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Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação (evento 496, REC1) interposta por F. D. L. P., J. P. F., RICARDO BRADA DE MELO e I. C. P. em ataque à sentença (evento 467, SENT1) proferida pelo MM Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que (a) extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao réu Banco Santander S.A, ao fundamento na ilegitimidade passiva ad causam e (b) julgou improcedente o pedido deduzido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na ação civil pública proposta em face SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS.

Na inicial, o MPF alegou a ilegalidade da parte final do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29/09/2008, editada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que autoriza a reversão de valores integrantes da reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a seus participantes, assistidos e também às respectivas empresas patrocinadoras.

A inquinada ilegalidade decorreria, como afirmado, da violação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 109/01, consoante o qual “o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício (...), será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas” e de “reserva especial para revisão do plano de benefícios”.  Asseverou que qualquer destinação das contribuições que não se revertesse aos participantes forçosamente estaria disposta na Lei Complementar, inclusive se se tratasse das reservas constituídas em cada plano de benefícios.

Sob estas alegações, pediu:

“2) seja declarada a ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — no que se refere à autorização de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a os respectivos patrocinadores —, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;

“3) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;

“4) sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;

“5) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior à de lei complementar que traga nova disposição de semelhante teor, em violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;

“6) seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que — mesmo sem autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido — tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores;

“7) seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de EFPC aos seus patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado; e

“8) a condenação da Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, revertendo o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94.”

A sentença do 40_SENT343 foi anulada por acórdão do evento 162, OUT144 (a) porque a UNIÃO não integrara o polo passivo, embora evidente sua legitimidade diante de pretensão de declaração de nulidade de ato do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, integrante do Ministério da Previdência Social, (b) bem assim, ao fundamento da necessária coadjuvação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, cujas situações jurídicas seriam afetadas pelo eventual acolhimento do pedido de declaração ilegalidade do ato normativo que autoriza a reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios aos patrocinadores.

No evento 214, OUT188 o MPF pede a citação da UNIÃO, do Banco Central do Brasil, da COELBA, da PREVI, da PREVIC, da COSERN, da CENTRUS, da NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, do BANCO DO BRASIL, da Fundação Previdenciária IBM, da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., da FAELBA, da COELBA, da FASERN, da COSERN, BANCO SANTANDER S.A, do BANCO BANDEPE S.A e do BANDEPREV.

Advém a decisão do evento 217, DESPADEC404 que determinou a inclusão no polo passivo e a citação dos entes listados pelo MPF.

Contestação da UNIÃO (evento 231, OUT193), Banco Central (evento 253, OUT210), COELBA (evento 258, OUT212), PREVI (evento 271, OUT235), COSERN (evento 273, OUT250), CENTRUS (evento 274, OUT260), NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (evento 275, OUT261), BANCO DO BRASIL (evento 277, OUT305), IBM (evento 290, OUT320), BANCO SANTANDER S.A, BANCO BANDEPE S.A EBANDEPREV (evento 291, OUT324).

Na sentença apelada, o MM Juízo a quo rejeitou as preliminares (agitadas pelos réus) (a) de ilegitimidade ativa do MPF ao fundamento da legitimidade do parquet para ajuizar ação concernente à tutela de direitos individuais homogêneos com relevante interesse social, e (b) de inadequação da via eleita porque, apesar de a questão que envolva previdência complementar não constar no rol dos incisos do art. 1º da Lei nº 7347/85, o elenco da lei não seria taxativo.

Rejeita, igualmente, as preliminares de ausência de interesse de agir e de inaptidão da petição inicial porque, quanto àquela, a revogação da Resolução CGPC nº 26/2008 pela Resolução do CNPC nº 30/08 não afastou a alegada ilegalidade dos efeitos que produziu enquanto vigeu.  Quanto à inicial, esta preencheu os requisitos do § 1º do art. 330 do CPC, desnecessário, por conseguinte, aditamento quando da superveniente Resolução nº 30/08.

Declara a ilegitimidade passiva do Banco Santander ao fundamento de não se qualificar como patrocinador de entidades que receberam a reversão patrimonial disciplinada na Resolução CGPC nº 26/2008.

