Apelação Cível Nº 5017991-60.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão (), que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA DESEMBARAÇADA E NACIONALIZADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO IPI, DA AFRMM, DA COFINS-IMPORTAÇÃO E DO PIS-IMPORTAÇÃO. REVENDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da autora à repetição dos tributos pagos quando do registro de Declaração de Importação de cujas mercadorias, após procedimento de fiscalização, foram objeto de pena de perdimento.
2. Há previsão na legislação de isenção de tributos no caso de pena de perdimento de mercadorias referentes a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-importação, COFINS-importação e AFRMM.
3. A legislação não condiciona a não incidência tributária ao fato da apreensão da mercadoria importada ter se dado em zona primária ou zona secundária, ou seja, fora da área fiscal aduaneira, em caso de importação irregular.
4. A Lei aduaneira prevê que a não incidência dos tributos resta excepcionada quando a mercadoria não é localizada, tenha sido consumida ou revendida. Deveras, as hipóteses elencadas tratam de casos em que a pena de perdimento é faticamente impossível.
5. E, no caso dos autos, em que pese tenha havido a emissão da nota fiscal, tratou-se apenas de medida contábil da empresa, visto que que não se concretizou a revenda da mercadoria, diante de sua apreensão e penalização com o perdimento pelo Fisco, não tendo sido, de fato, entregue ao revendedor.
6. Apelação conhecida e desprovida.
Em suas razões recursais () sustenta a embargante que o acordão incidiu em omissão.
Alega que "o acórdão não se pronunciou sobre a legislação que veda expressamente a isenção do IPI em caso de pena de perdimento, invocada pela União em sua apelação, qual seja, o art. 77 da Lei 4.502/64 e os arts. 555 e 568 do Decreto 7.212/2010".
Prequestiona a matéria.
A parte embargada apresentou contrarrazões no .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, conforme certidão do , e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Das alegações da embargante:
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, na forma do art. 1022 do CPC. Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados.
O voto condutor do v. acórdão embargado devidamente consignou, em relação ao IPI, que:
"Porém, conforme o art. 606, do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), no caso de perdimento da mercadoria haverá apenas o cálculo do valor estimado do imposto que seria devido, para fins administrativos. Confira-se:
Art. 606. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de cinquenta por cento sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do imposto que seria devido na importação, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais (Lei nº 10.833, de 2003, art. 65).
Assim, a decretação da pena de perdimento afasta a incidência das exações acima".
E tal entendimento foi fixado com fulcro na jurisprudência pátria, conforme os julgados transcritos no voto-condutor, que ora se reproduz:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO IPI, DA COFINS-IMPORTAÇÃO E DO PIS-IMPORTAÇÃO. AFASTADA. 1. Restando comprovada a interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação, fica autorizada a retenção da mercadoria para fim de aplicação da pena de perdimento. 2. A decretação da pena de perdimento afasta a incidência do Imposto de Importação, do IPI, da COFINS-Importação e do PIS-Importação, gerando o direito à repetição de eventuais valores pagos (artigo 1º, §4º, III, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 2º, III, da Lei nº 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250, ambos do Regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). (TRF4, AC 5010937-75.2019.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024)
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE AFRMM E TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE- TUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.893/04 expressamente prevê que "O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento". No mesmo sentido, determina o art. 37 da referida lei quanto à Taxa de Utilização do MERCANTE (TUM). 2. A interpretação conferida pela apelante não tem espaço. A uma, pois a lei não faz a diferenciação temporal pretendida, limitando-se a afastar a incidência de AFRMM e TUM no caso de mercadoria submetida à pena de perdimento. A duas, porque a interpretação tornaria letra morta o que disposto na própria norma. Explico: de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.893, o fato gerador do ARFMM é "o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro". O art. 794 do Regulamento Aduaneiro, por sua vez, afirma que "Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização". A pena de perdimento, portanto, somente será aplicada após a retenção da mercadoria e a instauração/conclusão do respectivo procedimento de fiscalização, o que evidentemente ocorrerá depois do "início efetivo da operação de descarregamento". 3. Não há como se imaginar a pena de perdimento sendo aplicada antes do início do descarregamento e, consequentemente, da ocorrência do fato gerador do AFRMM. Logo, se aplicado o raciocínio fazendário, o disposto no art. 4º, § 1º da Lei nº 10.893 jamais teria aplicação prática, o que não se pode admitir. O mesmo raciocínio vale para a Taxa de Utilização do MERCANTE, porquanto objeto de idêntica previsão legal. 4. Os arts. 157 do CTN e 103 do Decreto-lei nº 37/66 não socorrem a apelante, diante da expressa previsão em sentido contrário dos arts. 4º, § 1º, e 37, § 3º, III, da Lei nº 10.893/04. 5. Recurso desprovido.
(TRF3, AC 5002150-42.2021.4.03.6100, REL. DES. FED. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJe 20/06/2022)
Registre-se que o art. 77 da Lei 4.502/64 e os arts. 555 e 568 do Decreto 7.212/2010 falam em "pagamento do imposto devido", o que não é o caso, uma vez que foi assentado no voto que "a pena de perdimento afasta a incidência das exações".
Dessa forma, percebe-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
3. Do prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
4. Conclusão:
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002111110v3 e do código CRC b9d5bbfd.
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Data e Hora: 9/11/2024, às 11:48:23