Agravo de Instrumento Nº 5006618-38.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos sucessores de W. G. T., contra a decisão prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 0002217.61.2011.4.02.5101 (Evento 191), que homologou os cálculos da contadoria judicial, acolhendo parcialmente a impugnação da União Federal no Evento 73, para atribuir à execução o valor de R$ 9.220,51, condenando as agravantes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 8.944,08, equivalentes a 10% da diferença entre o valor por elas apontado na execução e o valor homologado.
Os agravantes alegam que a União Federal não apresentou documentos necessários para a realização dos cálculos para liquidação e cumprimento da sentença, descumprindo diversas vezes a determinação judicial nesse sentido, motivo pelo qual seus cálculos foram realizados com base em documentos precários, o que resultou apenas numa estimativa de valor.
Destacam que, conforme detalhado na petição no Evento 110, apenas a Receita Federal detinha a posse dos comprovantes de pagamento e planilhas constando as parcelas históricas referentes aos cálculos homologados na reclamação trabalhista e as declarações do imposto de renda dos anos-calendário de todo o período exequendo, bem como as dos anos dos recebimentos, mas que, mesmo diante desse fato, concordaram com os valores apresentados pela Contadoria, não tendo havido, portanto, litigiosidade capaz de autorizar a condenação em honorários advocatícios.
Contrarrazões no Evento 9.
Parecer do Ministério Público Federal no Evento 15, opinando pelo improvimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária (Evento 17 e Evento 30), que condenou a União Federal a restituir ao autor – W. G. T., o imposto de renda que incidiu sobre a diferença dos depósitos fundiários quando da percepção do crédito trabalhista decorrente da ação nº 2015/89.
O exequente apresentou cálculos no Evento 71, apontando como devida a quantia de R$ 98.661,29.
Na impugnação no Evento 73, a executada alegou a ausência de documentos necessários à elaboração dos cálculos, e, após sucessivas intimações, o exequente se manifestou no Evento 92, requerendo a remessa dos autos à Contadoria, que se manifestou no Evento 104, esclarecendo ao Juízo que, para a elaboração da conta, seria necessária a juntada de alguns documentos pela parte autora.
Após manifestação das partes, foi determinado, no Evento 117, que a secretaria providenciasse, junto ao sistema INFOJUD, as declarações de imposto de renda relativas ao ano-calendário de 2010, assim como a expedição e ofício à Receita Federal para que juntasse aos autos as declarações de imposto de renda do exequente relativas aos anos-calendário de 1989 a 2000.
No Evento 126, a União Federal informou ao Juízo que não dispunha de cópias integrais das declarações, mas, com base nos dados disponíveis em seus sistemas, apresentou relatórios resumidos destes documentos dos anos calendários de 1996 a 2000, de modo que, atendendo ao despacho no Evento 117, o setor de cálculos se manifestou no seguinte sentido:
“Cumpre-nos informar a V.Exa. que, para cumprimento à decisão do Evento 99, são necessárias à elaboração do cálculo as declarações do imposto de renda da parte autora dos anos calendário de 1989 até 1993 (evento 1 – OUT5 – 15/18), bem como as declarações do imposto de renda da parte autora dos anos-calendário de 2001 até 2009 (evento 1 – OUT6 – 7/8).
Constatou-se que as declarações do imposto de renda dos anos-calendário de 2008 (evento 1 – OUT2 – 3/9) e de 2010 (evento 118), bem como as declarações do imposto de renda dos anos calendário de 1994 a 2000 (já se encontram acostadas nos autos.
Caso não seja possível trazer aos autos, por outros meios, as declarações de imposto de renda relativas aos anos-calendário de 1989 até 1993 (evento 126), consulto V.Exa. se, diante dessa indisponibilidade, poderá ser aplicada a metodologia para RRA quitados antes de 2010, que consiste em revisar o tributo devido utilizando o método de refazimento dos ajustes anuais de imposto de renda de pessoa física de todo o período exequendo, adicionando aos rendimentos tributáveis de cada ano o valor dos r. rendimentos referentes às diferenças salariais, assim como desonerando o valor recebido na reclamação trabalhista dos rendimentos tributáveis da declaração do imposto de renda do ano do recebimento”.
No Evento 133, a União Federal, em resposta à manifestação da contadoria judicial, juntou aos autos os dados extraídos das declarações de imposto de renda do autor dos anos calendários de 1991 a 1993, informando que as declarações dos anos anteriores não mais se encontravam disponíveis na base de dados da Receita Federal.