Na sequência, afasta a prescrição porque o termo inicial não conta da vigência da Resolução nº 26/08, “mas de quando o MPF teria tido conhecimento a respeito da suposta ilegalidade, por meio de investigação empreendida pelo parquet”, momento a partir do qual nasceu a pretensão dos autos.  No caso dos autos, entre a formulação da representação ao MPF acerca da ilegalidade daquela Resolução e o ajuizamento da ACP não se passaram 5 (cinco) anos.

No mérito, positiva que, quando do julgamento do REsp. nº 1.564.070/MG, julgado em sede de recursos repetitivos, o STJ pacificara que caberia a cada Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com a anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, deliberar sobre a destinação do superávit formado pela acumulação de reservas dos planos de benefícios, não se vedando a reversão desses valores em favor dos participantes e assistidos ou do patrocinador.

O acima referido REsp. é esteio da pacífica jurisprudência daquela Corte no sentido da legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08 especificamente no que tange à reversão do benefício especial também aos patrocinadores.  Acrescenta que, subjacente à reversão de superávit aos patrocinadores, está o princípio da isonomia porque estes também são chamados a contribuir de forma extraordinária na eventualidade de déficit.

Sob estes fundamentos, extingue o processo sem resolução de mérito em relação ao réu Banco Santander S.A, e julga improcedente o pedido.

Os apelantes afirmam que, na qualidade de participantes do Plano 1 da PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, teriam legitimidade e interesse para apelar, máxime porque a ACP tem como propósito a tutela de direitos individuais homogêneos dos participantes e assistidos vinculados a planos de previdência privada afetados pela reversão de recursos em benefício dos patrocinadores.  Invocam o art. 3º da Lei Complementar nº 109/2001, consoante o qual, ao disciplinar do Regime de Previdência Complementar, atribuiu ao Estado o dever de “Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios”.  Assim, ao dispor que os valores correspondentes ao superávit seriam revertidos ao patrocinador, o Conselho Gestor de Previdência Complementar “atuou nitidamente em favor dos patrocinadores, através da Resolução CGPC 26/2008, ao criar a possibilidade, inexistente na LC 109/2001, de REVERSÃO DE VALORES, NA VERDADE, DE SUPERÁVIT AO PATROCINADOR”.

Afirmam que o art. 19 da LC nº 109/2001 não comporta a hipótese de reversão de valores e que a destinação das contribuições devem constituir reservas com escopo de prover os benefícios previdenciários e que, na forma do art. 20, na eventualidade de ocorrer superávit, “o princípio contributivo só se aplica para a redução de contribuições” de modo “proporcional ao percentual de contribuição dos participantes e assistidos em contrapartida à do patrocinador”.  Alegam, ainda, que a reversão do superávit ao patrocinador ofende direito de propriedade porque o patrimônio do fundo pertence exclusivamente aos participantes.

Por fim, sustentam que o REsp. nº 1.564.070/MG não autoriza a conclusão que de seu julgamento a sentença extrai porque não houve deliberação acerca da autonomia do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária para dispor sobre o destino do superávit.

Pedem, a reforma da sentença para que sejam providos os pedidos formulados pelo MPF na inicial.

Contrarrazões da UNIÃO (evento 520, CONTRAZ1), da FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PROVADA – CENTRUS (evento 522, CONTRAZAP1), da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC (evento 523, CONTRAZ1), do BANCO DO BRASIL S.A. (evento 524, CONTRAZ1), da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI (evento 525, CONTRAZAP1), da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN (evento 526, CONTRAZAP1), da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA (evento 527, CONTRAZAP1), da FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM (“FPI”) e IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA (evento 528, CONTRAZAP1), da NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, incorporadora da FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (evento 528, CONTRAZAP1), da NÉOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, incorporadora da Fundação Cosern de Previdência Complementar – FASERN (evento 530, CONTRAZAP1), BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BANDEPREV, BANCO BANDEPE e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (evento 531, CONTRAZAP1) e do BANCO CENTRAL DO BRASIL (evento 533, CONTRAZ1).

O MPF opina pelo desprovimento do recurso (evento 127, PARECER1).

É o relatório.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

O apelo interposto por F. D. L. P., J. P. F., RICARDO BRADA DE MELO e I. C. P. não deve ser conhecido porque falta aos apelantes legitimidade.

