Apelação Cível Nº 5008413-53.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. N. C. em face da sentença (Evento 31 - SENT1, proc. n. 5008413-53.2020.4.02.5001/ES) que julgou improcedente pedido de concessão de aposentdoria por tempo de contribuição com cômputo de período como aluno aprendiz.

O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça.

Sem custas.

Em suas razões recursais (Evento 37 - APELAÇÃO1, proc. n. 5008413-53.2020.4.02.5001/ES), sustenta D. N. C., em síntese, que houve comprovação do recebimento da remuneração indireta, diante do fornecimento de equipamentos e materiais utilizados nos experimentos de laboratório dos cursos técnicos ministrados pela instituição. Ao final, requer que seja a sentença recorrida reformada, com o julgamento de procedência do pedido. Requer, ainda, o Apelante ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (Evento 42 - CONTRAZ1, proc. n. 5008413-53.2020.4.02.5001/ES). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 6, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5008413-53.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por D. N. C. em face da sentença (Evento 31 - SENT1, proc. n. 5008413-53.2020.4.02.5001/ES) que julgou improcedente pedido de concessão de aposentdoria por tempo de contribuição com cômputo de período como aluno aprendiz.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, tratando-se de pretensão de reconhecimento de direito adquirido, devem ser aplicadas as disposições legais anteriores às modificadas pela referida emenda constitucional.

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tiversse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

No caso concreto, no que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 31 - SENT1, proc. n. 5008413-53.2020.4.02.5001/ES), notadamente a parte que assim dispõe:

"(...)

Depreende-se, da leitura da certidão juntada no processo administrativo (evento 21,F3), que o autor efetivamente frequentou o Curso de Técnico em Eletrônica, ministrado pelo Colégio ITU Ltda., no período de 28/02/1983 a 20/12/1985, perfazendo o total de 826 dias letivos.

A certidão esclarece que “os materiais e equipamentos utilizados nos experimentos de laboratório dos cursos técnicos ministrados neste colégio ITU foram fornecidos pela própria instituição”.

Por certo, fornecimento de materiais e equipamentos utilizados nos experimentos decorre da própria atividade de ensino, não sendo suficiente para caracterizar contraprestação à atividade técnico profissionalizante – como seria na hipótese de fornecimento de alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico e pousada, que indicariam remuneração indireta.  

Portanto, a certidão comprova que durante o período de permanência do autor no curso técnico não foi verificada a existência de contraprestação. O fato de não existir remuneração, ainda que indireta, descaracteriza a possibilidade de caracterizar contagem de tempo de contribuição. 

Em sendo assim, o autor não tem direito a computar o período para fins de aposentadoria.

(...)"

Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 14 de fevereiro de 2020 (acórdão publicado em 20/02/2020), firmou a seguinte tese:

“Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. (alterada a redação da Súmula 18/TNU).”

(PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE - Tema 216 da TNU)

 O voto condutor destacou que “É preciso ficar claro que a mera referência à percepção de remuneração por meio de fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniário não é suficiente, por si só, para atestar o efetivo labor do estudante, a existência do vínculo empregatício; em tese (e muito comumente) tais benefícios podem ser custeados pelo orçamento público a um grupo de alunos de determinada instituição independentemente da realização de serviços para terceiros.”

De fato, não há qualquer alusão ao exercício de trabalho pelo Apelante, não restando atendidos os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários, considerando a impossibilidade de se inferir a existência de retribuição por eventual trabalho. 

Assim, agiu com acerto o magistrado em não reconhecer o pedido do autor de averbação do período de 826 dias de trabalho como aluno-aprendiz.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5008413-53.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIARIO. apelação cível. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. Não comprovação da existência de retribuição por eventual trabalho. SENTENÇA de improcedência MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

1.  Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentdoria por tempo de contribuição com cômputo de período como aluno aprendiz.

2. Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso.

3. Aluno aprendiz. Não comprovação da existência de retribuição por eventual trabalho. 

4. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não preenchidos. 

5. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

6. Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

7. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 A 18/10/2024

Apelação Cível Nº 5008413-53.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário