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Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação () interposta por F. D. L. P., J. P. F., RICARDO BRADA DE MELO e I. C. P. em ataque à sentença () proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que (a) extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao réu Banco Santander S.A, ao fundamento na ilegitimidade passiva ad causam e (b) julgou improcedente o pedido deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na ação civil pública proposta em face SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS.
Na inicial, o MPF alegou a ilegalidade da parte final do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29/09/2008, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que autoriza a reversão de valores integrantes da reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a seus participantes, assistidos e também às respectivas empresas patrocinadoras.
A inquinada ilegalidade decorreria, como afirmado, da violação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 109/01, consoante o qual “o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício (...), será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas” e de “reserva especial para revisão do plano de benefícios”. Asseverou que qualquer destinação das contribuições que não se revertesse aos participantes forçosamente estaria disposta na Lei Complementar, inclusive se se tratasse das reservas constituídas em cada plano de benefícios.
Sob estas alegações, pediu:
“2) seja declarada a ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — no que se refere à autorização de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a os respectivos patrocinadores —, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;
“3) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;
“4) sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;
“5) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior à de lei complementar que traga nova disposição de semelhante teor, em violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;
“6) seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que — mesmo sem autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido — tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores;
“7) seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de EFPC aos seus patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado; e
“8) a condenação da Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, revertendo o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94.”
A sentença do 40_SENT343 foi anulada por acórdão do (a) porque a UNIÃO não integrara o polo passivo, embora evidente sua legitimidade diante de pretensão de declaração de nulidade de ato do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, integrante do Ministério da Previdência Social, (b) bem assim, ao fundamento da necessária coadjuvação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, cujas situações jurídicas seriam afetadas pelo eventual acolhimento do pedido de declaração ilegalidade do ato normativo que autoriza a reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios aos patrocinadores.
No o MPF pede a citação da UNIÃO, do Banco Central do Brasil, da COELBA, da PREVI, da PREVIC, da COSERN, da CENTRUS, da NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, do BANCO DO BRASIL, da Fundação Previdenciária IBM, da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., da FAELBA, da COELBA, da FASERN, da COSERN, BANCO SANTANDER S.A, do BANCO BANDEPE S.A e do BANDEPREV.
Advém a decisão do que determinou a inclusão no polo passivo e a citação dos entes listados pelo MPF.
Contestação da UNIÃO (), Banco Central (), COELBA (), PREVI (), COSERN (), CENTRUS (), NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (), BANCO DO BRASIL (), IBM (), BANCO SANTANDER S.A, BANCO BANDEPE S.A EBANDEPREV ().
Na sentença apelada, o MM Juízo a quo rejeitou as preliminares (agitadas pelos réus) (a) de ilegitimidade ativa do MPF ao fundamento da legitimidade do parquet para ajuizar ação concernente à tutela de direitos individuais homogêneos com relevante interesse social, e (b) de inadequação da via eleita porque, apesar de a questão que envolva previdência complementar não constar no rol dos incisos do art. 1º da Lei nº 7347/85, o elenco da lei não seria taxativo.
Rejeita, igualmente, as preliminares de ausência de interesse de agir e de inaptidão da petição inicial porque, quanto àquela, a revogação da Resolução CGPC nº 26/2008 pela Resolução do CNPC nº 30/08 não afastou a alegada ilegalidade dos efeitos que produziu enquanto vigeu. Quanto à inicial, esta preencheu os requisitos do § 1º do art. 330 do CPC, desnecessário, por conseguinte, aditamento quando da superveniente Resolução nº 30/08.
Declara a ilegitimidade passiva do Banco Santander ao fundamento de não se qualificar como patrocinador de entidades que receberam a reversão patrimonial disciplinada na Resolução CGPC nº 26/2008.
Na sequência, afasta a prescrição porque o termo inicial não conta da vigência da Resolução nº 26/08, “mas de quando o MPF teria tido conhecimento a respeito da suposta ilegalidade, por meio de investigação empreendida pelo parquet”, momento a partir do qual nasceu a pretensão dos autos. No caso dos autos, entre a formulação da representação ao MPF acerca da ilegalidade daquela Resolução e o ajuizamento da ACP não se passaram 5 (cinco) anos.
No mérito, positiva que, quando do julgamento do REsp. nº 1.564.070/MG, julgado em sede de recursos repetitivos, o STJ pacificara que caberia a cada Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com a anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, deliberar sobre a destinação do superávit formado pela acumulação de reservas dos planos de benefícios, não se vedando a reversão desses valores em favor dos participantes e assistidos ou do patrocinador.
O acima referido REsp. é esteio da pacífica jurisprudência daquela Corte no sentido da legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08 especificamente no que tange à reversão do benefício especial também aos patrocinadores. Acrescenta que, subjacente à reversão de superávit aos patrocinadores, está o princípio da isonomia porque estes também são chamados a contribuir de forma extraordinária na eventualidade de déficit.
Sob estes fundamentos, extingue o processo sem resolução de mérito em relação ao réu Banco Santander S.A, e julga improcedente o pedido.
Os apelantes afirmam que, na qualidade de participantes do Plano 1 da PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, teriam legitimidade e interesse para apelar, máxime porque a ACP tem como propósito a tutela de direitos individuais homogêneos dos participantes e assistidos vinculados a planos de previdência privada afetados pela reversão de recursos em benefício dos patrocinadores. Invocam o art. 3º da Lei Complementar nº 109/2001, consoante o qual, ao disciplinar do Regime de Previdência Complementar, atribuiu ao Estado o dever de “Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”. Assim, ao dispor que os valores correspondentes ao superávit seriam revertidos ao patrocinador, o Conselho Gestor de Previdência Complementar “atuou nitidamente em favor dos patrocinadores, através da Resolução CGPC 26/2008, ao criar a possibilidade, inexistente na LC 109/2001, de REVERSÃO DE VALORES, NA VERDADE, DE SUPERÁVIT AO PATROCINADOR”.
Afirmam que o art. 19 da LC nº 109/2001 não comporta a hipótese de reversão de valores e que a destinação das contribuições devem constituir reservas com escopo de prover os benefícios previdenciários e que, na forma do art. 20, na eventualidade de ocorrer superávit, “o princípio contributivo só se aplica para a redução de contribuições” de modo “proporcional ao percentual de contribuição dos participantes e assistidos em contrapartida à do patrocinador”. Alegam, ainda, que a reversão do superávit ao patrocinador ofende direito de propriedade porque o patrimônio do fundo pertence exclusivamente aos participantes.
Por fim, sustentam que o REsp. nº 1.564.070/MG não autoriza a conclusão que de seu julgamento a sentença extrai porque não houve deliberação acerca da autonomia do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária para dispor sobre o destino do superávit.
Pedem, a reforma da sentença para que sejam providos os pedidos formulados pelo MPF na inicial.
Contrarrazões da UNIÃO (), da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PROVADA – CENTRUS (), da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC (), do BANCO DO BRASIL S.A. (), da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI (), da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN (), da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA (), da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM (“FPI”) e IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA (), da NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, incorporadora da FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (), da NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, incorporadora da Fundação Cosern de Previdência Complementar – FASERN (), BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BANDEPREV, BANCO BANDEPE e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. () e do BANCO CENTRAL DO BRASIL ().
O MPF opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002108976v8 e do código CRC a16c152c.
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