Como se conclui da leitura da Lei nº 7.347/85, o legislador estabeleceu o rol de legitimados ativos – concorrentes e disjuntivos – para a propositura da ação civil pública, não cogitando da iniciativa do indivíduo, irrelevante que seja este identificado com o grupo daqueles eventuais lesados.  A transcrição do art. 5º é oportuna:

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Atente-se que o cidadão tem a ação popular ao seu dispor, para a qual é legítimo na defesa do patrimônio público e, ao argumento de que o cidadão está contido no conjunto maior de indivíduos, bem como, o objeto da ação civil pública seria mais abrangente, o legislador dispôs a estes a provocação ao Ministério Público no art. 6º da Lei nº 7.347/85:

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Portanto, os indivíduos não ficam ao desamparo, ainda que se trate da defesa de direitos individuais homogêneos.  No entanto, a atuação fica limitada à provocação do Ministério Público.  Ademais, o legislador foi tão zeloso quanto à limitação de legitimados que não cogitou de atuação por particular sequer na eventualidade de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, caso em que apenas o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa (§ 3º, art. 5º, Lei nº 7.347/85).

No que toca à legalidade da reversão de valores do superávit em favor do patrocinador do plano de previdência privada, convêm algumas palavras iniciais.

A reserva matemática a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001 corresponde, de modo muito simplificado, mas suficiente para a solução da controvérsia, ao saldo acumulado pelas contribuições do participante (individualmente identificado) e a que o patrocinador realiza em favor daquele.  A reserva matemática será restituída ao participante pela entidade administradora no momento aprazado ou para pagamento de benefícios.

O referido dispositivo prescreve que, em se apurando superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas ao final de cada exercício, o resultado constituirá reserva de contingência, cujo propósito é garantir os benefícios.  Essa reserva não deve ultrapassar vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas, aqui consideradas na massa, e não individualmente identificada.

Quando excedidos os 25% da reserva de contingência, constituir-se-á reserva especial (§ 1º do art. 20 da LC 109/01) para revisão do plano e, caso implique redução das contribuições, esta afetará tanto as contribuições dos participantes quanto a dos patrocinadores.

O objeto da ação civil é precisamente a legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08 no que dispôs sobre a restituição dos valores da reserva especial aos patrocinadores de plano de previdência privada:

Art. 20. Cabe ao Conselho Deliberativo ou a outra instância competente para a decisão, como estabelecido no estatuto da EFPC, deliberar, por maioria absoluta de seus membros, acerca das medidas, prazos, valores e condições para a utilização da reserva especial, admitindo-se, em relação aos participantes e assistidos e ao patrocinador, observados os arts. 15 e 16, as seguintes formas, a serem sucessivamente adotadas:

I. redução parcial de contribuições;

II. redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios; ou

III. melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador. (Grifamos)

A Resolução se escora no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 109/01, que trata da repartição do superávit para fins de redução das contribuições e no engajamento do patrocinador para pagar contribuições extraordinárias para recomposição das reservas quando há déficit.  Deste modo, pode o Conselho Deliberativo da entidade eleger uma das alternativas disponíveis, inclusive restituir valores ao patrocinador para prevenir eventual enriquecimento do participante em detrimento deste.

Não é outro o entendimento das Cortes superiores: 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃOS EMBARGADOS E PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PLANO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SUPERÁVITS SUCESSIVOS. RESERVA ESPECIAL. REVERSÃO. PARTICIPANTES E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. ÓRGÃO FISCALIZADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº 168/STJ.

1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes.

2. Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC).

3. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estiver no mesmo sentido do acórdão combatido.

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 25/10/2022, un., DJe de 10/11/2022 – grifos nossos) 

Sem embargo da clareza da ementa acima reproduzida, transcreve-se abaixo excerto do voto condutor para que não reste dúvida a respeito da legalidade da reversão de recursos ao patrocinador do plano de previdência privada:

“Efetivamente, o art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001 determina que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado à constituição de reserva de contingência, de modo a garantir os benefícios.  Após, ainda existindo valores excedentes, será constituída reserva especial.

“O § 2º do mencionado dispositivo legal, por sua vez, prevê que a não utilização da reserva especial por 3 (três) exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade, podendo ocorrer: a) redução parcial de contribuições, b) redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, 3 (três) exercícios ou c) melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador (art. 20 da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008)”

Esse é hoje o entendimento remansoso da jurisprudência.  Veja-se, entre outros:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. RESERVA ESPECIAL ACUMULADA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET). RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVERSÃO DE VALORES AO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/2001.

2. A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes.

3. Agravo interno improvido.

(STJ, 4ª T., AgInt no REsp nº 1.914.118/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 12/8/2024, un., DJe de 16/8/2024)

 

A reversão dos valores não traz prejuízo aos participantes porque assegura a reserva matemática e a reserva de contingência, garante tratamento equilibrado e igualitário entre os participantes e assistidos, de um lado, e os patrocinadores, de outro, haja vista que eventual déficit também é repartido pelo reforço das contribuições de todos.

O rendimento superavitário, mediante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar, pode, então, (a) ser reduzido, (b) ensejar suspensão da cobrança de contribuições ou melhoria dos benefícios ou ainda (c) ser repartido entre participantes, assistidos e/ou com o patrocinador.

Irretocável, portanto, a sentença no que positiva:

“Cumpre esclarecer que essa possibilidade de reversão também aos patrocinadores teve como objetivo garantir que, havendo superávit do plano de benefícios e constituindo-se reserva para a formação de benefício especial, haja a mesma igualdade no tratamento conferido pela lei quando ocorre déficit. Isso porque, no déficit, tanto o patrocinador quanto os participantes e assistidos são chamados contribuir de forma extraordinária para o equacionamento do plano, com base na proporcionalidade contributiva de cada um. Isso se depreende do próprio art.21 da LC109/01, do qual o MPF sustenta também ter sido um dos dispositivos violados pela Resolução impugnada, sendo que, na verdade, o objetivo foi justamente o contrário.

“Do mesmo modo, é correto destinar os valores de benefício especial, advindos do superávit do plano, também aos patrocinadores, e não apenas aos participantes e assistidos, haja vista que aqueles também contribuem, de forma ordinária, para o sistema, evitando-se, portanto, o enriquecimento ilícito dos participantes e assistidos em detrimento do patrocinador. Portanto, não há como sustentar que isso fira a revisão do plano de benefícios, tal como disposto na lei.”

Face ao exposto voto no sentido de não conhecer do apelo e negar provimento à remessa necessária.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  REMESSA NECESSÁRIA.  LEGITIMIDADE.  APELAÇÃO.  RESOLUÇÃO MPS/CGPC nº 26/08.  REPARTIÇÃO DA RESERVA ESPECIAL.  PATROCINADOR.

- Como se conclui da leitura da Lei nº 7.347/85, o legislador estabeleceu o rol de legitimados ativos para a propositura da ação civil pública, não cogitando da iniciativa do particular.

- O particular não é legítimo para interposição de apelação em ação civil pública.

- A reserva matemática a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001 corresponde ao saldo acumulado pelas contribuições do participante (individualmente identificado) e a que o patrocinador realiza em favor daquele.

- A reserva matemática será restituída ao participante pela entidade administradora no momento aprazado ou para pagamento de benefícios.

- Em se apurando superávit dos planos de benefícios das entidades fechadas ao final de cada exercício, o resultado constituirá reserva de contingência, cujo propósito é garantir os benefícios.  Essa reserva não deve ultrapassar vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

- Excedidos os 25% da reserva de contingência, constituir-se-á reserva especial para revisão do plano e, caso implique redução das contribuições, esta afetará tanto as contribuições dos participantes quanto a dos patrocinadores.

- É remansosa nas Cortes superiores a legalidade da Resolução MPS/CGPC nº 26/08 no que dispôs sobre a restituição dos valores da reserva especial aos patrocinadores de plano de previdência privada.

- Apelação não conhecida e remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do apelo e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002108978v3 e do código CRC 0fe94f5e.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/10/2024 A 06/11/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/10/2024, às 00:00, a 06/11/2024, às 13:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 18/10/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/11/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0114138-20.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JOSE CARLOS DE ALMEIDA por F. D. L. P.

PREFERÊNCIA: LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI por A. -. A. B. D. E. F. D. P. C.

PREFERÊNCIA: LAILA JOSÉ ANTÔNIO KHOURY por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

PREFERÊNCIA: JOAO VITOR LUKE REIS por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

PREFERÊNCIA: JOAO VITOR LUKE REIS por FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM

PREFERÊNCIA: VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PREFERÊNCIA: VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI por BANCO BANDEPE S.A.

PREFERÊNCIA: VICTOR AUGUSTO AGUIAR MANFREDI por BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL

PREFERÊNCIA: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA por BANCO DO BRASIL SA

PREFERÊNCIA: MILLA BEZERRA DE AGUIAR por PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO APELO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:51.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas