Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009522-50.2021.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009522-50.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

/hvn

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelos Réus, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e AC6 INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA, contra a sentença de evento 47 – JFRJ​, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Bruno Otero Nery, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que, em ação ordinária movida por D. F. N., 

I – julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda e o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS;

II – julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores pela CEF ou pela construtora/incorporadora.

Em suas razões recursais, evento 69 – JF​RJ​, a parte Recorrente CEF alegou que o contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero. Acrescentou que a dificuldade financeira aduzida não é razão para rescisão do contrato.

Em suas razões recursais, evento 72 – JF​RJ​, a parte Recorrente AC6 Incorporações Imobiliárias salientou que o Recorrido não comprova que de fato houve alguma mudança de situação financeira que embase seu pedido de rescisão contratual, tampouco comprova o cumprimento dos requisitos cumulativos do art. 1º da Portaria 488 do Ministério das Cidades prevê a possibilidade de rescisão por solicitação do beneficiário. Afirmou que não existe uma motivação plausível para o referido desfazimento do negócio junto à instituição financeira, sendo evidente tratar-se de mero arrependimento. Pugnou pela manutenção do contrato.

Contrarrazões no evento 78 – JF​RJ​.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.  

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço das apelações, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Importa salientar o princípio do pacta sunt servanda como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados seus preceitos quando celebrados de modo a atender aos pressupostos e aos requisitos necessários à sua validade.

A pretensão de rescisão contratual abrange tanto o contrato firmado com a construtora quanto o contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 

 Com efeito, não se trata de uma compra e venda simples. Nesses casos, o retorno ao status anterior se dá por meio da devolução do valor mutuado, não sendo possível, em princípio, a rescisão contratual, muito menos a devolução dos valores eventualmente já pagos, sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo, nos termos do art. 586 e 591, do Código Civil.

Ainda que fosse possível a rescisão contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a restituição integral dos valores pagos somente ocorre quando houver culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, o que não ocorreu na presente demanda tendo em vista que a rescisão contratual partiu da parte Autora ao desistir de adquirir a unidade habitacional em virtude de dificuldades financeiras.

Ressalto que a revisão/rescisão dos contratos em razão da pandemia não constitui, per si, decorrência lógica ou automática, o que enseja a comprovação, pelo demandante, do fato constitutivo de seu direito. Ou seja, é imprescindível a demonstração inequívoca de fato imprevisível, extraordinário e que, em razão do desequilíbrio econômico do contrato firmado, impôs vantagem extrema para uma das partes, ônus que não se desincumbiu.

Por fim, considerando a regularidade das duas relações jurídicas distintas, isto é, o contrato firmado com a construtora e o contrato de mútuo, com alienação fiduciária, celebrado com a Caixa Econômica Federal e a não possibilidade da rescisão contratual, não há falar em devolução de valores.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações. Reformo a sentença de evento 47 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários devidos pela parte Autora, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002092846v9 e do código CRC e2732e5d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 11/11/2024, às 16:03:34

 


 



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Documento:20002092847
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009522-50.2021.4.02.5104/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009522-50.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONTRATO CIVIL. CEF. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. pacta sunt servanda. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSOs PROVIDOs.

1. Apelações das partes Rés em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, bem como julgou improcedentes os pedidos de devolução de valores referente às prestações pagas.

2. Importa salientar o princípio do pacta sunt servanda como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados seus preceitos quando celebrados de modo a atender aos pressupostos e aos requisitos necessários à sua validade.

3. A pretensão de rescisão contratual abrange tanto o contrato firmado com a construtora quanto o contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF.

4. Com efeito, não se trata de uma compra e venda simples. Nesses casos, o retorno ao status anterior se dá por meio da devolução do valor mutuado, não sendo possível, em princípio, a rescisão contratual, muito menos a devolução dos valores eventualmente já pagos, sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo, nos termos do art. 586 e 591, do Código Civil.

5. Ainda que fosse possível a rescisão contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a restituição integral dos valores pagos somente ocorre quando houver culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, o que não ocorreu na presente demanda tendo em vista que a rescisão contratual partiu da parte Autora ao desistir de adquirir a unidade habitacional em virtude de dificuldades financeiras.

6. A rescisão dos contratos em razão da pandemia não constitui, per si, decorrência lógica ou automática, o que enseja a comprovação, pelo demandante, do fato constitutivo de seu direito, ônus que não se desincumbiu.

7. Por fim, considerando a regularidade das duas relações jurídicas distintas, isto é, o contrato firmado com a construtora e o contrato de mútuo, com alienação fiduciária, celebrado com a Caixa Econômica Federal e a não possibilidade da rescisão contratual, não há falar em devolução de valores.

8. Apelações providas.

/hvn

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO às apelações. Reformo a sentença de evento 47 - JFRJ e julgo improcedentes os pedidos. Custas e honorários devidos pela parte Autora, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002092847v4 e do código CRC c940f806.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/10/2024 A 29/10/2024

Apelação Cível Nº 5009522-50.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/10/2024, às 13:00, a 29/10/2024, às 12:59, na sequência 131, disponibilizada no DE de 02/10/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. REFORMO A SENTENÇA DE EVENTO 47 - JFRJ E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



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