Diante dessa informação, o autor, no Evento 137, manifestou concordância com a apuração do valor conforme o sistema RRA, proposto pela Contadoria, sendo o cálculo (Evento 169), que apontou como devida ao autor a quantia de R$ 9.220,51, ratificado por ambas as partes nos Eventos 179 e 188.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (Evento 191):
“Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos sucessores de W. G. T. em face da UNIÃO FEDERAL.
A parte exequente, no Evento 71, apresentou planilha em que apurou um débito exequendo no valor de R$98.661,29, atualizados até 31/10/2019.
Por sua vez, a executada, em impugnação do Evento 73, sustentou a inexigibilidade do título, ante a necessidade de apresentação de documentos pela exequente.
Após diversas diligências, decisão do Evento 167 determinou a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos acerca da execução do julgado com aplicação da “metodologia para RRA”, os quais se encontram acostados no Evento 169.
Ambas as partes manifestaram expressamente concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme Eventos 179 e 188.
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
A parte exequente apresentou planilha do valor devido, esse que fora rechaçado, em impugnação, pela executada. Dada a controvérsia instaurada quanto ao total exequendo, os autos foram encaminhados à Contadoria.
A Contadoria do Juízo, por sua vez, após a análise dos argumentos expendidos pelas partes e da fixação dos critérios pelo Juízo, apresentou planilha que aponta um crédito em favor da exequente no valor de R$9.220,51 (Evento 169).
Dada vista às partes, ambas concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial, conforme Eventos 179 e 188.
Ademais, a Contadoria - órgão que goza de imparcialidade, expertise, e da confiança do magistrado – elaborou os cálculos com estrita observância aos critérios definidos na decisão transitada em julgado, bem como no Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal.
Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (EVENTO 169) e ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO EVENTO 73 para atribuir à execução o valor de R$9.220,51 (nove mil duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), sendo R$8.382,29 (oito mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) para os sucessores de W. G. T. (C. R. T., V. R. T. T. e C. R. T.), pro rata, e R$838,22 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 10/2019 (vide Evento 169).
Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em R$8.944,08 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), equivalentes a 10% da diferença entre o valor apontado pela exequente como devido e aquele ora homologado, com fulcro no art. 85 do CPC”.
A pretensão neste agravo é, conforme exposto, a reforma da decisão proferida no Evento 191, que homologou os cálculos produzidos pela Contadoria Judicial e, diante da constatação do excesso, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
O diploma processual civil (arts. 509 a 512 e 783 do CPC) dispõe que a execução deve estar fundada em título liquido, certo e exigível, prevendo a possibilidade de duas formas de procedimentos de liquidação, quais sejam, a liquidação por arbitramento, cabível quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza de seu objeto; e a liquidação pelo procedimento comum, quando há necessidade de alegação e prova de fato novo, com intimação do requerido na pessoa de seu advogado para contestar no prazo de quinze dias.
O procedimento de liquidação é dispensado, porém, quando a apuração do valor do crédito executado depender apenas de cálculo aritmético, caso em que o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, indicando ele próprio o valor devido.
No caso, embora o agravante tenha dado início ao cumprimento da sentença, apurando um débito exequendo no valor de R$ 98.661,29, atendeu, no decorrer do processo, ao requerimento da Contadoria Judicial no Evento 104, no sentido da necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à liquidação do título, de forma que, após a realização dessa diligência (Eventos 126 e 133), os cálculos foram elaborados com aplicação da “metodologia para RRA”, conforme consta do Evento 169.
Assim, como a conta de liquidação elaborada pela Contadoria foi ratificada tanto pelo agravante (Evento 188), quanto pela agravada (Evento 179), deve ser afastada a possibilidade de condenação daquele ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade, sendo nesse sentido os seguintes precedentes do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando houver nítido cunho litigioso entre os participantes da relação processual. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.832/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 6/6/2023.
4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de nítida litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, razão pela qual incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. A revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5 . Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.
1. A fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação é medida excepcional, a ser verificada quando houver litigiosidade entre as partes a ensejar a atuação contenciosa de seus patronos. Precedentes.
2. Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve a fixação desses honorários. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.390.718/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.)
Voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para excluir a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002045418v3 e do código CRC 3bdf30d7.
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Data e Hora: 7/11/2024, às 17:6:22