Agravo de Instrumento Nº 5000778-81.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. B. em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo nº 5046090-45.2019.4.02.5101/RJ (processo 5046090-45.2019.4.02.5101/RJ, evento 161, DESPADEC1), que se declarou incompetente para dirimir controvérsia acerca de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o pagamento administrativo de atrasados de benefício previdenciário.

Na ocasião, o juízo a quo fundamentou a sua decisão no sentido de que "eventual restituição do valor retido deve ser submetida ao rito administrativo próprio, ou à Vara Federal competente para julgamento, considerando ainda que compete à Receita Federal do Brasil a análise do pedido, e não ao INSS."

Em razões de agravo (processo 5000778-81.2023.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), a parte autora aduz que a controvérsia versa sobre matéria de ordem pública. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para dedução, em relação ao montante principal, dos valores pagos a título de imposto de renda sem a incidência da correção monetária já paga em sede administrativa. Ademais, requer a manifestação do Tribunal reconhecendo a aplicação do tema 1.050 do STJ quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. 

Em contrarrazões (processo 5000778-81.2023.4.02.0000/TRF2, evento 7, CONTRAZ1), o INSS requer o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 

O Ministério Público Federal apresentou parecer (processo 5000778-81.2023.4.02.0000/TRF2, evento 12, PARECER1), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção.  

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5000778-81.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por J. S. B. em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos do processo nº 5046090-45.2019.4.02.5101/RJ (processo 5046090-45.2019.4.02.5101/RJ, evento 161, DESPADEC1), nos seguintes termos:

"Conforme petição de evento 147, DOC1, o exequente não se opõe aos cálculos de evento 122, DOC1. Sua resistência se restringe à incidência de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de atrasados, na competência de novembro de 2019, conforme evento 138, DOC2, fl. 7.

Todavia, o paradigma jurisprudencial colacionado na petição de evento 147, DOC1 não veda a retenção do tributo como regra.

Ao contrário: segundo o entendimento firmado, não há óbice à tributação, contanto que seja considerado como base de cálculo cada valor mensal recebido, e não o somatório. Além disso, não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, ou qualquer parcela de natureza indenizatória, por não configurar renda auferida.

Ainda assim, eventual restituição do valor retido deve ser submetida ao rito administrativo próprio, ou à Vara Federal competente para julgamento, considerando ainda que compete à Receita Federal do Brasil a análise do pedido, e não ao INSS.

Logo, a restituição tributária almejada não deve se dar nos presentes autos.

Cadastre-se a requisição e intimem-se as partes.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. 

(...)"

- Grifou-se. 

Preliminarmente, a questão controvertida cinge-se em saber se o Juízo a quo é competente para dirimir controvérsia envolvendo imposto de renda retido na fonte pelo INSS, incidente sobre o pagamento administrativo de atrasados de benefício previdenciário.

Sobre a matéria, esta Segunda Turma Especializada do TRF2 possui precedente no sentido de que é responsabilidade do INSS a restituição de indébito atinente ao recolhimento indevido na fonte de imposto de renda incidente sobre acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, in verbis:   

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRASADOS. IMPOSTO DE RENDA. 

I - Em caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou a ser pago pelo segurado, não deve ser superior ao que o mesmo pagaria (ou seria isento), caso tivesse recebido seu benefício mês a mês, na data do vencimento de cada parcela. 

II - É de responsabilidade do INSS a restituição do indébito referente ao recolhimento indevido de imposto de renda na fonte sobre acumulado de prestações previdenciárias atrasadas. 

III – Apelação desprovida."

(Segunda Turma do TRF2, Apelação Cível nº 0000819-14.2009.4.02.5113, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de julgamento: 30/01/2014, Data de publicação: 10/02/2014). 

Desta feita, considerando que eventual retenção indevida pelo INSS enseja a responsabilidade da própria autarquia, o Juízo que julgou a causa previdenciária é competente para dirimir controvérsia envolvendo o imposto de renda retido na fonte incidente sobre o acumulado de atrasados do benefício previdenciário. Assim, deve ser afastada a tese de incompetência do julgado recorrido.

O agravante pleiteia, ainda, a reforma da decisão recorrida para que haja a dedução, em relação ao montante principal, dos valores pagos a título de imposto de renda sem incidência da correção monetária já paga em sede administrativa.

O Código de Processo Civil, em seu art. 516, caput e inciso II, prescreve que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.  

Desta feita, tendo em mente que o cálculo do valor devido a ser lançado posteriormente em ofício requisitório é procedimento ínsito à fase de execução, negado provimento ao pleito do agravante de que o mérito da controvérsia, não apreciado em primeira instância, seja dirimido originariamente por esta segunda instância. 

Por fim, em razões de agravo, a parte autora requer que o Tribunal se manifeste sobre a aplicação do Tema 1.050 do STJ no que diz respeito à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

No âmbito do aludido tema, o STJ fixou a seguinte tese:

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos."

Todavia, dada matéria sequer foi questionada pelo agravante na petição que ensejou a decisão agravada (processo 5046090-45.2019.4.02.5101/RJ, evento 147, PET1) e, por razões óbvias, não foi objeto de análise pela referida decisão. Portanto, tal pedido deve ser rejeitado por abordar matéria alheia à controvérsia analisada no âmbito do decisum impugnado.  

Hipótese, portanto, de parcial provimento do recurso para reforma da decisão agravada, fixando a competência do juízo a quo para dirimir a discussão acerca do imposto de renda retido na fonte pelo INSS incidente sobre atrasados de benefício previdenciário. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. 

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Agravo de Instrumento Nº 5000778-81.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. pagamento administrativo de atrasados DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE imposto de renda retido na fonte PELO INSS. competência DO JUÍZO A QUO. Agravo de instrumento PARCIALMENTE provido. 

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declarou a incompetência do juízo para dirimir controvérsia acerca de imposto de renda retido na fonte incidente sobre atrasados de benefício previdenciário.

2. É responsabilidade do INSS a restituição do indébito referente ao recolhimento indevido de imposto de renda na fonte sobre acumulado de prestações previdenciárias atrasadas (Segunda Turma do TRF2, Apelação Cível nº 0000819-14.2009.4.02.5113, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de julgamento: 30/01/2014, Data de publicação: 10/02/2014). 

3. Considerando que eventual retenção indevida pelo INSS enseja a responsabilidade da própria autarquia, o Juízo que julgou a causa previdenciária é competente para dirimir controvérsia envolvendo o imposto de renda retido na fonte incidente sobre atrasados de benefício previdenciário. 

4. O cálculo do valor devido a ser lançado posteriormente em ofício requisitório é procedimento ínsito à fase de execução, sendo incabível que o mérito da controvérsia, não apreciado em primeira instância, seja dirimido originariamente por esta segunda instância. 

5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão agravada reformada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001642648v13 e do código CRC 1b097281.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000778-81.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

PREFERÊNCIA: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por J. S. B.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário