Exequente (fls. 1735/1750) foram discriminados os valores que supostamente teriam sido recolhidos a maior a título de SAT pelo estabelecimento matriz de CNPJ n° 67.405.936/0001-73, o qual, no entanto, não foi contemplado pelo título judicial ora executado, que apenas reconheceu como indevido os valores pagos a maior pelos estabelecimentos filiais de CNPJ n° 67.405.936/0007-69, 67.405.936/0010-64 e 67.405.936/0005-05.

7- Além disso, a Receita Federal indicou nos autos quais foram as compensações em que o próprio contribuinte reconheceu que teriam sido utilizados os indébitos reconhecidos pelo título judicial ora exequendo, valores estes que não correspondem aos constantes dos cálculos apresentados pela Agravante.

8- Ainda que fosse possível admitir que o cálculo dos honorários independeria da homologação da compensação, o fato é que no caso em tela a homologação parcial decorreu justamente da ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito declarado na compensação, crédito este que constitui justamente a base de cálculo dos honorários fixados pelo título judicial.

9- Sendo assim, não se mostra possível acolher a pretensão da Agravante de que seja expedido precatório no valor apontado às fls. 1735/1750 dos autos originários, já que conforme demonstrado, tais cálculos não estão de acordo com o estabelecido pelo título judicial exequendo.

10- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, AG nº 0001379-80.2020.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 07/05/2021) (grifei)

Destarte, a decisão agravada deve ser mantida, eis que proferida em conformidade com o determinado no título judicial exequendo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO, nos termos da fundamentação.

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Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pelo em. Relator (evento 23, RELT1). 

O em. Relator votou no sentido de "NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO", com base na seguinte fundamentação (evento 25, VOTO1): 

(...) Destaco que a sentença determinou explicitamente que o percentual de honorários advocatícios devidos pela ré/agravante deveria ser definido em fase de liquidação do julgado. Assim, a decisão ora agravada definiu tal percentual, nos limites mínimos do art. 85, §3º, do CPC, tendo por base a soma do montante objeto de restituição do indébito tributário com o valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela exequente/agravada, a partir da medida liminar deferida na ação ordinária.

Dessa maneira, não pode a executada promover a alteração da base de cálculo da verba honorária, a qual foi regularmente definida na fase de cumprimento de sentença em função do proveito econômico obtido (soma do valor do indébito tributário a ser restituído com o valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela agravada, a partir da medida liminar deferida na ação ordinária), sob pena de ofensa à coisa julgada. (...)

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda o em. Desembargador Federal Marcus Abraham (evento 24, EXTRATOATA1). 

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

De antemão, para melhor compreensão da controvérsia, faz-se necessária uma breve síntese do cumprimento de sentença inaugurado. 

O juízo de origem, em sentença (evento 35, SENT1), condenou a União a devolver as parcelas recolhidas a maior, bem como em custas e honorários, sendo estes últimos fixados em um dos percentuais mínimos estipulados no código processual, a ser definido na liquidação do julgado, nesses termos: 

Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, motivo por que: 1) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, entre as partes, pertinente à inclusão da integralidade do ICMS, destacado nas notas fiscais, nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS; 2) CONDENO a União a devolver as parcelas recolhidas a maior, sob tais títulos, a partir de 09.12.2014, a serem apuradas na fase de liquidação do julgado, mediante RPV/precatório ou compensação, à escolha da autora.

A compensação ora autorizada (i) será realizada após o trânsito em julgado do decisum (art. 170-A do CTN), (ii) será submetida ao crivo da Administração Fiscal, a quem competirá aferir sua regularidade, obedecidos os parâmetros fixados no título judicial e (iii) poderá ocorrer com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2002.

Os valores restituídos serão atualizados pela taxa SELIC (§4˚, art. 39, da Lei 9.250/95), vedada a aplicação cumulativa de quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros.

Condeno a União, ainda, a ressarcir as custas judiciais antecipadas pela autora, atualizadas pela variação do IPCA-E, bem como a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em um dos percentuais mínimos, previstos pelo art. 85, §3º, do CPC, a ser definido na fase de liquidação do julgado.

A referida decisão, em sede recursal, foi reformada por esta 3ª Turma Especializada apenas no "no tocante a compensação/restituição, que será nos termos da modulação temporal de efeitos determinada no RE 574706, a partir de 15 de março de 2017, na forma da fundamentação." (processo 5098442-77.2019.4.02.5101/TRF2, evento 15, DOC1). 

Diante do trânsito em julgado, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença em 25/10/2022 (evento 64, EXECUMPR1). Na ocasião, a exequente expôs que o valor a ser usado parâmetro é o total do benefício econômico auferido. Ressalta, contudo, que o cálculo não representa o valor total do indébito a ser restituído, tendo em vista que a liminar, cumprida a partir de 01/2020, já determinava a exclusão do ICMS da base de cálculo. 

Assim, para os honorários advocatícios, calculados sobre o valor total excluído de ICMS, e respeitados os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC (10% para o inciso I; 8% para o inciso II), alcançou o valor de R$ 45.089,08. 

Quanto à restituição do indébito, como já houve a exclusão desde 01/2020 (em razão de liminar concedida em 12/2019 em evento 3, DESPADEC1), a memória de cálculo foi realizada apenas com o período compreendido entre agosto/2019 e dezembro/2019. Tendo resultado o valor de R$ 74.715,30, a exequente renunciou o excedente para requerer a expedição de RPV no valor de R$ 72.720,00. 

Em manifestação de evento 71, PET1, na origem, a União Federal se insurgiu contra o cálculo referente à restituição do indébito (evento 71, CALC2 e evento 71, INF3), informando o valor correto de R$ 19.078,23 (excesso de execução de R$ 53.641,77). 

Em manifestação de evento 73, PET1, a exequente informa que "concorda com o cálculo apresentado pela União (Evento 71), reconhecendo como valor a restituir a quantia de R$ 19.078,23 (dezenove mil, setenta e oito reais e vinte e três centavos)." Diante da concordância, retifica o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, alcançando o valor devido de R$ 40.797,74, nesses termos: 

(...) Assim, diante da concordância da Exequente com os cálculos apresentados pela Executada (evento 71), retifica-se o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, anteriormente apresentado no montante de R$ 45.089,08 (quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e oito centavos) (Evento 64, OUT2).

Neste contexto, exclui-se do total dos valores a serem restituídos o excesso apontado, no importe de R$ 53.641,77 (cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). E de maneira consectária, subtraem-se dos honorários sucumbenciais devidos, anteriormente apontados em R$ 45.089,08 (quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e oito centavos), o montante correspondente à exclusão do excesso apontado. 

Portanto, sobre os R$ 45.089,08 (quarenta e cinco mil, oitenta e nove reais e oito centavos) anteriormente apontados como valor devido a título de honorários sucumbenciais em favor da Exequente, exclui-se o montante de R$ 4.291,34 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 8% (art. 85, § 3º, inc. II, do CPC) do valor apontado como excesso de execução (R$ 53.641,77) que fora excluído dos valores a serem restituídos.

Feitos tais esclarecimentos e diante da concordância com os valores apresentados pela Executada a título de restituição de indébito, requer seja dado cumprimento ao r. despacho de Evento 66, expedindo-se as Requisições de Pequeno Valor, por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, da seguinte forma: 

1) Uma RPV para quitação dos valores devidos pela Executada a título de honorários sucumbenciais devidos em favor dos patronos da Exequente, no valor mínimo de R$ 40.797,74 (quarenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), calculados sobre o proveito econômico obtido com a presente demanda, a ser realizada por meio de ofício ao Banco do Brasil, em nome do patrono devidamente constituído da causa, sendo este MARTARELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, sociedade de advogados devidamente inscrita no CNPJ sob nº 13.734.841/0001-74, não devendo ser exigido nova procuração específica de levantamento de valores, uma vez que a procuração juntada aos autos é ad judicia et extra, contendo poderes especiais de receber e dar quitação (cf. Resolução CJF 670/2020).

(...)

Em decisão ora agravada (evento 79, DESPADEC1), o juízo de origem assim dispôs: 

A sentença proferida no evento 35 condenou a União "a pagar honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em um dos percentuais mínimos, previstos pelo art. 85, §3º, do CPC, a ser definido na fase de liquidação do julgado.".

A base de cálculo dos honorários de sucumbência devido pela Executada em favor dos patronos da Exequente deverá corresponder a soma do valor passível de restituição do indébito tributário como o  valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela Exequente, a partir da medida liminar deferida no processo.

Pela análise da informação do Evento 71, INF3, verifico que houve alteração apenas no valor do indébito tributário, na medida em que a execução foi proposta no valor de R$ 72.720,00, tendo a União apurado o montante devido de R$ 19.078,23, com o qual anuiu o exequente.

Portanto os honorários devidos ao  patrono da parte autora, nos termos  consignados no título executivo, levando-se em conta a decisão do evento 74, corresponde a 8% do valor declarado como devido, a título de indébito tributário (R$ 1.526.25, em outubro/2022), que deverá ser somado ao total excluído a título de ICMS, a partir da liminar concedida, correspondendo ao montante de R$ 45.089,08, totalizando assim o importe de R$ 46.615,33, out/2022.

Por seu turno, em relação aos honorários da fase de cumprimento de sentença, considerando que houve excesso de execução no importe de R$ 53.641,77, condeno a parte autora a pagar à União honorários de sucumbência (cumprimento de sentença), no valor correspondente a 10%  do sobredito excesso, resultando no montante de R$ 5.364,17.

Pois bem. 

Quanto à questão, divirjo do em. Relator por entender que, de fato, existe equívoco na decisão proferida pelo juiz de origem, o que impede o julgamento do presente recurso. Explica-se. 

A base de cálculo dos honorários de sucumbência foi estipulada pelo juízo de origem como "a soma do valor passível de restituição do indébito tributário como o  valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela Exequente, a partir da medida liminar deferida no processo."

O valor de R$ 19.078,23, com o qual concordou o exequente, refere-se ao valor do indébito tributário (agosto/2019 a dezembro/2019). Para fim de base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos estipulados pelo juiz de origem, tal valor (R$ 19.078,23) deve ser somado "com o  valor total excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela Exequente, a partir da medida liminar". Com o resultado obtido, aplica-se os percentuais mínimos do art. 85, §3º. 

Ocorre que o juízo de origem, na prática, aplicou o percentual de 8% sobre o valor de R$ 19.078,23 e, com o resultado obtido (R$ 1.526.25), somou o valor de R$ 45.089,08, ora apresentado pelo exequente como valor devido de honorários em ​evento 64, EXECUMPR1​, sem considerar que o referido valor foi retificado pelo próprio exequente (​evento 73, PET1​), para R$ 40.797,74. 

Dito isso, assevera-se ainda que a aplicação do percentual de 8% sobre o valor de R$ 19.078,23, vai de encontro com o que fora estipulado no título executivo judicial, qual seja, "percentuais mínimos, previstos pelo art. 85, §3º, do CPC". Tal decisão em cumprimento de sentença, por modificar o julgado, não deve ser admitida. 

Sendo assim, diante da divergência sobre o valor devido, determino o retorno à origem para que a contadoria do juízo proceda aos cálculos cabíveis, sobretudo para se obter a base de cálculo restante, qual seja, o valor excluído a título de ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS pela Exequente a partir da medida liminar. 

Com o resultado, somado ao valor de R$ 19.078,23 (base de cálculo dos honorários até a medida liminar), aplicar-se-á os percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC, ou seja, o percentual de 10% e depois o percentual de 8% para as respectivas faixas. 

Ante o exposto, divergindo do em. Relator, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos à origem para que a contadoria do juízo proceda aos cálculos cabíveis, nos termos da fundamentação acima. 

Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002104373v6 e do código CRC 6a3415a2.

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Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede cumprimento de sentença de título judicial que fixou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre a soma do valor a ser restituído a título de indébito tributário e o montante de ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pela agravada, conforme decisão liminar proferida em ação ordinária. A União questiona a metodologia de cálculo adotada, considerando excessiva a base utilizada para fixação dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar apenas o valor do indébito tributário ou se deve incluir também o montante de ICMS excluído da base do PIS/COFINS; (ii) determinar se o percentual de honorários estabelecido respeita os limites mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de origem fixa a base de cálculo dos honorários sucumbenciais considerando a soma do valor do indébito tributário e o montante de ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme previsto no título executivo judicial.

4. Verifica-se que o percentual aplicado sobre o valor de R$ 19.078,23, referente ao indébito tributário, não atende integralmente à determinação judicial de observância dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC.

5. O cálculo realizado pelo juízo de origem, ao aplicar 8% apenas sobre o valor do indébito tributário e somar o resultado ao valor de R$ 45.089,08, diverge dos parâmetros estipulados, o que compromete a adequação do montante de honorários ao título executivo judicial.

6. Para a correção da base de cálculo, determina-se o retorno dos autos à origem, para que a contadoria proceda ao recálculo, considerando o valor do indébito tributário somado ao montante de ICMS excluído, com aplicação dos percentuais mínimos de 10% e 8% sobre as faixas indicadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve incluir o valor do indébito tributário somado ao montante de ICMS excluído da base do PIS/COFINS, conforme decisão judicial.

2. Aplicam-se os percentuais mínimos de 10% e 8% previstos no art. 85, §3º, do CPC sobre as faixas correspondentes da base de cálculo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §3º; Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574706 (modulação temporal de efeitos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos à origem para que a contadoria do juízo proceda aos cálculos cabíveis, nos termos do voto do Desembargador Federal PAULO LEITE que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002143892v4 e do código CRC 9b3c7786.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 1/11/2024, às 10:39:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2024 A 12/08/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2024 A 29/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004051-34.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário