Apelação Cível Nº 5000535-62.2020.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela autora C. R. G., evento 212 JFES tendo por objeto a sentença, evento 206 JFES, proferida na ação pelo procedimento comum, ajuizada contra a UNIÃO FEDERAL, em que objetiva o recebimento do benefício de pensão militar, decorrente do óbito do seu genitor.
Como causa de pedir, alega a autora que é filha solteira do Sr. Cleto Jovial Serejo Gomes, militar reformado da Marinha do Brasil, que faleceu em 24/10/2009. Em razão do óbito do seu pai, somado ao fato de que o mesmo efetuou o pagamento da contribuição de 1,5% do soldo de inatividade, entende fazer jus ao recebimento da pensão militar.
Aduz que efetuou requerimento administrativo, que foi negado pela frola militar.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos seguinte termos:
"(...) O laudo técnico, produzido por perito nomeado por este Juízo, foi anexado no (fls. 6/47), no qual restou consignado que a assinatura aposta no referido documento "não pode ser afastada do punho escritor do nacional falecido CLETO JOVIAL SEREJO GOMES devido às convergências genéticas e as semelhanças quanto a morfologia gráfica existentes entre as assinaturas padrões e a assinatura questionada".
Assim, considerando que o falecido militar não efetuou o recolhimento das contribuições na alíquota específica de 1,5% (um e meio por cento), prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/01, a autora não faz jus à concessão do benefício da pensão militar.
Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pleito autoral.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que estipulo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º da Lei Processual Civil.(...)"
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, (evento 80 JFRJ), sustentando que:
"(...) Na sentença prolatada entendeu o Magistrado que a assinatura aposta no documento de evento 25, não pode ser afastada em decorrência do laudo apresentado em evento 189.
E por esse motivo, teria o pai da recorrente deixado de recolher o percentual de 1.5% que daria a filhas solteiras o direito de receber o benefício de pensão militar. (...)
Diletos Desembargadores, diante da sentença de total improcedência emitida no juízo primevo, a Recorrente se manifesta no seguinte sentido:
Primeiramente, deve se evidenciar que o laudo confeccionado parece não apontar as divergências gritantes na assinatura aposta no documento de evento 25.
Eméritos desembargadores, a assinatura aposta no referido documento não pertence ao genitor da recorrente. As grafias das assinaturas são perfeitamente contatada a sua falsidade pela simples visualização.
A leitura das assinaturas deixam evidente que o documento de evento 25 não foi assinado pelo genitor da autora, e por conseguinte teria ela direito de receber a pensão militar.
Nesse sentido, apesar do laudo pericial afirmar que não pode ser afastada a semelhança na assinatura, não houve a afirmação do perito de que a assinatura é 100% pertencente ao genitor da autora.
O fato de não poder ele afastar na sua conclusão que a assinatura não pertence ao Sr. Cleto, não foi taxativo em afirmar que é do senhor Cleto.
E ao ler as assinaturas, com as grafias corretas, é possível em especial pelos sobrenomes SEREJO e GOMES afastar o Sr. Cleto como titular da assinatura, pois as letras são perfeitamente desenhadas nas assinaturas apresentadas para a confecção do laudo, enquanto que a grafia na assinatura do documento de evento 25.
Tendo em vistas as grandes divergências apontadas, pode o juiz, apesar do laudo pericial julgar com base nas demais provas dos autos, e o documentos apresentados evidenciam, que a assinatura do documento de evento 25 não pertence ao genitor da autora. (...)
Dito isso, considerando as demais provas dos autos que evidenciam a grande divergência entre as assinaturas, mister se faz julgar procedente o pedido autoral, afastando o lauco pericial que não foi conclusivo, pois atestou que não é possível afastar que a assinatura seria da pessoa de Cleto, mas de igual forma não disse que a assinatura seria.
Diante da dúvida do laudo pericial, e da leitura das assinaturas, mister ser faz reconhecer que a assinatura de evento 25 é muito divergente das demais assinaturas dos documentos de evento 189.
Motivo, pelo qual deve ser o recurso de apelação, conhecido e provido, para declarar a falsificação da assinatura aposta no documento de evento 25, e por conseguinte julgar procedente o pedido autoral de pagamento de pensão militar.(...)"
Contrarrazões da União no evento 217 JFES, arguindo a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a data do indeferimento do pedido administrativo, ocorrido em 05.10.2010 e a distribuição da ação em 03.03.2020; e por fim, a manutenção da sentença nos exatos termos em que foi lançada.
É o relatório.
VOTO
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
De início, cabe apreciar a alegação da União, contida nas contrarrazões de apelação, quanto à ocorrência da prescrição.
De fato, foi formulado requerimento administrativo pela apelante, em 15.09.2010, evento 1 - PADM14 - JFES, objetivando a concessão da pensão militar, em decorrência do óbito de seu genitor, aparentemente por reversão em razão do falecimento da viúva, em 04.04.2010, evento 1 - CERTOBT3 - JFRJ.
O referido requerimento foi indeferido no dia 17.09.2010 e a presente ação foi ajuizada somente em 03.03.2020, após mais de 10 anos do ato impugnado, razão pela qual, encontra-se prescrito o próprio fundo do direito, relativamente à concessão da pensão por morte requerida pela autora, sendo certo que o pedido é de concessão do próprio benefício e não apenas de pagamento de verba atrasada.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS RECONHECIDA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTINDO NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, INCIDE A SÚMULA 85/STJ. RE 626.489/SE (TEMA 313/STF). APLICABILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489/STF, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no DL 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo decadencial previsto na MP 1.523/1997.
2. O inconformismo da parte embargante se amolda, em parte, aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do 3. Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência da manifestação em relação à incidência da Súmula 158/STJ, não assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que integra o presente acórdão, levantou a discussão acerca da admissibilidade dos embargos de divergência, suscitando os mesmos argumentos lançados no presente recurso, como não comprovação do dissídio e incidência da Súmula 158/STJ.
4. Ocorre que, após a discussão do colegiado, ficou superado o não conhecimento dos recursos de embargos de divergência, vencidos os Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES, OG FERNANDES e a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, prevalecendo o entendimento do relator, afirmando a comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158/STJ.
5. Por outro lado, observo vício com relação à ementa do acórdão embargado, que deve ser aclarada. Como bem observado pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN no seu voto-vogal nos presentes embargos de declaração: (...) não foi deliberado, como pode induzir o acórdão lavrado, pela Primeira Seção que em nenhuma hipótese ocorre a prescrição de fundo de direito da pensão por morte. (...) o que merece ser aclarado na ementa do acórdão embargado é que a prescrição do fundo de direito ocorre se houver expresso indeferimento pela Administração, a teor da Súmula 85/STJ.
6. A partir da leitura do voto condutor do eminente relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, constata-se que ficou estabelecido que, nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ (fls. 429).
7. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional.
8. Equivoca-se a parte embargante quando defende a inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF. Isto porque, de fato, a matéria de fundo era a análise de incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, Tema 313/STF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo que fulmine a pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, permanecendo perfeitamente aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido.
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, para aclarar os itens 6 e 8 da ementa do acórdão embargado, cujas redações devem ser as seguintes: 6.
Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. (...) 8.
Nestes termos, deve-se reconhecer que não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
EDcl nos EREsp 1269726 / MG - RELATOR Ministro MANOEL ERHARDT - ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DATA DO JULGAMENTO 25/08/2021 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/10/2021. Grifado.
Ainda que afastada a prescrição, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.
Pretende a parte apelante a concessão da pensão por morte instituída em razão do óbito de seu genitor, e afirma que a assinatura constante no termo de renúncia à contribuição de 1,5%, destinada à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, não foi firmada pelo falecido militar.
O direito à pensão é regido pelas normas legais vigentes à data do óbito do militar, pelo princípio tempus regit actum, com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
“PENSÃO. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA. 1- O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.”
(MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, maioria, DJ 22/09/95, p. 30590).
O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 24.10.2009, amparado pela Lei nº 3.765/60, em seu artigo 7º da Lei 3.765/65 (Redação dada pela Medida Provisória nº 2131/2000 e reproduzida pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001):
“Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001). I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).
a) cônjuge; (Incluída pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).
b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).
c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).
d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).
§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).
§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (Incluído pela Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001).”
A MP nº 2.215-10/2001 assegurou aos militares, os benefícios estipulados na Lei nº 3.765/60, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos, e caso houvesse discordância do referido desconto, deveria o militar ser manifestar expressamente até o dia 31.08.2001, in verbis:
"(...) Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. (grifei)
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.(....)"
No presente caso, restou comprovado que o falecido militar renunciou expressamente ao beneficio previsto no §1º do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, deixando de efetuar o recolhimento das contribuições na alíquota específica de 1,5% (um e meio por cento), prevista no art. 31 da MP nº 2.215-10/01, razão pela qual, a apelante não faz jus à concessão do benefício da pensão militar.
Esse é entendimento adotado por este Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos julgados abaixo citados:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. ART. 7º DA LEI Nº 3.765/1960. FILHA MAIOR E CAPAZ. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a implantar a reversão do benefício de pensão por morte (Título de Pensão nº 118323) em favor da Autora e a pagar as diferenças vencidas, desde o óbito da beneficiária originária, atualizadas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2 - Pretendeu a Parte Autora, em síntese, a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Waldemar Agustinho Nunes , militar falecido em 05/02/2014 (Evento 1, OUT3, Página 3 - 1º Grau). Sustentou seu pedido no inciso III, do artigo 1º da lei 10.559/02, afirmando que seu pai era Anistiado Político e, por isso, teria direito à habilitar-se na pensão deste independentemente de contribuição previdenciária. 3 - No decurso do processo, restou esclarecido que o falecido militar não era anistiado político e sim reintegrado às Forças Armadas, por força de decisão judicial, em momento anterior à edição da referida Lei nº 10.559/2002 e que ele requereu administrativamente, em 28/02/2002, o desconto da contribuição de 1,5% para manutenção do regime anterior, que foi indeferido. Então, devido ao indeferimento administrativo, o militar, em vida, ajuizou demanda na Justiça Federal (nº 2006.51.68.003895-4), visando implementar os descontos de 1,5% sobre seu soldo, para manter, assim, os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. A sentença proferida naqueles autos extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 4 - Assim, ainda que a sentença a quo tenha destacado que a autoridade militar tenha prestado "informações desencontradas, contraditórias e justificativas descabidas" para negar o direito da autora, - uma vez que negou o desconto da contribuição de 1,5%, sob o fundamento de que o militar era anistiado político, e por outro lado afirmou que o militar não era anistiado político, mas sim reformado com direito à reintegração, indeferindo a manutenção do antigo regime, alegando ausência do recolhimento da aludida contribuição -, é fato incontornável que o genitor da Parte Autora não realizou as contribuições previstas na art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001. 5 - No mais, compulsando os autos verifica-se que o instituidor da pensão, faleceu no dia 05/02/2014 (Evento 29, CERT33 – 1º grau), incidindo, portanto, o regulamento previsto na Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares), com as alterações advindas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001. 6 - Saliente-se que em relação às filhas maiores e capazes, embora estas não integrem mais o rol de beneficiários da pensão por morte, o art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001 garantiu aos militares o direito de manter os benefícios da Lei n° 3.765/60, até 29.12.2000, mediante a contribuição de 1,5% dos seus rendimentos. 7 - No caso dos autos, como se verificou anteriormente, e é incontroverso, o instituidor da pensão não contribuiu com o percentual de 1,5% (um vírgula cinco), de acordo com o art. 31 da Medida Provisória n° 2215/10, de 31 de agosto de 2001, vindo a contrariar com o contido na letra d, do item I do art 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que teve sua nova redação publicada no art. 27 da MedidaProvisória ora mencionada. Desse modo, diante das razões expostas, improcede o pedido autoral. Precedentes. 8 - Ante a inversão da sucumbência, afasta-se a condenação da União Federal em honorários advocatícios, condenando-se o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. 9 - Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
6a. TURMA ESPECIALIZADA - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE - Data do julgamento 30/01/2023, disponibilizada no DE de 16/12/2022."
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. RENÚNCIA PELO MILITAR. CARÁTER IRREVOGÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, MARTHA PINHEIRO DE OLIVEIRA, SANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA e ANDREA PINHEIRO DE OLIVEIRA em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes contra a UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de renúncia firmado pelo primeiro apelante, militar reformado da Marinha do Brasil, relativo à contribuição de 1,5% previsto no artigo 31 da Medida Provisória 2.215-10/01, para fins de manutenção do benefício previsto na Lei nº 3.765/60. Os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
2. In casu, aplicável a Lei 3.765/60 (Dispõe sobre as Pensões Militares) com as alterações advindas pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, e pela Lei nº 13.954, de 2019.
3. Saliente-se que em relação às filhas maiores e capazes, embora estas não integrem mais o rol de beneficiários da pensão por morte, a redação do art. 31 da Medida Provisória n° 2.215-10/2001 garantiu aos militares o direito de manter os benefícios da Lei n° 3.765/60, até 29.12.2000, mediante a contribuição de 1,5% dos seus rendimentos.
É de se observar que a Lei nº 13.954/2019 não revogou o caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, contudo, o fez com o § 1º, não mais estabelecendo prazo para a renúncia ao pagamento do percentual de 1,5%.
4. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Francisco Desidério de Oliveira, militar reformado da Marinha do Brasil, protocolou requerimento administrativo, no dia 05.08.2020, solicitando, em caráter irrevogável, “a renúncia da contribuição específica de um vírgula cinco por cento, prevista no art. 31, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 – Lei de Remuneração dos Militares”, o que restou deferido, conforme Apostila de Proventos nº 20203478.
5. A parte apelante sustenta que o termo de renúncia firmado seria nulo haja vista a idade avançada do militar, “pessoa octogenária, de baixa instrução, sem testemunha”, que não “possuía adequado conhecimento do documento nitidamente prejudicial”.
6. Ocorre que, consoante afirmado na exordial, o militar “desentendeu-se com uma das suas filhas e como uma medida “punitiva” decidiu por encerrar a contribuição adicional”, demonstrando, assim, que ao requerer o cancelamento do desconto da parcela da contribuição específica de 1,5% de seus proventos, de forma expressa e irretratável, era conhecedor dos efeitos provocados pela firmação de sua vontade.
7. Ademais, observa-se que na parte superior da cópia do requerimento de renúncia consta a seguinte anotação firmada de próprio punho por uma das filhas do instituidor: “QND MEU SOBRINHO FOI C/ MEU PAI RETIRAR”, demonstrando que, embora desnecessário, o primeiro apelante estava acompanhado de um membro da família.
8. Conforme consta do documento expedido pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil, o desconto de 1,5% foi retirado a partir do Bilhete de Pagamento 10/2020 e os atrasados implantados no Bilhete de Pagamento 12/2020.
9. Saliente-se que, expressa a renúncia em requerimento administrativo, seus efeitos são imediatos. É certo que, dado o seu caráter irrevogável, o ato de renúncia ao pensionamento de filha maior somente poderia ser anulado se eivado de vício de consentimento, o que não se verifica na hipótese.
10. Destarte, não é possível falar em ausência de discernimento por parte do militar para tomada de decisões, sendo certo que não há provas nos autos que demonstram a incapacidade do mesmo para a prática do ato de renúncia ao benefício em comento.
11. Nesse contexto, em que pese os argumentos trazidos pela parte apelante, a sentença merece ser mantida visto que deu adequada solução à lide. Precedentes: TRF2 – AC 5001785-12.2020.4.02.5110. Rel. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga – 5ª Turma Especializada. Data: 22.11.2022; TRF2 - AC 0120057-53.2015.4.02.5101, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - 7ª Turma Especializada. Data: 19.07.2019; TRF2 - AC 0015891-73.2016.4.02.5120, Rel. Juíza Federal Convocada Edna Carvalho Kleemann - 7ª Turma Especializada. Data: 28.09.2017.
12. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ex vi do § 11 do artigo 85, do CPC." 5a. TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS - Data do julgamento 21/02/2024, disponibilizada no DE de 30/01/2024."
Diante da controvérsia a respeito da autenticidade da assinatura que constou no termo de renúncia, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica.
O perito designado pelo juízo analisou minuciosamente as diversas assinaturas do genitor da apelante, contidas em documentos originais, fornecidos pelas parte, e concluiu que a AUTORIA GRÁFICA DA ASSINATURA QUESTIONADA EXIBIDA NO DOCUMENTO REPROGRÁFICO ENDEREÇADO AO “SR. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA”, conforme se verifica por cópia no EVENTO 39- OFIC1, NÃO PODE SER AFASTADA DO PUNHO ESCRITOR DO NACIONAL FALECIDO CLETO JOVIAL SEREJO GOMES, evento 189, PRECATÓRIA2, DOC 41, confira-se:
"VIII– DA CONCLUSÃO
O Perito do Juízo conclui, em face do examinado e exposto, que A AUTORIA GRÁFICA DA ASSINATURA QUESTIONADA EXIBIDA NO DOCUMENTO REPROGRÁFICO ENDEREÇADO AO “SR. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA”, conforme se verifica por cópia no EVENTO 39- OFIC1, NÃO PODE SER AFASTADA DO PUNHO ESCRITOR DO NACIONAL FALECIDO CLETO JOVIAL SEREJO GOMES devido às convergências genéticas e as semelhanças quanto a morfologia gráfica existentes entre as assinaturas padrões e a assinatura questionada."
Cumpre ressaltar que o magistrado não deve permitir intermináveis impugnações à perícia quando denotam apenas mero inconformismo de uma das partes.
Não há que se acoimar de impróprio o laudo elaborado pelo expert designado pelo juízo, que ostenta e demonstra a qualificação necessária à realização da perícia elaborada.
Inobstante o juiz não esteja adstrito ao laudo da prova pericial, conforme preceituado no art. 479, do CPC, considera-se que referida prova tem a função de fornecer ao órgão julgador elementos de instrução acerca de temas carecedores de conhecimentos técnicos especiais.
A conclusão a que chegou a perícia, qual seja, que é legítima a assinatura constante no termo de renúncia inserido no evento 25, ANEXO2, DOC9, constitui forte elemento probatório e goza de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo, sendo permitida a utilização de prova em contrário para ilidi-lo, o que não se verifica no caso em apreço.
Destarte, tendo em vista a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela apelante, capaz de alterar os fundamentos da sentença objurgada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto voto por conhecer e negar provimento ao recurso. A par disso e, considerando o desprovimento do presente recurso, incide, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, que permanecem com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida (artigo 98, §3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002107923v20 e do código CRC e2969382.
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Data e Hora: 7/10/2024, às 13:28:22